E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TIDOS COMO INDEVIDOS PELA CORRENTISTA – VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos. Quantum majorado. II – Tratando-se de relação extracontratual os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso (súmula 54, STJ0 e a correção monetária a partir da data do arbitramento (súmula 362, STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DANO MORAL – PROTESTO INDEVIDO – TÍTULO CANCELADO – NOVO TÍTULO EMITIDO E REGULARMENTE QUITADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO. Há responsabilidade solidária da instituição bancária que recebe título de crédito por endosso e o leva a protesto por ato culposo. A prova do pagamento tempestivo realizado em favor do credor originário legítimo, faz cessar qualquer efeito proveniente da mora, inclusive a possibilidade do protesto. A responsabilidade civil do banco endossatário reside na ausência de verificação da higidez do título, bem como do seu inadimplemento, de modo a não atribuir justa causa para o apontamento. O pedido de minoração dos danos morais não pode ser acolhido, tendo em vista que o valor fixado em sentença é condizente com os parâmetros a serem observados, não havendo falar enriquecimento ilícito da autora.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – RECURSO INTERPOSTO PELO AGENTE FINANCEIRO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TIDO COMO INDEVIDOS PELA CORRENTISTA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO QUE LEGITIMASSE OS DESCONTOS – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DA AUTORA – VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PELO JUIZ SINGULAR EM VALOR IRRISÓRIO – HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistente a comprovação de vínculo contratual ou negocial entre as partes que justificasse desconto de valor no benefício previdenciário da autora, há de se reconhecer a nulidade do ato jurídico, bem como o dever do réu em indenizá-la. 2. A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A verba honorária deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do juiz, observado o princípio da equidade, sem desprezar as diretrizes traçadas no artigo 85, § 2º, do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C C INEXISTÊNCIA D DÉBITO C C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO INDEVIDA C C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA MULTA FIXADA EM SEDE DE CONCESSÃO DA LIMINAR – AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. VALIDADE DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – OBRIGAÇÃO DO BANCO EM JUNTAR TAIS DOCUMENTOS – IMPROCEDENTE A IRRESIGNAÇÃO – DANO MATERIAL – DESCONTOS REALIZADOS DO BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA – MANTIDO, TODAVIA A SEREM RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES, NÃO EM DOBRO. DANO MORAL – ABERTURA DE CONTA E DESCONTOS IRREGULARES – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO CONDIZENTE COM O DANO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O REGRAMENTO LEGAL – MANTIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, CPC. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NULIDADE CONTRATUAL – AUTORA NÃO ALFABETIZADA NÃO PODERIA TER ASSINADO CONTRATO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO – RAZOABILIDADE DA ASTREINTE IMPOSTA – RECURSO DESPROVIDO. A preliminar de cerceamento de defesa não prospera. Evidenciada a fraude no documento pessoal de identificação da Autora, eventual disponibilização de crédito para a Autora seria considerada mera liberalidade. De qualquer forma, a responsabilidade pela confecção e guarda de recibo de eventual pagamento seria do próprio Recorrente, e não obrigação de terceiro. A toda evidência, o documento de identificação juntado pelo Banco seria falso. Ou seja, em sendo a Autora analfabeta, outra pessoa o teria adulterado e subscrito, bem como assinado o contrato. Assim, não há outra conclusão senão que o Apelante efetuou a contratação tendo conhecimento de que a Autora não assinara o contrato, ou mesmo efetuou a contratação sem a presença dela. Em qualquer caso, o contrato de empréstimo é nulo. Houve o dano moral alegado, pelo abalo interior causado à Autora, que teve seu nome utilizado indevidamente, por intermédio da adulteração de seu documento de identificação pessoal. O quantum indenizatório fixado (R$8.000,00) revela-se razoável e proporcional, de modo a desestimular a reiteração de contratações dessa natureza. A multa imposta em caso de descumprimento da determinação de suspensão foi estipulada em valor e limite razoáveis, sendo instrumento de estímulo a obediência. A incidência da astreinte dar-se-á apenas caso não implementada a ordem de cessação dos descontos, o que evidentemente não se espera do Apelante.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA POR DÍVIDA QUITADA EXTRAJUDICIALMENTE – CONSTRIÇÃO QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE UM MÊS – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA REALIZADA POR EMPRESA TERCEIRIZADA – AUSÊNCIA DE BAIXA NO SISTEMA – SITUAÇÃO QUE NÃO DESCARACTERIZA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I – A constrição indevida de valor na conta-corrente da autora, por dívida que já havia sido quitada extrajudicialmente, situação esta que perdurou por aproximadamente um mês, configura ato ilícito indenizável. É irrelevante a alegação de que a cobrança, feita por empresa terceirizada, não foi comunicada à instituição de ensino, para que promovesse a baixa no sistema, não descaracterizando tal situação a falha na prestação de serviço e o dever de indenizar pelo dano moral daí advindo. II – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor de reparação majorado.