E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E VIAS DE FATO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – LEGÍTIMA DEFESA – EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA – BAGATELA IMPROPRIA – INAPLICABILIDADE – PENA-BASE REDUZIDA – EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL – AGRAVANTE DA PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS – PATAMAR DE AUMENTO ADEQUADO – SUBSTITUIÇÃO – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – AFASTAMENTO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EFEITO DA CONDENAÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – No caso dos autos, os elementos probatórios reunidos aos autos durante todo o iter processual são suficientes a demonstrar que o réu agrediu a vítima com empurrões e ainda ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que a mataria. O firme relato apresentado pela vítima e os depoimentos colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, todos harmônicos entre si, comprovam suficientemente os fatos narrados na inicial acusatória e bastam para a manutenção do édito condenatório. II – Rejeita-se a tese de legítima defesa se em nenhum momento no curso da persecução penal restou comprovado que o réu, usando moderadamente dos meios necessários, repeliu injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, ônus que incumbia a defesa demonstrar. III – Inaplicável o princípio da insignificância, ainda que imprópria, em face de crimes praticados no âmbito da violência doméstica, dada a acentuada relevância da integridade física e psicológica da mulher, bem como diante da demasiada reprovabilidade social de condutas dessa estirpe. IV – O princípio da proporcionalidade deve orientar a aplicação da pena, e assim, embora se trate de operação discricionária, é possível a redução do quantum quando a majoração, em face das circunstâncias judiciais valoradas, revela-se desarrazoada. V – Nada obstante a ausência de definição legal acerca do quantum de majoração pelas agravantes, a jurisprudência tem admitido o emprego da fração de 1/6, reputando-a necessária e suficiente para a reprovação e ressocialização do indivíduo. VI – Incabível a aplicação de penas restritivas de direitos se o crime foi praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, mormente quando a medida não se mostra socialmente recomendável, já que o réu ostenta a condição de reincidente doloso em crimes praticados no âmbito das relações domésticas. VII – Cabível a fixação do valor mínimo indenizatório a título de danos morais em favor da vítima na sentença penal condenatória, a teor do disposto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, porquanto comprovada a ocorrência do fato danoso e expressamente requerido na inicial acusatória (Precedentes do STJ). Em relação à correção monetária, o índice IGPM/FGV deve ser aplicado a partir da data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ. No que toca à incidência dos juros de mora também deve ser mantido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, na qual incidem a partir da data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. VIII – Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – VERIFICADA A CULPA CONCORRENTE – RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – PEDIDO PROCEDENTE PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS – LIMITAÇÃO DA DEVOLUÇÃO AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS – DESCONSIDERAÇÃO DOS CHEQUES SUSTADOS SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERENTE/APELADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 DA LEI 9.503/97) – PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – DEFERIDO EM PARTE – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – DEFERIDO EM PARTE – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – INVIABILIDADE – RÉU REINCIDENTE – REGIME SEMIABERTO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A pena de suspensão do direito de dirigir deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade, em razão do Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade, por isso, é cabível redução parcial da pena de suspensão da habilitação para dirigir, proporcional à elevação ocorrida na pena privativa de liberdade. Quanto à multa, vale a mesma simetria, por regra, e na inexistência de danos indenizáveis a ponderar, como no caso presente, reduz-ser a multa a patamar consentâneo com a elevação da pena corporal. O regime semiaberto é o mais adequado se, apesar da condenação ser inferior a quatro anos, o réu é reincidente e ostenta péssimos antecedentes (Art. 33, § 2°, "c" e § 3°, do CP). Com o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA E RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SOBRESTAMENTO DO RECURSO – ATÉ JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA. MÉRITO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – AUSÊNCIA DE DÉBITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL PURO – CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS. RECURSO IMPROVIDO. Considerando que a sentença e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. Sobrevindo julgamento de agravo de instrumento interposto