E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE DO DÉBITO, FALTA DE PROVA DO DANO E INÉPCIA DA INICIAL – QUESTÕES NÃO CONHECIDAS POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – VALOR DA REPARAÇÃO – MANTIDO – SUCUMBÊNCIA – DA PARTE VENCIDA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO PROVIDO. Deixa-se de conhecer de parte do apelo, pois não foi atendido o contido no inciso II, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, pois padece parte do reclamo de regularidade formal. Na espécie, provada a abusividade do ato praticado pelo demandado e levando em conta as condições econômicas e sociais do ofendido, a qualificação das partes; a falta cometida e, por outro lado, considerando, ainda, o fato de o autor ter seu crédito restringido indevidamente, abalando também sua honra objetiva; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; os valores normalmente fixados por este Colegiado; e, que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado; entendo que o montante indenizatório no importe de R$ 10.000,00 se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso. Confirmada a procedência dos pedidos iniciais, também não merece reparo a parte da sentença quanto aos ônus da sucumbência. Em se tratando de sentença publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, há de ser observado o disposto em seu artigo 85, § 11.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA – DECISÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA DOCUMENTAL – AUSENTE HIPÓTESE DE MATÉRIA SOMENTE DE DIREITO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – SENTENÇA ANULADA – MATÉRIAS DE MÉRITO – PREJUDICADAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Há de se reconhecer a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, porquanto se fazia imprescindível a produção das provas postuladas pelas partes, em especial pela autora para demonstrar o objeto de sua pretensão, não sendo hipótese de matéria exclusivamente de direito.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR – DÍVIDA EXISTENTE – SOLICITAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA LOJA REQUERIDA – UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO MUTUÁRIO – VALOR DEVIDO – INSCRIÇÃO LEGÍTIMA DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado nos autos que a autora solicitou o cartão de credito da loja requerida, utilizando-o para aquisição de produto e, por consequência, para parcelamento do valor devido, sem quitar as parcelas assumidas, no prazo ajustado, mostra-se legítima a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, sendo improcedente o pedido reparatório, eis que ausentes seus requisitos autorizadores.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As instituições financeiras fornecedoras de produtos e serviços são responsáveis pela averiguação da titularidade e veracidade dos documentos apresentados no momento da contratação, de forma que o consumidor não pode ser lesionado por conta da falta de segurança no seu sistema de contratação. O Poder Judiciário não pode admitir o locupletamento sem causa de uma das partes, sendo certo que quem recebeu o indevido está obrigado a restituir os valores correspondentes, devidamente corrigidos, mas na sua forma simples, já que não se vislumbra má-fé da instituição financeira a justificar a devolução em dobro, sendo inaplicável, portanto, a regra do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDÍGENA – DOCUMENTOS QUE INDICAM SER A AUTORA PESSOA ALFABETIZADA – ASSINATURA NOS DOCUMENTOS PESSOAIS, PROCURAÇÕES E DECLARAÇÕES – PROVA NOS AUTOS DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E DA LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO AUTOR – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Na hipótese em exame, ainda que a autora seja indígena e idosa, o que não se discute, não é possível presumir ser analfabeta, especialmente porque assim não se qualificou e, ainda, juntou com a inicial documentos pessoais, bem como procuração e declaração de pobreza e de residência, todos estes documentos por ele assinados, além de ter se declarado integrado, ou seja, incorporado à comunhão nacional e reconhecido no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições característicos da sua cultura. Sendo capaz para os atos da vida civil, portanto, é valida a avença firmada entre o indígena e a instituição financeira quando acostado aos autos cópia do contrato de empréstimo bancário, devidamente assinado pela requerente e a cópia do comprovante de ordem de pagamento do valor objeto do empréstimo consignado, também assinado pelo beneficiário, documento este que demonstra que o valor do contrato foi liberado em favor da apelante.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – PRIMEIRA IRREGULARIDADE CONSTATADA DO MEDIDOR – AFASTADA A COBRANÇA POR NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 129, DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010 DA ANEEL – DÉBITO INEXIGÍVEL – SEGUNDA IRREGULARIDADE MANTIDA – LIGAÇÃO DIRETA – COBRANÇA DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na primeira inspeção realizada no medidor da autora não houve emissão do TOI, tampouco realização de perícia, razão pela qual merece ser mantida a sentença que desconstituiu a cobrança, por descumprimento da Resolução n.º 414/2010, da ANEEL. Na segunda inspeção realizada, restou comprovado o desvio de fase no medidor, motivo pelo qual a cobrança merece ser mantida. O consumidor é o responsável pela manutenção e guarda do medidor relacionado à sua unidade consumidora e, verificada a ocorrência de danos ao medidor que terminou por causar, induvidosamente, registro a menor do consumo, deve ele arcar com os custos decorrentes dessa diferença. Sentença parcialmente reformada.