APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL A INCAPACIDADE SOFRIDA. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR CONCEDIDO ATÉ A ORDEM DE 70%. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ASSEVERADA DEBILIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE DE OPERADOR DE MÁQUINA. ARGUMENTO REFUTADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FORA REMANEJADO DA FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO POR INVALIDEZ NO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTOU A SEQUELA PÓS-TRAUMÁTICA EM GRAU LEVE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057681-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO COLETIVO DE PESSOAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU COMPROVADA SUA DEBILIDADE PERMANENTE, ATRAVÉS DE PROCESSO DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ASSEVERADA COMPROVAÇÃO DAS SEQUELAS PELO LAUDO DO IML. ARGUMENTO REFUTADO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Caracteriza inovação recursal a alegação de matéria não ventilada em primeira instância. Sendo a incapacidade do segurado temporária não há falar em dever de indenizar por parte da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088648-6, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO RÉU. ENDOSSO TRANSLATIVO. REGRA GERAL. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE EVENTUAL ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR E MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DO ABALO MORAL. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DAS CORTES SUPERIORES ACERCA DO DANO SER PRESUMIDO (IN RE IPSA). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DANO MORAL. INSURGÊNCIA SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DOS CRITÉRIOS BALIZADORES DO DANO MORAL, DEFINIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA COM BASE EM JULGADOS DESTA CÂMARA COMERCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031951-4, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS URGENTES. CONTRATO ILEGÍVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE DIFÍCIL COMPREENSÃO TÉCNICA E SEM AS EXPLICAÇÕES CONDIZENTES AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A limitação do reembolso deve ser afastada, em caso de procedimento cirúrgico realizado com urgência, quando a cláusula contratual é de compreensão técnica e não está acompanhada de explicações condizentes ao consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073057-1, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA NAMORADA DO INTERDITANDO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ART. 499 DO CPC. AUSÊNCIA DE NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O INTERESSE DA RECORRENTE E A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO PARENTAL. LEGITIMAÇÃO PARA DISCUSSÃO ACERCA DA INTERDIÇÃO RESTRITA AO ROL PREVISTO NOS ARTS. 1.768 e 1.769 DO CC. RECURSO NÃO CONHECIDO. A legitimação para a ação de interdição está inserida no rol aludido nos arts. 1.768 e 1.769 do Código Civil. Assim, falece legitimidade recursal a namorada do interditando, que se insurge contra a declaração de incapacidade absoluta, reconhecida na sentença, como de requerer a fiscalização da curadora. A segregação do convívio da namorada não é objeto da ação de interdição, devendo ser buscada por meio do remédio jurídico próprio a manutenção dos laços de afetividade entre ela o Interditando. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007456-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DE URH À PROCURADORA ESPECIAL NOMEADA. NOMEAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER SUPORTADA PELA PARTE AUTORA, POR TER SUCUMBIDO NA DEMANDA E POR POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM TAL ENCARGO. REGRA DO ART. 17, INCISO I, DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Sendo o réu revel vencedor na lide, os honorários devidos ao curador especial nomeado para patrocinar os seus interesses serão suportados pela parte autora. Tal encargo apenas caberá ao Estado, caso não tenha o autor condições de pagá-lo ou, ainda, caso o litigante defendido pelo curador indicado seja a parte sucumbente, em atenção à regra do art. 17, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 155/1997, vigente à época da nomeação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084490-7, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA COM RELAÇÃO AO SEGUNDO PLEITO LITISPENDÊNCIA . SUSPENSÃO DO PROCESSO QUANTO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO. RECURSO DA RÉ. ALEGADA A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, TAMBÉM, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENTE, NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DE QUALQUER PEDIDO CONCERNENTE AO PROTESTO DO TÍTULO. PEDIDO MEDIATO DIVERSO, EMBORA TENHAM AS DEMANDAS AS MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em decorrência da teoria da tríplice identidade, para considerar-se uma ação idêntica, seja para identificação de litispendência ou de coisa julgada "As partes devem ser as mesmas, não importando a ordem delas nos polos das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota (fundamentos de fato e de direito, respectivamente), deve ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com suas seis subdivisões, forem iguais é que as ações serão idênticas (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 568/569)" (AC n. 2011.019450-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 19.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099470-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CESSÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO E OUTRAS AVENÇAS. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. TESES RECHAÇADAS. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS EMPRESAS DE FOMENTO MERCANTIL, NOS CASOS EM QUE O ADQUIRENTE DO BEM PLEITEIA A REVISÃO DO FINANCIAMENTO FIRMADO COM A FATURIZADORA. TESES RECHAÇADAS. "O contrato de financiamento entre a empresa faturizadora e a adquirente do bem, distinto do contrato de factoring, está alcançado pelo art. 3°, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor." (REsp n. 329935/MG, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 26.08.2002). