AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CONSTATADA. DECRETAÇÃO IMPERATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076307-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DAS DEMANDADAS E DE UM DOS AUTORES. APELO DAS RECONVINTES. ALEGAÇÕES DE MÁ ADMINISTRAÇÃO E DE IRREGULARIDADES PERPETRADAS PELO ANTIGO SÓCIO-ADMINISTRADOR. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESACOLHIDO. "Tratando-se de ação de indenização fundada em ato ilícito, incumbia ao autor que trouxesse aos autos substrato probatório que demonstrasse a aventada conduta irregular praticada pelos demandados na gestão da empresa da qual também era sócio. Contudo, restringiu-se a acostar documentos que evidenciam a existência das demandas referidas, o que, por si só, não constitui elemento apto para embasar o pleito reparatório, porquanto não demonstram a prática de gestão irregular pelos demandados." (TJRS, AC n. 70040120628, rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. em 10.08.2011). RECLAMO DO AUTOR. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, APLICADA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDO POR PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PERPETUAÇÃO DA LIDE. EMBARGANTE QUE SE SAGROU VENCEDOR NA DEMANDA. MULTA AFASTADA. TESE ACOLHIDA. "Não é lícito presumir intuito protelatório em atitude da parte a quem não interessa a perpetuação da lide' (RSTJ 37/433) (Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 40ª ed., São Paulo, Saraiva, 2008, p. 538)." (AC n. 2004.035368-0, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 18.05.2009). APELOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DAS RÉS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.050706-5, de Orleans, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO VAZADO NA EXORDIAL E PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE RECURSAL DE IMPUGNAÇÃO AO PAGAMENTO RETRATADO EM DOCUMENTO DOS AUTOS QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ARTS. 515, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSUMIDOR QUE EFETUA O PAGAMENTO DA PARCELA QUE ENSEJOU A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CARACTERIZADORA DA MORA, DIRETAMENTE NO ESCRITÓRIO DOS ADVOGADOS DA CREDORA E ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECIBO QUE, CONSOANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, POSSUI FORÇA PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. DEVEDOR QUE EFETUOU O ADIMPLEMENTO, EM OUTRAS DUAS OPORTUNIDADES, DE IGUAL MANEIRA, CUJOS RECIBOS, INCLUSIVE, SÃO IDÊNTICOS AO IMPUGNADO. AINDA, EM SE TRATANDO DE PAGAMENTO EM QUOTAS PERIÓDICAS, A QUITAÇÃO DAS PARCELAS POSTERIORES ESTABELECE PRESUNÇÃO DE ESTAREM SOLVIDAS AS ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 322 DO SUSO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE MORA A ENSEJAR O AJUIZAMENTO DO FEITO REINTEGRATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECONVENÇÃO. PROCESSO INICIADO, INDEVIDAMENTE, E QUE ENSEJOU NA APREENSÃO DO VEÍCULO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA PELO DANO CAUSADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) E FIXADO NA ORIGEM EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). MANUTENÇÃO. NUMERÁRIO QUE SE MOSTRA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE ESSE VALOR QUE JÁ FORAM BALIZADOS NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, JÁ QUE NÃO OBSERVOU O PAGAMENTO DO DÉBITO, E QUE, PORTANTO, DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NA ORIGEM EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088744-7, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. PLEITO DO AUTOR PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062590-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS DO DISPOSTO NO ART. 273 DO CPC APERFEIÇOADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Consubstanciadas a verossimilhança das alegações do Autor na inicial, com indícios suficientes, próprios da cognição sumária adequada para o momento processual enfrentado, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar que proibiu a inscrição do nome do Agravado nos órgão de proteção ao crédito, haja vista ser providência que pode ser perfeitamente reversível. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º, 4º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO. SUBSTITUIÇÃO DA ASTREINTE PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ AO RESPECTIVO ÓRGÃO COM DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO RESTRITIVO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. A admissibilidade de fixação de multa para a hipótese de descumprimento de decisão que impôs obrigação de fazer é matéria pacífica, haja vista a finalidade da astreinte de meio coercitivo indireto para que a parte cumpra sua obrigação. Contudo, embora a multa venha sendo a mais utilizada, o legislador não foi exaustivo, mas sim exemplificativo, nos meios de que possa o Julgador se valer para obtenção do resultado prático equivalente ou efetivação da tutela específica. Razão porque, seja pela via do § 5º, ou na hipótese do § 4º do art. 461 do CPC, "é preciso, por isso mesmo, alertar para o risco de sua utilização inadequada", como pondera FREDIE DIDIER JR., repisando ser preciso "que o magistrado se lembre da cláusula geral de efetivação, e "descubra" a medida executiva mais adequada à efetivação da sua decisão.É preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo §5º do art. 461 do CPC. A multa não é a única medida coercitiva". Isso impõe-se mais ainda porque, "se o meio de execução adequado é o corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, devendo ser instituído pelo legislador ou - quando assim lhe autoriza a regra processual de caráter aberto - ser objeto de opção do juiz diante das particularidades do caso concreto, não há como desvincular o meio executivo da tutela do direito, seja para se verificar se esta é idônea à proteção do direito material, seja para analisar se esta, apesar de idônea, é a que causa a menor restrição possível à esfera jurídica do réu" (MARINONI). Substituição da multa por expedição de ofício pelo juízo ao respectivo órgão, com determinação de exclusão do nome objeto da restrição de crédito, é a medida adequada para a efetivação da tutela deferida, e o alcance do resultado prático pretendido pela parte Autora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072130-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA RESCISÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. AGRAVO RETIDO DO ARRENDANTE. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DO APELO PARA QUE ESTA CORTE O ANALISE POR OCASIÃO DO ENFOQUE DA APELAÇÃO. ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. REQUISITO NÃO OBSERVADO PELO INTERESSADO. IMPEDIMENTO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. CONTRATO DE ADESÃO. TERMOS CONTRATUAIS QUE SÃO IMPOSTOS AO CONSUMIDOR, QUE SOMENTE TEM A OPÇÃO DE ACEITAR OU NÃO AS CLÁUSULAS, EM BLOCO, SEM POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SUBSTANCIAL SOBRE SEU CONTEÚDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DA ARRENDATÁRIA À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DO BEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE, DESDE QUE EXISTENTE SALDO CREDOR EM FAVOR DA CONSUMIDORA. APURAÇÃO QUE DEVERÁ OBSERVAR O PRODUTO DA VENDA DO VEÍCULO E O MONTANTE QUITADO SOB A RUBRICA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO, DESCONTADAS OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA AVENÇA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. BANCO QUE, NÃO OBSTANTE TENHA LOGRADO ÊXITO EM UM DOS REQUERIMENTOS REALIZADOS PERANTE ESTA CORTE, DECAIU DA MAIOR PARCELA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO ACERCA DO VALOR A SER EVENTUALMENTE RESTITUÍDO QUE NÃO PODE IMPEDIR A REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO REALIZADO. ESTIPÊNDIO MANTIDO CONFORME FIXADO NA ORIGEM, EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO parcialmente PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093065-2, da Capital - Continente, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PROCEDIDA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO. MORA NÃO COMPROVADA. EMENDA DA INICIAL. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014638-5, de Pomerode, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; REINTEGROU A CASA BANCÁRIA NA POSSE DO AUTOMÓVEL; E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO APARELHO E DAS CAIXAS DE SOM INCORPORADOS AO VEÍCULO À REQUERIDA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO QUE TOCA À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO APARELHO E DAS CAIXAS DE SOM. ALEGAÇÃO DE QUE OS ACESSÓRIOS SEGUEM A SORTE DO PRINCIPAL. INACOLHIMENTO. OBJETOS EM QUESTÃO QUE TRATAM-SE, NA VERDADE, DE PERTENÇAS, AS QUAIS, SEGUNDO DETERMINAÇÃO DO ART. 94 DO DIPLOMA CIVIL, EM REGRA, NÃO ACOMPANHAM O PRINCIPAL. PACTO EM DISCUSSÃO, POR OUTRO LADO, QUE NÃO FEZ MENÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEMANDADA, ADEMAIS, QUE COMPROVOU A PROPRIEDADE DOS OBJETOS EM COMENTO. DEVOLUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001918-1, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. ASSERTIVA DE QUE COMPROVOU O EXCESSO DE EXECUÇÃO POR MEIO DE PLANILHA ANEXA À PEÇA DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE APONTAMENTO CONCRETO NA PEÇA IMPUGNATIVA NÃO SUPRÍVEL PELA SIMPLES REMISSÃO À MEMÓRIA DE CÁLCULO APENSA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017742-8, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA PELO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA COMO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM BASE NO ART. 475-C DO CPC. DESNECESSIDADE. AFERIÇÃO DA DÍVIDA POR SIMPLES CONTA ARITMÉTICA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, o processo prévio de liquidação de sentença é dispensado quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, onde os comandos da ação principal permitiram ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento ou por artigos, tendo ele trazido ao feito planilha de cálculo com o montante a ser executado. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA DE FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. "No que se refere ao cabimento da exceção de pré-excecutividade, o excesso dos valores eventualmente cobrados na fase de cumprimento de sentença deve ser apreciado, como defesa, em sede de impugnação, e não pela via da exceção de pré-executividade, como se depreende do artigo 475-L, inciso V, do CPC." (STJ, REsp 410063/PE, Relator Ministro Ari Pargendler, Relatora p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081326-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO DA SUA POSSE CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. QUANTIA APONTADA COMO DEVIDA NÃO PLAUSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A ausência, no caso concreto, de dois dos requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida do não protesto e da não inscrição ou retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, assim como da manutenção do agravado na posse do bem objeto do ajuste" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.012738-7, de São José, rel. Des. Alcides Aguiar). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076582-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. PLEITO DO CREDOR PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE ENCONTRA AMPARO NO DISPOSTO NO ART. 517-E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MEDIDA QUE TEM POR OBJETIVO DAR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068920-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VERIFICADA, DE OFÍCIO, AUSÊNCIA DE ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO QUE DEU AZO À DEMANDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. VÍCIO SANÁVEL. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, NOS MOLDES DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTE AOS AUTOS A VERSÃO ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO, NESTE GRAU, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016092-8, de Porto União, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU OS EMBARGOS INJUNTIVOS. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AUTORIZADO NA ESPÉCIE. FIXAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGADO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO SENTIDO DE QUE A INVOCAÇÃO DA CAUSA DEBENDI É DESPICIENDA NA HIPÓTESE DA MONITÓRIA SER LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO. SITUAÇÃO QUE IMPÕE A INICIATIVA DA PARTE CONTRÁRIA PARA REVOLVER A RELAÇÃO FUNDAMENTAL DE ORIGEM DA DÍVIDA, BEM COMO O ENCARGO DE OBSTAR A DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM VIAS DE FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO EM QUE A APELANTE SUSTOU O DESCONTO DE DOIS (DO TOTAL DE SEIS) CHEQUES QUE SACOU, SUSTENTANDO QUE A APELADA CUMPRIU PARCIALMENTE SUA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE 305 (TREZENTOS E CINCO) ÁRVORES (TIPO PÍNUS), POIS, NA ÁREA DE EXTRAÇÃO, NÃO HAVIA O NÚMERO TOTAL ACORDADO, RESULTANDO EM UMA DIFERENÇA NA MEDIDA DE TONELAGEM. RECORRIDA, TODAVIA, NA LINHA DO QUE TAMBÉM DECIDIU O TOGADO DE PISO, QUE DESVIOU O ENFOQUE DA DEFESA, AFIRMANDO QUE O PESO FALTANTE NÃO FOI OBJETO DA AVENÇA, MAS SOMENTE A QUANTIDADE ADIMPLIDA DE ÁRVORES. INSUBSISTÊNCIA. TESE QUE NÃO DIZ RESPEITO DIRETAMENTE À TONELAGEM, MAS, SIM, COM A PRÓPRIA ENTREGA DA INTEGRALIDADE DAS ÁRVORES, CUJA DIFERENÇA, AÍ SIM, RESULTA NAQUELE VALOR A MENOR. TESE DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO VEROSSÍMIL, AINDA MAIS CONSIDERANDO A COMPENSAÇÃO NÃO IMPUGNADA DOS DEMAIS CHEQUES. CERCEAMENTO QUE EMERGE DA SUPRESSÃO DO ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE, NO SENTIDO DE QUE A RECORRIDA NÃO CUMPRIU, IN TOTUM, COM SUA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058068-4, de Trombudo Central, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO OU PROTESTO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL, ADEMAIS DEPOIS DA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, BEM COMO DO ART. 283 COMBINADO COM O ART. 267, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA QUE RESTOU FRUSTRADA. HIPÓTESE AUTORIZADORA DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. PROVIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUE NÃO FOI ADOTADA. BANCO QUE, SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DA DEVEDORA, EXIBE NOVA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, TODAVIA, TARDIAMENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA REQUERIDA NO FEITO QUE TAMBÉM NÃO POSSUI O CONDÃO DE COMPROVAR A MORA PARA FINS DE SATISFAZER O PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056359-5, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.004106-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 03-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTAR DOCUMENTOS - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO. O ato judicial que determina realização de diligências não é suscetível de causar lesão ao insurgente, porquanto destituído de conteúdo decisório. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.003629-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 03-04-2014).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO SEQUENCIAL APÓS O PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.004583-2, de Navegantes, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 03-04-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.012037-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.056940-1, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).