AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ESTIPULOU A VISITAÇÃO EM FAVOR DO PAI EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DAS 10:00 HORAS DE SÁBADO ÀS 18:00 HORAS DE DOMINGO, ALÉM DAS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO, DE MODO ALTERNADO, E DIA DOS PAIS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE EXAME PELA DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DA MÃE PARA RESTRIÇÃO DO PERNOITE E MODIFICAÇÃO DO PERÍODO PARA UMA OU DUAS VEZES NA SEMANA, NA RESIDÊNCIA DOS AVÓS MATERNOS, ALÉM DE QUINZENALMENTE AOS DOMINGOS, NA MORADIA DO PAI. SUBSISTÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE COADUNA COM A PRETENSÃO INAUGURAL DO GENITOR. CRIANÇA COM MENOS DE DOIS ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADA COM AUTISMO, NECESSITANDO DE CUIDADOS ESPECIAIS. RETIRADA ABRUPTA DO MEIO EM QUE VIVE, POR PERÍODO PROLONGADO, QUE PODERÁ RESULTAR EM PREJUÍZO PARA O INFANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000576-6, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BARCO VELEIRO DEIXADO SOB RESPONSABILIDADE DA MARINA RÉ. NAUFRÁGIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. CONTRATO DE GARAGEM CARACTERIZADO. DEVER DE GUARDA E RESTITUIÇÃO DA EMBARCAÇÃO ÍNTEGRA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE DA MARINA PELO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO NÃO INAUGURADO QUE NÃO INTERFERE NA RESPONSABILIDADE DA ACIONADA. DILIGÊNCIA QUE PODERIA TER SIDO IMPULSIONADA POR QUAL INTERESSADO. VERBA INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. ORÇAMENTOS IDÔNEOS, NÃO DESCONSTITUÍDOS POR PROVA EM CONTRÁRIO. INSURGÊNCIA PAUTADA EM MERAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "Se o autor apresentou orçamentos idôneos sobre os danos sofridos e ausente contraprova por parte da Ré, não há falar em redução do montante indenizatório, sobretudo porque o status quo ante deve ser restabelecido" (Apelação Cível n. 2008.062147-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, j. 25/3/2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009537-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DO FUNDO DE RESERVA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EXISTENTE ENTRE PARTICIPANTE E INSTITUIDORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA RESERVA FORMADA PELA INSTITUIDORA. DESCABIMENTO. REGULAMENTO DO PLANO QUE DISPÕE QUE, EM HAVENDO ROMPIMENTO DO VÍNCULO, O PARTICIPANTE NÃO FAZ JUS ÀS RESERVAS FORMADAS PELA INSTITUIDORA. LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001 QUE ASSEGURA, NESTA HIPÓTESE, APENAS O LEVANTAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007258-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DÍVIDA PAGA COM ATRASO. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO, MESMO APÓS DECORRIDOS SEIS MESES DO PAGAMENTO DO DÉBITO. MAJORAÇÃO CABÍVEL, A FIM DE BEM ATENDER AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009292-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECIDE QUESTÃO CONTROVERTIDA, ALBERGADA POR MEDIDA DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO E SEQUESTRO. INTERPRETAÇÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR. ESPECIFICIDADES DO PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE RECOMENDAM A PERDA DA EFICÁCIA DA CAUTELA ALHURES OUTORGADA, SOB PENA DE ETERNIZAÇÃO DO LITÍGIO. RECURSO PROVIDO. A decisão terminativa, nas ações de inventário, limita-se a homologar ("julgar por sentença") o esboço de partilha, de modo que as celeumas que envolvem a destinação dos bens do espólio eclodem no curso do feito, sendo solvidas, todas elas, por meio de decisões interlocutórias. Frente à tal especificidade, não é à prolação de sentença que resta condicionada a eficácia da determinação procedida na cautelar, mas ao oportuno enfrentamento, nos autos do inventário, da questão alusiva à participação da herdeira discorde nos lucros e rendimentos da empresa, circunstância que se implementou com a prolação da decisão recorrida. Entender de maneira diversa, implicaria conceder, na prática, efeito suspensivo a todos os recursos eventualmente interpostos contra o provimento interlocutório que resolveu a controvérsia no feito principal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033077-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO A PROTESTO E INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO. VENDA DE MERCADORIA NÃO COMPROVADA PELA AUTORA. NOTA FISCAL EMITIDA UM ANO APÓS A SUPOSTA COMPRA QUE NÃO CONTA COM A ASSINATURA DA PARTE RÉ NO CAMPO DESTINADO AO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. PROVA QUE REVELA, NA VERDADE, A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO DE UM EQUIPAMENTO PARA USO ENQUANTO A AUTORA PROMOVIA O CONSERTO DAQUELE DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA. PEDIDO DE COBRANÇA ARREDADO. SENTENÇA ACERTADA. DANO MORAL CARACTERIZADO EM VIRTUDE DO APONTAMENTO A PROTESTO DE TÍTULO DESPIDO DE CAUSA DEBENDI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015223-0, de Videira, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL. INDEFERIMENTO. MARICULTOR AUTÔNOMO. ATIVIDADE ECONÔMICA INTERROMPIDA PELO VAZAMENTO DE PRODUTO QUÍMICO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUTORIZADA. DECISÃO REVERTIDA. RECLAMO PROVIDO. Ainda que a simples declaração de pobreza seja insuficiente para, por si só, obrigar o deferimento da gratuidade judicial, impondo-se ao pretendente do benefício que deixe entrever, por elementos idôneos, a dificuldade em satisfazer as custas e despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência e da de seus familiares, há que se conceder a benesse se os documentos e informações trazidos aos autos dão conta das dificuldades do autor de, pelo menos momentaneamente, arcar com esses ônus, mormente por ter sido impedido de continuar com as suas atividades profissionais diante do vazamento de óleo de transformadores ocorrido em toda a região costeira de Florianópolis. