E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – JUNTADA DE RECIBO COM DECLARAÇÃO ASSINADA PELO AUTOR DE QUE RECEBEU O MONTANTE PACTUADO – PEDIDOS IMPROCEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. 1 Cumprindo a instituição financeira com o ônus de comprovar a celebração dos contratos de empréstimo consignado firmado pelo consumidor, além do próprio recibo assinado em que atesta o recebimento do montante, ausente qualquer impugnação quanto a veracidade de tais documentos, impõe-se o julgamento da improcedência dos pedidos deduzidos na exordial. 2 Recurso desprovido. Sentença mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – SERVIÇO CONTRATADO POR TELEFONE – NÃO COMPROVAÇÃO – DÉBITO INEXIGÍVEL – INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO SUPOSTO USUÁRIO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ANOTAÇÃO PREEXISTENTE – DANO MORAL INDEVIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se não restou comprovado que a autora efetivamente efetuou o contrato de empréstimo que gerou o débito não pago e a inclusão do seu nome nos órgãos restritivos de crédito, mostra-se incontroversa a responsabilidade do requerido, por falha na prestação de serviço, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito. Os cuidados na contratação do negócio são de total responsabilidade do prestador de serviços, não sendo cabível exigir da autora que faça prova de fato negativo, ou seja, de que não solicitou o empréstimo que gerou o apontamento do seu nome em órgão de restrição ao crédito. A constatação de outras inscrições do nome da parte no cadastro de inadimplentes decorrentes de débitos legítimos em curto período de tempo retira a legitimidade da pretensão indenizatória por danos morais, tratando-se de hipótese que se subsume a orientação perfilhada no enunciado da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARTE" CUMULADA COM PERDAS E DANOS – PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO ACOLHIDO – REQUISITOS DOS ARTIGOS 926 E 927 CPC/73 NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DA PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO (ART. 333, I, CPC/73) 1. Controvérsia centrada na discussão quanto ao direito dos apelantes em serem reintegrados na posse da parte do imóvel objeto da lide. 2. Tratando-se de pedido de reintegração de posse, devem ser analisados os requisitos legais para a sua concessão, os quais devem ser firmemente observados, sendo que, na ausência de comprovação da posse anterior e do esbulho não há que se falar em deferimento do pedido reintegratório. 3. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – PRESCRIÇÃO TRIENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO – PREJUDICIAL AFASTADA – VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA – EXPLOSÃO DE PEÇA DO MOTOR – PERDA DA VISÃO – CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Inocorreu a prescrição trienal da pretensão de recebimento do seguro DPVAT (art. 206, §3º, IX do CC), pois para os casos de invalidez permanente parcial o prazo começa a correr da data da ciência inequívoca dessa condição pela vítima, de acordo com a Súmula n. 278 do STJ, lapso temporal prescritivo não verificado no caso concreto. 2 – Se comprovadamente foi o veículo automotor a causa determinante do acidente e dos danos sofridos, além de inexistir conduta dolosa ou culposa da vítima, é cabível a indenização securitária mesmo ante as circunstâncias do caso concreto (carro estacionado por falha mecânica na via pública; explosão de peça que provoca a perda da visão de olho direito). 3 – Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITO INEXISTENTE – COBRANÇA – MERO DISSABOR – INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. Os pequenos dissabores e contrariedades da vida moderna não podem dar ensejo à indenização, sendo evidente que o convívio social acarreta diversas situações desagradáveis que geram aborrecimentos, mas que não são passíveis de qualquer indenização; na espécie, o fato de a autora receber da ré cobrança não caracteriza dano moral, sobretudo porque o impasse não saiu da esfera de convivência das partes.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – CONTRATO DE TELEFONIA EFETUADO POR TERCEIRO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS – DANO MORAL – INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. Se não restou comprovado que o autor efetivamente efetuou os contratos de telefonia que geraram os débitos reclamados, mostra-se incontroversa a responsabilidade da requerida, por falha na prestação de serviço, devendo ser declarada a inexigibilidade dos débitos. Os cuidados na contratação do negócio são de total responsabilidade do prestador de serviços, não sendo cabível exigir do consumidor que faça prova de fato negativo, ou seja, de que não solicitou o serviço. Concluindo-se não ter havido qualquer prejuízo ao consumidor, vez que não sofreu qualquer desconto indevido, e tampouco teve seu nome incluso em órgão restritivo de crédito, não há procedência no pedido de pagamento de indenização por danos morais.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESTITUIÇÃO VALORES – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – CARACTERIZADO – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo em vista que o pedido de reparação de dano formulado decorre de fato do serviço (art. 14, CDC), o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes é do fornecedor, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não havendo comprovação de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, configura-se a falha no serviço prestado e o dever de indenizar, haja vista que agiu com negligência ao promover empréstimos consignados sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. Consoante dispõe o art. 42 do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé do banco requerido. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO VALORES - FORMA SIMPLES – DANO MORAL – CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDOS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ART. 85, § 2.º, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Consoante dispõe o art. 42 do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé do banco requerido. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Atendidos os parâmetros mencionados, é de rigor a manutenção do quantum indenizatório. Não merece majoração os honorários de sucumbência fixados em observância aos critérios descritos nas alíneas do § 2.º do art. 85 do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC/2015 – SENTENÇA TERMINATIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito, mormente se tal aferição ocorreu in status assertionis, ou seja, à vista das afirmações feitas pelo demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE – PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. Não restando evidenciada qualquer irregularidade nos descontos efetuados pela instituição financeira, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente porque houve a demonstração da contratação do empréstimo consignado no benefício previdenciário e a disponibilização de valores em conta corrente. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do §11 do artigo 85.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE – PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. Não restando evidenciada qualquer irregularidade nos descontos efetuados pela instituição financeira, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente porque houve a demonstração da contratação do empréstimo consignado no benefício previdenciário e a disponibilização de valores em conta corrente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – INCLUSÃO POR DÍVIDA QUITADA – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – JUROS DE MORA COM FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) – CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (SÚMULA 362 DO STJ) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Revelando-se insuficiente ao fim colimado, a majoração do quantum é providência que se impõe. II – Tratando-se de relação contratual os juros fluem da citação (art. 405, CC) e a correção monetária da publicação do acórdão (inteligência da Súmula 362, STJ).

