APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO NAS DESPESAS SUPORTADAS PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR PERMANECEU, NO PERÍODO, SEM AUTOMÓVEL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DOCUMENTO FISCAL NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR O CÁLCULO DOS ENCARGOS PELO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019516-2, de São Domingos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE REPASSE DO ICMS DECOTADO DO MONTANTE DA RECEITA TRIBUTÁRIA, SOBRE O QUAL INCIDE O PERCENTUAL DO FUNDEB, DEVIDO AOS MUNICÍPIOS. PREMATURIDADE. DESAJUSTE OBSERVADO AO LONGO DE ANOS. PERIGO DA DEMORA, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072514-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC). DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO, EM JUÍZO MONOCRÁTICO, DA INDENIZAÇÃO. DANO PRESUMIDO. DECISÃO QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.059777-8, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015268-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06], POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO [ART. 12 DA LEI N. 10.826/03] E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA [ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03]. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DA DEFESA. ALYSSON LUIZ RICARDO E CRISTINE RICARDO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS INDICADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, ARMAS E MUNIÇÕES ESCONDIDAS EM TERRENO ATRÁS DA RESIDÊNCIA DOS RÉUS. ACESSO AO MATERIAL ILÍCITO PELOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA DOS MESMOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. PEQUENAS CONTRADIÇÕES PERIFÉRICAS QUE NÃO DESCARACTERIZAM A VERSÃO POLICIAL, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS, ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA EM RELAÇÃO A ALYSSON. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. BENESSE CONCEDIDA EM PATAMAR ADEQUADO PARA A ACUSADA CRISTINE. PENA MANTIDA NOS MOLDES DA SENTENÇA A QUO. RECURSO DO RÉU THIAGO POLUCENO DE OLIVEIRA: AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. RÉU FLAGRADO NA POSSE DAS DROGAS. PROPRIEDADE DA DROGA CONFESSA PELO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 IMPOSSÍVEL. QUANTIDADE DA DROGA E E CONTEXTO DA APREENSÃO QUE NÃO PERMITEM TAL HIPÓTESE. SITUAÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO O EXIME DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA FIXADA ABAIXO DE QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO SÃO DESFAVORÁVEIS. FIXADO REGIME ABERTO COMO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DOS RÉUS ALYSSON E CRISTINE DESPROVIDOS E DO RÉU THIAGO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.076666-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. GRAVAME IMPOSTO SOBRE VEÍCULO SEM A ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO PRESUMIDO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MINORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CC/2002. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM MODULADOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que o veículo do autor foi indevidamente gravado no sistema do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN por culpa da pretensa credora, a qual, por negligência, não detectou que o bem do lesado foi dado indevidamente em garantia fiduciária, o dever de lhe indenizar, por dano moral, é inarredável, até porque, na hipótese, foi impedido de alienar o bem pela imputação de uma dívida que, comprovadamente, não era sua. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043026-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. JULGAMENTO DE APELO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). PRECEDENTES DE CÂMARA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078197-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. JULGAMENTO DE APELO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). PRECEDENTES DE CÂMARA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082284-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE REJEITADO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNANTE. NULIDADE DE CITAÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE FOI JULGADO À REVELIA DA AGRAVANTE. CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA CORRETORA DE SEGUROS, PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA SEGURADORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE PATENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há como presumir que a parte ré recebeu a carta de citação se o ato foi direcionado a endereço onde se encontra situada outra pessoa jurídica, estranha ao feito, não se podendo reconhecer a sua validade diante do evidente prejuízo ocasionado à agravante, que teve o feito julgado à sua revelia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069851-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 06.02.2007. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. ENTENDIMENTO PACIFICADO COM A EDIÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 474 DO STJ. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO EQUIVOCADAMENTE ESTIPULADA NA SENTENÇA (R$ 13.500,00). MODULAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA (R$ 2.362,50). ADIMPLEMENTO EFETUADO INTEGRALMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033723-8, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO RECEBE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO RECLAMO APÓS DECISÃO ACOLHEDORA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. EQUÍVOCO MANIFESTO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO ALTERARAM, SUBSTANCIALMENTE, OS PONTOS COMBATIDOS NO RECURSO INADMITIDO. APELAÇÃO TEMPESTIVAMENTE OFERTADA, A QUAL, DESAFIANDO A INTEGRALIDADE DA SENTENÇA, NÃO NECESSITA DE RATIFICAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. Se a decisão proferida em sede de embargos de declaração esclareceu apenas parte da sentença, mantendo, em toda a sua extensão, o pronunciamento judicial combatido, não se há falar em intempestividade ou prejudicialidade do apelo primitivamente interposto, o qual dispensa, aliás, específica reiteração. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067547-4, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. JULGAMENTO DE APELO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). PRECEDENTES DE CÂMARA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086307-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. INCLUSÃO DO ABONO ÚNICO NO CÔMPUTO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. VERBA CUJA NATUREZA JURÍDICA É EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA, SENDO, POIS, INEXTENSÍVEL AOS EMPREGADOS INATIVOS. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PARTIR DA NOVEL ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM JULGAMENTOS DE RECLAMOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIAS REPETITIVAS. RECURSO PROVIDO. Segundo a nova orientação desta Corte, a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inviável a extensão do abono único aos empregados inativos, em razão da natureza indenizatória da verba e, bem assim, em virtude da autonomia entre os contratos de trabalho e de previdência complementar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049385-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. JULGAMENTO DE APELO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). PRECEDENTES DE CÂMARA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084350-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. JULGAMENTO DE APELO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). PRECEDENTES DE CÂMARA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078000-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