na Justiça Federal acerca desta demanda, procede-se ao julgamento do presente recurso de apelação. Havendo nexo de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade da demandante para litigar a respeito, presente também estará a legitimidade ativa do autor, mormente considerando ser o titular do serviço de natureza pessoal prestado pela demandada. Tratando-se de concessionária de serviços públicos e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela praticado será apreciado à luz da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. O titular do serviço faz jus a continuidade do abastecimento de água, notadamente se não possuía faturas em atraso. A interrupção indevida do serviço de abastecimento de água, serviço público essencial para que qualquer pessoa viva de modo digno, gera ofensa à honra subjetiva do lesado, configurando dano moral puro, o qual opera por força da simples violação. A fixação do valor arbitrado a título de dano dano moral fica a critério do julgador e deve ser balizada na razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto. Considerando a natureza da causa, a fixação dos honorários no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no § 3º do art. 20 CPC, é suficiente para remunerar o trabalho do advogado.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C CANCELAMENTO DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTA COMINATÓRIA – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – VALOR E PRAZO PARA APLICAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I – A fixação da astreinte deve ter como norte dois princípios – da efetividade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de modo a representar para o devedor um meio coercitivo efetivo para o cumprimento da obrigação imposta, sem, contudo, tornar–se, para o credor, forma de enriquecimento. Assim o valor, levando em conta esses princípios, deve pautar–se pela razoabilidade e pela proporcionalidade. Precedentes do STJ. II – O valor arbitrado (R$ 200,00) está de acordo com os parâmetros definidos pelo STJ, em especial o valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado e a capacidade econômica e de resistência do devedor, que se trata de instituição financeira. Ademais, está abaixo daquele geralmente adotado pela jurisprudência desta 2ª Câmara Cível. III – Em regra, deve–se determinar um prazo para o cumprimento da medida, e não exigi–lo de imediato, fazendo com que a multa cominatória incida imediatamente após a intimação do Agravante. Considerando a jurisprudência deste tribunal, bem como as circunstâncias do caso concreto, principalmente o tempo que a instituição necessita para entrar em contato com a fonte pagadora do benefício previdenciário para fazer cessar os descontos, mostra–se razoável o prazo de 10 dias para o adimplemento da obrigação. IV – Nos termos do art.537,§4º do CPC a multa será devida e incidirá até o cumprimento da decisão/obrigação. V – Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO – LICITUDE DA NEGATIVA DE COLAÇÃO DE GRAU EM RAZÃO DA ACADÊMICA ESTAR INAPTA – AFASTADO – RECURSO IMPROVIDO. Se a Instituição de Ensino emite declaração afirmando que a acadêmica está apta para a colação de grau, a negativa deste fato em juízo deve ser afastada pela vedação de comportamento contraditório (Venire contra factum proprium). APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO – MAJORAÇÃO DO DANO MATERIAL POR LUCRO CESSANTE – ACOLHIDO – MAJORAÇÃO DO DANO MORAL – ACOLHIDO – RECURSO PROVIDO. A indevida negativa de colação de grau gera indenização por danos material por lucros cessantes do art. 402 do Código Civil, consistente pelo período que a formanda deixou de ser contratada como professora do Estado pela ausência de Diploma. Por interpretação ‘a fortiori’ (quem pode o mais pode o menos), se a simples negativação e, por si só, gera indenização em até 50 salários mínimos por entendimento do STJ, então, o valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) por recusa indevidamente em colação de grau que impediu a contratação pelo Estado como professora por ausência de apresentação de diploma, não pode ser considerado como proporcional, o que releva a sua majoração para o valor de quinze mil reais.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA FOI PRECEDIDA DE AVISO – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 – REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que presta. II - Incumbe à concessionária demandada comprovar que o corte no fornecimento de água foi concretizado mediante prévia notificação, ainda que nas faturas subsequentes supostamente constem este "aviso". III - A fixação do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – TAXA DE CONDOMÍNIO – DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO EMITIDA POR EMPRESA ADMINISTRADORA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS. 1. A declaração de inexistência de débito emitida por empresa administradora do condomínio é prova suficiente para reconhecer a inexistência de débito do condômino, especialmente quando não há questionamento sobre a autenticidade desse documento. 2. A simples cobrança indevida de condômino por telefone ou pessoal não configura dano moral, notadamente se não há prova de algum exagero por parte da empresa administradora do condomínio. 3. Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a condenação da parte vencida aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. Recurso parcialmente provido

