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Jurisprudência

TRF3 0029041-07.2016.4.03.9999 00290410720164039999
Ementa
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR EM INDÚSTRIA TÊXTIL. CATEGORIA PROFISSIONAL. ANALOGIA. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa a ensejar a decretação de nulidade da sentença, uma vez que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de pr...
Data do Julgamento : 21/02/2017
Data da Publicação : 03/03/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2185488
Órgão Julgador : DÉCIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0005904-88.2014.4.03.0000 00059048820144030000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS PATRONOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Ao que se extrai dos autos, o patrono da causa, Dr. David Rosa Barbosa Júnior, substabeleceu, sem reservas, os poderes que lhe foram conferidos pela parte autora nos autos originários para os advogados Dr. Atílio Magrini Neto e Dra. Rachel de Paula Magrini Sanches; na sequência, o Dr. Atílio Magrini Net...
Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 03/03/2017
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 527279
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0029821-19.2007.4.03.6100 00298211920074036100
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.021 DO CPC/15). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA: POSSIBILIDADE, POR SE CUIDAR DE RECURSO ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE (AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PARA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, TRATANDO-SE DE MERA PROTELAÇÃO). CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS RECURSAIS: CABIMENTO, JÁ QUE OS ACLARATÓRIOS FORAM AJUIZADOS JÁ NO REGIME DO CPC/15, E FORAM RESPONDIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SEQUENCIAIS E CONSEQUENCIAIS, PORQUE ELE MESMO FOI AJUIZADO NO AMBIENTE CRIADO PELO CPC/15. PRECEDENTES DO ST...
Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 03/03/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1580164
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0004462-50.2015.4.03.6112 00044625020154036112
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPORTÂNCIAS PAGAS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. As partes agravantes não apresentam argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. O Superior Tribunal de Justiça assentou orientação no sentido de que as verbas pagas pelo empregador, ao empregado, a título de aviso p...
Data do Julgamento : 21/02/2017
Data da Publicação : 02/03/2017
Classe/Assunto : AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 363059
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0007063-36.2013.4.03.6100 00070633620134036100
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção...
Data do Julgamento : 21/11/2017
Data da Publicação : 30/11/2017
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 361363
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001822-85.2016.4.03.6000 00018228520164036000
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ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MFDV. ADVENTO DA LEI Nº 12.336/2010. DISPENSA ANTERIOR. EXCESSO DE CONTINGENTE. 1 - Indivíduos dispensados do serviço militar obrigatório por haver excesso de contingente e por não residirem em município não tributário, em momento anterior ao do advento da Lei nº 12.336/2010, não podem ser reconvocados, após concluírem cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária. Precedente da 1ª Seção do STJ (RESP 201000550610, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:29/04/2011 ..DTPB:.), (AGA 201001094386, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TU...
Data do Julgamento : 21/02/2017
Data da Publicação : 02/03/2017
Classe/Assunto : AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 365659
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0002479-78.2013.4.03.6114 00024797820134036114
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPORTÂNCIAS PAGAS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. As partes agravantes não apresentam argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. Há entendimento pacificado na jurisprudência pátria que não deve incidir contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador...
Data do Julgamento : 21/02/2017
Data da Publicação : 02/03/2017
Classe/Assunto : AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 349035
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000479-35.2012.4.03.6181 00004793520124036181
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DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. ROUBO QUALIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO. DOSIMETRIA. 1. Imputado à parte ré a prática de roubo qualificado pelas circunstâncias, tipificado no artigo 157, §2º, I e II do CP. 2. Rejeitada a alegação de litispendência. 3. Devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do delito atribuído à parte ré. 4. Verifica-se que a parte ré teve deliberadamente a intenção de praticar o crime de roubo qualificado pelas circunstâncias, tipificado no artigo 15...
Data do Julgamento : 21/02/2017
Data da Publicação : 02/03/2017
Classe/Assunto : ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 55032
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0002531-67.2000.4.03.6102 00025316720004036102
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO NEGATIVO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA I. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença de fls. 71/72-v que, em autos de execução fiscal, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional c/c o art. 269, inciso IV, do revogado Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição. Sem reexame necessár...
Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 716536
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001838-29.2013.4.03.6102 00018382920134036102
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COREN/SP. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ART. 151 DO CTN. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito às consequências processuais do parcelamento administrativo de dívida objeto de execução fiscal. 2. Inicialmente, é pacífica a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que as anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais possuem natureza tributária. Precedentes do STJ (RESP 200501665386, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA) e do STF (MS 21797, CARLOS VELLOSO). 3. O Art. 151, VI, do CTN (Lei nº...
Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2085434
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000355-46.2013.4.03.6107 00003554620134036107
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGISTRO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA, FOMENTO MERCANTIL E FACTORING. DESCABIMENTO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP da empresa cujo objeto social é a "prestação de serviços de consultoria financeira, fomento mercantil e factoring". 2. A Lei nº 4.769/65 dispõe,...
Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2182593
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0010333-87.2012.4.03.6105 00103338720124036105
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PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. CARÁTER SATISFATIVO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. SÚMULA STJ Nº 482. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - O procedimento cautelar tem por finalidade garantir a eficácia do bem jurídico a ser pleiteado na ação de conhecimento, com o fito de assegurar o resultado útil pretendido, podendo ser instaurado antes ou no curso do processo principal, sendo desse sempre dependente, conforme o disposto no artigo 796 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura e, portanto, aplicável à espécie. 2 - I...
Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1897583
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0311087-87.1997.4.03.6102 03110878719974036102
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA PARA A CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. CONDENAÇÃO À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, § 4º, CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A prescrição do artigo 174, CTN, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tem como termo inicial a data da entrega da DCTF ou do vencimento do tributo, o que for posterior. 2. Assentado pelo Superior Tribunal de Justiça que o respectivo cômputo deve observar o artigo 174, CTN, não se aplicando a LEF. A causa interruptiva, considerada a re...
Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2198594
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001684-08.2013.4.03.6103 00016840820134036103
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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/91. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESPOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. I - A sentença foi proferida em 18.07.2013, antes da vigência do Código de Processo Civil instituído pela Lei 13.105/2015, que se deu em 18/03/2016, nos termos do art. 1.045. Assim, tratando-se de sentença ilíquida, está sujeita ao reexame necessário, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.101.727, publicado no DJ em 03.12.2009. Tenh...
Data do Julgamento : 13/02/2017
Data da Publicação : 01/03/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2205039
Órgão Julgador : NONA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0021082-09.2016.4.03.0000 00210820920164030000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONTRABANDO. REQUISITOS SUBJETIVOS. INSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. É natural que seja exigível o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão de liberdade provisória. Contudo, tais requisitos, posto que necessários, não são suficientes. Pode suceder que, malgrado o acusado seja primário, tenha bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não faça jus à liberdade provisória, na hipótese em que estiverem presentes os pressupostos da prisão preventiva (STJ, 5ª Turma, HC n. 89.946-RS, Rel. Min. Felix Fischer, un...
Data do Julgamento : 20/02/2017
Data da Publicação : 01/03/2017
Classe/Assunto : HC - HABEAS CORPUS - 69584
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0003921-69.2005.4.03.6111 00039216920054036111
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FCVS. PES. CDC. ANATOCISMO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇAO DO AUTOR IMPROVIDA. APELAÇÕES DA CEF E DA COHAB PARCIALMENTE PROVIDAS. I - Nas ações que pleiteiam a revisão de cláusulas de contrato de mútuo regido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, mesmo que não figure como agente financeiro e credora do contrato, a Caixa Econômica Federal será parte legítima para figurar no polo passivo da ação se o contrato for vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais, já que é responsável pel...
Data do Julgamento : 07/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1374009
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001488-71.2004.4.03.6000 00014887120044036000
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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRIGENTES. 1. Como decidiu o Egrégio STJ, em decisão proferida às fls. 736/737, a FUFMS alegou que a atividade de professor tem regramento constitucional próprio, questão que não foi apreciada pelo acórdão embargado. Diante da omissão apontada, é de se declarar o acórdão, para esclarecer que, no período anterior à Emenda Constitucional nº 18/81 à Constituição de 1967, a atividade de magistério era considerada penosa e que a...
Data do Julgamento : 14/02/2017
Data da Publicação : 23/02/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1201787
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0009846-29.2012.4.03.6102 00098462920124036102
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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - VERBA HONORÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide...
Data do Julgamento : 14/02/2017
Data da Publicação : 23/02/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1897605
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0006678-98.2007.4.03.6100 00066789820074036100
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DIREITO CIVIL - EMBARGOS MONITÓRIOS - DÍVIDA ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - PROVA PERICIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VERBA HONORÁRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido inter...
Data do Julgamento : 14/02/2017
Data da Publicação : 23/02/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1819198
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0006606-11.2003.4.03.6114 00066061120034036114
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DIREITO CIVIL - EMBARGOS MONITÓRIOS - DÍVIDA ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO COM OBRIGAÇÕES E GARANTIA FIDEJUSSÓRIA - APLICABILIDADE DO CDC - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento...
Data do Julgamento : 14/02/2017
Data da Publicação : 23/02/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1585771
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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