APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012015-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE COM BASE EM LAUDO MÉDICO. RECURSO PREJUDICADO POR PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.039204-4, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. APENADO NÃO OUVIDO PREVIAMENTE EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. CONSIGNAÇÃO NO TERMO DE ASSENTADA E CONCOMITANTE JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO. OITIVA IMPRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 1º, DA LEP. MALFERIMENTO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MÁCULA QUE IMPÕE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO OBJURGADA. DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. "[...] Configura nulidade absoluta, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), a decisão que determina a regressão de regime prisional por cometimento de falta grave, sem que se procedesse à prévia oitiva do apenado, conforme dispõe o art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2011.009580-7, de Canoinhas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 12-04-2011). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.008210-8, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 118, INCISO I, DA LEP. REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE RESTABELECEU O ABERTO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. INTERESSE RECURSAL QUE REMANESCE QUANTO À PARCIAL PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRESCINDIBILIDADE DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO QUANTO AO NOVO DELITO, EM TESE, PERPETRADO PELO APENADO DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002983-8, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. SOMA DAS PENAS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE JULGADO PREJUDICADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO. VIABILIDADE. RECONHECIMENTO QUE PODE ACARRETAR OUTROS REFLEXOS NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, BEM COMO INTERROMPER O PRAZO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. O reconhecimento de falta grave não acarreta somente a transferência do apenado para regime mais rigoroso, podendo ter outros reflexos na execução da pena. Nesse contexto, o eventual cometimento de falta grave deve estar devidamente registrado no prontuário do preso, para a fiel observância da individualização da pena, isto é, o registro de seu comportamento deve ser levado em consideração para a concessão de eventual benefício, tais como o livramento condicional, o indulto e a comutação de penas. Além disso, "com a regressão do regime, é consequência lógica, natural e necessária que o prazo para a obtenção de nova progressão seja reiniciado. Nos casos de presos que se encontrem no regime fechado, como não há possibilidade de regressão - exceto, nos casos específicos previstos na legislação, a transferência ao regime disciplinar diferenciado -, a única consequência da falta grave em relação ao regime de cumprimento da pena é justamente a que foi aplicada ao paciente: o reinício da contagem do prazo para a progressão" (HC 108239, Relator(a): Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 13/03/2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.008599-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. PLEITOS INICIAIS FUNDADOS NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL MANTIDA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO BANCÁRIO, SOCIETÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflitos negativos de competência nº 2013.020065-5 e nº 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063634-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE ALVARÁ PARA EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR NA PARTE ALODIAL DO TERRENO - RECUSA DO MUNICÍPIO SOB ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PERÍCIA JUDICIAL QUE AFASTA ESSA CONFIGURAÇÃO E CARACTERIZA A ÁREA COMO URBANA CONSOLIDADA E DE PRESERVAÇÃO COM USO LIMITADO (APL) ONDE SE PODE CONSTRUIR - IMÓVEL CUJA PARTE ALODIAL FAZ FRENTE COM RUA E LADEADO POR CONSTRUÇÕES - AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS DA LEI FEDERAL N. 4.771/1965 E DA LEI N. 2.193/1985 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA CARACTERIZAÇÃO COMO APP - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. A Lei Federal n. 4.771/1965, vigente à época dos fatos e da propositura da ação, e a Lei n. 2.193/1985, do Município de Florianópolis, que nesse ponto não divergem, proíbem a edificação em áreas de preservação permanente (APP) cuja caracterização está bem definida nessas normas, que estabelecem os respectivos critérios. Constatado pela perícia judicial que o imóvel não pode ser considerado de preservação permanente, porque nenhuma das variáveis está presente, tratando-se de terreno alodial em área urbana consolidada, caracterizada como de preservação com uso limitado (APL), onde se pode construir, já que também não há qualquer outro empecilho de ordem física ou geológica, até porque faz frente com uma rua e está ladeada por construções residenciais, não há como proibir a edificação de residência unifamiliar, desde que sejam respeitadas as demais exigências legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036418-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos. 2. Precedentes: (...). 3. Recurso especial provido." (STJ, 2ª T., REsp 1253681/MG, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, julgado em 07/02/2012). ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - REAJUSTE PROPORCIONAL EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS QUE RECEBIAM VALOR SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA (SÚMULA N. 339 DO STF) - PLEITO IMPROCEDENTE. A Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento dos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF). PRÊMIO EDUCAR - LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO - COBRANÇA DEVIDA ATÉ A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO PELA LCE N. 539/2011. Desde que foi incorporado o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. Entretanto, cabe ao Estado comprovar o adimplemento dos valores desde a instituição da Lei Estadual n. 14.406/2008, conforme inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079456-1, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O CHEQUE EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DA SOCIEDADE EMBARGANTE. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CÁRTULA FOI EMITIDA COMO FORMA DE GARANTIA DE EMPRÉSTIMO REALIZADO COM TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, O QUAL, INCLUSIVE, JÁ TERIA SIDO QUITADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, TODAVIA, ADEQUADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA ESCRITA DAS TESES AVENTADAS PELA EMBARGANTE. DÍVIDA, POR OUTRO LADO, QUE, À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO, ULTRAPASSAVA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. INTELIGÊNCIA DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO. SUSTENTADA INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O EMPRÉSTIMO, FIRMADO COM TERCEIRO, QUE DEU ORIGEM À CAMBIAL JÁ FOI PAGO. TESE RECHAÇADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PORTADOR DO TÍTULO NÃO AFASTADA PELO DEVEDOR, CONFORME LHE INCUMBIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI E DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088536-7, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANOMALIA PSÍQUICA E INCAPACIDADE CIVIL DA INTERDITANDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INC. IV, DO CPC. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTATUÍDOS NO ART. 1.180 DA LEI Nº 5.869/73. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O PREMATURO ENCERRAMENTO DA AÇÃO. TESE ACOLHIDA. PROVA DA LEGITIMIDADE DO INTERESSADO. FATOS QUE DENOTAM A INCAPACIDADE DA CURATELADA PARA GERIR O SEU PATRIMÔNIO. INDÍCIOS DE DOENÇA PSÍQUICA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO E DA PERÍCIA MÉDICA PRECONIZADOS NOS ARTS. 1.181 E 1.183, AMBOS DO CPC. OMISSÃO QUE IMPLICA EM CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "A lei exige a realização de perícia médica em processo de interdição, sob pena de nulidade. A tarefa do perito consiste em apresentar laudo completo e circunstanciado da situação físico-psíquica do interditando, sob pena de o processo ser anulado. O laudo não pode se circunscrever a mero atestado médico em que se indique por código a doença do suplicado [...]. É imprescindível a realização de exame pericial para detectar a existência de incapacidade do interditando e a sua extensão" (Nery Junior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. ps. 1.281/1282). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084433-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ORDEM PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EMITIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL. ESPÓLIO AGRAVANTE QUE COMPROVOU TER ACOSTADO NOS AUTOS CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. VALIDADE. EFICÁCIA EQUIVALENTE, NOS TERMOS DO ART. 206 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA AO ATENDIMENTO DA IMPOSIÇÃO CONTIDA NA DECISÃO VERBERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080636-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR, EM DECORRÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL DO BENEFICIÁRIO. PRESTADOR QUE INSURGE-SE CONTRA O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS NO DECORRER DA LIDE. RECEBIMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS CUSTEADA PELA MUNICIPALIDADE QUE, NO ENTENDER DO ASCENDENTE, PROPICIARIA AO RECORRIDO CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA GARANTIR A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, SEM A NECESSIDADE DE PERCEBER A CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR CREDIBILIDADE À TESE DE QUE O REQUERIDO TENHA, DE FATO, ALCANÇADO A INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA, TAMPOUCO HAVENDO INDÍCIOS DE QUE ESTARIA ALONGANDO A GRADUAÇÃO, PARA ESTENDER O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO. INCONTROVERSA MATRÍCULA DO AGRAVADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE CORROBORA A IMPRESCINDIBILIDADE DA VERBA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AO MENOS ATÉ A PRESENTE QUADRA PROCESSUAL, DE QUE O GENITOR É INCAPAZ DE SUPORTAR O ENCARGO, SEM PREJUÍZO DA SUA PRÓPRIA MANTENÇA. ALEGAÇÃO, AO CONTRÁRIO DISTO, DE QUE O VARÃO INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA FAMILIAR, COM ISTO AUFERINDO EXPRESSIVOS RECURSOS. ESPECIFICIDADE QUE DEVE SER MELHOR ESQUADRINHADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR MODIFICAÇÃO, A DEPENDER DOS ELEMENTOS QUE FOREM AFERIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083785-4, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONDENOU A OPERADORA A FORNECER ENXERTO ÓSSEO INORGÂNICO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO, IMPONDO-LHE O PAGAMENTO DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. PROCEDIMENTO ESSENCIAL PARA A CURA DA DOENÇA QUE ACOMETE A COLUNA LOMBO-SACRA DO AUTOR APELADO. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE GARANTE TRATAMENTOS NA ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA. DISCIPLINA DA LEI Nº 9.656/98. CONDUTA DA OPERADORA QUE, POR SE REVELAR GRAVE E ABUSIVA, CONFIGURA ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ E POR ESTE PRETÓRIO. "Em determinadas situações, a recusa à cobertura médica pode ensejar reparação a título de dano moral, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Precedentes. Em casos que tais, o comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde se caracteriza pela injusta recusa, não sendo determinante se esta ocorreu antes ou depois da realização da cirurgia, embora tal fato possa ser considerado na análise das circunstâncias objetivas e subjetivas que determinam a fixação do quantum reparatório. Agravo Regimental improvido" (Agravo Regimental no Agravo nº 884832 do Rio de Janeiro. Relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 26/10/2010). PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA, ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010219-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. POSTULAÇÃO IMPROCEDENTE. PALAVRAS INJURIOSAS PROFERIDAS EM LOCAL PÚBLICO. TÉCNICO DE FUTEBOL QUE OFENDE O COORDENADOR DO EVENTO, APÓS A EXPULSÃO DE UM DOS JOGADORES DE SUA EQUIPE PELO ÁRBITRO. SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE MERO DISSABOR. 