APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. APELO PROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017085-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DE UM DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DELAÇÃO DO CORRÉU ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM O ARROMBAMENTO MEDIANTE EMBATE DE VEÍCULO CONTRA OBSTÁCULO FIXO. DOSIMETRIA DA PENA - DUAS QUALIFICADORAS - MIGRAÇÃO DE UMA PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES - EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - ATOS INFRACIONAIS QUE NÃO SERVEM COMO ASPECTO DESABONADOR NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE - EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO, DE OFÍCIO, AO CORRÉU NÃO APELANTE (ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA - RÉU REINCIDENTE - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005889-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVAMENTE ANALISADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012310-5, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL), RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO CONDENADO PELO DELITO DISPOSTO NO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA, ALIÁS, NO PONTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU TÃO SOMENTE OS ANTECEDENTES DO RÉU PARA AUMENTAR A PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA POR FORÇA DA REINCIDÊNCIA. DENUNCIADO QUE POSSUI ÚNICA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO REFERENTE A FATOS ANTERIORES AO PRESENTE. EXCLUSÃO DO VETOR ANTECEDENTES SOB PENA DE BIS IN IDEM. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROPRIEDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DE APENAS UMA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE CONFIGURA TAL CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO EXATA ENTRE A ATENUANTE E A AGRAVANTE QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA. TERCEIRA ETAPA. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO (§ 1º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL) QUE DEVE SER APLICADA INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NÃO HABITADO O LOCAL. EXASPERAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. FIXAÇÃO DAQUELE MAIS SEVERO (FECHADO). QUANTUM DA PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SÃO DESFAVORÁVEIS AO IMPUTADO. REINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A ADOÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 33, § 2º, ALÍNEAS B E C E § 3º DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO PARA REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080911-6, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE FURTO DE FIAÇÃO DE POSTE DE VIA PÚBLICA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - SUSCITADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM FACE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - PEQUENA EXPRESSÃO ECONÔMICA DO BEM OBJETO DA SUBTRAÇÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA - HABITUALIDADE DELITIVA DO AGENTE - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE INVIÁVEL (COMO TAMBÉM A FIGURA PRIVILEGIADA DO TIPO) - PRETENDIDA ISENÇÃO DE PENA COM ARRIMO NO ART. 45 DA LEI N. 11.343/06 EM FACE DA ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085624-9, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE NOME EMPRESARIAL E DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO DA AUTORA. FATO SUPERVENIENTE. REGISTRO DA MARCA CONFERIDO À RÉ ANULADO PELO INPI E CONCEDIDO À AUTORA. NECESSIDADE DE TOMÁ-LO EM CONSIDERAÇÃO AO PROFERIR O JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 462, DO CPC. PARTES QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA MANIFESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. Anotam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O ius superveniens pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo." REGISTRO DA MARCA "ECOJET" PELO INPI CONCEDIDO À AUTORA. EFEITOS DA PROTEÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL, NO MESMO RAMO EMPRESARIAL. EXEGESE DO ART. 129, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA PELA DEMANDADA. IDENTIDADE DE SEGMENTO MERCADOLÓGICO. CONCORRÊNCIA DESLEAL CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA "ECOJET" PELA RÉ, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. Fran Martins pontifica que:"A marca registrada goza de exclusividade absoluta com relação aos produtos ou serviços indicados no registro ou às atividades similares e independe do uso, a não ser para a manutenção do registro, exercendo-se os direitos dela oriundos em todo o território nacional" PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. TÓPICO RECHAÇADO. "1. Caracteriza concorrência desleal, a prática de atos que visam criar confusão entre produtos ou desviar, em proveito próprio ou alheio, a clientela de outrem. 2. A comprovação do dano patrimonial causado pela prática de concorrência desleal é ônus do autor da ação cominatória (art. 333, CPC)." (AC n. 2002.024818-0, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 16.03.2006). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE SUCUMBE EM MÍNIMA PARTE. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE TOCAM À APELADA, VENCIDA EM MAIOR EXTENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NOS MOLDES FIXADOS NA SENTENÇA, SEGUNDO O § 4º, DO ART. 20, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.013100-7, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MERA REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DAS ALEGAÇÕES LANÇADAS NA CONTESTAÇÃO. ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil. Para recorrer, não basta que o vencido se mostre inconformado com a decisão, reproduzindo suas alegações lançadas em primeiro grau de jurisdição. É necessário que suas razões de fato e de direito demonstrem os equívocos ou os vícios do julgado que justificam sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010002-8, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.001942-8, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU INEXISTENTE PACTUAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTES DEVEM SER LIMITADOS NA TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SALVO SE FOR MAIS VANTAJOSA A TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA. DECISÃO MANTIDA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO, SEJA EXPRESSA, SEJA IMPLÍCITA. Vedação DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM QUALQUER PERIODICIDADE. SENTENÇA VERGASTADA, NO ENTANTO, QUE AFASTOU APENAS A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO REQUERENTE QUE IMPEDE A REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO DECISUM GUERREADO. PLEITO SUCESSIVO DO BANCO PARA AUTORIZAR O ANATOCISMO ANUALMENTE. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO, DE OFÍCIO, DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081234-7, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA PETIÇÃO INICIAL E DECLARA, EM ATENÇÃO AOS PLEITOS REALIZADOS NA CONTESTAÇÃO, A NULIDADE DA CLÁUSULA ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DETERMINA A DEVOLUÇÃO, AO ARRENDATÁRIO, DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. TESE RECURSAL DE POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM MULTA CONTRATUAL E JUROS DE IMPONTUALIDADE QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, POSTO QUE FOI AFASTADA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOB O ARGUMENTO DE INCOMPATIBILIDADE DE INCIDÊNCIA COM A NATUREZA DO PACTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DA ARRENDATÁRIA À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DO BEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE, DESDE QUE EXISTENTE SALDO CREDOR EM FAVOR DA CONSUMIDORA. APURAÇÃO QUE DEVERÁ OBSERVAR O PRODUTO DA VENDA DO VEÍCULO E O MONTANTE QUITADO SOB A RUBRICA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO, DESCONTADAS OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA AVENÇA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. BANCO QUE, NÃO OBSTANTE TENHA LOGRADO ÊXITO EM UM DOS REQUERIMENTOS REALIZADOS PERANTE ESTA CORTE, DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS, MANTENDO A SITUAÇÃO HAVIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. CONSUMIDORA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO MONTANTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO cÓDIGO DE pROCESSO cIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, parcialmente PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017790-6, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO E MORTE DO ESPOSO/PAI DOS AUTORES. CAVALO CONDUZIDO PELA VÍTIMA QUE SE ASSUSTOU E AVANÇOU NA FRENTE DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA NESTE SENTIDO. OCORRÊNCIA DE FATALIDADE, CUJA CULPA NÃO PODE SER ATRIBUÍDA A QUALQUER DOS ENVOLVIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092025-6, de Porto União, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA À INFANTE, EM CARÁTER INAUDITA ALTERA PARTE, NO IMPORTE DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. PROVA DOS AUTOS QUE, POR ORA, APONTA CAPACIDADE FINANCEIRA EXPRESSIVA DO GENITOR. POSSIBILIDADE DESTE DE ARCAR COM QUANTIA SUPERIOR À ARBITRADA PELA DECISÃO RECORRIDA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REVISÃO DO MONTANTE NO CURSO DO PROCESSO, EM CASO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO NO QUADRO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083661-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. REQUERIMENTO DO PRÊMIO PELO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO NÃO PERFECTIBILIZADO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA MENSAL DO PRÊMIO. ALEGAÇÃO DE QUE A COTA DO SEGURO ESTAVA EMBUTIDA NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO CONSÓRCIO NÃO COMPROVADA. PLEITO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DO CONSORCIADO DE QUE A PROPOSTA PODERIA NÃO SER ACEITA PELA SEGURADORA. CONSÓRCIO QUE PERDURAVA POR MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS SEM A COBRANÇA DO PRÊMIO. INEXISTÊNCIA DE EXPECTATIVA POR PARTE DO CONSUMIDOR. CONSORCIADO QUE NÃO FOI ACEITO PELA SEGURADORA EM RAZÃO DA IDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014967-1, de Turvo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. REPAROS REALIZADOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO. NOTAS FISCAIS QUE NÃO INDICAM QUAL O VEÍCULO CONSERTADO. REVISÃO COM TROCA DE INÚMEROS COMPONENTES. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA NO SENTIDO DE QUE OS VÍCIOS ERAM OCULTOS E FORAM IDENTIFICADOS POSTERIORMENTE À AQUISIÇÃO. AUTOMÓVEL COM MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS DE UTILIZAÇÃO. EVIDENTE DESGASTE NATURAL DO BEM. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO MALICIOSO DO FORNECEDOR. PREJUÍZOS PLEITEADOS PELO AUTOR QUE ALCANÇAM PRATICAMENTE O VALOR TOTAL DO CAMINHÃO. MONTANTE QUE SE MOSTRA EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019306-9, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.065991-3, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.010134-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.090863-4, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.035935-0, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS. PROTESTO EDITALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. MORA. COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE. EMENDA DA INICIAL. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017567-8, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E APLICABILIDADE DO ART. 359 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Carece de interesse recursal a parte que interpõe reclamo acerca de matérias cujo comando não lhe foi desfavorável ou ainda não abarcado pela sentença hostilizada." (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.015219-3, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-10-2013)'(Agravo Inominado n. 2013.066356-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, j. em 27-2-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.084787-9, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).