E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DA PROVA DA CULPA – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM FOI O CAUSADOR DO ACIDENTE – RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA – VÍNCULO DE PARENTESCO COM A VÍTIMA – PRIMO QUE NÃO COMPROVOU PROXIMIDADE E VÍNCULO DE AFETIVIDADE COM A VÍTIMA – RECURSO DESPROVIDO. Com efeito, para que alguém possa obter êxito em pretensão indenizatória por acidente de trânsito é necessário que comprove a culpa da parte requerida, elemento essencial à configuração do dever de indenizar e sem o qual tal obrigação não pode, via de regra, ser reconhecida, e no caso concreto vê-se que a rigor, a parte autora não comprovou a conduta culposa ou ilícita da parte requerida. Assim, como bem assinalou o julgador a quo, a autora/recorrente não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar que o dano ocasionado a ela ocorreu por culpa exclusiva do demandado, encargo que lhe competia por força do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil/2015. O dano moral puro não pode restar configurado quando o vinculo de parentesco é mais distante e não ficar demonstrado nos autos o vínculo afetivo entre as partes. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO CONTRATADO – COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE GRAVAÇÃO – ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APELO IMPROVIDO. Restando demonstrado, através de gravação apresentada pela ré, que o autor anuiu em contratar serviço de internet móvel, e, não tendo o apelante demonstrado a invalidação da prova aduzida, forçoso concluir pela improcedência da sua pretensão.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C TUTELA ANTECIPADA – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Inexistente a comprovação de vínculo contratual ou negocial entre as partes, há de se reconhecer a inexistência do débito apontado, bem como o dever do réu em indenizá-lo. II – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – ACORDO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO – ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – NOVA INDENIZAÇÃO – CARACTERIZADA A OFENSA DO BANCO – NOVO FATO GERADOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A inscrição do nome do autor após ter havido acordo entre as partes, significa que houve descumprimento pela instituição financeira de uma obrigação. O fato novo, que justifica a interposição de ação de indenização, decorre do fato de que, quando o autor pleiteou, na primeira demanda, a declaração de inexistência de dívida, houve um acordo homologado, o qual foi descumprido. O dano moral exsurge do descumprimento do acordo, não se tratando do mesmo fato gerador. Dano moral existente. Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DE DANOS – PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA – OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO ÓRGÃO GESTOR DO CADASTRO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA PASEP – DIREITO AO ABONO ANUAL – ART. 239, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 01. Diante do princípio da especialidade, deve ser aplicado ao caso o Decreto-Lei n. 20.910/32, norma especial que versa sobre a prescrição em face da Fazenda Pública. 02. O art. 239, § 3º, da Constituição Federal prevê o direito ao abono anual do PASEP em favor dos empregados que recebem até dois salários mínimos no mês, sendo que a Lei nº 7.859/89 estabelece que o empregado deve estar cadastrado, há pelo menos cinco anos, no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. 03. Ante a omissão do ente público em seu dever de cadastrar a autora no PIS-Pasep, ela deixou de receber o benefício, motivo pelo qual deve indenizá-la no valor referente ao abono anual. Recurso não provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR – AUSÊNCIA DE DANO. Não há configuração de dano moral por inscrição indevida quando o consumidor possui várias negativações anteriores e não há prova da irregularidade ou ao menos de que sejam objeto de questionamento judicial. Recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL INEXISTENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11º, DO NCPC) – RECURSO DESPROVIDO. I- Comprovado que o empréstimo consignado foi efetivamente contraído pela parte autora que, inclusive, foi a beneficiada com o valor correspondente à obrigação por ela assumida, importa em excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. II- Não constatado como indevidos os descontos no benefício previdenciário do recorrente, improcede o pleito indenizatório e, em consequência, a restituição em dobro.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DA DÍVIDA – DANO MORAL -CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, isto é, prescinde de prova. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA, CONDICIONADA AOS LIMITES DA APÓLICE DE SEGURO – TRANSITO EM JULGADO DO TEMA – MULTA E HONORÁRIOS MANTIDOS – IMPROVIDO. Previsto na sentença condenatória, complementada pelo acolhimento dos embargos de declaração em primeiro grau e provimento parcial da apelação, que a seguradora não é responsável pelo pagamento do valor referente aos danos morais e lucros cessantes, mas está tão somente obrigada a quitação do dano material, condicionada aos limites da apólice de seguro, necessária a confirmação da decisão atacada. Confirma-se a multa e honorários, bem como a manutenção do prazo para pagamento do débito por ambas as requeridas solidárias em vista dos julgamentos proferidos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR RECEBEU EFETIVAMENTE A QUANTIA CONTRATADA – PARTE REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA – LEGALIDADE DA DÍVIDA – DEMONSTRADA – PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo a parte requerida demonstrado a legalidade da dívida, tenho que a instituição financeira desincumbiu-se do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo descabido falar em procedência dos pedidos iniciais.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – LANÇAMENTO MÚLTIPLO DE COBRANÇAS DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS LANÇAMENTOS MÚLTIPLOS E A INSCRIÇÃO – DÉBITO REFERENTE A TOTALIDADE DA FATURA QUE NÃO É OBJETO DA AÇÃO – INSCRIÇÃO DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não evidenciado o nexo causal entre a inscrição do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito e os lançamentos múltiplos existentes na fatura do cartão de crédito, até porque o valor discutido é inferior à totalidade da fatura inadimplida, e não comprovado o pagamento ou consignação da quantia incontroversa, verifica-se que a inscrição decorreu do exercício regular de direito, o que afasta a imputação de responsabilidade civil indenizável.