Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – ESBULHO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – NÃO ALCANÇADO – IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAR NA POSSE - DEMAIS PEDIDOS – PREJUDICADOS – SUCUMBÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DOAÇÃO PURA E SIMPLES – EFICÁCIA MANTIDA INDEPENDENTEMENTE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES – SENTENÇA REFORMADA – SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL – INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – A doação pura e simples deve permanecer hígida, sendo inexigível o débito relacionado ao bem doado, já que a eficácia da avença não foi expressamente condicionada à manutenção do ajuste de compra e venda celebrado entre as partes, cuja rescisão ocorreu por inadimplemento contratual da própria recorrida/doadora. 2 – Havendo provimento do recurso, a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais fixada em primeira instância deve ser atribuída integralmente à recorrida. 3 – A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida, o que não se verifica no caso presente.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE – EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO INTERNACIONAL DE VACINAÇÃO (CIV) COMPROVANDO A VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AMARELA – EXIGÊNCIA LEGAL – CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DAS PASSAGENS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBECIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A companhia aérea tem obrigação legal de exigir a apresentação de Certificado de Vacinação Internacional válido e comprovando a vacinação contra febre amarela para o embarque de passageiro que se destina a país que faz essa exigência. Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compesatória pela rescisão do contrato.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – ATRASO NO ADIMPLEMENTO DA CONTA – PAGAMENTO FEITO EM DIA NÃO-ÚTIL – CORTE EFETUADO EM CURTO PERÍODO – RESTABELECIMENTO IMEDIATO APÓS O RECEBIMENTO DO PAGAMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDÍGENA – PROVA NOS AUTOS DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E DO RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA – RESTABELECIDA A JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA APELAÇÃO CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA PARA COMPROVAR RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA – SÚMULA 385 DO STJ – NÃO APLICAÇÃO – ANOTAÇÕES POSTERIORES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO AUTORA – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL RAZOÁVEL – HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS – APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR – CONTRATOS INADIMPLIDOS – APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – DANO MATERIAL – NÃO VERIFICADO – APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 STJ – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABÍVEIS – RECURSO DESPROVIDO. Instituição financeira, não juntou contrato válido nos autos. Não havendo comprovação do negócio jurídico envolvendo as partes, que acarretou em apontamento indevido do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, impõe-se a declaração de inexistência da relação contratual, consequentemente inexistente o débito ensejador da demanda. Consoante enunciado na Súmula n.º 385, do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Dano moral não configurado. Aplicação da Súmula nº 385 do STJ. Não há comprovação nos autos de prejuízos patrimoniais decorrentes do ato ilícito; assim, não há direito à indenização por dano material. A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida, o que se verifica no caso presente.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS – DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO – TEMPESTIVIDADE RECURSAL – POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHE A PRESCRIÇÃO – DECISÃO AGRAVADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA – PRELIMINARES REJEITADAS – SALDO REMANESCENTE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO – AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DO DIREITO DE AGIR – RECURSO PROVIDO. 1) O rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil é meramente exemplificativo e comporta interpretação extensiva. 2) A tempestividade recursal se apura pela interposição do Agravo no prazo de 15 dias úteis da Decisão que não reconheceu a prescrição, ainda que tenha havido decisão anterior que, igualmente, não reconheceu aquela prejudicial de mérito. 3) Não ofende o disposto no artigo 93, IX, da Constituição da República, a explanação pelo julgador da inocorrência de prescrição do objeto da lide, em virtude da caracterização do inadimplemento contratual e não da cobrança de dívidas remanescentes. 4) Tratando-se a promessa de compra e venda em apreciação de instrumento particular, no qual restaram inadimplidas parcelas contratuais líquidas, é de ser aplicada a prescrição quinquenal prevista no artigo 206, §5.º, I, do Código Civil. 5) Tanto as partes quanto o magistrado a quo já se manifestaram quanto à prescrição, em consonância com artigo 487, parágrafo único, do CPC. Por essa razão, a extinção do feito principal, com fundamento no artigo 332 do CPC, não caracteriza supressão de instância. 6) Os Agravados são carecedores do direito de agir, por inexigibilidade do crédito. 7) Rejeição das preliminares suscitadas pelas partes e, no mérito, provimento do Agravo para declarar a prescrição, carência do direito de agir e extinguir o feito originário.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOR QUE NÃO COMPARECE A AUDIÊNCIA – DECISÃO QUE CONSIDERA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – APLICAÇÃO DE MULTA – AFASTADA PORQUE NÃO HOUVE SUA INTIMAÇÃO – ADVOGADA QUE TAMBÉM NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. - A multa pelo não comparecimento em audiência de conciliação (ato atentatório à dignidade da justiça) deve ser aplicada quando a parte autora e seu advogado são devidamente intimados. Advogada que requereu na inicial a publicação com exclusividade em razão de licença gestante de sua sócia não pode ser considerada intimada se na publicação não consta seu nome.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA – DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora..

