E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA CESSAR OS DESCONTOS DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, a medida indeferitória deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA DE DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – PERÍCIA JUDICIAL – Osteomielite – DOENÇA INCAPACITANTE NÃO ELENCADA EM LEI – ROL TAXATIVO – ENTENDIMENTO DO STF – REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 656.860/MT, o artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal, é preceito normativo de eficácia limitada ou reduzida, por dispor sobre a necessidade de edição de lei ordinária para regulamentar a abrangência da aposentadoria por invalidez e o rol de moléstias profissionais e doenças graves, contagiosas ou incuráveis. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol tem natureza taxativa. O servidor público, no presente caso, foi diagnosticado com Osteomielite e, ainda que seja considerada grave, incurável e incapacitante, cuida-se de moléstia não mencionada na Lei Estadual de regência nº 3.150/05, art. 35, §§ 2º e 5º, de modo que a aposentadoria não pode se dar com o pagamento de proventos integrais, mas proporcionais.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – INCABÍVEL – NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 330, I, DO CPC – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. É bem sabido que inúmeras demandas envolvendo supostas fraudes perpetradas por terceiros em desfavor de indígenas têm elevado o fluxo processual no judiciário estadual e, como mencionado na sentença, diversas destas poderiam ser solucionadas com o ajuizamento de somente uma ação, porém, tal fato não é suficiente para o indeferimento da inicial por não se enquadrar nas hipóteses elencadas no artigo 330 do Código Processual Civil. Considerando a inexistência de embasamento legal para o indeferimento da petição inicial, o recurso deve ser provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à comarca de origem para regular prosseguimento do feito.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – CONSUMO EXCESSIVO DECORRENTE DE FALHA NO HIDRÔMETRO – AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – BENEFÍCIO DEFERIDO – ARTIGO 99, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a concessão da justiça gratuita faz-se necessária a comprovação do estado de hipossuficiência do recorrente, nos termos do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como no artigo 99, §2º do Código de Processo Civil/2015, o que ocorreu no caso em tela.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – PAGAMENTO DA FATURA DEMONSTRADO PELO AUTOR – INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. O banco cometeu ato ilícito ao incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de dívida inexistente, expondo, pois, o consumidor a situação constrangedora e vexatória, passível de dano moral. Se o quantum indenizatório foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em razão das peculiaridades da causa, mostrando-se suficiente para a finalidade da indenização, deve seu valor ser mantido, no caso, em R$8.000,00 (oito mil reais). Recurso não provido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS – RESPEITO À TAXA MÉDIA DO MERCADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Os juros remuneratórios devem ser limitados à tabela média praticada no mercado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) SOBRE VEÍCULO – QUITAÇÃO DO CONTRATO – ACORDO JUDICIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. A não liberação do gravame incidente sobre veículo financiado, após quitada a dívida e cumprido o acordo judicial, configura a hipótese de dano moral, pois impossibilita o pleno uso da propriedade do bem. Provido recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – CONSTITUCIONALIDADE DA TABELA ANEXA À LEI 11.945/2009 – QUANTUM INDENIZATÓRIO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Órgão Especial deste E. Tribunal em Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.031383-6 já decidiu que a Lei nº 11.945, de 04/06/2009, que alterou a lei de regência do seguro DPVAT, não padece de vício material de constitucionalidade.  2. O apelante pretende a alteração do termo inicial da correção monetária para a data do evento danoso, porém, tal pedido já se coaduna com o entendimento proferido na sentença, razão pela qual não se visualiza o interesse recursal. 3. Face ao acolhimento do pedido formulado na presente ação, a seguradora deve responder integralmente pelas custas processuais e honorários advocatícios, ainda que o valor da condenação seja inferior ao requerido na exordial.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA DADO CAUSA – ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO – R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - SENTENÇA RATIFICADA – APELO NÃO PROVIDO. Na hipótese de irregularidade em hidrômetro, cabe à concessionária comprovar em juízo que houve fraude praticada pelo consumidor. O julgador, para arbitrar o valor da indenização, deve se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar o ofendido da dor experimentada, o que determina a manutenção da condenação porque tal foi obedecido. O IGPM é o índice de correção monetária que melhor reflete a variação inflacionária do País.