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085299-7, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE. MEMBRO INFERIOR DIREITO. POSTULAÇÃO INDENIZATÓRIA NO TETO LEGAL MÁXIMO. INVIABILIDADE. ENQUADRAMENTO DA LESÃO NA TABELA INSTITUÍDA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. CIRCULAR SUSEP 306/2005. VALIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FLUÊNCIA A PARTIR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ESCORREITA NO PONTO. RECLAMO EM PARTE ACOLHIDO. 1 Nas situações de invalidez parcial, produzidas por acidente de circulação, o cálculo do pagamento da indenização do seguro obrigatório há que guardar proporcionalidade com o grau da lesão e a extensão da invalidez do beneficiário. 2 A adoção, para fins de estabelecer a proporcionalidade entre a indenização do seguro DPVAT e o grau de invalidez ostentado por vítima de acidente de trânsito, para efeitos de seguro obrigatório, das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados é autorizada expressamente pelo art. 12 da Lei n.º 6.194/1974, razão pela qual não há que se cogitar de ferimento ao princípio da hierarquia das leis e do princípio de reserva do Legislativo. Em se tratando de acidente anterior à Medida Provisória n.º 451/2008, é válida, pois, a utilização da tabela constante da Circular n. 306/2005, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 3 Em tema de seguro obrigatório, em havendo negativa administrativa de pagamento da indenização, a atualização monetária tem a sua fluência vinculada não à data do sinistro, e nem à da citação inicial, mas sim à data em que, no âmbito extrajudicial, houve a ilegítima recusa da seguradora ao cumprimento da obrigação, evitando-se, com isso, um enriquecimento ilícito em favor das seguradoras em evidente detrimento a uma lei que, a exemplo das que tratam de tal modalidade de seguro, tem inquestionável cunho social. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036109-4, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E DO ABONO ÚNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE REGULAMENTO DE OUTRA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. Ao interpor o recurso deve a parte apontar, de forma específica, os pontos da decisão que pretende sejam reformados e as suas eventuais irregularidades, em observância ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento da insurgência. INCLUSÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E DO ABONO ÚNICO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. À luz do novo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação e o abono único não podem ser estendidos às complementações de aposentadoria do regime de previdência privada, por serem verbas de natureza indenizatória, não salarial. Tal impossibilidade decorre da vedação contida no art. 3º, da Lei Complementar n. 108/2001, imposta por conta do caráter variável da verba, tornando o pleito prejudicial ao equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefício, em razão da ausência de sua prévia inclusão no cálculo da contribuição. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052281-2, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFASTADA. CONFLITO INTERTEMPORAL. EMBARGANTE CITADA NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS. JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. PENHORA REALIZADA NA SISTEMÁTICA DA LEI N. 11.382/06. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS. EMBARGOS TEMPESTIVOS. PRECEDENTE DO STJ. "[...] Saliente-se que, na hipótese, trata-se de execução por carta precatória em que - de acordo com o modelo anterior às reformas implementadas pela Lei 11.382/06 - o termo inicial do prazo dos embargos era a juntada aos autos da carta precatória de intimação da penhora, devidamente cumprida. Assim, o início da contagem do prazo dos embargos depende da juntada da carta precatória cumprida. Nesse sentido: REsp 388.207/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 08/05/2006; REsp 460.232/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 24/02/2003.(REsp 1185729 / PR, Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 15/04/2011)" MÉRITO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. TÍTULOS CAMBIAIS DESACOMPANHADOS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. PRESSUPOSTOS DO § 2º DO ARTIGO 15 DA LEI 5.474/68 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. "[..] A duplicata mercantil não aceita e protestada, mas desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, não constitui título executivo extrajudicial. [...]" (Apelação cível n. 2013.082309-9, de Trombudo Central, Relator: Des. Jânio Machado, j. 06/02/2014)." Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023107-3, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CELESC - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESCOLA PARTICULAR ANTE A FALTA DE PAGAMENTO - FATURAS POSTERIORMENTE QUITADAS - DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as condições sociais e econômicas das partes, bem como o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016992-9, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

