APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO DEPOIS DA MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ CRÂNIO-ENCEFÁLICA. DÉFICIT DE MEMÓRIA E CEFALÉIA. LESÃO CLASSIFICADA PELA TABELA DE DANOS CORPORAIS COMO INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR INFERIOR AO DA INVALIDEZ IDENTIFICADA NO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE SEGURADA PROVIDO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. De acordo com a Tabela de Danos Corporais instituída pela Lei n. 11.945/2009, a lesão crânio-encefálica encaixa-se apenas na hipótese de "lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais", que é tratada na referida tabela como invalidez permanente total e para a qual o legislador definiu que a indenização é de 100% do valor previsto na norma legal, ou seja, R$ 13.500,00. Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT foi inferior ao dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, deve o pedido do segurado ser julgado procedente para lhe ser deferida a complementação. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA PARTE SEGURADA PROVIDO. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066598-5, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.074653-9, de Garopaba, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.001632-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.077226-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITAL DE GIRO. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUOCÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.087388-8, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.074094-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DUPLICATA PROTESTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PROTESTO EMBASADO EM DUPLICATA MERCANTIL ACEITA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO SATISFEITOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038224-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C CAUTELAR INCIDENTAL PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ALMEJADA SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O BEM GARANTIDOR DO CONTRATO ATÉ DECISÃO FINAL DA AÇÃO REVISIONAL EM CURSO, SOB A ALEGAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS E ABUSIVOS. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS, AO MENOS NA FORMA REQUERIDA. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO PROCEDE. CASO CONCRETO QUE NÃO É DE PENHORA, MAS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023747-0, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA DETERMINADO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A ORDEM DE EXIBIÇÃO. EXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 17, INCISO IV) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. DESCABIMENTO DAS PENALIDADES. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR (ART. 359, CPC). SANÇÕES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006526-7, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000541-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO CONHECEU DAS PEÇAS CONTESTATÓRIA E RECONVENCIONAL E DOS DOCUMENTOS QUE AS ACOMPANHAM E DETERMINOU O SEU DESENTRANHAMENTO. DESRESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, CF). PREJUÍZO EVIDENTE DA PARTE. NULIDADE PROCESSUAL QUE DEVE SER DECLARADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000052-2, de Araquari, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA. ATO ILÍCITO COMETIDO CONTRA PESSOA JURÍDICA. OFENSA À REPUTAÇÃO COMERCIAL E CONSEQUENTE ABALO DE CREDIBILIDADE QUE SE TRADUZ EM DANO DE EXTENSÃO GRAVE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA, SE REVELA MODERADA E NÃO SE TRADUZ EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO LESADO TAMPOUCO EM EXCESSIVA SANÇÃO AO AGENTE CAUSADOR DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013480-9, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO PROTESTO E A RETIRADA DO NOME DA AGRAVANTE DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL CARACTERIZADO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA SATISFEITOS.REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053773-4, de Rio do Campo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - EMENDATIO LIBELLI EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - IMPUTAÇÃO AOS DOIS ACUSADOS (AIRTON E TIAGO) DA PRÁTICA DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 1º DA LEI N. 2.252/54) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO APENAS DO SEGUNDO IMPUTADO COMO INCURSO NO ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL - INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS NOS EXATOS TERMOS DA INCOATIVA ADITADA FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS EM RELAÇÃO AO ACUSADO TIAGO - FLAGRÂNCIA NA POSSE DA RES FURTIVA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS A INDICAR QUE AIRTON TAMBÉM TERIA PARTICIPADO DA EMPREITADA CRIMINOSA - PECULIARES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE INSUFICIENTES PARA TAL DESIDERATO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CASO EM QUE A PERÍCIA SE