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA CESSAR OS DESCONTOS DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo motivos para reformar a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, a medida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INVASÃO DE BEM PÚBLICO – LIMINAR – REQUISITOS PREENCHIDOS – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No presente caso estão presentes os pressupostos para o acolhimento da tutela de urgência do pedido possessório em sede de tutela provisória de urgência, a saber, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do CPC. Note-se que o esbulho é confesso, pois o agravante não nega a invasão do imóvel de propriedade da agravada. 2. Resta controvertida tão somente a alegação de que o agravante ocupa o imóvel há mais de ano e dia, porém os documentos apresentados não são suficientes à demonstrar que reside no imóvel há muito tempo. A documentação apresentada está em nome de terceiros e a sucessão possessória não está evidenciada. 3. Ademais, diante da situação apresentada, vê-se que a demora na desocupação da área implicará em maiores danos, posto que os invasores edificam de forma irregular e precária casas de alvenaria para fixar residência em evidente prejuízo às políticas públicas de urbanização e habitação popular. Evitam com isso a construção de casas populares e disponibilização regular aos sem tetos. E, por outro lado, se se admitir que invasores se perpetuem irregularmente em posse esbulhada, estar-se-á incentivando novas invasões e com isso inviabilizando a distribuição isonômica de novas casas populares.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MATÉRIA JORNALÍSTICA – OBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS ÀS LIBERDADES DE PENSAMENTO E DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE CARÁTER DIFAMATÓRIO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não há falar em dano moral decorrente de publicação de matéria jornalística quando do contexto desta se infere apenas o animus narrandi, sem qualquer intuito difamatório.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE LEGITIMASSE A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE FINANCEIRO – DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE DOLO OU CULPA – DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MANTIDO – VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistindo contrato firmado entre as partes que legitimasse a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, configura-se o ato ilícito, bem como o nexo causal entre este e o dano suportado. 2. Ocorrendo o dever de indenizar, não se faz necessária a aferição de dolo ou culpa, em razão do dano estar pautado em responsabilidade objetiva. 3. O dano moral como consequência da inscrição ou manutenção indevida nos cadastros de restrição ao crédito é in re ipsa, não havendo a necessidade de demonstração efetiva do prejuízo moral suportado, sendo este presumido. Valor de reparação mantido. 4. A indenização relativa ao dano moral deve ser arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser ínfima a ponto de não exercer seu caráter pedagógico e nem tão elevada que promova o enriquecimento sem causa da vítima. Quantum mantido. 5. A verba honorária deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do juiz, observado o princípio da equidade, sem desprezar as diretrizes traçadas no artigo 85, § 2º do CPC. Valor fixado em percentual razoável mantido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR ABANDONO AFETIVO – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – DATA EM QUE O AUTOR ATINGE A MAIORIDADE CIVIL – MANTIDA A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA – REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não corre o prazo prescricional entre ascendentes e descendentes durante o pátrio poder/poder familiar (artigo 168, inciso II, do CC/1916). Em regra, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data que o autor atingiu a maioridade civil, ou seja, a data em que o autor completou 21 anos de idade e cessou os deveres inerentes ao pátrio poder (maioridade civil no CC/1916, que o novo Código reduziu para 18 anos). Prescrição mantida. 2. A matéria tratada no caso dos autos é destituída de complexidade e o trabalho desenvolvido pelo titular do direito postulatório da autora apelante foi breve, o que recomenda a redução da verba honorária fixada, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DO AGENTE FINANCEIRO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – QUANTUM MAJORADO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As parcelas que foram indevidamente descontadas do benefício previdenciário do autor deverão ser restituídas de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro. 2. A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum majorado.