E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO MANTIDA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRAZO DE 05 ANOS – RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA – CARTÃO DE CRÉDITO – SAQUE DE VALOR DISPONIBILIZADO – AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA – INSTRUMENTO CONTRATUAL COM DISPOSIÇÕES CLARAS – VALIDADE – AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Se o contrato firmado entre a instituição financeira e o consumidor é suficientemente claro quanto as suas disposições, não há nulidade aparente a permitir a concessão da tutela antecipada, carecendo a pretensão do requisito da probabilidade do direito (art. 300/CPC). 2 – São válidos os descontos diretos a título de pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito na folha de pagamento da agravante dada sua expressa autorização. 3 – Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL REJEITADA – NÃO COMPROVAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL EXISTENTE – TERMO INICIAL DE CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS – VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO O prazo prescricional da pretensão para a reparação civil, no Código de Defesa do Consumidor, é de cinco anos (artigo 27). O termo inicial de contagem do prazo quinquenal será a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Na esteira do entendimento desta Corte, a inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente, decorrente de negócio jurídico não celebrado pela consumidora, configura dano moral puro, sendo o prejuízo presumível, constrangimento que justifica o arbitramento de reparação por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tratando-se de responsabilidade de natureza extracontratual, tem-se que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é à partir da publicação do acórdão e a contar do evento danoso, respectivamente, consoante entendimento firmado nas súmulas nº 362 e 54 do STJ. Segundo o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A astreinte não tem como objetivo obrigar o réu a efetuar o pagamento da multa, mas sim fazer com que a parte cumpra a obrigação que lhe foi imposta. O valor arbitrado a título de multa diária deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A incidência da multa diária não deve ser perene e sim limitada no tempo.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – VÁRIAS RECLAMAÇÕES NÃO SOLUCIONADAS – PROBLEMAS QUE PERSISTIRAM NO TEMPO – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – VALOR ARBITRADO – MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Em regra, o mero inadimplemento contratual não dá ensejo a dano moral indenizável. Entretanto, a má prestação do serviço corroborada por inúmeros chamados para solucionar o problema, desbordam do mero aborrecimento, produzindo no consumidor o sentimento que lhe atinge a esfera psíquica e moral. O Código de Defesa do Consumidor, prevê em seu artigo 22 a obrigação por parte dos órgãos públicos e concessionárias, de prestar serviço adequado, eficiente e seguro e, quanto aos essenciais, contínuos; lembrando, que, nos termos do art. 10, inciso VII, da Lei 7.783/1989, o serviço de telecomunicação é considerado essencial.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INCIDÊNCIA NÃO AUTOMÁTICA – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO DA COMPROVAÇÃO DOS DANOS – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, no Direito Ambiental brasileiro, a inversão do ônus da prova é de ordem substantiva e ope legis, direta ou indireta (que se aplica a alguns casos, como por exemplo, quando se aplica o princípio da precaução), como também de cunho estritamente processual e ope judicis (hipossuficiência da vítima, verossimilhança da alegação ou outras hipóteses inseridas nos poderes genéricos do juiz, emanação natural do seu ofício de condutor e administrador do processo) 02. A inversão do ônus da prova tem como fundamento o princípio da isonomia e da busca pela verdade real, cabendo ao magistrado distribuir o ônus da prova em observância às condições das partes, diante das peculiaridades do caso concreto, de modo a contribuírem adequadamente à formação de seu convencimento. 03. No caso, como se busca a obrigação de fazer com a reparação do dano, não se vislumbra ainda a probabilidade do direito invocado, sendo necessária a dilação probatória submetida ao contraditório e a ampla defesa para que seja deferida a inversão do ônus da prova. 04. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONSUMIDOR – CONTRATO INVÁLIDO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – PREJUDICIAL AFASTADA – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. 