APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. DEPÓSITO POR PARTE DA DEVEDORA RÉ DE MONTANTE CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS DO FINANCIAMENTO, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. MEDIDA SUFICIENTE À PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE, OUTROSSIM, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MOMENTO DA PURGAÇÃO. VERBAS A SEREM RECOLHIDAS AO FINAL DO PROCESSO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO. TESE ARREDADA. PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS QUE COMEÇA A CONTAR DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. LAPSO LEGAL OBSERVADO NO CASO. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB A ASSERTIVA DE QUE A DEVEDORA, AO PURGAR A MORA, RECONHECEU, IMPLICITAMENTE, O PEDIDO INICIAL. INVIABILIDADE. PURGA DA MORA QUE DÁ ENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079009-9, de Orleans, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE DETERMINA AO AUTOR A DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS AUFERIDOS DAS EMPRESAS COMUNS ÀS PARTES E O PAGAMENTO MENSAL À EX-CÔNJUGE DE METADE DESTES VALORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRETENDIDA ESTIPULAÇÃO DE MONTANTE FIXO. INVIABILIDADE DE CALCULAR TAL QUANTIA DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, DA QUAL A DEMANDADA DESISTIU. PLEITO DE DETERMINAÇÃO AO REQUERENTE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048664-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA. DIREITOS SOBRE AS AÇÕES DECORRENTES DOS CONTRATOS FIRMADOS COM A RÉ. TRANSFERÊNCIAS EM FAVOR DA CESSIONÁRIA QUE FORAM COMPROVADAS NOS AUTOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 515 DO CPC. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO QUE DEVE SER ATENDIDA PELA RÉ. EMISSÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPROCEDÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECORRÊNCIA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002269-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE RATIFICOU OS TERMOS DA ANTERIOR - FALTA DE RECURSO RELATIVAMENTE À PRIMEIRA - AGRAVO INTERPOSTO APENAS CONTRA A SEGUNDA DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRIMEIRA - PRECLUSÃO - ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. Se o agravante preferiu aguardar interpor agravo de instrumento, somente após a intimação da segunda decisão, que se limitou a ratificar a primeira, não é possível conhecê-lo, por ser extemporâneo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.006248-1, de Palhoça, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO POR FALTA DE PEÇAS FACULTATIVAS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO - AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ACOSTÁ-LAS COM BASE NO RESP Nº 1.102.467/RJ - INVIABILIDADE DE AFERIR-SE O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.083797-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS EXPURGOS APURADOS PARA OS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1990, E FEVEREIRO DE 1991, E DE IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE AOS DEMAIS MESES REQUESTADOS. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA VENCEDORA AO PAGAMENTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E, A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO, AO PAGAMENTO DE MULTA 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), RESPECTIVAMENTE, AMBOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. ALMEJADA RECOGNIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE EM VIRTUDE DA TOTAL DERROCADA DA PARTE AUTORA. MERA MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO EXTINTIVO, ADEMAIS, QUE NÃO SURTIRIA EFEITO NO PRESENTE JULGADO, HAJA VISTA QUE A CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E ÀS SANÇÕES POR ABUSO DE DIREITO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUPORTADAS PELA RÉ SE FULCRAM, COMO ANOTADO PELO SENTENCIANTE, NA CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE. LAPSO PRESCRICIONAL, ADEMAIS, NÃO ATINGIDO. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM NA PORÇÃO EM QUE CONDENOU A FINANCEIRA REQUERIDA AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E IMPÔS-LHE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO. TESES ACOLHIDAS. INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, INSCULPIDO NO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA VENCEDORA, ADEMAIS, QUE NÃO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPERATIVA, CONDENANDO-SE A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NA FORMA DO ART. 20, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL, COM A RESSALVA SUSPENSIVA ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA E DE LIDE TEMERÁRIA. MÁ-FÉ PROCESSUAL QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE PREJUDICAR A OUTRA PARTE E DE CAUSAR OBSTÁCULO AO ANDAMENTO PROCESSUAL. PARTE RÉ QUE EXERCEU SEU DIREITO LEGÍTIMO DE DEFESA AO ALEGAR QUE NÃO POSSUIA OS DOCUMENTOS OBJETO DE PEDIDO EXIBITÓRIO INCIDENTAL. EXTIRPAÇÃO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE OPERA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039277-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS, INCLUSIVE A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA DEMANDADA EM ANEXAR AO PROCESSADO O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008674-2, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AMPARADA POR ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DAS AUTORAS DE ARCAREM COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077556-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO DOS AUTORES - PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS - EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE À PETICIONÁRIA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ATRELADA À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO ATENDIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DENOTAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA SOCIEDADE REQUERENTE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO IMPERATIVO, TAMBÉM, EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES PESSOAS FÍSICAS, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADAS DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081813-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO ANTERIORMENTE APREENDIDO. DESATENDIMENTO POR PARTE DO BANCO AGRAVANTE A DUAS DETERMINAÇÕES DE RESTITUIÇÃO DO BEM. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE SE AFIGURA ADEQUADO FACE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA COMO SENDO A DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DESTINATÁRIO DA ORDEM JUDICIAL. SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA QUANTO AO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070733-1, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE CREDORA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVA CONTA PELO CONTADOR DO JUÍZO, AO FUNDAMENTO DE QUE O CÁLCULO ANTERIOR INDEVIDAMENTE INCLUIU A DOBRA ACIONÁRIA. PLEITEADA CONSERVAÇÃO DE REFERIDO EVENTO CORPORATIVO NO CÔMPUTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073539-2, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS TEMAS, NÃO ACOLHEU A TESE DE NULIDADE DO AUTO DE PENHORA. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL QUE JULGA A APELAÇÃO INTERPOSTA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR, E OS RESPECTIVOS ACLARATÓRIOS, VINCULADOS À EXECUCIONAL. PREVENÇÃO DESSE ÓRGÃO JULGADOR POR FORÇA DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. REBELDIA NÃO CONHECIDA COM REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033321-5, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. PLEITO DO AUTOR PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045425-8, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE O SERASA E OS 1º E 2º TABELIONATOS DA COMARCA DE TAIÓ/SC SE ABSTENHAM DE INFORMAR A EXISTÊNCIA DOS PROTESTOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO SATISFEITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054677-1, de Taió, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DESPESAS COM "SERVIÇOS DE TERCEIROS". NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. PACTO QUE NÃO ESCLARECE, DE FORMA ESPECÍFICA, QUAIS SERIAM OS SERVIÇOS PRESTADOS E O VALOR CORRESPONDENTE A CADA DESPESA. OFENSA AOS ARTIGOS 46 E 51, IV, DO CDC, QUE IMPÕEM AO FORNECEDOR O DEVER DE CLAREZA NA REDAÇÃO DOS CONTRATOS E OBSTAM O ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTORIZAÇÃO NA FORMA SIMPLES, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017145-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVANTE QUE DEFENDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, JULGADO COMO PROCESSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.027916-9, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO REGIDO PELAS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. DEFENDIDA A REGULARIDADE DA QUITAÇÃO DO PACTO COM O USO DE RECURSO PROVENIENTE DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS E A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NOS EMBARGOS E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. PLEITEADA A REMESSA DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL ANTE O ENVOLVIMENTO DE AUTARQUIA DA UNIÃO, NA QUALIDADE DE GESTORA DO FCVS. QUESTÃO QUE NÃO PERTINE À UTILIZAÇÃO DO MENCIONADO FUNDO. DISCUSSÃO QUE SE CINGE À NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR, COM RECURSOS PRÓPRIOS DOS DEVEDORES. PREFACIAL RECHAÇADA. VERBERADA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A PROPOSTA FORMULADA PELO AGENTE FINANCEIRO. PLEITEADA A APLICAÇÃO DOS DITAMES DA LEI N. 10.150/2001. ERRO DA INSTITUIÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SFH SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE. INAPLICABILIDADE DO DESCONTO PARA QUITAÇÃO AO SEGUNDO CONTRATO ATRAVÉS DOS RECURSOS DO FCVS, JÁ QUE O PRIMEIRO FOI QUITADO COM COBERTURA DO MESMO FUNDO. VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. EXIGIBILIDADE E CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO IRRETORQUÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.005789-0, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO CARREGADOS À EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ESTÁ AFETO À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC. AGRAVADA QUE OBTEVE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXEGESE DO ART. 3º, V, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto no art. 33 do CPC, "Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz". Sendo determinado pelo Juiz de Primeiro Grau, de ofício, a realização de perícia contábil, cabe ao Autor o encargo da remuneração do perito. Isso porque, "O dever de adiantar os honorários periciais, consoante previsão do art. 33, do CPC, derivado do 'Princípio da Personalidade das Despesas' está ligado ao interesse processual, a utilidade que o requerente obterá com a produção da prova técnica para fins de demonstração de seu direito, e não se confunde com o dever de o vencido reembolsar o vencedor daquelas despesas adiantadas, porquanto, neste caso, é a sucumbência o critério utilizado para atribuição de referida obrigação, nos termos do caput do art. 20, do CPC. (...)." (REsp 1124166/PR). Porém, na hipótese de beneficiário da assistência judiciária gratuita, que inclui honorários de perito, nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal, deve o Estado assumir os ônus advindos da produção dessa prova. Nessa hipótese, incidente a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial. Precedentes." (STJ, Resp 435448/ MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004142-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. PLEITO DO AUTOR PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073560-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E BONIFICAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003428-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).