REVELAVA NECESSÁRIA PARA IDENTIFICAR O AVENTADO DANO - MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDUTA DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE A TIAGO - CRIME FORMAL - COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO IDÔNEO - PRECEDENTES DO STJ - PRESCINDIBILIDADE DA AFERIÇÃO ACERCA DE EVENTUAL CORRUPÇÃO PRÉVIA DOSIMETRIA PARA AMBOS OS DELITOS - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE - ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - TERCEIRA ETAPA - INEXISTÊNCIA DE MINORANTES OU MAJORANTES REGIME INICIAL ABERTO PARA RESGATE DA PENA - REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES PELOS QUAIS TIAGO RESTOU CONDENADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EX OFFICIO - INTELIGÊNCIA DOS artS. 107, inc. IV, 109, inc. V, 110, § 1º, 115 e 119, todos do Código Penal FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PARA ADVOGADA NOMEADA EXCLUSIVAMENTE PARA OFERTA DE CONTRARRAZÕES (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054726-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NO ESTABELECIMENTO. SITUAÇÃO POR SI SÓ INAPTA A IMPEDIR A REALIZAÇÃO DA CONDUTA, SENÃO APENAS PROPENSA A DIFICULTAR A CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "A vigilância eletrônica ou realizada pelo segurança do estabelecimento sobre o agente não ilide, de forma absoluta e eficaz, a consumação do delito de furto, uma vez que existe o risco, ainda que diminuto, de nela lograr êxito e causar prejuízo à vítima, não havendo se reconhecer o crime impossível" (STJ/HC n. 179.672/SP, rel. Min. Adilson Vieira Macabu, j. 7.8.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022765-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR OS ACUSADOS (JUCINEI E EDINELSON) PELA PRÁTICA DE UMA DAS INFRAÇÕES PENAIS QUE LHES FORAM IMPUTADAS - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DE JUCINEI - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME JÁ RECONHECIDO PELO JUÍZO INAUGURAL - CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS DOS ACUSADOS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO NO PONTO INVIÁVEL - VÍTIMA DO OUTRO DELITO QUE FOI CATEGÓRICA AO AFIRMAR QUE OS DENUNCIADOS NÃO ERAM OS AGENTES DA AÇÃO CRIMINOSA EM SEU DETRIMENTO - CONFISSÃO TÃO SOMENTE DO RÉU EDINELSON NA DELEGACIA DE POLÍCIA ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA NOS EXATOS TERMOS EM QUE PROLATADA - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037483-3, de Canoinhas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA ADQUIRENTE NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLEMENTO APENAS DO VALOR NOMINAL, SEM ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. DEMANDA QUE ALMEJA O PAGAMENTO APENAS DOS ACESSÓRIOS. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL, ANTE A LIBERAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS COMINAÇÕES DA MORA PELA CREDORA. FALTA DE PROVAS A RESPEITO. INEXISTÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO, DISCRIMINANDO AS RUBRICAS PAGAS. ENTREGA DE TÍTULOS DE CRÉDITO VINCULADOS AO PACTO. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE QUITAÇÃO. ATRIBUTOS DA AUTONOMIA E DA CARTULARIDADE INEXISTENTES, NA HIPÓTESE. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL AUSENTE. ÔNUS DO DEVEDOR. CPC, ART. 333, II. APELO DA AUTORA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO, PELA SENTENÇA, A 2% (DOIS POR CENTO), POR FORÇA DO ARTIGO 52, § 1º, DO CDC. INAPLICABILIDADE, TODAVIA, DA LEI CONSUMERISTA. PARTES QUE NÃO SE SUBSUMEM AOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DA PENA NEGOCIAL EM 10% (DEZ POR CENTO). MANUTENÇÃO. MANIFESTA EXCESSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DIMINUIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 413 DO CC, INVIÁVEL. COBRANÇA PERMITIDA. PEDIDO INICIAL INTEGRALMENTE PROCEDENTE. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO A SER INTEGRALMENTE ARCADA PELA CONSTRUTORA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045020-9, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO COMERCIAL COM A SEGUNDA RÉ, QUE CEDEU O CRÉDITO À PRIMEIRA DEMANDADA. REGISTRO DO NOME DA REQUERENTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS COM IDÊNTICOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. MANUTENÇÃO DO VALOR A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA LESADA. RECURSO ADESIVO. JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO PARCIALMENTE O ADESIVO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084134-1, de Porto União, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONSTATADOS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COMPROVADA PELA RÉ. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS LITIGANTES. PROVA NÃO DERRUÍDA PELO POSTULANTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CREDORA DE EFETUAR OS APONTAMENTOS, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084950-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. NÃO OBSTANTE, QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018198-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).