(1) AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA HIPOTECÁRIA FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). PLEITO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes" (enunciado sumular n. 321, do STJ). Se o pleito exordial, no caso, é perfeitamente identificável e, ainda, decorre logicamente da causa de pedir, possível o exame, de ofício, dos aspectos contratuais que, conquanto não impugnados especificamente pelo consumidor, refletem no montante das prestações mensais de amortização e do saldo devedor, justo que, em última instância, foi nesses valores que os autores - hipossuficientes tecnicamente perante os termos da avença -, visualizaram manifesta abusividade na cobrança implementada pela ré. (2) ILEGAL PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PRÁTICA VEDADA. CÁLCULO DO ENCARGO A SER IMPLEMENTADO NA FORMA SIMPLES. Há manifesta ilegalidade na incidência de juros mensais, na forma capitalizada, sobre o saldo devedor (art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e Súmula n. 121 do STF). (3) POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DE REFERENCIAIS DISTINTOS PARA O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DE AMORTIZAÇÃO E DO SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO SEMELHANTE AO DENOMINADO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) QUE, SEGUNDO O CONTRATO, ADOTA-SE SOMENTE PARA A ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS. SALDO DEVEDOR CORRIGIDO PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE INFLAÇÃO (INPC/IGP-M). Não se vislumbra abusividade das cláusulas contratuais que prevêem a adoção de índices distintos, mas justos, para o reajuste das parcelas de amortização e do saldo devedor. (4) NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. Segundo o remansoso entendimento manifestado por esta Corte, a revisão do ajuste com a finalidade de reequilibrá-lo, e, ainda, de reconduzi-lo à finalidade almejada pelos contratantes por ocasião da formação do vínculo - com vistas a concretizar a função social do contrato - não fere o ato jurídico perfeito, e tampouco o princípio segundo o qual os pactos devem ser cumpridos. (5) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "A repetição de indébito deve ser simples quando a cobrança a maior funda-se em encargos financeiros cuja ilegalidade é dúbia, a ponto de gerar grau de incerteza que impede a aplicação da sanção do art. 42 do CDC, cedendo, assim, à regra geral do art. 964 do CC/1916" (AC n. 2007.052954-9, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 04.10.2011). (6) UTILIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PLEITO EXORDIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045221-3, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. DEMANDA AFORADA PELO GENITOR EM FACE DOS 2 (DOIS) FILHOS, OS QUAIS CONTAM ATUALMENTE COM 18 (DEZOITO) E 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO NO IMPORTE DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, A SER DIVIDIDO, EM PARTES IGUAIS, ENTRE AMBOS OS ALIMENTANDOS. COMPROVAÇÃO DO TÊNUE DEPAUPERAMENTO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO GENITOR. SENTENÇA QUE REDUZIU O PENSIONAMENTO PARA 70% (SETENTA POR CENTO) DO MÍNIMO SALARIAL. RECURSO DOS ALIMENTANDOS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA VERBA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DA ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL. MONTANTE, TODAVIA, QUE ULTRAPASSA METADE DA ATUAL REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 1.694, § 1º, DO CC. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MÍNIMO SALARIAL. PLEITO QUE, SE ACOLHIDO, ENSEJARIA NOVA DESOBEDIÊNCIA AO ALUDIDO TRINÔMIO. REFERENCIAL DA PENSÃO QUE, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DEVE CORRESPONDER AO RENDIMENTO LÍQUIDO DO ALIMENTANTE. ENCARGO FIXADO EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA DO GENITOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O encargo alimentar, ainda que vise atender às necessidades dos alimentandos, não pode, por evidente, ser fixado em valor que represente prejuízo à subsistência do próprio alimentante. 2. O referencial balizador da verba alimentar, sempre que possível, deve figurar nos rendimentos líquidos do provedor, haja vista possibilitar o automático ajuste entre as possibilidades financeiras do alimentante e as necessidades dos destinatários, restando preservada, dessarte, a proporcionalidade entre ambas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070988-5, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM 70% (SETENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA DO PROVEDOR PLEITEANDO A MINORAÇÃO DA PENSÃO PARA 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. MANIFESTA AFRONTA AO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, DO CC). ENCARGO QUE, ACASO MANTIDO, IMPLICARIA PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR QUE, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DEVE FIGURAR COMO REFERENCIAL PARA EQUACIONAR A VERBA. DEVIDA MINORAÇÃO PARA 35% DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. RECURSO PROVIDO. 1 O encargo alimentar, ainda que vise atender às necessidades dos alimentandos, não pode, por evidente, ser fixado em valor que represente prejuízo à subsistência do próprio alimentante. 2. O referencial balizador da verba alimentar, sempre que possível, deve ser os rendimentos salariais do provedor, haja vista possibilitar o automático ajuste entre as possibilidades financeiras do alimentante e as necessidades dos destinatários, restando preservada, dessarte, a proporcionalidade entre ambas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070474-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO REALIZADA ENTRE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02 E ART. 1º, § 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 110/10, AMBOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 6º DO ATO REGIMENTAL Nº 41/00, TAMBÉM DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004186-6, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM COMPUTADOR PORTÁTIL APÓS 6 (SEIS) MESES DE UTILIZAÇÃO. RETARDO NA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PLEITO VISANDO A DEVOLUÇÃO DO PREÇO ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO ANÍMICO. PEDIDO NEGADO. MERO DISSABOR QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. O sentimento de desconforto, decepção e desgosto, ou mesmo transtornos e aborrecimentos ocasionais - próprios do cotidiano moderno - não são passíveis de indenização à guisa de dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001031-7, de Turvo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).