1 - O termo inicial de contagem do prazo prescricional quinquenal flui a partir do conhecimento do dano e sua autoria, ou seja, a partir do extrato analítico junto ao INSS, consoante previsão contida no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2 – Recurso provido. Sentença insubsistente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO – CABIMENTO – DANO MORAL – DEVIDO – AUTORA QUE ALTEROU OS DESCONTOS DA CONTA CORRENTE PARA POUPANÇA PARA DEIXAR DE PAGAR TAXAS E ENCARGOS – DESCONTO DO REMANESCENTE DE DÍVIDA ANTERIOR DE UMA SÓ VEZ NA CONTA CORRENTE DA AUTORA – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE AGIRAM COM FALTA DE ZELO AO DEBITAR REMANESCENTE DE DÍVIDA NUMA SÓ PARCELA – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO PROVIDO. Os empréstimos consignados em folha de pagamento devem respeitar o percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento, sob pena de prejudicar o sustento da pessoa. Se a autora transfere a cobrança das parcelas de empréstimo consignado para deixar de pagar taxas e encargos em conta corrente e passa todos os seus descontos para conta poupança, não se justifica que aceitasse que o banco viesse a efetuar o desconto dos antigos consignados em uma única parcela, comprometendo quase a totalidade da renda no mês. Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS – MP E RÉU – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – AFASTADA – CRIME CONTINUADO – NÃO CONFIGURADO – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INCABÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE FIXAÇÃO – ACOLHIDO – RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO – APELO MINISTERIAL PROVIDO. Não há que se falar em absolvição quando o caderno de provas e toda a dinâmica dos fatos, demonstra, seguramente, a participação do réu na conduta que lhe foi imputada. Não configura o crime continuado quando os delitos não partiram de uma mesma convicção criminosa previamente estabelecida pelo agente e seus comparsas, tratando-se, na verdade, de condutas absolutamente autônomas, dada a habitualidade criminosa do réu. O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do HC 126292/SP, fixou o entendimento de que é possível o início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau. Nos termos do art. 387, IV, CPP, a condenação ao pagamento da indenização à vítima é consequência automática da sentença condenatória.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR E BANCO) – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – VALOR CONSIGNADO – NÃO RECEBIMENTO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DANO MORAL DEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não restando comprovada a validade da contratação e o recebimento pelo autor do valor proveniente do empréstimo em debate, não se sustenta o negócio jurídico relativo ao empréstimo objeto da lide, sendo devida a devolução das quantias descontadas de seu benefício previdenciário. 2. Para que a parte autora fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do banco apelante, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual a restituição deve ser operada de maneira simples. 3. Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, o valor de R$ 5.000,00 deve ser majorado para R$ 10.000,00 por apresentar-se justo e adequado às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico. Lembrando que na quantificação do dano moral deve-se valer de critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua, a reparação do dano, em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito. 4. Quanto aos honorários recursais, entendo que não se aplica a regra contida no art. 85. § 11 do CPC, norma introduzida no novel estatuto processual como forma de inibir apresentação de recursos infundados e até protelatórios, tendo em vista o parcial provimento dos recursos de apelação interpostos pelas partes, com reflexos sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em primeiro grau.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA À PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO/AUTORIA (ART. DO CDC) - SENTENÇA REFORMADA - CAUSA NÃO MADURA - INAPLICABILIDADE DO ART. , § 3º DO CPC (1.013, § 3º, DO NCPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, pois ainda que o autor tenha sido afetado pela contratação celebrada com a instituição financeira e terceiro mediante fraude, ele se equipara ao conceito de consumidor, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, ao contrário do decidido pelo juízo singular, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com o apelante, este teve ciência dos descontos somente após ser orientado pelo capitão da aldeia para que retirasse junto ao INSS extrato de empréstimo consignado vinculado ao seu beneficio. Segundo as razões recursais, isso se deu em 20/05/2015, o que, aliás, é confirmado pelo documento de f. 30. Daí que, em consonância com o art. 27 do CDC, somente à partir desta data passou a fluir o prazo prescricional, de forma que, ajuizada a presente demanda em 02 de junho de 2015, não há se falar em prescrição. 3. No caso em tela, além da matéria ser fática, houve requerimento de dilação probatória da parte contrária, cuja pretensão ainda não fora analisada pelo juízo da causa. Diante de tais circunstâncias, a lide não se encontra madura, razão pela qual inaplicável o disposto no art. 515, § 3º do CPC (art. 1013, § 3º, do NCPC).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ARTIGO 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) – ATENUANTE DO ARREPENDIMENTO (ARTIGO 65, INCISO III, B, DO CÓDIGO PENAL) – AUSÊNCIA DE ESPONTÂNEA VONTADE – NÃO CARACTERIZADA – EXCLUSÃO – RECURSO PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da atenuante prevista na alínea "b", do inciso III, do artigo 65 do Código Penal, exige-se que o arrependimento seja fruto da espontânea vontade do agente, o qual procurar evitar ou reduzir os danos decorrentes de sua conduta, hipótese não verificada no caso em apreço, pois o agente deixou parte da res furtiva no local dos fatos simplesmente porque foi surpreendido pela vítima. 2. Recurso ministerial provido. COM O PARECER

