E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 01. Desconto de parcelas referente a contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Exercício regular de um direito reconhecido, em razão da comprovação do repasse ao consumidor do respectivo valor. 02. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé configurada. 03. A litigância de má-fé não é causa para revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE DESMATAMENTO INDEVIDO. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RESERVA AMBIENTAL COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA OFICIAL. NATUREZA OBJETIVA DA REPARAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. INOCUIDADE DA ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES OU LICENÇAS. DEVER AMBULATORIAL INFENSO A DISCUSSÃO DE CULPA. RESPONSABILIDADE MANTIDA. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA EXCESSIVA. REDUÇÃO PAUTADA NA ESPONTANEIDADE DA TOMADA DE MEDIDAS RESTAURATIVAS DURANTE A DEMANDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Merece ser mantida a conclusão da existência da agressão à reserva legal, pautada em perícia técnica oficial e idônea, não rebatida a contento pelos depredadores da área. A responsabilidade pela consecução de danos ambientais é objetiva. Inócua, por conseguinte, a discussão sobre a existência de licenciamento ou do maior ou menor grau de culpas, ou mesmo da discussão sobre quem seria o proprietário da área. Constatado o excesso da imposição pecuniária, desponta cabível a redução, ponderada a espontaneidade dos réus no tocante à tomada de medidas restaurativas durante a demanda.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AFASTADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM DOIS CARGOS DE MAGISTÉRIO. FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MENOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Afasta-se a preliminar de perda superveniente do objeto uma vez que a pretensão da parte autora não foi atendida administrativamente, levando à necessidade de interposição da presente ação. Mantém-se a sentença que determinou a redução da carga horária da parte autora em 20 (vinte) horas semanais, enquanto perdurar o tratamento do filho menor, tendo em vista que a lei municipal afronta o princípio da igualdade. Dispõe o art. 85, §11, do CPC de 2015, que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento", razão pela qual os honorários recursais devem ser fixados em R$ 200,00 (duzentos) reais.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. Conforme entendimento manifestado pelo STJ, "Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral." (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDO – MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INVERTIDA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Incide a inversão do ônus da prova quando se apresentar provável as alegações iniciais, conforme ocorre com a incontestabilidade do fato de a agravada ter se submetido a serviços odontológicos prestados pela recorrente. II - A hipossuficiência técnica se faz presente nos casos em que se encontrar de um lado uma pessoa leiga e simples e de outro, pessoa jurídica formada por profissionais de odontologia, sendo que somente com a inversão do ônus da prova será equacionada essa desproporção, respeitando o princípio da igualdade, visto que o instituto consumerista busca assegurar efetivamente o equilíbrio entre os partícipes da relação de consumo, em face da desigualdade do consumidor, cuja proteção é determinada expressamente no artigo 170, inciso V, em perfeita sintonia com o art. 5º, caput, todos da Constituição Federal. III - É permitida a inversão da ordem de produção de provas quando não se verificar o prejuízo para as partes, ademais o sistema processual pátrio não proíbe essa manobra processual, deixando, inclusive ao arbítrio do juiz conduzir os autos tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. IV – Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ART. 49 DO CTB – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – NÃO VERIFICADA – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO – DESRESPEITO A NORMA DE TRÂNSITO – NEXO CAUSAL PRESENTE – DANO MORAL COMPROVADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – JUSTIÇA GRATUITA. Se as provas trazidas aos autos e a dinâmica vislumbrada do acidente apontam o requerido como responsável pelo ocorrido, não há se falar em culpa exclusiva da vítima. Uma vez comprovado que o demandante sofreu lesões em razão da colisão causada pela porta do caminhão deixada aberta em via pública, resta configurado o nexo causal e existência de culpa do motorista, impondo-se a condenação do recorrente ao dever de indenizar.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM VIRTUDE DE DÉBITO PRETÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO..