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS – REJEITADA – COISA JULGADA FORMAL – AUSÊNCIA DE ANTERIOR ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA TRATADA NA SENTENÇA – PROCESSOS CONEXOS – SENTENÇA ÚNICA – POSSIBILIDADE – ARTIGO 58, DO CPC/2015 – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatado que a sentença não possui omissão, contradição ou obscuridade, não há de ser reconhecida a sua nulidade, eis que inexistentes os vícios que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração. Se no curso do processo não houve decisão a respeito da formação de litisconsórcio passivo necessário unitário, é possível o enfrentamento da matéria na sentença, não havendo que se falar em coisa julgada formal. Havendo conexão entre duas ou mais ações, é possível o seu julgamento simultâneo ou por sentença una, conforme artigo 58, do CPC/2015. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do CPC/2015, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11º.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – INCLUSÃO DO BANCO BRADESCO NO POLO PASSIVO – BANCO FINASA – CONGLOMERADO ECONÔMICO – FATO NOTÓRIO – DISPENSA COMPROVAÇÃO – ARTIGO 374, INCISO I, DO CPC/2015 – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante estabelece o artigo 374, inciso I, do CPC/2015, os fatos notórios não dependem de comprovação. 2. Em razão da sua notoriedade, a fusão havida entre o Banco Finasa e o Banco Bradesco, os quais passaram a pertencer ao mesmo conglomerado econômico, é uma situação que dispensa comprovação.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REQUERIDO QUE DESFERIU UM TAPA NA AUTORA E PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO EM PLENO EVENTO MUNICIPAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, o apelante desferiu um tapa no rosto da autora e proferiu palavras de baixo calão em pleno evento municipal contra a mesma, de forma que o quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 10.000,00, em atenção a real proporção do dano, a capacidade socioeconômica e financeira das partes, o grau de culpa do ofensor e a finalidade educativa da indenização.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C REPARAÇÃO DE DANOS PESSOAIS – FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA N.º 257, DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o enunciado da Súmula n.º 257, do STJ, a falta de adimplemento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é motivo para recusa do pagamento da indenização. Isso porque o seguro tem cunho nitidamente social, visando assegurar as vítimas de acidente de acidente de trânsito, independentemente de comprovação da relação contratual securitária.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS – ABUSO NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300, DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC/2015, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência concernente na suspensão de todas as cobranças de débitos provenientes do cartão de crédito com reserva de margem consignável.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESTITUIÇÃO VALORES – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – CARACTERIZADO – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo em vista que o pedido de reparação de dano formulado decorre de fato do serviço (art. 14, CDC), o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes é do fornecedor, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não havendo comprovação de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, configura-se a falha no serviço prestado e o dever de indenizar, haja vista que agiu com negligência ao promover empréstimos consignados sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. Consoante dispõe o art. 42 do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé do banco requerido. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – PRESCRIÇÃO AFASTADA – MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESTITUIÇÃO VALORES – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORADO – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESSA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO. Só tem interesse de recorrer aquele que tiver sofrido uma sucumbência no processo. Assim, tendo a sentença determinado a incidência da correção monetária a partir dos descontos indevidos, não possui o apelante interesse recursal nesse ponto Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previsto no art. 27 do CDC (cinco anos), contados a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo supostamente fraudulento. Tendo em vista que o pedido de reparação de dano formulado decorre de fato do serviço (art. 14, CDC), o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes é do fornecedor, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não havendo comprovação de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, configura-se a falha no serviço prestado e o dever de indenizar, haja vista que agiu com negligência ao promover empréstimos consignados sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. Consoante dispõe o art. 42 do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé do banco requerido. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os parâmetros apontados não foram atendidos pelo juízo a quo, comporta majoração o quantum indenizatório. Nos termos da Súmula nº 54/STJ os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC. A sucumbência parcial recursal implica na automática fixação de honorários em favor da outra parte, mas em percentual razoável e proporcional, a fim de evitar que a verba honorária seja mais vantajosa do que o próprio direito material pretendido na demanda originária.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Estando o contrato quitado/excluído, o curso do prazo prescricional tem início na data da quitação da última parcela do contrato e/ou a data da exclusão, uma vez que não se pode prestigiar que a discussão fique em aberto de forma eterna, em razão da negligência da parte autora, configurando uma clara ofensa ao princípio da razoabilidade. 2. Contando-se 05 anos a partir da data do pagamento da última parcela (maio/2009), verifica-se que a pretensão indenizatória em face do requerido encontra-se prescrita, pois a data limite para o ajuizamento da ação ocorreu em maio de 2014, ao passo que a distribuição da ação só ocorreu em 14.10.2016, quando já superado o lapso temporal. 3. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do CPC/2015, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do § 11 do artigo 85.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – BOLETO EMITIDO CONFORME ORIENTAÇÃO DE EMPRESA DE COBRANÇA AUTORIZA PELA RÉ – ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO PELO CREDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR – INCLUSÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O argumento da requerida de que houve equívoco em relação a emissão do boleto e, por isso, não recebeu o pagamento da dívida não se sustenta, primeiro porque o autor pagou boleto emitido conforme orientação de empresa de cobrança autorizada pelo requerido para intermediar a negociação, eis que, repisa-se, não houve qualquer negativa deste quanto a esse fato. Ademais, se houve equívoco em relação a emissão do boleto, tal não pode ser imputado ao autor para fins de inadimplemento, sendo certo que a requerida, tendo efetuado convênio com empresa de cobrança para negociação de dívidas, deve arcar com qualquer defeito desse serviço. 2. Feitas essas considerações, entende-se por demonstrado o ato ilícito praticado pela requerida ao inserir o nome do autor nos cadastros de mau pagadores por dívida quitada. Se a credora não recebeu o pagamento da fatura por falha na emissão do boleto, tal fato não pode ser imputado ao consumidor, sendo risco assumido pela ré ao autorizar a negociação de dívida e emissão de boleto por empresa de cobrança. 3. Na falta de critério objetivo no sistema jurídico-legal do País, analisa-se o grau de culpabilidade do ofensor e as conseqüências do ato. Além disso, na quantificação da reparação do dano moral há de se observar, também, a atividade, a condição social e econômica do ofendido, bem como a capacidade do ofensor em suportar o encargo, sem dar azo ao enriquecimento sem causa. Nesse norte, é adequada e razoável a quantia de R$ 10.000,00. Porém, ante a ausência de recurso da parte autora para majoração e, não sendo o caso de redução, mantenho a quantia de R$ 5.000,00, fixada em primeiro grau.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DEFEITO NO MEDIDOR DE ENERGIA – AÇÃO DE AGENTE EXTERNO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO – AUMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA – COBRANÇA DEVIDA DAS DIFERENÇAS – NOTA DE DÉBITO EXIGÍVEL – CÁLCULO CONFORME RESOLUÇÃO DA ANEEL – SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE AUTORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo Termo de Ocorrência acostado aos autos, o defeito constatado no medidor de energia encontra-se descrito no campo "Observações" como: "Neutro isolado no terminal de aterramento", sendo possível concluir que o defeito é decorrente de agente externo (ação humana). Importante destacar que não houve impugnação à contestação, tampouco a parte autora fez qualquer prova no sentido de desnaturar referido documento, devendo prevalecer o defeito do aparelho nele constante. 2. Do conjunto probatório verifica-se que após a substituição do relógio medidor da unidade consumidora da apelada, o consumo aferido passou a ser superior ao até então faturado, o que por si só demonstra que havia irregularidade na medição da energia consumida. Com isso, verificada a medição a menor, ainda que a fraude não possa ser imputada ao consumidor, é lícito à concessionária apurar a diferença entre a quantidade de energia consumida e efetivamente cobrada e exigir do consumidor a contraprestação devida, evitando o enriquecimento sem causa deste último. 3. Na hipótese, diante da demonstração de que o defeito no medidor se deu por agente externo (terceiro/consumidor), não há dúvidas de que o cálculo do montante devido deverá observar a regra contida no art. 130, inciso III, da Resolução n. 414/2010, que trata do procedimento irregular, como o fez a apelante e não no disposto no art. 71 da Resolução n. 456/2000, com base nos 3 últimos faturamentos anteriores à constatação da irregularidade, como entendeu o juízo a quo. 4. Em consequência, diante do sucesso do presente recurso observa-se que a parte autora decaiu de quase todos os seus pedidos (inexistência de débito, repetição de indébito e dano moral), de forma que deve arcar integralmente com a sucumbência.