E M E N T A – RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – REQUERENTE INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula n. 257 do STJ, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". RECURSO INTERPOSTO POR ELI PEREIRA RAMOS RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – AFASTADA – JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIDA – DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO – ART. 85, § 8º, CPC/2015 – FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. O atual diploma processual civil (CPC/2015), prevê que no art. 99, § 5º que "na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade". Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os critérios previstos no § 8º do art. 85, do NCPC, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ação de reparação por danos morais – DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO – VIOLAÇÃO À IMAGEM – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA, BOA FAMA OU RESPEITABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PROVAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que seja caracterizado o dever de indenizar em razão da utilização indevida de imagem, tal exposição deve configurar ofensa a honra, a boa fama ou a respeitabilidade da pessoa (art. 20 do CC), o que não se verifica na espécie.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – TÉCNICA DE JULGAMENTO – ART. 942 DO NCPC – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA CONTRATADA OU À MÉDIA DE MERCADO, CASO INFERIOR – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA OU SUPERIOR AO DUODÉCUPLO – POSSIBILIDADE – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE – TARIFAS DE SERVIÇOS CONCESSIONÁRIA/LOJISTA, DE REGISTRO/GRAVAME E DE AVALIAÇÃO DE BEM – ABUSIVIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recente orientação jurisprudencial no STJ, manifestada em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp nº 1.061.530-RS e nº 1.112.880-PR (juros remuneratórios/moratórios); REsp nº 973.827-RS capitalização dos juros); REsp nº 1.063.343-RS e nº 1.058.114-RS (comissão de permanência), estabeleceu que nos contratos bancários, a taxa de juros remuneratórios não se sujeita à limitação da Lei de Usura, mas à do contrato, podendo ser limitada à taxa média de mercado, se inferior. Hipótese em que devem ser aplicados os juros remuneratórios pactuados, visto que mais favoráveis ao consumidor. É permitida a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados após 31.7.2000, desde que expressamente pactuado, ou superior ao duodécuplo, como no presente caso. Se expressamente contratada e cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, a cobrança da Tarifa de Cadastro é válida, conforme Incidente de Recurso Repetitivo instaurado no REsp. n. 1.255.573, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, no Superior Tribunal de Justiça. Contratação existente, na hipótese. O pagamento das tarifas de "serviços concessionária/lojista" "registro/gravame" e de "avaliação do bem" representa uma vantagem exagerada para a instituição financeira, que pretende isentar-se de arcar com as despesas inerentes aos seus serviços. Se evidenciada qualquer ilegalidade na cobrança, é devida a restituição dos valores de forma simples.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSERÇÃO DO NOME DA REQUERENTE EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA – LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve-se reconhecer a legalidade da negativação quando fundada em dívida confessadamente contraída pelo devedor, que não faz prova de seu pagamento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA. MÉRITO. INSCRIÇÃO NO NOME DOS REQUERENTES NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – FIADORES EM CONTRATO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO DA EMPRESA NÃO INFORMADA AO BANCO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – MIGRAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA – INVERSÃO ÔNUS DA PROVA – ART. 6.º, VIII, DO CDC – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Ainda que se trate de relação de consumo, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão trazida pelo artigo 6.º, do CDC, exige o mínimo de prova do direito alegado pelo autor para que ocorra, prevalecendo, assim, a regra geral, ou seja, considerando-se que não se admite prova negativa, deve a parte que alega trazer o mínimo de indícios da existência daquele fato que defende.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DA RENDA MENSAL E DAS DESPESAS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A atualmente firmou-se entendimento no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, contudo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência somente se encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente, após a intimação da parte para comprovar a situação alegada.

