APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI DE LOCAÇÕES. CONTRATO FIRMADO COM PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 47, E NÃO DO ART. 46, TODOS DA LEI N. 8.425/91. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DOS LOCATIVOS QUE CONSTITUI O DEVEDOR DE PLENO DIREITO EM MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o contrato prorrogado foi inicialmente firmado com prazo inferior a trinta meses, deve ser observado o disposto no art. 47 da Lei de Locações, que autoriza a retomada do bem nos casos de infração contratual e de inadimplemento dos locativos (art. 9º, incisos II e III), independentemente de prévia notificação do locatário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014331-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018552-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO RESIDENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE QUALIDADE E DE ATRASO NA ENTREGA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA JUDICIAL QUE CORROBORA A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 18, § 3º, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A comprovação de graves vícios de qualidade, demonstrada exaustivamente pelo laudo pericial, autoriza a rescisão do contrato de compra de produtos mobiliários e prestação de serviços, com o retorno das partes ao status quo ante e a restituição das quantias pagas ao consumidor, devidamente corrigidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012017-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO DEMANDADO. SUBSTRATO PROBATÓRIO COLIGIDO ATÉ O MOMENTO QUE EVIDENCIA A CONFIGURAÇÃO DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES POR PRAZO INDETERMINADO. TESTEMUNHAS QUE FORAM UNÍSSONAS EM AFIRMAR QUE O RÉU EXERCE A POSSE DO LOCAL POR MERO EMPRÉSTIMO DO AUTOR. RECUSA DO COMODATÁRIO, APÓS NOTIFICADO, EM DESOCUPAR O IMÓVEL. POSSE INJUSTA. PRESENÇA, POR ORA, DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 927 DO CPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO RÉU QUE NÃO ENVOLVE O IMÓVEL OBJETO DESTA DEMANDA EM SUA INTEGRALIDADE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONCEDIDA. LIMINAR MANTIDA. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE PENA DECORRENTE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080175-6, de Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E PACTOS ADJACENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA MERCADOLÓGICA; EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; LIMITAR A MULTA MORATÓRIA EM 2%; VEDAR A CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA COM A MULTA MORATÓRIA; E CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS NOMES DOS DEMANDANTES EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSOS DA CASA BANCÁRIA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE DA INSURGÊNCIA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ARGUIDA VALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E DA MULTA MORATÓRIA DE 2%. ENCARGOS QUE NÃO FORAM AFASTADOS PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA NÃO APRESENTA OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. MORA E TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS NOMES DOS DEMANDANTES EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA COERCITIVA. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE NÃO SE AFIGURA A MAIS ADEQUADA PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO E MAIS EFICAZ PARA TANTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063035-0, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUERIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO OU, SUCESSIVAMENTE, À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. CONTRATO QUE PREVÊ JUROS COMPENSATÓRIOS, MAS NÃO ESTIPULA O PERCENTUAL A SER APLICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE QUE, CASO PREVISTA A INCIDÊNCIA, MAS NÃO ESTIPULADA A TAXA, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. POSTULADA APLICAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECÍFICO, CASO EM QUE O EMPREGO DO REFERIDO INDEXADOR É IMPERATIVO. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABIMENTO, DADO O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, ADEMAIS, DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDANTE. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007577-0, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR E CONTRATAÇÃO DE GARANTIA DO PRODUTO. PAGAMENTO DE AMBOS OS CONTRATOS EM APENAS UM CARNÊ. ALEGAÇÃO DE QUE A PARCELA CORRESPONDENTE AO APARELHO CELULAR NÃO FOI PAGA, APENAS AQUELA CORRESPONDENTE À GARANTIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS EMPRESAS ACERCA DESSA PROVA. COMPROVAÇÃO DE QUE TODA A OBRIGAÇÃO ERA PAGA DE MANEIRA CONJUNTA. ERRO DA EMPRESA EM NÃO DAR BAIXA NO SISTEMA CORRESPONDENTE À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM GRAU DE RECURSO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM NOME DO AUTOR. TESE RECHAÇADA. INSCRIÇÃO POSTERIOR À DISCUTIDA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PROMOVIDO PELAS PARTES. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. READEQUAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, ACOLHIDO, NO ENTANTO, O RECLAMO ADESIVO. 1 A inscrição do nome de cliente em bancos de dados administrados por órgãos controladores do crédito repercute na esfera moral do inscrito e, em decorrência, gera-lhe o direito de ser indenizado pelo dano daí resultante. 2 O dano moral resulta da simples ilegalidade do ato praticado, com o ressarcimento correspondente não se condicionando à prova da produção, para a parte lesada, de prejuízos efetivos, posto serem esses prejuízos presumidos e operando-se, pois, in re ipsa. 3 Nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, na preexistência de inscrição em cadastros de negativação do crédito, incabível a indenização por danos morais decorrentes de inscrição posterior, o que não ocorre no caso pelo fato da inscrição discutida ser precedente à outra inscrição informada. 