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA, A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, O BLOQUEIO DO ACESSO E DA REMATRÍCULA – PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – INDÍCIOS DE QUE A ACADÊMICA É BENEFICIÁRIA DO FIES NO PERCENTUAL DE CEM POR CENTO E QUE NÃO ESTÁ EM DÉBITO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO – PROBABILIDADE DO DIREITO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA SUPLEMENTAR REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – RISCO DE PREJUÍZOS À HONRA E À VIDA ACADÊMICA – RECURSO PROVIDO. Presentes a probabilidade do direito invocado, consubstanciada nos fortes indícios de que a aluna é beneficiária do FIES no percentual de 100% (cem por cento), o que, em tese, implicaria em inexistência de débitos junto a instituição financeira, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a negativação e o óbice ao acesso às dependências da universidade e à rematrícula podem ocasionar danos sensíveis à honra e à vida acadêmica da autora, impõe-se a antecipação da tutela para impedir a configuração de tais situações enquanto pendente a discussão judicial.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL – CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL – SENTENÇA ULTRA PETITA – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. I – Nos termos do 492 do Código de Processo Civil, É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, como ocorreu na hipótese dos autos. Nulidade parcial acolhida. Valor excessivo decotado da condenação. II – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum reduzido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL (RECURSO DEFENSIVO) – FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA FORMA QUALIFICADA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – PROVA ORAL E MATERIAL SUFICIENTE – NEGATIVA ISOLADA E INVEROSSÍMIL – CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTS. 5º, XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ELEMENTOS CONCRETOS – MODULADORAS MAL SOPESADAS (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME) – REDIMENSIONAMENTO AO MÍNIMO LEGAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O suporte fático e probatório, embasado nos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas em juízo, é suficiente para ensejar a condenação, não havendo falar em absolvição quando os elementos de convicção coligidos durante a persecução penal são firmes no sentido de confirmar a materialidade e a autoria do fato delituoso, de forma a subsidiar a manutenção da condenação imposta pela sentença; 2 – Inconsistente a negativa de autoria quando o conjunto das provas produzidas nos autos aponta induvidosamente no sentido de que o recorrente praticou o furto a ele imputado, em especial o laudo pericial, que traz subsídio suficiente para a condenação; 3 – O princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, exige que cada uma das circunstâncias judiciais seja analisada à luz de elementos concretos, extraídos da prova dos autos, ainda não valorados e que não integrem o tipo penal, evitando-se assim a vedada duplicidade; 4 - As consequências do crime, podem ser valorada com base nos danos materiais suportados pela vítima, desde que observada sua relevância em relação as condições financeiras desta, pois do contrário, o fundamento estaria incutido no próprio tipo penal que já foi considerado na cominação da pena, não possibilitando valoração negativa de tal circunstância, sob pena de incorrer em bis in idem; 5 – Recurso a que, em parte com parecer, dou parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGADA DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DÉBITO PRETÉRITO – IRREGULARIDADE NO CORTE – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O APELADO REALIZOU A RELIGAÇÃO DE FORMA IRREGULAR – FATURAS EMITIDAS, ENVIADAS E PAGAS MENSALMENTE PELO APELADO – ARBITRARIEDADE NO CORTE – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO CONDIZENTE COM O DANO SOFRIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DAS APELANTES – ANÁLISE CONJUNTA AO MÉRITO – COMISSÃO DE CORRETAGEM – DEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – EM RAZÃO DO ESTABELECIDO NO CONTRATO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA RAZÃO DE 50% PARA CADA E ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Em razão do julgamento dos REsp n.º 1.551.956/SP e REsp n.º1.599.511-SP, não há procedência no requerimento de sobrestamento do feito. - A ilegitimidade da parte, arguida pelos Apelantes, se confunde com o mérito, eis que é devida a cobrança da Comissão de Corretagem, em consonância ao julgamento REsp n.º 1.551.956/SP e REsp n.º1.599.511-SP. - Considerando a validade contratual, prevalecem os percentuais estabelecidos no item 7.4 e suas alíneas para restituição dos valores pagos. - Em razão da procedência do recurso, altera-se a proporção da condenação no pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais. - Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – INSTRUÇÃO ENCERRADA SEM QUE A PARTE APRESENTASSE TESTEMUNHAS – FALTA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO E POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL – PRECLUSÃO – QUEDA EM VIA PÚBLICA – CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALTA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não tendo a parte se insurgido, no momento oportuno, por meio do recurso cabível acerca da produção de prova oral, a questão está acobertada pelo manto da preclusão, mormente considerando que a autora, apesar de devidamente intimada da audiência de instrução e julgamento não arrolou testemunhas nem as apresentou em audiência. A responsabilidade dos entes público, nos casos de conduta omissiva, é subjetiva, devendo haver comprovação da omissão, do dano, da culpa e do nexo de causalidade, que não ficando demonstrados, afastam o dever de indenizar.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais – autorA (INDÍGENA) QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE MOTIVOU DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – REGULARIDADE DO DÉBITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Se a instituição financeira comprova a contratação regular de empréstimo, com a apresentação de contrato devidamente assinado pela parte, não há falar-se em ato ilícito ou declaração de inexistência de débito.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO MANTIDA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRAZO DE 05 ANOS – RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.