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O VENCIMENTO DO CONTRATO – LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS TIDO COMO INDEVIDO PELA CORRENTISTA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência do princípio da actio nata (art. 189 do CC), a pretensão, além de nascer a partir da violação de um direito, tem na cessação dessa violação o marco inicial para a contagem do prazo de sua extinção. 2. O agente financeiro não fez prova de que tivesse havido relação contratual com a autora, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC). Não provou, pois, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Portanto, inexistente contrato formal entre os litigantes, há de se reconhecer a nulidade do ato jurídico e o dever do demandado em ressarcir o prejuízo apurado. 3. A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum majorado. 4. A correção monetária do valor da reparação moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula n. 362, STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA DESCONTOS ILÍCITOS – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – NATUREZA SATISFATÓRIO-PEDAGÓGICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não resta configurado o cerceamento de defesa já que, tal prova não se faz necessária para esclarecer os fatos. 2. Se a instituição bancária não comprovou, ainda que de forma mínima, que os valores foram de fato disponibilizados ao autor, deve devolver a quantia ilegalmente descontado de seu benefício previdenciário. 3. O valor da indenização deve atender determinados vetores que dizem respeito à pessoa do ofendido e do ofensor, partindo-se da medida do padrão sócio-cultural médio da vítima, avaliando-se a extensão da lesão ao direito, a intensidade do sofrimento, a duração do constrangimento desde a ocorrência do fato, as condições econômicas do ofendido e as do devedor, e a suportabilidade do encargo. Deve-se relevar, ainda, a gravidade do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – RECURSO PROVIDO. 1. O trânsito em julgado a sentença de improcedência da ação de busca e apreensão implica na ineficácia da medida liminar que autorizava a apreensão do veículo, impondo ao credor a obrigação de restituição ao status quo ante. 2. Com a alienação extrajudicial do veículo a terceiro, descabe falar em devolução diante da impossibilidade de cumprimento da determinação, o que, por si só, afasta a multa diária que tem por objetivo compelir ao cumprimento do comando judicial. 3. A conversão da obrigação de fazer - consistente na devolução do veículo - em perdas e danos, bem como a incidência da multa prevista no §6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, deverão ser objeto de ação própria, haja vista a ausência de recurso contra este ponto da decisão.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E VIAS DE FATO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. Conforme entendimento manifestado pelo STJ, "Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral." (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 333, do CPC). 2. Caso em que a loja requerida comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, razão pela qual a negativação do nome da autora nos órgão de restrição ao crédito, constitui exercício regular do direito.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL – CONTRATO FIRMADO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA – DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO –MANTIDO- PRECEDENTES DA CÂMARA – JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO DA AUTORA E DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- A instituição financeira que realiza trato financeiro de empréstimo consignado, para desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta, sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar a terceiro, mormente quando este afirme que não realizou a referida transação de forma consciente, nem há prova nos autos de que tenha se beneficiado do negócio respectivo, além de ser obrigada a devolver aquilo que o consumidor pagou indevidamente de forma simples. 2- A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. 3- Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação dos artigos do art. 940, do CC, e 42 do CDC, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida indevidamente, de forma simples, com as correções fixadas na sentença recorrida. 4- Os juros de mora, em condenação por dano extrapatrimonial, tem como termo inicial a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DECURSO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL – EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA – AUTORA ANALFABETA FUNCIONAL – CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA – EXCESSO DE FORMALISMO – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. Configura excesso de formalismo e ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição a determinação do Juízo de emenda à inicial, para a juntada de procuração outorgada por meio de instrumento público ao advogado da autora, quando tal exigência decorre do fato de ele reconhecer a condição daquela como analfabeta funcional, sem que existam elementos suficientes nos autos para tanto, mormente quando a inércia da parte implica indeferimento da exordial e extinção do feito, sem resolução de mérito.