4 A quantificação indenizatória do dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência dos causadores do dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, impondo-se, ademais, aparelhar seus efeitos dentro de um caráter prevalecentemente pedagógico, para que cumpra ela as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. Ao mesmo tempo, há que se atentar para as circunstâncias do caso concreto, considerando-se, para esse arbitramento, a gravidade do dano, a situação econômica dos ofensores e as condições do lesado. Não sopesados a contento esses vetores, quando do arbitramento, na instância singular, do valor indenizatório dos danos morais, impõe-se majorados. 5 Elevado em grau de recurso o valor arbitrado sentencialmente a título de indenização por danos morais, a correção monetária passa a incidir a partir da data do julgamento colegiado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074707-4, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. AGRAVO RETIDO DA CASA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DO APELO PARA QUE ESTA CORTE O ANALISE POR OCASIÃO DO ENFOQUE DA APELAÇÃO. ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. REQUISITO NÃO OBSERVADO PELO INTERESSADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE ARGUIDA PELO BANCO E REJEITADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE FOI OBJETO DE AGRAVO NA MODALIDADE RETIDA, QUE, POR SUA VEZ, NÃO FOI CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA TAMBÉM NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO NO TOCANTE A TAL MATÉRIA, POIS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EX OFFICIO. ART. 267, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. CASA BANCÁRIA QUE É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS EFEITOS DE PROTESTO INDEVIDO. PARTE LEGÍTIMA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. CARÊNCIA DE DEBATE ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE LASTRO ÀS CAMBIAIS. BANCO QUE QUESTIONA TÃO SOMENTE A OCORRÊNCIA OU NÃO DO DANO. PREJUÍZO IMATERIAL QUE, IN CASU, MOSTRA-SE PATENTE DIANTE DA CONCLUSÃO APONTADA NO JUÍZO A QUO DE AUSÊNCIA DE CAUSA DAS DUPLICATAS MERCANTIS. ASPECTO QUE, ALIADO AO ENDOSSO-TRANSLATIVO, TEM O CONDÃO DE IMPUTAR À CASA BANCÁRIA A RESPONSABILIDADE INDENITÁRIA. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO BANCO AO NÃO SE CERTIFICAR SOBRE A EFETIVA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL QUE DEU ENSEJO À EMISSÃO DOS TÍTULOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTIPULADO NA ORIGEM EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE ESSE VALOR QUE JÁ FORAM BALIZADOS NA ORIGEM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. BANCO QUE PLEITEIA A MINORAÇÃO DESSE PATAMAR. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM ATENÇÃO ÀS ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. QUANTIFICAÇÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071512-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO ANTES MESMO DA VIGÊNCIA DA COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A SEGURADORA APELADA AO PAGAMENTO DE SINGELOS R$ 30,48. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO SE COADUNA COM OS TERMOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO DA MOTIVAÇÃO EXTERNADA PELO JULGADOR DE 1º GRAU. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076427-6, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C. COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS APÓS A PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS. APELO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. TITULARIDADE DO TERRENO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CO-PROPRIEDADE NA RESPECTIVA MATRÍCULA. TESE INSUBSISTENTE. SENTENÇA DO INVENTÁRIO E FORMAL DE PARTILHA. ESCRITOS QUE CONFEREM LASTRO ÀS ASSERTIVAS DA AUTORA. USO DO LOTE PELO DEMANDADO, ADEMAIS, RECONHECIDO POR ELE PRÓPRIO NA PEÇA DEFENSIVA. COMPLETA INSUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. "A ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é matéria de ordem pública, cognoscível ex officio pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos precisos termos do § 3º do art. 267 do Código de Processo Civil, razão pela qual inexiste óbice algum para que esta proclamação se dê na seara recursal" (Apelação Cível nº 2006.024325-1, de Garopaba, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 13/10/2009). DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA OBTENÇÃO DE FRUTOS PELA UTILIZAÇÃO DO BEM, ASSIM COMO DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM IMPEDIMENTO À COABITAÇÃO. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE TÓPICO. "Não constituindo matéria de ordem pública que poderá, inclusive, ser conhecida de ofício, as questões não levantadas e debatidas no primeiro grau, não poderão fundar apelação, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância" (Apelação Cível nº 2003.001700-3, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 25/05/2005). RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022443-5, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PEQUENO PRODUTOR RURAL DE FUMO. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O agravante que declara não ter disponibilidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, comprovando, inclusive, a não-declaração do imposto de renda, revelando sua insuficiência para arcar com tal ônus, tem direito ao benefício da gratuidade judiciária, especialmente considerando ser ônus da parte contrária, através da impugnação à justiça gratuita, derruir os documentos comprobatórios colacionados ao feito, porquanto a presunção pelo Julgador não se adequa ao objetivo da lei instituidora da justiça gratuita, de permitir o acesso à Justiça por aqueles que não possuirem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, notadamente em se tratando de pequeno agricultor de fumo, atividade sujeita a intempéries, e que busca indenização pelo prejuízo decorrente da quebra da safra" (Agravo de Instrumento nº 2013.055521-3, de Rio do Campo, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, julgado em 19/11/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049997-7, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AÇÃO DE REVISÃO PARA FINS DE DIMINUIÇÃO DA VERBA RESULTANTE DE ACORDO JUDICIAL. CONDICIONANTES AUTORIZATÓRIAS DA REVISIONAL NÃO PROVADAS. PLEITO DESACOLHIDO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE CONSUBSTANCIADO NO ART. 1.694, § 1.°, DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. DECISUM CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. A redução da pensão alimentícia resultante de acordo judicial faz-se inviabilizada juridicamente, quando não comprovada com suficiência a diminuição da capacidade financeira do provedor dos alimentos ou a desnecessidade do alimentado no auferimento da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088986-0, de Gaspar, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, HÁ MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA SUBSTANTIVO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO REVOGADO, CONFORME REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/03. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE EM TAL FATO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PARTE QUE TINHA O DEVER DE JUNTAR CÓPIAS DO REFERIDO PROCESSO A FIM DE DEMONSTRAR A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR É PESSOA INCAPAZ. INTERDIÇÃO DECRETADA COM ESTEIO NO ART. 1.780 DO CÓDIGO CIVIL. DEFICIÊNCIA FÍSICA IRREVERSÍVEL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PRIVAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE FÍSICA E NÃO MENTAL. CURADORIA RESTRITA A ATOS PATRIMONIAIS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 3º DA LEI CIVIL. EFEITO OBSTATIVO INOCORRENTE. DECURSO DO PRAZO VINTENÁRIO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008385-6, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA SOMENTE NAS CÉDULAS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS BORDERÔS. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088938-6, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENSÃO GRACIOSA DEVIDA PELO ESTADO NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DESDE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE RECEBER A ESSE TÍTULO O EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL AO ARGUMENTO DE QUE SOMENTE A OUTRA METADE LHE FOI PAGA MENSALMENTE - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE PAGAMENTOS SUPERIORES EM DIVERSOS MESES - DIFERENÇAS QUE SE REDUZEM - EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM PARTE DO CRÉDITO QUE TIVER PARA RECEBER - RECURSO DESPROVIDO. Condenado o Estado de Santa Catarina a pagar à parte beneficiária de pensão graciosa a diferença entre o que pagou e o que era devido em razão da equiparação com o salário mínimo, desde a promulgação da Constituição Estadual ou a data da concessão do benefício, o cálculo da dívida, para a execução de sentença, deve levar em conta os valores que já foram efetivamente pagos e não aplicar em todos os meses, sem qualquer base, a diferença de 50% do salário mínimo, uma vez demonstrado pelo ente público que em vários meses pagou mais do que a metade do referido parâmetro. Consoante orientação jurisprudencial, é cabível a compensação dos honorários advocatícios devidos pelo exequente beneficiário de gratuidade da justiça, por ter sido vencido em embargos do devedor, com parte do crédito que ele tiver de receber na execução de sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082321-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU APELAÇÃO POR INTEMPESTIVA - EXECUÇÃO DE ASTREINTE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSUMIDA EM TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA CONSTRUÇÃO DE CENTROS REGIONAIS DE INTERNAMENTO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - INAPLICABILIDADE DO ART. 198, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRAZO GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "É consolidada a orientação desta Corte Superior no sentido de que: a) os prazos previstos no inciso II do art. 198 da Lei 8.069/90 somente são aplicáveis aos procedimentos especiais previstos nos arts. 152 a 197 do ECA; b) os prazos recursais dos procedimentos ordinários serão estabelecidos pelas regras gerais do Código de Processo Civil, nos termos do caput do art. 198 do ECA; c) a regra prevista no art. 188 do CPC, que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente" (REsp 839.709/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02.09.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050850-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE AÉREO - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA AÉREA DECORRENTE DA VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO MAIOR DO QUE OS ASSENTOS DISPONÍVEIS - PRÁTICA DE "OVERBOOKING" CARACTERIZADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - DISCUSSÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009452-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DEMONSTRADOS. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. Inviável o acolhimento do pedido de justiça gratuita, em virtude de ser o habeas corpus ação constitucional acobertada pela gratuidade prevista no art. 5.º, LXXVII, da Carta Magna, sendo isento, portanto, de custas judiciais. ORDEM CONCEDIDA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUE A AUTORIDADE IMPETRADA ENTENDER NECESSÁRIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.015008-5, de Taió, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DEMONSTRADOS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova robusta da autoria delitiva, bastando, para tanto, a existência de indícios de autoria (CPP, art. 312). Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Logo, existindo depoimentos de testemunhas que foram ouvidas sob a proteção do Provimento n. 5/2010 da Corregedoria-Geral da Justiça, nítido o temor delas e de seus familiares, a prisão cautelar serve como meio de lhes garantir a integridade física e psíquica. BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. CONDIÇÃO QUE NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.015563-8, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014274-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).