E M E N T A – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIDO – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA ORAL. SENTENÇA QUE FIXA VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – CONFIRMAÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – DESPROVIMENTO. I – Incabível falar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo se a sentença condenatória encontra respaldo em conjunto probatório robusto, constituído pelos depoimentos harmônicos da vítima, em ambas as fases da persecução penal, e, ainda, pelo depoimento da informante. II – Nos termos dispostos pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, o juiz é obrigado a fixar valor mínimo a título de ressarcimento do dano sofrido pela vítima. Além de tal fixação ser efeito automático da sentença condenatória (inciso I do artigo 91 do Código Penal), havendo pedido expresso na denúncia e citação válida, o contraditório perfectibiliza-se com a profunda análise da prova relativa à culpabilidade, autoria e materialidade da conduta, não se havendo falar em ausência de contraditório ou de defesa específica. III – Em caso de violação a direitos da personalidade, como é o caso das infrações praticadas em situação de violência doméstica, diante da angústia, do constrangimento e do abalo psicológico sofridos pela vítima, caracterizado encontra-se o dano de natureza moral, abarcado pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, como passível de indenização mínima na esfera criminal. IV – Como não há parâmetros para a fixação do dano moral, o valor mínimo deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório nem fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. V – Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ). VI – Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS – CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO – UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL (CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) DIVERSA DA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vislumbra-se a presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), quando demonstrado que há desconto de valores em folha de pagamento oriundo de modalidade contratual diversa da pretendida pelo consumidor.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – FURTO QUALIFICADO – ABUSO DE CONFIANÇA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES – ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – ANÁLISE EX OFFICIO – PENA DE MULTA – AUSÊNCIA DE SIMETRIA COM A CORPÓREA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER – REFORMA DE OFÍCIO. 1. Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, em harmonia aos depoimentos das testemunhas e da vítima, submetidos ao crivo do contraditório, não há que se falar em absolvição por ausência de provas, pois indene a autoria e materialidade relativamente ao crime tipificado no art. 155, § 4º, II, do Código Penal. 2. Comprovado que o agente gozava de credibilidade e extrema confiança das pessoas onde trabalhava e, por isso, tinha facilidade de acesso aos cheques subtraídos, utilizando-se destes elementos para prática do famulato, situação que se subsome ao furto qualificado pelo abuso de confiança, não há que se falar em desqualificação para o art. 155, caput, do Código Penal. 3. Se a reparação do dano não foi por ato personalíssimo do agente, inexistindo, ainda, voluntariedade por parte deste, inviável o reconhecimento do arrependimento posterior, pois ausente o preenchimento dos requisitos legais do art. 16 do Estatuto Repressor, ainda que, por liberalidade, talvez por sentimento de vergonha, o genitor tenha tentado reduzir os danos causados, mediante pagamento dos cheques subtraídos e descontados pelo réu. 4. É possível a análise, de ofício, de questões que envolvam a individualização da pena, ainda que não tenham sido suscitadas nas razões recursais, desde que não acarrete reformatio in pejus ao réu. 5. As penas corpórea e pecuniária devem guardar simetria quando da dosimetria das reprimendas, sendo necessário retificar a pena de multa aplicada em desconformidade com tal parâmetro. 6. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES – ARTIGO 157, §2º, I E II DO CP – AUTORIA E MATERIALIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – RELATO DA VÍTIMA CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – PENA-BASE – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA – CIRCUNSTANCIAS DO CRIME – MANTIDA – PENA-BASE REDIMENSIONADA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. – Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, em harmonia das palavras da vítima e depoimento testemunhal, submetido ao crivo do contraditório, indene a autoria e materialidade imputadas aos acusados, sobretudo porque, caso de roubo, a palavra da vítima afigura-se preponderante se corroborada com os demais elementos de provas. – Versando o caso sobre crime patrimonial, o prejuízo sofrido pela vítima concerne à própria tipificação penal, não servindo, pois, à exasperação da pena–base pelas consequências do crime, exceto se tais danos se afigurarem excessivamente vultoso ou exacerbado. – Em casos de concursos de qualificadoras ou causas de aumento, nada impede que o julgador se utilize de um dos elementos na fase prevista em lei e do outro como circunstância judicial genérica na primeira fase de dosimetria de pena – É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E PERDAS E DANOS. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. PRESENTES. ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Dá-se provimento ao recurso para, reformando a decisão hostilizada, conceder a tutela de urgência postulada, se, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, vislumbrar-se a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. LIMITAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL N. 12.796/2009. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência, quando evidenciado, em análise perfunctória dos autos, que não estão preenchidos os requisitos constantes do art. 300, do Código de Processo Civil de 2015. Não há falar em limitação dos descontos consignados na folha de pagamento conforme parâmetros previstos na Lei Federal n. 12.820/2003, porquanto o autor é servidor público estadual, de forma que as mencionadas consignações devem obedecer ao disposto no Decreto Estadual n. 12.796/2009.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência, quando evidenciado, em análise perfunctória dos autos, que não estão preenchidos os requisitos constantes do art. 300, do Código de Processo Civil de 2015. Não estando evidenciado, em um juízo sumário de cognição, que os contratos celebrados são fraudulentos, não há porque suspender os descontos efetuados na folha de pagamento do requerente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO POR LEI NOVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, devendo ser observada tão só a irredutibilidade de vencimento. O adicional por tempo de serviço incorporado antes da vigência da Lei Complementar Municipal n. 60/2013, deve ser calculado em 2% a cada ano de serviço, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 47/2011, tendo em vista o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Constituição Federal) e, a partir da nova lei, deverá ser calculado em 1%. Para compatibilidade do texto normativo ao arcabouço constitucional, deve-se empregar a interpretação conforme à Constituição Federal ao termo "vencimentos", para que represente apenas o "salário-base" do servidor e não represente afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, nos termos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0800696-51.2014.8.12.0018. Os honorários contratuais firmados entre a parte autora e seu patrono, a fim de exercer seu direito subjetivo de ação, não integram o direito de indenização por perdas e danos.

Ementa: E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL – QUANTUM ARBITRADO COM PARCIMÔNIA – AUTORA QUE, DE FATO, ENCONTRAVA-SE INADIMPLENTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – LESÃO CORPORAL E DANO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – INSURGÊNCIA CONTRA O PEDIDO INICIAL DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA E PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. Nos termos do art. 387, IV, CPP, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, independentemente de pedido expresso da parte, tratando-se de efeito automático da sentença condenatória. 2. No que se refere à designação de audiência conciliação/mediação, na forma do art. 334, § 5º, do CPC, não se olvide que aos processos relacionados à violência doméstica, o que é caso em exame, aplica-se a Lei 11.340/2006. Consequentemente, se existe procedimento próprio estabelecido pelo Código de Processo Penal para a apuração de infração penal, inexiste direito líquido e certo à justificar o rito do Código de Processo Civil para a apuração de infração penal, sobretudo considerando que a própria Lei da Maria da Penha estabelece que será aplicado o Código de Processo Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATOS E REPETIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR/INDÍGENA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIRMADA – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEVIDA RECURSO – PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada a contratação válida e que o autor desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida. Para que seja possível a revogação do benefício da justiça gratuita, faz-se necessário a comprovação de modificação da situação financeira do beneficiário da justiça gratuita.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA – MERA CÓPIA DO RECURSO INOMINADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – RECURSO NÃO CONHECIDO. As razões de recurso devem contrapor-se à tese adotada pela decisão recorrida, combatendo seus fundamentos, não bastando para tanto a mera reproduções das razões já expostas em sede de recurso inominado de competência das Turmas Recursais, incompatível com este Tribunal.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de falha na prestação de serviços, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que prevê em seu artigo 27, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Afasta-se o decreto prescricional quando ainda não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos a contar da ciência inequívoca do ato ilícito praticado, conforme dicção do artigo 27, do CDC.