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA E FIXOU MULTA – VALOR DA MULTA MANTIDA – FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LOTEAMENTO PARTICULAR – OBRIGAÇÃO DE EXECUTAR BENFEITORIAS PREVISTAS NO CONTRATO – ATRASO DE MAIS DE 5 ANOS – MULTA CONTRATUAL DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VALOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM ARTIGO 85, §2º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA – AFASTADAS – MÉRITO – DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, do CPC - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DO VALOR POR PARTE DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ART. 85 NCPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA COM JULGAMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. 1. O Código do Consumidor, em seu artigo 17, equipara a consumidor todos aqueles que venham a ser atingidos pelas práticas nocivas de fornecedores de produtos e/ou serviços. No caso em tela, por se tratar de fato do serviço (Seção II do CDC) há regramento específico, não sendo possível adotar o prazo prescricional contido na regra geral (art. 206, § 3º, do Código Civil), sendo, nos termos do art. 27 do CDC, o prazo prescricional de cinco anos a partir do conhecimento do dano. 2. Verificando-se que a causa encontra-se madura para julgamento, possível se faz a apreciação dos pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC. 3. Não restando comprovada a validade da contratação, com o recebimento pela autora/apelante do valor proveniente do empréstimo em debate, não se sustenta o negócio jurídico relativo aos empréstimos, sendo devida a devolução das quantias descontadas de seu benefício previdenciário. 4. Para que a apelante fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do apelado, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual a restituição deve ser operada de maneira simples. 5. Quanto ao arbitramento da indenização, deve-se levar em conta a extensão do dano, as condições das partes e o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição. Desta feita, o valor de R$ 10.000,00 apresenta-se justo e adequado às finalidades deste instituto jurídico. 6. Verba honoraria fixada em 15% sob o valor da condenação diante das razões expostas e dos critérios previstos no Código de Processo Civil e, ainda, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, por ser este valor justo e coerente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – DECISÃO DE CONCESSÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO – PRELIMINAR AFASTADA – INSURGÊNCIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR – PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA DE FORMA UNIFORME PARA A CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO – DESRESPEITO À VIA PREFERENCIAL – NARRATIVA DE QUE O AUTOR TERIA AVANÇADO PELA CONTRA-MÃO – DESCARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo decisão do juízo de primeiro grau concedendo a dilação do prazo para apresentação das razões recursais por um dia útil, ante a ausência de disponibilidade da prova digitalizada nos autos, deve ser reconhecida a tempestividade do recurso de apelação protocolizado naquele prazo. Preliminar de intempestividade afastada. 2. Sendo a prova produzia uniforme em apontar a culpa do requerido pela ocorrência de acidente, por ter invadido a via preferencial, afastando-se a narrativa de que o autor teria avançado na contra-mão de direção, ante a existência de marcas exclusivamente em sua pista, impõe-se a manutenção da sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPARAÇÃO DE DANOS – IDOSO – PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – DEFERIDA – COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO OBJETO DA INICIAL – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O apelante requer, inicialmente, prioridade na tramitação por possuir atualmente 107 anos, o que fica deferido, nos termos do Estatuto do Idoso. 2. Restou cabalmente comprovado nos autos que o autor/apelante realizou e recebeu o valor do empréstimo que na petição inicial alega desconhecer, sendo válida a contratação. Em consequência, não tem razão o autor nos pedidos de devolução em dobro dos valores descontados, tampouco de indenização por dano moral, sendo medida de rigor a improcedência de todos os pedidos iniciais. 3. É de conhecimento da comunidade jurídica deste Estado que muitos indígenas foram vítimas de golpe aplicado por estelionatários nas aldeias, os quais realizaram contratos de empréstimo consignado em diversos bancos e financeiras para desconto em benefícios previdenciários dos índios. O autora, alegando ter sido uma das vítimas deste golpe, ajuizou a presente demanda, buscando aproveitar-se da situação de seus pares, alterando a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para locupletar-se ilicitamente, o que revela evidente abuso do direito de ação, condenável com as penas previstas ao litigante de má-fé, tipificado no art. 80 do NCPC. 4. Honorários de sucumbência majorados na forma do art. 85, §11, do NCPC.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INCIDÊNCIA NÃO AUTOMÁTICA – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO DA COMPROVAÇÃO DOS DANOS – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, no Direito Ambiental brasileiro, a inversão do ônus da prova é de ordem substantiva e ope legis, direta ou indireta (que se amolda a alguns casos, como por exemplo, quando se aplica o princípio da precaução), como também de cunho estritamente processual e ope judicis (hipossuficiência da vítima, verossimilhança da alegação ou outras hipóteses inseridas nos poderes genéricos do juiz, emanação natural do seu ofício de condutor e administrador do processo) 02. A inversão do ônus da prova tem como fundamento o princípio da isonomia e da busca pela verdade real, cabendo ao magistrado distribuir o ônus da prova em observância às condições das partes, diante das peculiaridades do caso concreto, de modo a contribuírem adequadamente à formação de seu convencimento. 