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR NORTE-AMERICANO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONTRATO QUE NÃO SE CARACTERIZA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI N. 8880/94. FALTA, INCLUSIVE, DE PROVA DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR PELA FATURIZADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC ESCORREITA. DECISUM MANTIDO NO TÓPICO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça: "O reajuste das prestações do arrendamento mercantil segundo a variação cambial constitui exceção expressamente prevista em lei (L. 8.880/94, art. 6º); não se estende ao contrato de compra e venda com reserva de domínio. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag n. 845988/SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. em 02.09.2008). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.049722-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. COLISÃO FRONTAL QUE VITIMOU FATALMENTE O MARIDO DA AUTORA QUE CONDUZIA MOTOCICLETA NA PISTA CONTRÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A IMPRUDÊNCIA DO REQUERIDO AO REALIZAR A MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. (ART. 333, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. A execução da manobra de ultrapassagem exige cautela redobrada do condutor, tornando-se recomendável que o motorista execute-a após certificar-se que a pista que vai tomar esteja livre e viável numa extensão suficiente para concluir a sua manobra, sem obstruir o trânsito em sentido oposto. DANO MORAL. PERDA DE UM ENTE QUERIDO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. É inegável que a perda de um ente familiar afeta profundamente o indivíduo, tornando-se desnecessária a comprovação efetiva do sofrimento e o abalo psicológico para justificar o pedido indenizatório, uma vez que o dano nesses casos é presumido. O valor fixado a título de indenização deve obedecer aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a mostrar-se suficiente, de acordo com a possibilidade e a necessidade das partes, para compensar os ofendidos pelo abalo sofrido. Imperativa é a manutenção da verba indenizatória dos danos morais no valor arbitrado, porque ajustado com a situação narrada nos autos e o profundo abalo sofrido pela Autora com a morte do cônjuge, sem importar em enriquecimento ilícito, além de estar em consonância com os patamares adotados por esta Corte em casos semelhantes. DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS ORÇAMENTOS TRAZIDOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA INICIAL. MANUTENÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO FIXADO NA DECISÃO ATACADA. Demonstrados pela Autora os gastos oriundos do acidente causado pelo Réu, incumbe a este o ônus de elidir os documentos e os orçamentos apresentados por aquela; não cumprindo tal desiderato, a procedência do pedido se impõe. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025053-0, de Navegantes, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LUCENTIS (RANIBIZUMABE), PARA O TRATAMENTO MÉDICO OFTALMOLÓGICO PRESCRITO À AUTORA, IMPONDO-LHE O DEVER DE REPARAR O DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDUTA DA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO QUE, POR SE REVELAR ILÍCITA E POTENCIALMENTE LESIVA, ATINGINDO O ÂMAGO DA SEGURADA, CONFIGURA, SIM, ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. "Em determinadas situações, a recusa à cobertura médica pode ensejar reparação a título de dano moral, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Precedentes. Em casos que tais, o comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde se caracteriza pela injusta recusa, não sendo determinante se esta ocorreu antes ou depois da realização da cirurgia, embora tal fato possa ser considerado na análise das circunstâncias objetivas e subjetivas que determinam a fixação do quantum reparatório. Agravo Regimental improvido" (STJ - Agravo Regimental no Agravo nº 884832 do Rio de Janeiro. Relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 26/10/2010). PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA, ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. DESCONTENTAMENTO COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA COMO MARCO INICIAL PARA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA NO PONTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA EXTERNADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO TANTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIA IMPRÓPRIA PARA POSTULAR A REFORMA DO DECISÓRIO. PRETENSÃO QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO OU RECURSO ADESIVO. PLEITO NÃO CONHECIDO. "As contrarrazões recursais não se constituem no instrumento hábil à reforma da sentença, que exige a interposição de recurso de apelação cível ou adesivo" (Apelação Cível nº 2010.029132-7, de Ibirama. Relator Desembargador Stanley da Silva Braga, julgado em 27/09/2010). RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003431-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL EXTINTA NA FORMA DO ART. 267, INC. I, DO CPC. PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE DENEGADA. PRETENDIDO LEVANTAMENTO DE GRAVAME ANOTADO À MARGEM DO REGISTRO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELO FALECIDO COMPANHEIRO DA APELANTE, VIABILIZANDO A RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO JUNTO AO DETRAN. ALVARÁ EXPEDIDO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, ONDE A APELANTE FIGURA COMO INVENTARIANTE, AUTORIZANDO-A A TRANSFERIR A TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL. INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO JÁ EXPEDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DO PLEITO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073081-8, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. PROCEDIMENTOS REALIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. AFASTAMENTO. VÍNCULO. COMPROVAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A UM DOS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO. CABIMENTO. MEDIDA A RESGUARDAR O CONTRADITÓRIO E AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATUAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO HOSPITAL RÉU. DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.027679-2, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS DO SEGURO DPVAT. DIVERGÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JUÍZOS CONFLITANTES COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS (VARA CÍVEL X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL). COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º, I, "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.020874-0, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE RECEBEU APELAÇÃO CÍVEL APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO DOS RECURSOS EM CONJUNTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESVAZIAMENTO DA UTILIDADE DO AGRAVO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054445-1, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÕES PUBLICADAS NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO COM ERRO NO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, A PARTIR DA AVALIAÇÃO DO BEM, NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO, APÓS EXPEDIDA A RESPECTIVA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ARTS. 486 E 694, §1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES QUE, EM TESE, ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 236 E 237 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061831-6, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO RÉU. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE MALÍCIA OU DOLO PROCESSUAL ESPECÍFICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA FIXADA AQUÉM DO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078674-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE FATAL ENVOLVENDO O FILHO DA AUTORA. OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CRUZAMENTO EM VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, PROVOCANDO A COLISÃO COM O ÔNIBUS DA EMPRESA RÉ. SUPOSTA VELOCIDADE EXCESSIVA DO COLETIVO. IRRELEVÂNCIA. TRÁFEGO NA VIA PREFERENCIAL. DEVER DE CAUTELA DAQUELE QUE INGRESSA NA VIA. SITUAÇÃO QUE ALÉM DE NÃO COMPROVADA NÃO ENSEJARIA, POR SI SÓ, A CULPA DO MOTORISTA DEMANDADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE OU DE OUTRA INFRAÇÃO COMETIDA POR AQUELE QUE TRAFEGA NA VIA PREFERENCIAL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A invasão ou o cruzamento de via preferencial, para efeito de determinação da culpa, erige-se à condição de culpa decisiva, preponderando sobre a alegação de excesso de velocidade. A comprovação de culpa exclusiva da vítima que, sem cautela exigida, cruza via preferencial e dá causa ao acidente rompe o nexo de causalidade a ensejar a responsabilização civil almejada. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.035387-1, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA PERMITIR O RETORNO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTABELECIMENTO AGRAVADO DETÉM AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO "BAR E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS" E NÃO COMO "GESTÃO DE SALAS DE ESPETÁCULO". PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE OPINOU PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO OBJURGADA, A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDA PELO MAGISTRADO A QUO A ORDEM DE INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO AGRAVADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. ALVARÁ DE LICENÇA QUE ESTABELECEU COMO ATIVIDADE PRINCIPAL DO AGRAVADO A DE "BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS". EXTENSA DIFERENÇA COM A ATIVIDADE DE PROMOÇÃO DE SHOWS DE BANDAS COM VENDA DE INGRESSOS. DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. IRREGULARIDADES NA ATIVIDADE DESEMPENHADA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A EXECUÇÃO DE PROJETO DE ISOLAMENTO ACÚSTICO NO LOCAL NÃO OBSERVADO. PROVA DOCUMENTAL FARTA QUE DEMONSTRA A POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELO ESTABELECIMENTO AGRAVADO. RELATÓRIOS DE ENSAIOS EMITIDOS PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE QUE DEMONSTRAM ATRAVÉS DA MEDIÇÃO DE PRESSÃO SONORA NOS EDIFÍCIOS DOS AGRAVANTES MÉDIAS QUE ULTRAPASSAM O TOLERÁVEL, À LUZ DA NBR'S 10.151/00 E 10.152/87. ESTABELECIMENTO QUE EM NOVE RELATÓRIOS DE ENSAIOS ULTRAPASSOU O LIMITE MÁXIMO DE RUÍDO DE 55 DB (A), PARA O HORÁRIO NOTURNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.007518-3, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. FUMUS BONIS JURIS E PERICULUM IN MORA AUSENTES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessão de medida liminar de indisponibilidade de bens, por tratar-se de medida que restringe o direito constitucional de propriedade, enseja cautela especial por parte do julgador. Neste prisma, a presente cautelar não deveria servir como garantia para adimplemento de crédito que ainda não se perfectibilizou, porquanto sua existência, bem como sua liquidez, ainda estão sendo discutidas judicialmente. No mesmo sentido, deste Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: "O "fundado temor", sem que haja ao menos indício de que o réu esteja se desfazendo dos seus bens materiais, não sustenta o periculum in mora necessário para o deferimento da liminar em ação cautelar de indisponibilidade de bens, pois não se caracteriza como algo concreto, passível de ser constatado objetivamente." (AI n. 2012.002742-9, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, DJ de 6-8-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019196-1, de São José, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2. MÉRITO. INCORPORAÇÃO DO BANCO BESC PELO BANCO DO BRASIL S.A. QUE OCASIONOU "PROBLEMAS DE MIGRAÇÃO DE DOMÍCILIO". DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE FOI RECONHECIDA PELA PRÓPRIA REQUERIDA. 2.1 FATO ILÍCITO QUE ACARRETOU O BLOQUEIO DA CONTA DA REQUERENTE IMPOSSIBILITANDO-LHE A UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER SERVIÇOS OFERECIDOS PELO BANCO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. 2.2 RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 4. PRETENÇÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Submetidas as relações contratuais estabelecidas entre mutuárias e instituição financeira à disciplina do estatuto de defesa do consumidor, constatado o defeito na prestação do serviço pela prática de um ato ilícito, a responsabilidade civil da agência bancária é objetiva, sendo desnecessária a comprovação da sua culpa para a projeção do evento danoso. [...] O dano moral, é indiscutível, opera in re ipsa, se configurando, portanto, em decorrência da prática de um ato potencialmente lesivo, não estando a sua reparabilidade subordinada à comprovação da efetividade da causação, ao lesado, de prejuízos de qualquer ordem [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050841-7, de Imaruí, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 25-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039731-6, de Biguaçu, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).