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO – PRETENSÃO DE OBTER PENSÃO MENSAL EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOR LOMBAR EM DECORRÊNCIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR QUE O IMPEDE DE TRABALHAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300 DO CPC/2015 – PROBABILIDADE DO DIREITO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1. É sabido que por meio do instituto da antecipação da tutela jurisdicional obtém a parte a antecipação dos efeitos de um eventual julgamento favorável de mérito, tendo esse instituto fundamento no princípio da efetividade do processo e com seus requisitos delineados no atual artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. O dispositivo exige a presença cumulativa dos dois requisitos que devem estar presentes em todos os casos de antecipação dos efeitos da tutela, sendo a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A não demonstração da verossimilhança da alegação quanto à existência de nexo de causalidade entre a incapacidade e o tratamento médico a que o autor foi submetido impede a concessão da liminar pleiteada para obtenção de pagamento de pensão mensal enquanto durar a ação e arcar com os custos de tratamento de sua saúde. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – NATUREZA SATISFATÓRIO–PEDAGÓGICA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos não contratados, ou contratados de forma fraudulenta, sem a contribuição do consumidor, o dano moral in re ipsa, devendo o quantum ser fixado de forma razoável e que atenda natureza satisfatório-pedagógica da indenização. 2. O quantum indenizatório fixado pelo julgador singular em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável e atende a natureza satisfatório-pedagógica da indenização.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA – DÉBITO INEXISTENTE – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DO SCPC – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 1º GRAU MANTIDOS – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I – A ré alegou, mas não comprovou, a existência de relação jurídica entre as partes, ônus que lhe cabia por força do que dispõe o artigo 373, II, do CPC. Débito inexistente. Dano moral configurado em razão da inclusão indevida do nome da autora nos cadastros do SCPC. II – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum majorado III – É certo que num primeiro momento, considerando o valor da reparação moral inicialmente fixado pelo juiz singular, mostrou-se desarrazoado o valor arbitrado a título de honorários de sucumbência; no entanto, diante da majoração da condenação em reparação moral, há de ser mantido o percentual fixado, que bem remunera o trabalho do profissional.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – BENEFÍCIO CARTÃO ALIMENTAÇÃO – DIREITO AO RECEBIMENTO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2011 – APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM FUTURA LIQUIDAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS – OBRIGAÇÃO QUE NÃO INCUMBE AO MUNICÍPIO – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO Deve ser mantida a condenação do Município ao pagamento do benefício do Cartão Alimentação previsto no artgo 44 da LCM nº 46/2011, notadamente em razão da inexistência de prova a infirmar a pretensão da autora, entretanto, o quantum debeatur deverá ser apurado em futura liquidação, diante da ausência de cálculo aritmético apto a demonstrar a regularidade do valor indicado na exordial. Não é cabível o pagamento de honorários advocatícios contratuais a título de perdas e danos. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO ABORRECIMENTO – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera falha na prestação do serviço não configura dano moral, afigurando-se imprescindível a comprovação dos prejuízos enfrentados pela autora de ordem moral. Decaindo a autora/apelante de parte dos pedidos, correta se afigura a condenação recíproca nas custas e honorários advocatícios.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – RETIRADA DE PADRÃO DE LUZ PELO LOCADOR – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE LUZ REINSTALAÇÃO SOB PENA DE MULTA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Como exposto na decisão agravada, o art. 300, do CPC, estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2. Reinstalação do padrão de luz retirado pelo agravante, não sendo possível o fornecimento de energia ao estabelecimento, muito menos a transferência da titularidade da conta. Provimento negado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. I - De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro". II – A fixação do quantum do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima. No caso concreto, o valor fixado observou adequadamente os citados critérios.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE – FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CONFIGURADO – SÚM. 388/STJ – VERBA HONORÁRIA MAJORADA ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELA PARTE REQUERIDA/APELADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Nos termos da Súmula 388 do STJ, "a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral." No caso concreto verificou-se que a lâmina de cheque de titularidade do autor, devolvida pelo motivo 35, não apresenta nenhuma rasura, inexistindo nos autos qualquer prova de que seja falsa, mostrando-se, portanto, indevida a devolução praticada pelo recorrido. II - A fixação do quantum do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima. III - A fixação da verba honorária nos limites previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, não é obrigatória, podendo o julgador fixa-los conforme sua apreciação equitativa, todavia é conveniente que seja fixado num patamar coerente com o valor da causa, bem como com o trabalho desenvolvido pelo advogado. No caso concreto, o valor fixado na sentença mostrou-se insuficiente à remuneração justa e digna da atividade advocatícia, razão pela qual deve ser majorada, nos termos do artigo 85, §§ 8º e 11º, do CPC/2015, entretanto em valor inferior ao requerido pelo apelante.