E M E N T A – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – PRESCRIÇÃO – NÃO CONHECIDA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA – REVOGAÇÃO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INCOMPATIBILIDADE INEXISTENTE – BENEFÍCIO MANTIDO – MÁ-FÉ – CARACTERIZADA – CONTRATAÇÃO LÍCITA – HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO PROVIDO. Deixa-se de conhecer da preliminar de prescrição, alegada nas contrarrazões, uma vez que rejeitada na sentença, desafiando, assim, outro meio recursal para combatê-la, diversa da escolhida. Assiste razão ao apelante quanto a tese de que a condenação por litigância de má-fé não importa na revogação da gratuidade do acesso à justiça, porquanto se trata de institutos distintos e não excludentes. Conforme corretamente fundamentado na sentença e diferentemente do asseverado pelo suplicante, o requerido logrou êxito sim em comprovar a contratação do empréstimo consignado e o recebimento pela parte autora dos respectivos valores. Logo, o apelado se desincumbiu da responsabilidade invocada pelo apelante, porquanto o empréstimo consignado foi efetivamente contraído por este que, inclusive, foi o beneficiado com o valor correspondente à obrigação que assumiu, importando na excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O suplicante é litigante de má-fé, pois deixou de observar o seu dever de verdade e da existência de restrição de pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento, conforme previsões do artigo 77, I e I, do Código de Processo Civil. Em se tratando de sentença publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, há de ser observado o disposto em seu artigo 85, § 11.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA – DECISÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA DOCUMENTAL – AUSENTE HIPÓTESE DE MATÉRIA SOMENTE DE DIREITO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PEDIDO DE NOVA PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO – NÃO APRECIADO – SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO – SENTENÇA ANULADA – MATÉRIAS DE MÉRITO – PREJUDICADAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo a parte exposto os argumentos pelos quais postula a reforma da decisão e combatido os fundamentos desta, inexiste violação à dialeticidade no recurso. Há de se reconhecer a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, porquanto se fazia imprescindível a produção das provas postuladas pelas partes, em especial pela autora para demonstrar o objeto de sua pretensão, não sendo hipótese de matéria exclusivamente de direito. Ausente análise da impugnação ao laudo pericial produzido em juízo, em que a parte autora solicitou a produção de nova prova pericial ou a complementação do laudo, formulando os quesitos que entendeu necessários ao esclarecimento da controvérsia, em afronta ao disposto no artigo 93, inciso IX da Carta Magna, o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa para declarar a nulidade da sentença hostilizada é medida que se impõe.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PEDIDO NÃO NEGADO – ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES FÍSICAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO NÃO PROVIDO. Deixa-se de conhecer do pedido de inversão do ônus da prova e da hipossuficiência do autor, porquanto não se justifica o pleito desprovido da justificativa de que lhe tenha sido observado o referido direito, posto que o feito foi julgado com observação às provas efetivamente requeridas e deferidas, sem comprometimento de prerrogativas de consumidor do requerente. A versão dos fatos narrados na inicial não se coaduna com o conteúdo da gravação do vídeo e nem mesmo com o depoimento por ele prestado. Outrossim, necessário destacar que não houve juntada de exame de corpo de delito, apesar de afirmar o requerente ter realizado, o que evidenciaria hematomas ou lesões sofridas pelas supostas agressões, razão pela qual, inclusive, não merece apoio os depoimentos dos conhecidos do autor. Em se tratando de sentença publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, há de ser observado o disposto em seu artigo 85, § 11.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DA TUTELA – AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE RECONHECEU PRESENTES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – MULTA – POSSIBILIDADE – VALOR – ADEQUADO – IMPROVIDO. Em atenção ao princípio da dialeticidade, deixa-se de conhecer de parte do agravo de instrumento, em que o recorrente não ataca os fundamentos da decisão singular que reconheceu a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada de urgência. Inexiste prova nos autos da data em que os valores são debitados na conta do recorrido e que impediria o suplicante de cumprir a medida deferida em primeiro grau, razão pela qual não procede a pretensão de se esquivar da determinação judicial. Com relação a quantia estabelecida como multa em caso de descumprimento da tutela antecipada, concedida pelo magistrado singular, qual seja, R$ 200,00 limitada em R$ 20.000,00, tenho que a mesma não se mostra em desatenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em vista que de outros casos análogos, julgados por esta 2ª Câmara Cível, quando tratou-se do valor da pena pecuniária.