03. No caso, como se busca a obrigação de fazer com a reparação do dano, não se vislumbra ainda a probabilidade do direito invocado, sendo necessária a dilação probatória submetida ao contraditório e a ampla defesa para que seja deferida a inversão do ônus da prova. 04. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO DE URGÊNCIA – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO EMERGENCIAL – NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Evidenciado o caráter urgente do procedimento cirúrgico, impõe-se a cobertura do tratamento pelo plano de saúde, em observância não só à inteligência do art. 35-C da Lei 9.656/98, mas também aos preceitos constitucionais que resguardam a saúde, a vida e a dignidade da pessoa humana. Não tem aplicabilidade a cláusula referente ao prazo de carência, a qual não prevalece em situações excepcionais, quando é necessário tratamento emergencial decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, isto é, assegurar eficiente amparo à saúde e à vida. 2. Precedentes do STJ nesse sentido. Interpretação e aplicação dos artigos 12, V, "c" e 35-C, I, da lei Federal 9.656/98. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser passível de indenização por danos morais a recusa injustificada pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, uma vez que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, que ao pedir a autorização da seguradora já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. A quantia indenizatória arbitrada guarda proporcionalidade com a gravidade da ofensa e com o grau de culpa da causadora do dano, não devendo ser alterado o valor sob o argumento de que é desproporcional, em especial porque é inferior ao que vem sendo fixado pela jurisprudência em casos similares. 3. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – IRREGULARIDADE – MEDIDOR ENERGIA – DÉBITO – RESOLUÇÃO N. 414/2010 – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDA PRETÉRITA – ILICITUDE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não se pode declarar a total inexistência do débito, quando evidenciado que houve o efetivo consumo de energia elétrica, devendo ser levado em consideração, para o cálculo, os três meses que antecederam a substituição do medidor, nos termos do art. 113 da Resolução da ANEEL n. 414/2010, com redação dada pela Resolução ANEEL n. 479/2012. O consumidor faz jus ao recebimento de indenização por dano moral quando a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica se dá por dívida pretérita, por configurar abuso de direito por parte da concessionária. A vítima não necessita provar a dor, o desgosto, o dissabor que obteve em razão da conduta praticada pelo agente, em razão do corte arbitrário no fornecimento de energia elétrica, uma vez que a energia elétrica é bem essencial, que não pode sofrer interrupção arbitrária e unilateral por parte da ré. No tocante ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico parâmetros legais rígidos para se estabelecer o valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, esta é uma questão subjetiva, que deve apenas obedecer a alguns critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, devendo constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DOAÇÃO DE IMÓVEL – ANULAÇÃO – DESVIO DE FINALIDADE – DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI – COBRANÇA DO VALOR DO TERRENO PELO MUNICÍPIO – ADMISSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de doação de terreno feita pelo Poder Público Municipal com encargo legal, o descumprimento do ônus imposto ao donatário gera o dever de suportar a indenização pelo valor de mercado do terreno. Aplicando-se o princípio da razoabilidade, deve ser buscada o resultado mais justo para ambas as partes, que está consubstanciado na autorização de pagamento de indenização ao invés de revogação a doação já Realizada.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – FRAUDE NO MEDIDOR – MEDIDOR INTERLIGADO DIRETO DO DISJUNTOR PARA CARGA FASE A – CÁLCULO DA CONCESSIONÁRIA DIVERGENTE DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As informações juntadas nos autos somadas à alteração de consumo, demonstram incontestavelmente a irregularidade no aparelho de medição da unidade consumidora do autor-apelado, tendo o consumidor beneficiado-se do valor menor das faturas, uma vez que o medidor não registrava toda a energia consumida. Constatadas irregularidades no aparelho medidor do consumo de energia elétrica, deve o consumidor arcar com valores consumidos e não pagos. Ante a ausência de comprovação da autoria da fraude, a revisão do faturamento deve se dar nos moldes do art. 130, inciso V, da Resolução n.º 414, da ANEEL. Sentença reformada parcialmente.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA CESSAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo motivos para cassar a decisão que determinou a antecipação da tutela, convencido da verossimilhança das alegações e da possibilidade de dano de difícil reparação, a medida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A fixação de astreintes constitui medida da qual pode se utilizar o julgador para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer, e deve ser fixada em valor que não estimule o devedor a deixar de cumprir o julgado, em razão de ser ínfima, tampouco levem ao mesmo resultado, em razão de ser excessiva e impossível de ser paga.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ENERGIA ELÉTRICA – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR COMPROVADA – CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A ANORMALIDADE – COBRANÇA DEVIDA – DANOS MORAIS – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a irregularidade no aparelho de medição da unidade consumidora do autor-apelado, são devidas as cobranças contestadas, haja vista que o consumidor beneficiou-se do valor menor das faturas, uma vez que o medidor não registrava toda a energia consumida, configurando o enriquecimento sem justa causa. Comprovada a existência de desvio de energia através de irregularidades no medidor, é até imoral o demandante pretender dano moral, quando sequer houve interrupção no fornecimento de energia. Recurso desprovido. Sentença mantida.