APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUE PRECEDEU O PROTESTO NÃO EFETUADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS. MORA. COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE. EMENDA DA INICIAL. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012798-3, de Gaspar, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO INOMINADO. § 1º DO ART. 557 DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031353-6, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.009252-5, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.012738-5, de Tijucas, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.071169-1, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A PEÇA DE IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. PROCESSO QUE TRAMITOU SOB O RITO DA LEI N. 9.099/95, NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA ANÁLISE DO RECLAMO OFERTADO. DICÇÃO DOS ARTS. 3º, §1º, INC. I, 41 E 52 DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. REMESSA À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE QUE SE OPERA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.081511-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. POSTULADA REVOGAÇÃO DO COMANDO EXIBITÓRIO. DECABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTAÇÃO REQUESTADA, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA EM PODER DA CASA BANCÁRIA RECORRENTE. ALMEJADA SUPRESSÃO DA PENALIDADE. ACOLHIMENTO. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE EXPUNGIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070378-7, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADO NA DECISÃO, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066651-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4, INCS. I E IV C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA DE UM DOS DOIS ACUSADOS (JONATHAN) PRELIMINARES LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO (CONTINUIDADE DELITIVA) - FATOS CRIMINOSOS DISTINTOS - AÇÕES PENAIS JÁ SENTENCIADAS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EVENTUAL BENEFÍCIO E ADEQUAÇÃO DA PENA A SER REQUERIDO E APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - ESTRITA OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROEMIAIS RECHAÇADAS NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO PERICIAL - PROVA JUNTADAS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PREFACIAL AFASTADA MÉRITO RECURSAL MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS IMPUTADOS RICA EM DETALHES E QUE PREVALECE SOBRE A POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS TESTEMUNHAS, OUTROSSIM, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS - RÉUS QUE INGRESSARAM EM RESIDÊNCIA DE VERANEIO E FORAM FLAGRADOS PELOS AGENTES ESTATAIS NO MOMENTO EM QUE SEPARAM A RES FURTIVA - PROVA PERICIAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DO ARROMBAMENTO DE UMA PORTA E UMA JANELA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - SEGUNDA FASE - ACUSADO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DO ART. 65, INC. I, DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO PODE CONDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ESTRITA OBSERVÂNCIA À REGRA INSCULPIDA NA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TERCEIRA FASE - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO DA TENTATIVA (ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035167-7, de Barra Velha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DE AMBAS AS ACUSADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS ALIADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL PROMOVIDO EM JUÍZO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA - SUSCITADA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL - IMPERTINÊNCIA - VIGILÂNCIA PESSOAL QUE NÃO TORNAVA INVIÁVEL O SUCESSO DO DELITO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - INFRAÇÃO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DAS AGENTES - TENTATIVA CARACTERIZADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - FURTO QUALIFICADO - EXPRESSIVIDADE DO VALOR DA RES FURTIVA - RECURSOS DESPROVIDOS - DECISÃO QUE FIXA O REGIME INICIAL FECHADO PARA O RESGATE DAS REPRIMENDAS ESTATAIS POR CONTA DA REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA O SEMIABERTO - EXEGESE DA SÚMULA 269 DO STJ 1. "Diante dos depoimentos da vítima e de testemunhas, aliados ao reconhecimento do acusado como sendo um dos autores do delito, inviável o afastamento da sua responsabilidade criminal, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa" (Apelação Criminal n. 2012.033026-1, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13.9.2012). 2. "A jurisprudência já assentou o entendimento no sentido de que a vigilância em estabelecimentos comerciais, seja por meio eletrônico ou pessoal, não torna impossível a caracterização do delito, apenas reduz as possibilidades da prática delitiva, não a impedindo por completo" (Recurso Criminal n. 2011.048962-6, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26.4.2012). 3. "Tratando-se de crime de furto qualificado em que foi subtraído bem avaliado em R$ 329,00, e sendo o réu reincidente, ficam evidenciados a expressividade da lesão jurídica e o maior grau de reprovabilidade do seu comportamento, o que impede a aplicação do princípio da insignificância" (Apelação Criminal n. 2013.015987-7, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 19.9.2013). 4. "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula 269 STJ). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049818-8, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA - SITUAÇÃO QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia da decisão agravada devidamente assinada pelo MM. Juízo a quo, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.002594-0, de Joaçaba, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 03-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E CONTEÚDO LESIVO (ART. 504, CPC) - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.009607-3, de Porto Belo, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008530-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DA TELESC NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA FASE COGNITIVA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO JÁ ABORDADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO DESPROVIDO. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido." (CPC, art. 474). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072525-0, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069489-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA SUBTRAÇÃO DE CÁRTULAS DE CHEQUE COM SUA CONVERSÃO EM EXPRESSÃO MONETÁRIA MEDIANTE OPERAÇÃO DE DESCONTO EFETUADA COM PARTICULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E DAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA SUBTRAÇÃO DOS CHEQUES. NÚCLEO DO TIPO DE FURTO. ALEGAÇÃO DA VÍTIMA DE QUE PODE TER PERDIDO AS CÁRTULAS. REGISTRO DA OCORRÊNCIA POLICIAL DE "PERDA DE DOCUMENTOS". SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE AMOLDARIA A OUTRA FIGURA TÍPICA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM GRAU RECURSAL. SÚMULA 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "[...] em virtude de constar nos autos a existência de circunstância elementar não contida, ainda que implicitamente, na denúncia, consubstanciada no apossamento de coisa achada (CP, art. 169, pár. ún, II), depara-se com a necessidade de proceder-se à aplicação do instituto da mutatio libelli (CPP, art. 384). Porém, dita providência é vedada em grau recursal, por se mostrar inviável a retificação da denúncia, para que faça inserir novos fatos após a prolação da sentença, a teor do verbete sumular n. 453 do STF. Dessa forma, diante da manifesta impossibilidade de se reconhecerem fatos não descritos na denúncia, ao contrário incorrer-se-ia em flagrante inobservância ao princípio da correlação e em manifesto cerceamento de defesa, a solução encontrada pela jurisprudência pátria resolve-se pela absolvição do acusado" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.054141-1, relª Desa. Salete Silva Sommariva, j. 26.4.2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027561-4, de Capinzal, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - VENDAS AUTÔNOMAS DE PEÇAS DE ROUPAS FURTADAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DECRETO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA SUSCITADA INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS - PRELIMINAR RECHAÇADA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DA RECEPTAÇÃO CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS TESTEMUNHAS COERENTES ENTRE SI E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS - ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - IMPUTADO QUE NÃO LOGROU EVIDENCIAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA INVIÁVEIS - NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO EX OFFICIO PARA A MODALIDADE DOLOSA SIMPLES DO DELITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU EXERCIA ATIVIDADE COMERCIAL ILÍCITA COM HABITUALIDADE DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA ETAPA - CORRETA CONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SURSIS - INVIABILIDADE NA ESPÉCIE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055844-6, de Santa Cecília, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO, NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO COM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DANO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E PROMOÇÃO DE TUMULTO EM EVENTO ESPORTIVO. CONFUSÃO E TUMULTO OCORRIDO EM JOGO DE FUTEBOL, NO INTERIOR DE ESTÁDIO ADMINISTRADO PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AGRESSÕES ENTRE TORCEDORES TRANSMITIDAS AO VIVO EM REDE NACIONAL DE TELEVISÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. REPERCUSSÃO E COMOÇÃO SOCIAL DOS FATOS. DOMICÍLIO FIXADO EM LOCAL DISTANTE DO DISTRITO DA CULPA. DECISÕES FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014850-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016378-3, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA UNIMED AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA O TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DO PACIENTE ACOMETIDO DE CÂNCER NAS VIAS BILIARES. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ASSEVERADA INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. DESCABIMENTO. EXCEPCIONALIDADES QUE AUTORIZAM A SUA FIXAÇÃO. APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA ADMOESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PACIENTE ACOMETIDA POR GRAVE DOENÇA QUE VÊ NEGADO O PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA EVITAR A PROGRESSÃO DA DOENÇA. INJUSTA NEGATIVA QUE IMPÕE À CONTRATANTE. GRAVE SITUAÇÃO DE INCERTEZA SOBRE SUA SAÚDE, POR CERTO, ACOMETE DE ANGÚSTIA QUE EXCEDE OS LIMITES DOS DISSABORES COTIDIANOS ADVINDOS DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE MODO ADEQUADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS DO EVENTO DANOSO. RELAÇÃO CONTRATUAL. REPARO NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080348-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).