E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – APLICABILIDADE DO CDC – AUSÊNCIA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA – OBESIDADE – DOENÇA PREEXISTENTE – CLÁUSULA QUE PREVÊ PERÍODO DE CARÊNCIA – VALIDADE – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – DANO MORAL – INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não é abusiva a conduta da operadora de plano de saúde em negar cobertura a procedimento cirúrgico durante período de carência contratual, ante a constatação de tratar-se doença preexistente, tampouco não haver urgência ou emergência em procedimento de caráter eletivo. Tendo a requerida agido no exercício regular do direito, inexiste conduta ilícita a ensejar reparação por danos morais.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À MANUTENÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES – COMPROVADA A LEGALIDADE DA TRANSAÇÃO – EXISTÊNCIA DE DÍVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Não merecem se conhecida questão não suscitada no primeiro grau de jurisdição. Comprovada a inadimplência do consumidor, é devida a inclusão do nome no cadastro de proteção ao crédito.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada – CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR – REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA DIÁRIA – CABÍVEL. PERIODICIDADE – MENSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não merece reparos a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza cautelar, consistente na determinação de cessação dos descontos efetuados dos proventos de aposentadoria da autora, pois esta alega não ter firmado relação jurídica válida com a instituição financeira e a continuidade dos descontos poderá causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. É cabível a fixação de multa cominatória como forma de coerção para que a parte cumpra a determinação judicial, em valor suficiente para forçar o cumprimento da obrigação e em periodicidade razoável.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da justiça gratuita, é necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, ausente na hipótese dos autos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ADMITIDO PELO REQUERENTE – PROVA DO PAGAMENTO ATRASADO DE PARCELA CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovado pela instituição financeira e admitida a existência do contrato de empréstimo, pelo próprio requerente, não há falar-se em inexistência de relação jurídica, tampouco em negativação indevida, quando evidenciado o pagamento de parcela contratual em atraso, notadamente qua a credora agiu no exercício regular do direito.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da justiça gratuita, é necessária a comprovação da hipossuficiência financeira. O fato de a empresa encontrar-se em liquidação extrajudicial não implica em presunção de hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM APARELHOS APÓS DESCARGA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO DECLARADA NO CURSO DO PROCESSO – NEXO CAUSAL COMPROVADO – NULIDADE DOS LAUDOS – INOVAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pelo que se vislumbra dos autos, no curso do processo não houve a inversão do ônus da prova. Por outro lado, mostra-se inadmissível sua declaração tão somente por ocasião da sentença. Precedentes. 2. Ainda que a parte autora não tenha recorrido administrativamente, tal fato por si só não se constitui em óbice ao seu ingresso em Juízo, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3. Muito embora a concessionária afirme que os laudos apresentados pela parte autora são unilaterais, levando-se em conta que restou incontroverso a ocorrência de fortes chuvas com raios na região, bem como a omissão da apelante quanto a juntada de documentos (histórico) referentes a registros de ocorrência na sua rede, não restam dúvidas quanto a comprovação do nexo causal. 4. E nem se diga que os laudos seriam nulos em razão dos seus signatários não terem informado seu registro profissional (competência legal). Tal alegação não foi objeto de questionamento em primeiro grau, não sendo possível seu conhecimento em sede recursal, sob pena de inovação. 5. Em razão da sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA AO ESCLARECIMENTO DE PONTOS AINDA CONTROVERTIDOS – BUSCA DA VERDADE REAL – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – PRELIMINAR SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO – SENTENÇA DE MÉRITO ANULADA – RECURSO PREJUDICADO. Ao magistrado compete perquirir a verdade real do caso, determinando-se diligências imprescindíveis para o deslinde do feito, mormente quando as provas requeridas mostram-se fundamentais para o deslinde da controvérsia, já que poderão esclarecer se efetivamente o débito que deu ensejo à negativação do nome da autora era ou não legítimo.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – RECURSO DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. É cediço que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo da prova de prejuízo experimentado pela parte. O arbitramento deve ser feito com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último, tampouco aquele fique sem punição. Sentença mantida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA CESSAR OS DESCONTOS DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo motivos para reformar a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, a medida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. RETIRADA DE POSTE LOCALIZADO EM IMÓVEL ALHEIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 30 DIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada quando presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, arbitrando-se multa em caso de descumprimento da determinação judicial, porquanto o magistrado detém o poder discricionário de adotar as medidas indutivas, coercitivas e mandamentais na condução do processo, a fim de que as partes cumpram as obrigações a elas impostas.