APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO DECORRENTE DE DENÚNCIA TELEFÔNICA DE FURTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTROVERSO QUANTO À AUTORIA DA DENÚNCIA. PROVAS QUE AFASTAM A RESPONSABILIDADE DO RÉU. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRARAM QUE O FALSO DENUNCIANTE FOI PESSOA ESTRANHA À LIDE. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO OBSERVADO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Estando controversa a autoria de ligação telefônica imputando ao Autor o furto de embarcação que, em razão da denúncia, é apreendida pela Capitania dos Portos, incabível torna-se a responsabilização do Réu, principalmente diante da inexistência de prova que venha conectar este aos fatos, além de terceiro apresentar versão reconhecendo como seu o contato por telefone, corroborado por depoimento testemunhal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000138-4, de Navegantes, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

PENAL. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ARTS. 12 E 14. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA MÍNIMA IGUAL A 1 ANO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI N; 9.099/95, ART. 89. BENEFÍCIO NÃO OFERTADO. OBRIGATORIEDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM PROPOR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. A proposta de suspensão condicional do processo, quando o acusado preenche os requisitos legais, é obrigatória, sendo que o não oferecimento do benefício pelo Ministério Público encerra nulidade absoluta, por ofensa ao devido processo legal. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. CÓDIGO PENAL, ART. 21. PARCA INSTRUÇÃO DO ACUSADO. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A baixa instrução do agente, por si só, não é argumento escorreito para ensejar a aplicação da excludente prevista no art. 21 do Código Penal pois, de acordo com o mesmo dispositivo legal, o desconhecimento da lei é inescusável. NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS COM PREJUDICIALIDADE DO SEU RECURSO. RECURSO DO CORRÉU NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004543-7, de Turvo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS, AOS FILHOS, ESTABELECIDOS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO COMO MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO A DATA DA SUA FIXAÇÃO E NÃO A DA CITAÇÃO OPERADA NAQUELA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N. 5.478/68. ALEGADO PREJUÍZO AOS ALIMENTADOS, POIS FIXADOS OS ALIMENTOS SOMENTE APÓS A ANGULARIZAÇÃO. TESE DESCABIDA. DEMANDA DISSOLUTÓRIA AJUIZADA PELO PRÓPRIO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao contrário dos alimentos definitivos, ou seja, aqueles fixados na sentença - os quais, a teor do art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68, são devidos a partir da citação do devedor -, os alimentos provisórios, fixados liminarmente, são passíveis de exigibilidade a partir de seu arbitramento, pois visam atender, desde logo, as necessidades do alimentado. 2. Dessarte, se a obrigação alimentar já era paga extrajudicialmente e somente foi provisoriamente majorada após a angularização em ação de reconhecimento e dissolução de união estável deflagrada pelo alimentante, não faz nenhum sentido a execução dessa verba ocorrer retroativamente à citação, eis que aforada pelo próprio devedor e não pelos alimentandos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044826-2, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DA COBERTURA. INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE COMPROVADA DOENÇA (BURSITE). APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL (INSS). PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA VENCIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. COBERTURA SECURITÁRIA SUJEITA À CLÁUSULA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO SEGURADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para vingar pedido de indenização decorrente de contratação de seguro de vida, constitui prova suficiente, entre outras, o deferimento, pelo INSS, em favor do segurado, do respectivo pedido de aposentadoria por invalidez decorrente de comprovada doença incapacitante. 2. Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado - prova da perda do pleno exercício de todas as relações autonômicas - pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura prevista contratualmente (indenização por invalidez em razão de doença). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073499-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO PREVENTIVA DO PÁTRIO PODER, BUSCA E APREENSÃO E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS 02 (DOIS) FILHOS DA AGRAVANTE, OS QUAIS CONTAM, RESPECTIVAMENTE, COM 5 (CINCO) ANOS E 1 (UM) ANO DE VIDA. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE CONCRETUDE E RELEVÂNCIA DOS FATOS NOVOS ADUZIDOS. GENITORA QUE, RECÉM SAÍDA DA ADOLESCÊNCIA, JÁ HAVIA PERDIDO O PODER FAMILIAR SOBRE O PRIMOGÊNITO EM SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO NO CUIDADO DOS FILHOS. FALTA DE HIGIENE, COMIDA, FRALDAS, ROUPAS E REMÉDIOS. PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE SAÚDE APRESENTADA PELO INFANTE MAIS VELHO. PRESCRIÇÕES MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS QUE NÃO VINHAM SENDO ATENDIDAS PELA GENITORA. SUJEIÇÃO DA CRIANÇA A LONGOS PERÍODOS NA CASA DA BABÁ, SEM NOTÍCIAS DA MÃE. EXPOSIÇÃO AO NOMADISMO, À PORNOGRAFIA, À VIDA NOTURNA E À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FÍSICA E PSICOLÓGICA. COMPANHEIRO DA MÃE ALTAMENTE AGRESSIVO E SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO COM O CONSUMO E TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE QUE, DESDE A GRAVIDEZ, APRESENTAVA INTENÇÃO DE DOAR O FILHO PARA TERCEIROS. ENTREGA DA CRIANÇA, COM POUCOS DIAS DE VIDA, PARA A FAMÍLIA DA PATROA. VISITAÇÃO QUE NÃO EXCEDIA A PERIODICIDADE SEMANAL. NEGLIGÊNCIA NA ATIVIDADE AMAMENTATÓRIA. CRIANÇA QUE SE ALIMENTAVA DE FORMA COMPLETAMENTE INADEQUADA À SUA IDADE. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO EVIDENCIADO. INDÍCIOS CONTUNDENTES DE "ADOÇÃO À BRASILEIRA", OPERADA EM CONTRARIEDADE AO SISTEMA DOS CADASTROS "CUIDA" E "CNA", ESTABELECIDOS PELO PROVIMENTO 12/2005 DA CGJ DESTA CORTE E PELA LEI N. 12.010/2009. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL QUE SE MANTÉM. VEDAÇÃO AO DIREITO DE VISITAS EM DECORRÊNCIA DOS MANIFESTOS RISCOS À INTEGRIDADE DAS CRIANÇAS. EXEGESE DOS ARTS. 1.637 E 1.638 DO CC, ARTS. 4º, 5º, 22, 24, 98, II, 101, VII, E 157 DO ECA, E ART. 227 DA CF. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057930-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE GRAU LEVE (JOELHO ESQUERDO). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A SEGURADA. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 2.362,50) QUE SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEGUNDO A TABELA (R$ 843,75). COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. PRETENSÃO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADIMPLIDO SE CONTABILIZE DESDE O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, A QUAL FIXOU O VALOR MÁXIMO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. MEDIDA APTA A PRESERVAR O VALOR REAL DA MOEDA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069246-3, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MONTANTE QUE DEVE SER ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL APTO A INDICAR O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA VERBA SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340 DE 29.12.2006. POSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048563-1, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. JULGAMENTO DE APELO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). PRECEDENTES DE CÂMARA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076055-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU, ATENDENDO REQUERIMENTO DA RÉ, A REALIZAÇÃO DE PROVA MÉDICO-PERICIAL. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO PATAMAR MÁXIMO, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DA INCAPACIDADE. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 474 DO STJ. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A FIM DE SE AFERIR O GRAU DA LESÃO E VIABILIZAR O SEU ENQUADRAMENTO NA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013527-9, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA PARA O FIM DE DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA CONSTRUTORA NA POSSE DO BEM NEGOCIADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS RAZÕES DA AUTORA DA DEMANDA. MANIFESTA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTERESSE PROCESSUAL, NA ESPÉCIE UTILIDADE. PACTO OBJETO DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA PRIMITIVA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, A FIM DE SE APURAR O MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO. MORA NÃO CONFIGURADA. INOCUIDADE, POR ORA, DA PRETENSÃO RESOLUTÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066553-5, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO PREVENTIVA DO PÁTRIO PODER, BUSCA E APREENSÃO E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS 02 (DOIS) FILHOS DA AGRAVANTE, OS QUAIS CONTAM, RESPECTIVAMENTE, COM 5 (CINCO) ANOS E 1 (UM) ANO DE VIDA. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE CONCRETUDE E RELEVÂNCIA DOS FATOS NOVOS ADUZIDOS. GENITORA QUE, RECÉM SAÍDA DA ADOLESCÊNCIA, JÁ HAVIA PERDIDO O PODER FAMILIAR SOBRE O PRIMOGÊNITO EM SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO NO CUIDADO DOS FILHOS. FALTA DE HIGIENE, COMIDA, FRALDAS, ROUPAS E REMÉDIOS. PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE SAÚDE APRESENTADA PELO INFANTE MAIS VELHO. PRESCRIÇÕES MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS QUE NÃO VINHAM SENDO ATENDIDAS PELA GENITORA. SUJEIÇÃO DA CRIANÇA A LONGOS PERÍODOS NA CASA DA BABÁ, SEM NOTÍCIAS DA MÃE. EXPOSIÇÃO AO NOMADISMO, À PORNOGRAFIA, À VIDA NOTURNA E À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FÍSICA E PSICOLÓGICA. COMPANHEIRO DA MÃE ALTAMENTE AGRESSIVO E SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO COM O CONSUMO E TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE QUE, DESDE A GRAVIDEZ, APRESENTAVA INTENÇÃO DE DOAR O FILHO PARA TERCEIROS. ENTREGA DA CRIANÇA, COM POUCOS DIAS DE VIDA, PARA A FAMÍLIA DA PATROA. VISITAÇÃO QUE NÃO EXCEDIA A PERIODICIDADE SEMANAL. NEGLIGÊNCIA NA ATIVIDADE AMAMENTATÓRIA. CRIANÇA QUE SE ALIMENTAVA DE FORMA COMPLETAMENTE INADEQUADA À SUA IDADE. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO EVIDENCIADO. INDÍCIOS CONTUNDENTES DE "ADOÇÃO À BRASILEIRA", OPERADA EM CONTRARIEDADE AO SISTEMA DOS CADASTROS "CUIDA" E "CNA", ESTABELECIDOS PELO PROVIMENTO 12/2005 DA CGJ DESTA CORTE E PELA LEI N. 12.010/2009. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL QUE SE MANTÉM. VEDAÇÃO AO DIREITO DE VISITAS EM DECORRÊNCIA DOS MANIFESTOS RISCOS À INTEGRIDADE DAS CRIANÇAS. EXEGESE DOS ARTS. 1.637 E 1.638 DO CC, ARTS. 4º, 5º, 22, 24, 98, II, 101, VII, E 157 DO ECA, E ART. 227 DA CF. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062715-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES. (1) SENTENÇA CITRA PETITA. Não há que se falar em nulidade parcial da sentença em virtude de pretensa omissão quando a declaração almejada pela recorrente - possibilidade de capitalização anual dos juros - já decorre logicamente dos termos da decisão que, nos exatos termos do pleito exordial, afastou apenas a hipótese de capitalização mensal dos juros pactuados. (2) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. "Contrato de sistema de financiamento de habitação detém natureza pessoal e, nessa qualidade, não se torna obrigatória a citação dos cônjuges" (AI n. 2006.039492-9, de Lages, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 16.01.2007). (3) CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGADA DESVINCULAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO ÀS REGRAS DO SFH (INAPLICABILIDADE DO PES). Resta evidenciada a ausência de interesse recursal da demandada quando a sentença, acolhendo apenas em parte o pedido inicial, rechaçou a pretensão da demandante de ver aplicado o PES como critério de atualização do saldo devedor e das prestações mensais. MÉRITO. (I) ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CDC. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes" (enunciado sumular n. 321, do STJ). (II) ILEGAL PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRÁTICA VEDADA. Há manifesta ilegalidade na incidência de juros mensais, na forma capitalizada, sobre o saldo devedor (art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e Súmula n. 121 do STF). (III) COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS. "A incidência do CET, do fundo de liquidez e da prorrogação do prazo para pagamento do saldo devedor são cláusulas que tem o mesmo objetivo [...]. Assim, mostra-se onerosa ao mutuário e abusiva a cláusula que prevê o Coeficiente de Equalização de Taxas (CET), pois já outras cláusulas com o mesmo objetivo" (STJ, Resp n. 1.199.779 / DF, rel. Min. Sidnei Beneti). (IV) NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. Segundo remansoso entendimento jurisprudencial, a revisão do ajuste com a finalidade de reequilibrá-lo e, ainda, de reconduzi-lo à finalidade almejada pelos contratantes por ocasião da formação do vínculo - com vistas a concretizar a função social do contrato - não fere o ato jurídico perfeito, tampouco o princípio segundo o qual os pactos devem ser cumpridos. (V) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Estando prevista, no pacto, a incidência de encargos ilegais - ensejando, assim, a cobrança de valores igualmente espúrios -, a repetição do indébito é medida impositiva, não havendo se cogitar, pois, que a importância adimplida a maior pela mutuária teria revertido em seu próprio benefício, ou, mesmo, absurdamente, segundo sustenta a mutuante, que haveria contribuído para quitar o financiamento. (VI) ALEGADO PREJUÍZO AOS ASSOCIADOS EM DECORRÊNCIA DO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL ORIUNDO DA REVISÃO DO PACTO. "É assente na doutrina e jurisprudência a proibição da prática abusiva nos contratos de financiamento como o do presente caso e plenamente cabível a aplicação das normas previstas no código consumerista para expurgar cláusulas excessivamente onerosas, não podendo, assim, se caracterizar como desculpa para a permanência de encargos ilegítimos o possível prejuízo para demais associados e, tampouco, o obrigatório respeito ao princípio do ato jurídico perfeito que, por ser de caráter relativo, deve ceder diante da incidência da legislação consumerista" (AC n. 2007.039213-1, de Joaçaba, rel. Des. Fernando Carioni). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074564-4, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

DIREITO DAS COISAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO FORMULADO POR TITULAR DO DOMÍNIO QUE VÊ PARTE DE SUA GLEBA INVADIDA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA IGUALMENTE FORMULADA NA RESPOSTA (CPC, ART. 922). PRETENSÃO EXORDIAL CONSUBSTANCIADA, ESSENCIALMENTE, EM TÍTULO DOMINIAL. DOCUMENTO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATOS MATERIAIS DE USO E GOZO DO BEM. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO ATESTAM A RELAÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR AO SUPOSTO ESBULHO PRATICADO PELA RÉU. PEDIDO CONTRAPOSTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA PREVALÊNCIA DO DIREITO DO DEMANDADO. EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE A GLEBA. POSTULAÇÃO ACOLHIDA A FIM DE REINTEGRAR O RÉU NA ÁREA EM LITÍGIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008389-8, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REGULARMENTE REPRESENTADA POR SUA GENITORA. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO PRECEDIDA DE VISTA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CALCADA NA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO À INCAPAZ. INTIMAÇÃO DO PARQUET NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Se o Ministério Público, no primeiro grau de jurisdição, foi intimado de todos os atos processuais, salvante para sua derradeira manifestação antes da prolação da sentença, a qual não acarretou qualquer prejuízo à incapaz, mas ao contrário, acolheu integralmente o seu pleito, decretar a nulidade do feito não é medida razoável e viola os princípios da economia e da celeridade processuais. Precedentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007803-7, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA. RESPONSABILIDADE QUE SE RESTRINGE AOS LIMITES DA APÓLICE. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DESCABIMENTO. DANOS CORPORAIS QUE ABRANGEM OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA (RCF) QUE GARANTE O REEMBOLSO DOS PREJUÍZOS A TERCEIROS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DESCABIMENTO. QUANTIA RAZOÁVEL QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. VALOR MANTIDO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA QUANTO AOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074644-3, de Forquilhinha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR. INCIDENTE REJEITADO. INSURGÊNCIA DOS ALIMENTANDOS. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA POSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 333, INC. II, CPC. PROVA DOCUMENTAL REVELADORA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO DOS IMPUGNANTES DESPROVIDO. A impugnação à gratuidade judiciária, para que seja julgada procedente, deve estar acompanhada de elementos de prova capazes de derruir a condição de hipossuficiência justificadora da concessão da benesse, cujo ônus recai sobre a parte que dela discordar (art. 333, inc. II, CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014874-0, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E POR ABUSO DE DIREITO. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DUPLA PUNIÇÃO. DESCREDENCIAMENTO. FATOS. IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECREDENCIAMENTO. EFEITOS. - Insubsistente segunda punição, consistente em descredenciamento de clínica da Unimed, se os fatos que a impulsionam são, quase na sua totalidade, os mesmos que deram suporte ao anterior sancionamento - e os demais são de pouca relevância. Recredenciamento imperativo, com efeitos retroativos à data do indevido desligamento. (2) COOPERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Não é possível acolher-se a pretensão de cooperação da autora/pessoa jurídica se os elementos autuados não permitem qualificada análise da satisfação ou não das exigências normativas da Cooperativa demandada - que, a rigor, não enfrentou esse pedido administrativamente haja vista que, formulado, houve imediato descredenciamento. (3) DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO INCONTESTE. EXCLUSÃO NOS VALORES JÁ PAGOS. ATUALIZAÇÃO E JUROS. INCIDÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. - Excluídos os valores já pagos, são passíveis de ressarcimento os prejuízos materiais advindos do indevido desligamento, e enquanto ele perdurou, com a incidência de atualização monetária a partir de cada ocorrência e juros, da citação, tudo a ser apurado em liquidação. (4) DANOS MORAIS. MÍNGUA PROBATÓRIA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. - " 'O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de improcedência de seu pedido' (TJSC, AC n. 2007.047137-2, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 13.11.09). Não se desincumbindo a postulante desse ônus, a improcedência deve ser mantida." (TJSC, AC n. 2008.040566-8, rel. o signatário, j. em 17.03.2011). - In casu, além da ausência de sinalização de abalo à imagem e credibilidade da pessoa jurídica autora, não se pode ignorar que os profissionais médicos que lá atuavam continuaram credenciados, o que estava a exigir dos postulantes ainda maior cuidado na produção de elementos de convicção que confortassem o pedido; assim, todavia, não se portaram. (5) ABUSO DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Ainda que ilegal o descredenciamento, não é possível presumir a ocorrência de abuso de direito e, muito menos, de danos correlatos. (6) "SUCUMBÊNCIA. PARTIÇÃO RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS. - Vencidas autora e ré, de reconhecer-se a sucumbência recíproca e a distribuição proporcional das despesas, de modo a refletir o êxito de cada uma das partes no feito." (TJSC, AC n. 2008.007335-1, rel. o signatário, j. em 16-06-2009). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022950-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS COMO GARANTIA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AUTOR E CINCO VENDEDORES. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA POR OITO VENDEDORES. AUSÊNCIA DA ASSINATURA SOMENTE DA RÉ. SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA, NO MÍNIMO, ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. OUTORGA DA ESCRITURA POSSÍVEL. AUTOR QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE 23 ANOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA PELA RÉ. INDICATIVO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO JUNTADA DAS CÁRTULAS PELA RÉ. CONSTATAÇÃO QUE DEMONSTRA PROVÁVEL RESGATE DOS TÍTULOS E PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONCEDIDA. REGISTRO DA ESCRITURA EM NOME DO AUTOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092261-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS NÃO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ERRO DE DIGITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010222-8, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321 do STJ). "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor). PREFACIAIS. DECISÃO QUE CONDENA A APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DAQUELE DESCRITO NA INICIAL. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "Nas demandas que visam a correta atualização monetária das contribuições vertidas ao fundo de previdência privada, a adoção de indexadores distintos daqueles indicados na peça vestibular não configura julgamento extra petita, haja vista o caráter de ordem pública da matéria debatida" (Apelação Cível n. 2008.012856-0, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, julgada em 29-11-2012). VALIDADE DO INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO E DA DECISÃO EXTRA PETITA. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A BRASIL TELECOM S.A. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. Para a existência do litisconsórcio, é necessário o preenchimento dos requisitos autorizadores previstos no artigo 47 do Código de Processo Civil, isto é, a disposição de lei e/ou a natureza da relação jurídica, o que não foi observado pela parte recorrida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido" (REsp. n. 1.111.973/SP, 2ª Seção, rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 9-9-2009). MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO. NULIDADE DA CLÁUSULA INSERTA NO AJUSTE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 51 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADA. É nula a cláusula contratual que restrinja direito fundamental de buscar em juízo a correta aplicação de índice de correção monetária sobre os valores oriundos do Plano de Benefícios da Sistel - TCS, uma vez que impõe ao consumidor desvantagem exagerada. "É certo que o exame do pleito inaugural perpassa, necessariamente, pelo teor do Instrumento Particular de Novação e Transação, porquanto nele há cláusula de renúncia que, teoricamente, obstaculizaria a pretensão dos autores, o que denota, implicitamente, o pedido revisional. Ademais, em decorrência das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao caso enfocado - o que possibilita o conhecimento de ofício da matéria em debate por ser ela de ordem pública, não se há falar em julgamento fora do pedido" (Apelação Cível n. 2008.080519-8, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgada em 21-7-2011). PLANO DE BENEFÍCIO. RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICES APLICÁVEIS QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NA VIGÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. Segundo consolidou a jurisprudência, os índices que refletem a real desvalorização da moeda no período referente aos planos econômicos são: IPC de junho/87 (26,06%), janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), fevereiro/91 (21,87%), e o INPC de março/91 (11,79%), os quais devem ser aplicados sobre as contribuições pessoais do autor e deduzidos daqueles já utilizados pela ré. FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. É responsabilidade da entidade previdenciária elaborar a regulamentação específica, providenciar e estabelecer os índices de contribuição suficiente para arcar com o que estatutária ou regularmente se compromete, bem como promover de forma adequada a atualização monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE INCIDENTES OS EXPURGOS. Nas ações que visam a aplicação de expurgos inflacionários incidentes em fundo de reserva de plano mantido por entidade de previdência privada, a atualização monetária, é devida a partir do momento em que devida cada parcela. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as verbas pleiteadas pelo autor, visto haver previsão legal para a incidência deles. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA AFASTADA. APURAÇÃO POSSÍVEL POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. É pacífico nesta Corte de Justiça ser dispensável a realização da liquidação de sentença quando a apuração dos haveres eventualmente existentes puder ser realizada por mero cálculo aritmético. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. Ainda que a procedência da demanda tenha sido parcial, mas por ter o demandante decaído de parte mínima do pedido, a integralidade da sucumbência deve ficar a cargo da demandada. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei (Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 3-5-2007)" (Apelação Cível n. 2010.034371-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 8-7-2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033712-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).