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRAZO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – DÍVIDA EM DISCUSSÃO – PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – MULTA COERCITIVA – VALOR MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nesta parte, o ora agravante não é credor. Logo, a obrigação a ele imposta e é impossível de cumprimento.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS – PROCESSO DIGITAL – EXIGÊNCIA DISPENSADA – ARTIGO 1017, I, DO CPC/15 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM 40% (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) -10% (CARTÃO DE CRÉDITO) e 20%(ADIANTAMENTO SALARIAL) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTO – LIMITAÇÃO POSSIBILIDADE – DECRETO ESTADUAL Nº 12.796/2009 – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A exigência contida no inciso I do artigo 1017, está dispensada quando os autos forem eletrônicos, conforme reza o §5º, do artigo em voga. Conforme disposição do Decreto Estadual nº 12.796/2009, aplicável aos servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo de Mato Grosso do Sul, os descontos em folha de pagamento decorrente de empréstimos consignados, cartão de crédito e adiantamento salarial, ficam limitados ao percentual de 40%, 10% e 20% da renda bruta, respectivamente. Presentes os requisitos autorizadores, a concessão da tutela de urgência pretendida pela recorrente é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido em parte.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO – SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS – ABUSO OU ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, estando ausente qualquer um dos requisitos impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência referente à suspensão de todas as cobranças de débitos provenientes do cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO – SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS – ABUSO OU ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, estando ausente qualquer um dos requisitos impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência referente à suspensão de todas as cobranças de débitos provenientes do cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO – SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS – ABUSO OU ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, estando ausente qualquer um dos requisitos impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência referente à suspensão de todas as cobranças de débitos provenientes do cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL AUTOR- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA – VENDA CASADA – DANO MORAL INDEVIDO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O reconhecimento da ocorrência de venda casa não se mostra grave o suficiente a ponto de causa um abalo psicológico, além do mero aborrecimento. APELAÇÃO PARTE RÉ – ALEGAÇÃO DE QUE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE IRÁ TRAZER PREJUÍZOS À PARTE AUTORA – MANTEM-SE A OBRIGAÇÃO – SEGURO PRESTAMISTA – NÃO TRATADO NA SENTENÇA – SEGURO DE VIDA – NÃO DEMONSTRADO QUE FOI CONTRATADO EM OUTRO MOMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A alegação de que a cumprimento da obrigação de fazer irá trazer prejuízo ao autor é irrelevante, pois se o autor fez o pedido é porque tinha ciência de suas consequências, e sendo indevida a abertura de conta corrente, deve ser mantida a obrigação de encerrá-la. Também não demonstrou a ré que o seguro de vida foi contratado em outro momento, que não o da contratação do empréstimo consignado, caracterizando a venda casada.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – DANO MORAL – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO NA SENTENÇA – PEDIDO FUNDAMENTADO NO DISPOSITIVO QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quantum indenizatório. Majoração do valor da indenização para R$10.000,00 (dez mil reais). Montante justo, razoável e adequado, arbitrado com ponderação e moderação, conforme entendimento jurisprudencial. Honorários de Sucumbência. Pedido de aumento do percentual dos honorários de sucumbência com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015. Impossibilidade. Elevação de honorários em sede recursal somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida, o que não se verifica no caso presente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA – LACRE NÃO VIOLADO – IMPOSSIBILIDADE AFERIÇÃO SUPOSTA ENERGIA CONSUMIDA E NÃO COMPUTADA – CONCLUSÃO DA PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – CONDENAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA – REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.