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONHECIDO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET – INVIABILIDADE TÉCNICA – CONTRATO ASSINADO E DESCUMPRIDO – OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO – ASTREINTES MANTIDAS – DANO MORAL EVIDENCIADO – VALOR RAZOÁVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Não merece ser conhecido do pleito de insubsistência da sentença por cerceamento de defesa, por ofensa ao princípio da dialeticidade, haja vista a inexistência de fundamentação para tanto nas razões recursais. 2. Ausente provas nos autos a respeito da inviabilidade técnica de fornecimento dos serviços contratados pelo autor, não servindo para tanto as alegações genéricas sobre seu funcionamento, sobretudo quando o autor afirma que a operadora firmou a possibilidade da instalação quando da contratação e em outros casos houve a devida disponibilização aos consumidores residentes no mesmo bairro. 3. A recorrente procedeu à instalação dos mesmos serviços em outras residências situadas no bairro em que reside o apelado, tendo casos análogos sido apreciados por esta Corte, oriundos do mesmo juízo que proferiu a sentença ora atacada. 4. É inegável que a situação vivida pelo requerente causou sofrimentos de ordem imaterial, consubstanciado em reiteradas reclamações e tratativas de solução administrativa do busílis e na frustração de serviços contratados em decorrência da falha na prestação por parte da requerida que não procedeu ao devido estudo de viabilidade técnica anteriormente à oferta e efetiva contratação com o consumidor. 5. O quantum indenizatório deve ser fixado em quantia apta a compensar o dano e punir o seu ofensor, além do que, o arbitramento. Valor mantido em R$ 10.000,00 por estar de acordo com os precedentes desta Corte. 6. Não há se falar em trânsito em julgado da decisão para incidência dos consectários legais. 7. Se os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, impossível sua redução em razão de se tratar di percentual mínimo previsto em Lei.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SILVÍCOLA ANALFABETO – PROVA DOS SAQUES – DESCONTOS LÍCITOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 333, do CPC). 2. Se a instituição bancária logrou comprovar que o valor financiado foi disponibilizado e efetivamente sacado pela autora, os descontos realizados em seu benefício previdenciário são lícitos e o instrumento firmado entre as partes é válido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS – REJEITADA – COISA JULGADA FORMAL – AUSÊNCIA DE ANTERIOR ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA TRATADA NA SENTENÇA – PROCESSOS CONEXOS – SENTENÇA ÚNICA – POSSIBILIDADE – ARTIGO 58, DO CPC/2015 – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Constatado que a sentença não possui omissão, contradição ou obscuridade, não há de ser reconhecida a sua nulidade, eis que inexistentes os vícios que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Se no curso do processo não houve decisão a respeito da formação de litisconsórcio passivo necessário unitário, é possível o enfrentamento da matéria na sentença, não havendo que se falar em coisa julgada formal. 3. Havendo conexão entre duas ou mais ações, é possível o seu julgamento simultâneo ou por sentença una, conforme artigo 58, do CPC/2015. 4. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do CPC/2015, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11º.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RÉU ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – REJEITADA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE TAMBÉM ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – PARCIALMENTE ACOLHIDA – MÉRITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RELAÇÃO CONTRATUAL – JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I – A sentença condenou o réu ao pagamento de reparação moral, sendo óbvio o seu interesse em ver reformada a sentença, para afastar referida condenação. II – Se o apelante não combate os fundamentos da sentença, não indicando possível error in procedendo ou error in judicando do juízo singular, não é possível que se conheça de seu recurso. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade parcialmente acolhida. III – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum majorado. IV – Em razão da relação entre as partes ser contratual, os juros de mora devem incidir sobre o valor da condenação a partir da data da citação.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TIDO COMO INDEVIDO PELA CORRENTISTA – CONTRATOS APRESENTADOS PELO RÉU – COMPROVAÇÃO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES MUTUADOS MEDIANTE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL – TED – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Diante da prova de que o réu liberou o valor decorrente do contrato de empréstimo na conta da autora, há de se declarar válida a contratação e, por conseguinte, improcedente a sua pretensão de haver danos morais e materiais.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO NCPC – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27). Em se tratando de desconto de parcelas em benefício previdenciário, considera-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – OPERADORA DE TELEFONIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA – DANO MORAL INEXISTENTE – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO PROVIDO. Ainda que configurada falha na prestação do serviço prestado pela operadora de telefonia à consumidora quando lhe dirigiu a cobrança de serviços não contratados, tal situação não tem o condão de ser alçada ao patamar de dano moral indenizável, consistindo mero aborrecimento. Afinal, sequer o nome da consumidora foi inserido nos cadastros de inadimplentes ou exposto ao ridículo.