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PERMITIDA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA CESSAR OS DESCONTOS DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA ANTECIPADA – PREENCHIDOS OS REQUISITOS – DÍVIDA EM DISCUSSÃO – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – DEVIDA – MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – PODER COERCITIVO – VALOR RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RETIRADA DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – DÍVIDA EM DISCUSSÃO – PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – DEVIDA A CONCESSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESTITUIÇÃO DE VALORES – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – CARACTERIZADO – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DATA DE CORTE PARA INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS DESCONTOS – NÃO CONHECIMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO DO BANCO BMG S/A CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que o Banco Itaú BMG Consignado S/A. pertence ao mesmo grupo econômico do Banco BMG S/A., não há falar em ilegitimidade passiva e/ou impossibilidade do cumprimento da obrigação. Tendo em vista que o pedido de reparação de dano formulado decorre de fato do serviço (art. 14, CDC), o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes é do fornecedor, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não havendo comprovação de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, configura-se a falha no serviço prestado e o dever de indenizar, haja vista que o banco agiu com negligência ao promover empréstimos consignados sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. Demonstrada a cobrança ilegal de valores, é devida a restituição, de forma simples, das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário, sob pena de causar enriquecimento ilícito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. As matérias não enfrentadas em primeira instância não podem ser analisadas em grau recursal, sob pena de provocar supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS – CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL – AFASTADA – MÉRITO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO – UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL (CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) DIVERSA DA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – VALOR MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O artigo 1.015 prevê o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias. Assim, não há que se falar em inadmissibilidade do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que deferiu a antecipação da tutela. 2- Vislumbra-se a presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), quando demonstrado que há desconto de valores em folha de pagamento oriundo de modalidade contratual diversa da pretendida pelo consumidor. 3- O arbitramento de multa diária é plenamente cabível para dar efetividade à decisão, mormente se cominada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- A multa diária deve ser fixada em valor suficiente para compelir a parte à prática da ordem judicial, sendo razoável que não se arbitre quantia irrisória, sob pena de incentivar o descumprimento da obrigação.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE ERRO DO PODER JUDICIÁRIO – PRISÃO CAUTELAR – RÉU IMPRONUNCIADO NA AÇÃO PENAL POR FALTA DE PROVAS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELO ESTADO – NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONDUTA DO REQUERENTE QUE JUSTIFICOU A ATUAÇÃO ESTATAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Estado tem o direito de restringir a liberdade das pessoas, nos termos e condições previstos em lei. De sorte que o simples fato do réu ser cautelarmente preso e posteriormente absolvido ou impronunciado na ação penal não enseja reparação civil, haja vista o exercício regular do direito pelo Estado. Apenas nas hipóteses de prisão ilegal, erro judiciário ou dos agentes públicos é que se poderá falar em responsabilidade civil do Estado, situação não demonstrada no caso concreto. 2. Justifica-se a não-aplicabilidade da regra contida no artigo 37, § 6º, da CF, nos atos praticados pelo Poder Judiciário em sua função jurisdicional, pelo fato de que da conclusão de demanda judicial, invariavelmente, resultará a uma das partes algum tipo de prejuízo, vez que, de regra, as partes de relação jurídica processual ostentam posicionamentos contrários, sendo que um sairá vencedor e o outro, consequentemente, restará vencido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – VALOR DOS DANOS MORAIS MAJORADO – JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – SEM HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na quantificação do dano moral deve-se valer de critérios de razoabilidade, considerando não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua, a reparação do dano, em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito. Neste aspecto há que ser ressaltado que o autor trata-se de pessoa idosa, analfabeta e indígena. Diante disso, levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, tem-se por mais justo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Diante da declaração de inexistência da relação jurídica (nulidade do contrato), a qual sobrevive sem qualquer oposição, já que a parte contrária não apresentou recurso, assiste razão ao recorrente, pois os juros de mora deverão ser aplicados desde o evento danoso, por se tratar de relação extracontratual. 3. Quanto aos honorários recursais, não se aplica a regra contida no art. 85, § 11, do NCPC, norma introduzida no novel estatuto processual como forma de inibir apresentação de recursos infundados e até protelatórios, tendo em vista o parcial provimento do recurso de apelação interposto pelo autor.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27 prevê o prazo prescricional quinquenal, sendo certo que, em se tratando de empréstimo não contratado, a hipótese se caracteriza como falha na prestação de serviços. Ressalvado o meu entendimento pessoal, com relação ao termo inicial de contagem do prazo quinquenal, passei a adotar o entendimento no sentido de que somente teve início a partir do conhecimento do dano e sua autoria, ou seja, a partir do extrato analítico junto ao INSS. Resta caracterizado o cerceamento de defesa, quando for necessária a manifestação de pessoa com habilitação técnica qualificada para se verificar se foi falsificada ou não a assinatura do autor quando da celebração dos contratos, objetos da presente ação.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – DESPESAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO – LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE VALORES – DÍVIDA INEXIGÍVEL – MERO ABORRECIMENTO – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL – RECURSOS DESPROVIDOS. 1 – O boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial descrevendo o crime de furto gera presunção de que os débitos realizados no período com cartão de crédito não o foram praticados pela vítima, motivo pelo qual, na ausência de prova melhor, devem ser tidos por inexigíveis pelo magistrado. 2 – Em que pese a presunção advinda do boletim de ocorrência, constitui mero exercício regular de direito a cobrança de tais valores pelas requeridas, sem que para isso tenha empregado qualquer forma inadmitida pela legislação (art. 42 do CDC), sequer a inscrição em cadastro de proteção ao crédito, de modo que constitui-se mero aborrecimento do consumidor. 3 – Recursos desprovidos.