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES POR RETENÇÃO INDEVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é válida a cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA EXISTENTE – COMPROVADA A LICITUDE DA ANOTAÇÃO EFETUADA – PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO REGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. I- Importa consignar que, considerando que a sentença e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. II- Comprovada a existência da dívida que originou a inscrição, não resta configurada a prática do ato ilícito. III- Não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, consoante enunciado da Súmula 385 do STJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL – PAGAMENTO SOMENTE DOS MINUTOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS – MULTA DE FIDELIDADE POR QUEBRA DE CONTRATO – INDEVIDA – CLÁUSULA QUE GERA ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÍVIDA INEXISTENTE – CONDUTA IRREGULAR DA EMPRESA DE TELEFONIA – ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos o 1º e o 4º Vogal, de acordo com o art. 942, do CPC.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU AFASTADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO – TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – CONTRADITÓRIO MITIGADO COM RELAÇÃO ÀS TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA – FINANCIAMENTO PELO FIES – LIMINAR QUE POSSIBILITA A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS UNIVERSITÁRIOS, SEM A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – RECURSO DESPROVIDO. I- Com relação à tutela antecipada sem oitiva da parte contrária, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa por ofensa ao disposto no art. 10, CPC/15, por tratar-se de situação em que o ordenamento jurídico autoriza que se faça o contraditório diferido (art. 300, § 2° c.c. art. 9°, § único, inc. I e II, ambos do CPC/15). II- Se eventual matéria questionada no Agravo de Instrumento sequer foi apreciada pelo Magistrado a quo, o julgador ad quem está impedido de se manifestar sobre o tema, sob pena de incorrer em supressão de instância, o que, por sua vez, fere o princípio do duplo grau de jurisdição. Ademais, deve-se observar o rol das hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento, descrito no art. 1.015, do Código de Processo Civil/15. IV- Deve ser mantida a decisão interlocutória que concedeu a tutela provisória para proibir: a) a cobrança das mensalidades financiadas pelo FIES; b) a negativação do nome do discente; c) o óbice à realização da rematrícula; e d) a adoção de medidas restritivas ao acesso do aluno às atividades acadêmicas, uma vez que presentes os requisitos autorizadores (art. 300 do CPC/15).

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a decisão impugnada se os recorrentes pretendem apenas a rediscussão da matéria, sem trazer fato novo capaz de promover a modificação do decisum.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS– INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – CONTA CORRENTE ENCERRADA – BANCO QUE CONTINUOU A COBRAR AS TAXAS DE PACOTES DE SERVIÇOS MESMO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORADO DE r$ 4.000,00 PARA O VALOR DE R$ 15.000,00 VALOR RAZOÁVEL– RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. A instituição financeira cometeu ato ilícito ao incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de dívida indevida, expondo, pois, o consumidor a situação constrangedora e vexatória, passível de dano moral. Se houve solicitação de cancelamento da conta corrente o banco não pode mais continuar cobrando taxas de manutenção desta. O quantum indenizatório deve fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que se tratam de valores cobrados indevidamente. Recurso do autor provido e recurso do requerido não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE – PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. Não restando evidenciada qualquer irregularidade nos descontos efetuados pela instituição financeira, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente porque houve a demonstração da contratação do empréstimo consignado no benefício previdenciário e a disponibilização de valores em conta corrente.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEFEITO NO PRODUTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AVARIA FOI CAUSADA ANTES DA ENTREGA AO CONSUMIDOR – REQUISITOS PARA REPARAÇÃO CIVIL NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva, o consumidor não está isento de produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC/2015, comprovando os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade, ônus do qual o apelante não se desincumbiu com êxito.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO – AUSÊNCIA DE COBERTURA TÉCNICA PELA SEGURADORA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO – IMPOSSIBILIDADE – VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO – IRRELEVÂNCIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos da Súmula 257 do STJ, "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". É desnecessária a manifestação expressa no julgado sobre dispositivos legais trazidos pelas partes.