'DECISUM' CONFIRMADO. RECLAMO DESACOLHIDO. Dano moral é aquele que a vítima sofre em seu íntimo, capaz de lhe impingir humilhações e intranquilidades exacerbadas. E não se integram os pressupostos ensejadores da reparação civil quando as ofensas irrogadas aos pretensamente ofendidos não desbordam os contornos de um mero dissabor, delineando a situação fática um aborrecimento cotidiano, ocorrido numa partida de futebol e que, como tal, não se traduzem, nem mesmo no plano potencial, dano moral, não dando margem, portanto, à reparação pecuniária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008512-8, de Rio do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016232-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ABERTURA DE VIA MUNICIPAL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO LAUDO JUDICIAL. Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização.. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ). "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal" (Súmula n. 408 do STJ). No período anterior a 12/06/1997, o percentual deve ser de 12% desde a ocupação. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047008-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL E DEGENERATIVA - CONCAUSAS - TENDINITE NO OMBRO DIREITO - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ACIDENTÁRIA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em virtude de doença ocupacional o segurado se encontra temporariamente incapacitado para o trabalho, dependendo de tratamento ou reabilitação para voltar ao exercício de atividade laboral, cabe o deferimento do benefício de auxílio-doença acidentário, a partir da data do requerimento na esfera administrativa indeferido, pois foi nessa data que o Órgão Ancilar tomou ciência das reais condições de saúde do obreiro pela primeira vez. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071470-7, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXAME QUE JÁ HAVIA SIDO REALIZADO A PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL. DILIGÊNCIA MERAMENTE PROTELATÓRIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. PRECEDENTES. As alegações de que o réu não foi o autor dos escritos utilizados como parâmetro na realização da perícia, bem como de que a própria vítima teria "imitado" sua letra para incriminá-lo, além de absolutamente inverossímeis, não são justificativa idônea para a realização de novo exame pericial. O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo (Precedentes do STF e do STJ) (HC 138932/GO, Habeas Corpus 2009/0112052-0, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20-10-2009). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DELITO PRATICADO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. CONJUNÇÃO CARNAL COM VIOLÊNCIA REAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS SEXUAIS. CONFRONTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. Adolescente que expõe todos os fatos, na fase investigativa e judicial, sem entrar em contradição, de maneira clara, segura, relatando o abuso sexual, quando de acordo com outros elementos de prova, tem significativo valor probatório, na medida em que é desprovida de experiências ou informações a respeito de atividades sexuais. Ademais, a palavra da vítima, nos crimes sexuais, possui especial relevância, diante da natureza do delito, que dificilmente deixa vestígios em função de ser cometido às ocultas, ou em ambientes domésticos, sem a presença de testemunhas. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ARTIGO 215 DO CÓDIGO PENAL. TESE INCABÍVEL. CONDUTA PRATICADA QUE SE AMOLDA AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TIPIFICAÇÃO ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. Pratica o fato típico descrito no art. 217-A, caput, do Código Penal, o agente que pratica conjunção carnal com adolescente de 12 (doze) anos de idade, não havendo que se falar em desclassificação para infração penal diversa. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RÉU QUE, ALÉM DE ESTUPRAR A VÍTIMA, AMEAÇOU-A DE MORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Comete o crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, o agente que, após ter estuprado a vítima, escreve bilhete prenunciando causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que lhe mataria, caso contasse a alguém a prática dos abusos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.073677-2, de Xaxim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO. SUPOSTA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 118, INCISO I, DA LEP. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE CAUTELAR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO ACUSADO NESTA ETAPA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "[...] cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva" (HC n. 184.988/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 05-02-2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.085773-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. RESOLUÇÃO REQUERIDA PELO PROMITENTE COMPRADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RETORNO À SITUAÇÃO ANTERIOR. PERDAS E DANOS (LUCROS CESSANTES). VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA VENCIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. FATOS NARRADOS NA INCIAL CONFIRMADOS PELA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO E FASE PARA A SUA APURAÇÃO MANTIDAS. RECLAMO DESPROVIDO. Inocorre cerceamento de defesa, em razão da antecipação do julgamento da lide, quando os elementos contidos nos autos revelam-se suficientes à formação do convencimento do julgador, não implicando a antecipação atacada em prejuízo aos direitos das partes. O direito de pleitear indenização por perdas e danos é conferido pela legislação civil nacional à parte lesada pelo inadimplemento contratual, seja esse pedido cumulado com o de resolução da avença ou com o de exigir o cumprimento da obrigação firmada (CC, art. 475), possibilitando a lei processual civil seja o quantum reparatório apurado na fase de liquidação (CPC, art. 475-A e seguintes). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054854-8, de Laguna, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).