USUCAPIÃO - LOTEAMENTO - ÁREA RESERVADA AO MUNICÍPIO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA - BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. No Superior Tribunal de Justiça é pacífico o entendimento de que, com a aprovação do loteamento, as áreas destinadas ao uso comum incorporam-se ao domínio do Município, independentemente do registro em cartório imobiliário. Não cabe usucapião de imóvel público reservado em loteamento para fins de utilidade pública. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056631-9, de Forquilhinha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÕES COM REGIMES PRISIONAIS DIVERSOS. SOMA DE PENAS QUE NÃO IMPORTA EM NOVA DEFINIÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RESGATE SUCESSIVO DAS PENAS, INICIANDO PELA MAIS GRAVE. PROGRESSÃO QUE SE DÁ COM O PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RESGATE DE TEMPO SUPERIOR A 1/6 NO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA O SEMIABERTO. Procedida a soma das penas decorrentes de duas condenações, com regimes diversos - in casu, fechado e aberto - e não alcançando o total da soma quantidade de pena que permita nova definição de regime, a solução é o cumprimento destas tal como impostas, a começar pelo regime mais grave. Se o tempo de pena efetivamente resgatado no regime fechado suplanta 1/6 da pena imposta, a progressão para regime semiaberto é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005872-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATRIBUTOS PESSOAIS DO CODENUNCIADO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO MITIGADO. COMARCA VIZINHA. Atributos pessoais não podem ser extendidos ao codenunciado para sustentar sua prisão preventiva, notadamente sob o fundamento da necessidade de garantia da ordem pública. O fato de possuir o denunciado parentes em outra comarca não é suficiente para que se presuma o risco de evasão do distrito da culpa, notadamente por se tratar de comarca vizinha. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS A CORRÉU EM IDÊNTICA SITUAÇÃO (CPP, ART. 580). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013375-9, de Ibirama, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPROS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. Se prolatada sentença condenatória, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.015523-6, de Braço do Norte, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT. INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA APREENDIDA ERA PARA USO PRÓPRIO. MATÉRIA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVOS À PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, mantém a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, mormente pelo fato de haver real possibilidade de que o réu, solto, prossiga praticando delitos. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para afastar os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.017797-1, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALTERAÇÃO. SEMILIBERDADE. Ausente qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 122 da Lei n. 8.069/90, a medida socioeducativa de internação deve ser alterada para outra mais branda. In casu, considerando-se que a conduta é análoga ao crime de furto e que os registros anteriores também não foram cometidos com emprego de violência ou grave ameaça, tem-se que a medida mais adequada é a de semiliberdade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DA OAB/SC. REMUNERAÇÃO DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Ressalte-se, ademais, que os valores previstos na tabela expedida pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos pelas partes, devendo ser mantido o montante arbitrado na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.079486-0, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV, C/C ART. 14, II. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUTO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. O habeas corpus é medida restrita e excepcional, por isso gozando de rito abreviado; não pode ser utilizado como simples substituto recursal, notadamente quando inexistente qualquer ameaça, ainda que reflexa, à garantia de ir e vir. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012342-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 157, § 2.º, I E II. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Prolatada sentença absolutória em relação ao paciente, bem como determinada a expedição de alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus impetrado com a finalidade de revogar a segregação provisória. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018104-2, de Porto Belo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Aplicada pena de 2 anos de reclusão e considerada a redução do prazo prescricional pela metade diante da menoridade do réu, não se extingue a punibilidade se entre os marcos interruptivos decorreu lapso inferior a 2 anos (CP, arts. 109, VI, 110, caput, e § 1.º, e 115). TENTATIVA. AFASTAMENTO. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. Comprovado que o réu se evadiu na posse de parte da res furtiva, inclusive por meio de sua confissão judicial, tem-se por consumado o crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. CONDUTA DO AGENTE QUE CONTRIBUIU EFETIVAMENTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. Não faz jus à redução da pena por participação de menor importância o réu que adere à intenção do corréu na prática do furto, participando, ativamente, da empreitada criminosa. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Se a pena-base foi fixada no mínimo legal, a atenuante da confissão espontânea, muito embora reconhecida pelo juízo sentenciante, não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, de acordo com a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064920-4, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).