E M E N T A – RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO – IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (CARTÃO ALIMENTAÇÃO) – SERVIDORES DE PARANAÍBA – PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS DEVIDAS – HONORÁRIOS CONVENCIONAIS – CONDENAÇÃO AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I– A norma que estabelece o direito ao Cartão Alimentação detém eficácia plena e aplicabilidade imediata em benefício dos servidores públicos municipais, não dependendo de qualquer outro ato normativo regulamentar para, com base no princípio da legalidade, impor à Administração Pública a obrigação de implementá-lo. II– Considerando-se o direito estabelecido em lei e não havendo demonstração de qualquer fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito reclamado, manter a sentença é medida de rigor. III – Os honorários contratuais relativos à atuação em juízo não são considerados perdas e danos para fins de indenização, uma vez que há mecanismo próprio de responsabilização de quem resulta vencido em sua pretensão, seja no exercício de ação ou de defesa. Sentença reformada nessa parte.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL – FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Valor mantido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em especial porque não há nos autos elementos que configurem maior extensão do dano suportado pela parte autora, que, aliás, obteve êxito na restituição, em dobro, do valor indevidamente deduzido de seu benefício previdenciário, o que já representa a reparação do dano sofrido. 2 – O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ. 3 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, por força da súmula 362 do STJ. 4 – A majoração dos honorários advocatícios é possível na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios, o que não se revela na hipótese dos autos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – ATRASO DE VOO – MANUTENÇÃO DA AERONAVE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CÓDIGO AERONÁUTICO E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO 01. O contrato de transporte aéreo mantido entre as partes é relação jurídica regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicável a responsabilidade como prevista no Código Aeronáutico e Convenção de Varsóvia. 02. A necessidade de manutenção em aeronave é fato previsível e evitável, não caracteriza força maior e, portanto, não é causa excludente da responsabilidade de indenizar. 03. Conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 04. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. Recurso não provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – INOVAÇÃO RECURSAL – NEGÓCIO JURÍDICO DESCONSTITUÍDO POR CULPA DO COMPRADOR – FRUIÇÃO – PERÍODO DE INCIDÊNCIA – PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS – CLÁUSULA ABUSIVA – RETENÇÃO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AOS TRIBUTOS – IMPOSSIBILIDADE – CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. 1 – Recurso de apelação não conhecido em relação às matérias não suscitadas e discutidas em primeiro grau de jurisdição, por configurar inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico em vigor. 2 – Fruição é espécie de cláusula penal e incide quando há rescisão do contrato por culpa do promitente comprador no período em que permaneceu no imóvel sem pagar as prestações contratadas. 3 – No contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a cláusula que estabelece a retenção dos valores pagos pelo comprador às construtoras, até a rescisão do contrato por inadimplência, em percentual superior a 25%. 4 – Existindo previsão no contrato da cláusula penal compensatória, consistente na prefixação dos prejuízos, é vedada retenção das quantias referentes aos tributos incidentes sobre o imóvel até a data da efetiva devolução e a comissão de corretagem, sob pena de configurar bis in idem em desfavor da promitente compradora. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DESCONTO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA – IMPOSSIBILIDADE DO BANCO PROMOVER A SUSPENSÃO. O banco réu é parte ilegítima para suspender os descontos realizados no benefício previdenciário do autor por instituição financeira diversa, a qual sequer faz parte do mesmo conglomerado econômico daquele. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DOS PEDIDOS – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NULIDADE DA SENTENÇA. O julgamento antecipado dos pedidos viola os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando necessária a produção de outras provas. Anulação da sentença, de ofício. Recursos de apelação prejudicados.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO – FATOS CONTROVERTIDOS – REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE DA SENTENÇA. O julgamento antecipado da lide, nos casos em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova existentes nos autos, caracteriza cerceamento de defesa e acarreta a anulação da sentença. Recurso conhecido e provido.