E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM NOME DE PESSOA SEM ALFABETIZAÇÃO – NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO, ATRAVÉS DE PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - O contrato celebrado em nome de pessoa sem alfabetização deve ser assinado a rogo, por procurador constituído através de instrumento público, o que não se verificou no caso concreto. II - Não tendo a Instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a licitude dos descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar pelos danos morais por ele sofridos. VI – A fixação do quantum do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima. No caso concreto a quantia fixada se mostrou razoável, razão pela qual deve ser mantido o quantum fixado na sentença.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – NÃO FICOU COMPROVADO O DANO PERMANENTE E, POR CONSEQUÊNCIA, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELE E O ACIDENTE DE TRÂNSITO NARRADO NA INICIAL – ÔNUS DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - De acordo com o artigo 5º, da Lei 6.194/74, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado." II - Para a procedência da ação faz-se necessária a comprovação do acidente, do dano dele decorrente e, por consequência, do nexo de causalidade entre os dois. III - Não havendo provas para se concluir que sobre a ocorrência do dano permanente, muito menos que ele decorreu do acidente narrado na inicial, correta é a sentença que julga improcedentes os pedidos, mesmo porque a comprovação dos fatos constitutivos (nos quais se inclui o nexo de causalidade) é ônus que é imposto ao autor pelo artigo 373, I do CPC, não se mostrando possível a condenação da seguradora ao pagamento, haja visto o não preenchimento dos requisitos legais. IV – Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 487,II, DO CPC. I – Aplica-se ao caso o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e, tratando-se de obrigação de trato sucessivo,a prescrição atingirá, progressivamente (mês a mês), as prestações. II – Prescrição reconhecida de ofício.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS – APOSENTADORIA – PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ – SENTENÇA MANTIDA – PREJUDICADOS PEDIDOS SUCESSIVOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Aplica-se ao caso o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atingirá, progressivamente (mês a mês), as prestações. II - Reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão relativa à devolução dos valores das parcelas anteriores à maio de 2011. III – Contrato é existente, válido e eficaz, de acordo com a teoria para verificação dos elementos do negócio jurídico de Pontes de Miranda, denominada "Escada Ponteana" (Plano de Existência, Plano de Validade e Plano de Eficácia). IV – Ao alegar o não recebimento de valores caberia à autora rebater a presunção estabelecida com a juntada do contrato assinado mediante juntada de seu extrato bancário da época, indicando que o valor não foi depositado ou mesmo a expedição de ofício à à instituição financeira acerca da titularidade da conta indicada na avença, visto que tais provas eram acessíveis à parte. V – Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – AFASTAMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante sabido, a gratuidade da justiça será concedida sempre que a pessoa natural ou jurídica não tiver recursos suficientes para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (Art. 98 do CPC). II - A revogação do benefício da justiça gratuita é instituto distinto da penalização por litigância de má-fé, pois exige, tão somente, a comprovação da alteração da capacidade econômica da parte, o que não ocorreu na hipótese. III - Devidamente comprovado que o réu agiu com intenção de induzir em erro o magistrado ao tentar ao tentar "alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado" (Incisos II, III, V e VI, do art. 80 CPC), correta é a sentença que o condenou por litigância de má-fé, com fulcro no artigo 81 do CPC. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 01. É indevida a inscrição do nome do autor em órgão de restrição de crédito quando comprovado que o débito ensejador da negativação de seu nome é inexistente. 02. O dano moral proveniente da inscrição indevida é in re ipsa, ou seja, prescinde da prova do efetivo prejuízo. 03. O quantum compensatório por dano moral tem de ser razoável e proporcional ao poder econômico-financeiro do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à sua função punitiva e pedagógica Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Aplica-se ao caso o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atingirá, progressivamente (mês a mês), as prestações, pois o dano e sua autoria se tornam conhecidos com o desconto de cada parcela. II – Reconhecida a prescrição da pretensão relativa à devolução das parcelas anteriores a junho 2011, impõe-se a extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o contrato discutido foi excluído em março de 2010. III – Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEVER DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DO DEPENDENTE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Mantém-se a concessão da medida de urgência para restabelecimento do contrato de plano de saúde do dependente após o falecimento do titular ante a presença da probabilidade do direito, em consonância com o princípio do mal maior, e do perigo de dano. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO – APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. 01. Refinanciamento de contrato firmado anteriormente e repasse do saldo restante à autora. Aperfeiçoamento do negócio jurídico. 02. Desconto de parcelas referente a contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Exercício regular de um direito reconhecido. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não constatado pagamento de fatura no sistema por falha no preenchimento do número do código de barras no momento do pagamento no posto de auto-atendimento bancário, a negativação do nome do consumidor constitui exercício regular de direito da empresa ré, independentemente de ter ocorrido ou não desconto do valor devido na conta corrente. Recurso não provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Valor da compensação por danos morais razoável e proporcional ao caso concreto. Incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (início dos descontos) e correção monetária a partir do arbitramento. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – PEDIDOS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – INADIMPLEMENTO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO. 01. Alegação de fato exposta contestação. Ausência de inovação recursal. 02. A inscrição em cadastro restritivo de crédito constitui exercício regular de um direito reconhecido do credor, quando existente inadimplemento do devedor. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DA VERDADE PROCESSUAL – CAUSA DE PEDIR INVERÍDICA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 01. É improcedente o pedido fundamentado em causa de pedir que, posteriormente, a parte autora confessa ser inverídica. 02. É devida a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé se fundamentou o pedido em causa de pedir que, posteriormente, confessou não ser verdadeira, em ofensa ao princípio da lealdade processual. 03. A gratuidade da justiça não suspende o dever de pagamento de multas processuais (artigo 98, § 4º do CPC). 04. O percentual fixado na condenação da parte em litigância de má-fé está adstrito às peculiaridades do caso concreto, ponderando-se a hipossuficiência do litigante, nos limites do artigo 81, caput, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada à probabilidade do direito e ao perigo de dano. A ausência de qualquer desses requisitos impede o deferimento do respectivo requerimento. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO RECURSO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 01. Em razão do efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, não é cabível a análise de matéria ainda não analisada em primeiro grau de jurisdição. 02. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada à probabilidade do direito e ao perigo de dano. A ausência de qualquer desses requisitos impede o deferimento do respectivo requerimento. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA À COISA JULGADA – ARTIGO 337, § 4º, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Há ofensa à coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, conforme prevê o artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil. Reconhecimento de ofensa à coisa julgada. Recurso de apelação prejudicado.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUITAÇÃO DA DÍVIDA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 01. É indevida a inscrição em cadastro restritivo de crédito com base em parcela de financiamento devidamente paga. 02. Dano moral in re ipsa. Valor da compensação razoável, proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. 03. Redução do percentual dos honorários advocatícios, pois fixados em desacordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ATRASO/CANCELAMENTO VÔO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO – TEORIA DA APARÊNCIA APLICADA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – TERMO A QUO ALTERADO – FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as parte litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II - Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do vôo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso superior a 23 horas. III - O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito. IV - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Recurso parcialmente provido nesta parte. V - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Valor majorado de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – MATÉRIA JORNALÍSTICA – DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA SUPOSTAMENTE DIFAMATÓRIA, CALUNIOSA E INJURIOSA PUBLICADA PELOS RÉUS – INOCORRÊNCIA – REQUERIDOS QUE AGIRAM DENTRO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DO SEU DIREITO DE INFORMAR - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE CARÁTER OFENSIVO – DANO MORAL INOCORRENTE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA – VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – REDUÇÃO – CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A reportagem veiculada que não ultrapassou os limites de divulgação, da informação, da expressão de opinião e livre discussão dos fatos, não atinge a honra da pessoa, não sendo passível de reparação de ordem moral. Mostrando-se excessivos ao caso em exame, é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais visando atender aos critérios definidos no artigo 85, § 2º, do CPC.