E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. NULIDADE DE ACORDO REALIZADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. ABATIMENTO DO VALOR PAGO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. Restando comprovado nos autos que o acordo formulado nos autos do cumprimento de sentença da ação de reparação de danos está eivado de vício de consentimento baseado no dolo, a declaração de sua nulidade é possível, com fundamento nos artigos 171 e 147, ambos do Código Civil. Retornando as partes ao estado anterior, o valor pago em acordo nulo deve ser abatido daquele devido nos autos do cumprimento de sentença.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015 – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL – INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O artigo 85, § 2º, do CPC/2015 determina que, em casos como o presente, os honorários de sucumbência devem ser fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa. 2 - A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida, o que não se verifica no caso presente.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ESTELIONATO – PRELIMINAR – RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA – INCABÍVEL – REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE – VÍTIMA QUE MANIFESTOU INTERESSE INEQUÍVOCO NA PERSECUÇÃO PENAL – PRELIMINAR AFASTADA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – PROVA ORAL E MATERIAL SUFICIENTE – NEGATIVA ISOLADA E INVEROSSÍMIL – DOLO ANTERIOR AO MEIO FRAUDULENTO EMPREGADO PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO – CONDUTA TÍPICA – AFASTADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTS. 5º, XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ELEMENTOS CONCRETOS – CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – VALORAÇÃO IDÔNEA – PENA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1 – Segundo entendimento pacífico nas instâncias superiores, a representação da vítima ou de seus representantes legais para a investigação ou deflagração de ação penal, prescinde de qualquer rigor formal, bastando a demonstração inequívoca da parte interessada, o que ocorreu na hipótese quando a própria vítima dirigiu-se à autoridade policial para comunicar o ocorrido; 2 – O suporte fático e probatório, embasado nos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas em juízo, é suficiente para ensejar a condenação, não havendo falar em absolvição quando os elementos de convicção coligidos durante a persecução penal são firmes no sentido de confirmar a materialidade e a autoria do fato delituoso, de forma a subsidiar a manutenção da condenação imposta pela sentença; 3 – Não há que se falar em ausência em atipicidade da conduta, quando os elementos existentes nos autos comprovam a existência de dolo anterior do acusado para, utilizando-se de ardil, obter vantagem ilícita em prejuízo alheio sendo a condenação medida que se impõe; 4 – Nos delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima é dotada de especial relevância. Tratando-se de delito de estelionato, o artifício utilizado pelo acusado para manter a vítima em erro e obter a vantagem ilícita é o quanto basta para configuração do tipo penal, não havendo se falar em atipicidade da conduta; 5 – O princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, exige que cada uma das circunstâncias judiciais seja analisada à luz de elementos concretos, extraídos da prova dos autos, ainda não valorados e que não integrem o tipo penal, evitando-se assim a vedada duplicidade; 6 – A culpabilidade como circunstância judicial, mostra-se acentuada quando da análise do caso de crime de estelionato, o agente tenha perpetrado suas ações contra a vítima, com a qual possui parentesco consanguíneo (irmão) e laços de confiança recíprocos, utilizando-se disto para alcançar os objetivos ilícitos, em detrimento do conhecimento da vítima; 7 – As consequências do crime, podem ser valorada com base nos danos materiais suportados pela vítima, desde que observada sua relevância em relação as condições financeiras desta, pois do contrário, o fundamento estaria incutido no próprio tipo penal que já foi considerado na cominação da pena, não possibilitando valoração negativa de tal circunstância, sob pena de incorrer em bis in idem; 8 – Recursos a que, com parecer, nego provimento.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS- INEXISTÊNCIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – TAXA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL – INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A TAXA DE FRUIÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INAPLICABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA PAGAMENTO IMEDIATO DE UMA QUANTIA CONTROVERTIDA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – NÃO DEMONSTRADO – POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE – MEDIDA A SER ANALISADA NO CURSO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – DECISÃO REFORMADA – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE – POSSIBILIDADE – AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Não se conhece da discussão relativa à impossibilidade de utilização do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, porquanto falta ao recorrente interesse recursal, já que não se verifica qualquer gravame, prejuízo ou sucumbência deste na decisão impugnada. Não se apresentando um dos requisitos do art. 300, do CPC, é de ser indeferida a medida antecipatória. Nos termos do art. 300, §1º, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TELEFONIA CELULAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A falha esporádica na prestação de serviço de telefonia, por si só, não gera consequências e repercussões a dar ensejo à indenização.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO MORAL – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRITO – COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET – RECEBIMENTO DE MERCADORIA DIVERSA – RISCO DA ATIVIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL – EVIDENCIADO – QUANTIFICAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que os fatos narrados têm pertinência com o direito supostamente violado, não há falar-se em ilegitimidade passiva. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por serviços defeituosos (art. 14, do CDC).   Comprovado que o produto adquirido via internet, quitado, não foi entregue ao consumidor, que recebeu mercadoria diversa (tijolo e azulejo), é evidente a angústia e o desconforto causado, gerando dano moral. A fixação do valor arbitrado a título de dano dano moral fica a critério do julgador e deve ser balizada na razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ENDOSSO-MANDATO – NEGLIGÊNCIA DO APRESENTANTE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO – PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL PRESUMIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – VERBA SUCUMBENCIAIS REVERTIDA – RECURSO PROVIDO. O Banco emitente do título de crédito tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação que discute de débito de título protestado indevidamente pelo preposto do favorecido. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, conduta ilícita, culpável e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta, decorrente do protesto indevido, gera o dever de indenizar pelo dano moral puro, que independe de prova. A fixação do valor arbitrado a título de dano dano moral fica a critério do julgador e deve ser balizada na razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento".

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE . INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL EXISTENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO . REDUZIDO . PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A inscrição indevida do consumidor no cadastro de inadimplentes (SPC, SERASA, etc) gera dano moral puro. A fixação do valor arbitrado a título de dano dano moral fica a critério do julgador e deve ser balizada na razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto, não podendo ser superior ao pedido certo e determinado do autor