E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – ENCARGOS EDUCACIONAIS SUBSIDIADOS PELO FNDE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO ART. 10 DO NCPC AFASTADA. A concessão de tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, excepciona a regra de prévia intimação da parte contrária ao estabelecer expressamente a possibilidade de decisão in limine. Preliminar afastada. ENCARGOS EDUCACIONAIS SUBSIDIADOS PELO FNDE – LIMITAÇÃO UNILATERAL DO VALOR FINANCIAMENTO – LIMITAÇÃO QUE NÃO ABRANGE A TOTALIDADE DO VALOR COBRADO PELA IES – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO FNDE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – QUESTÃO AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPLICARÁ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Se a questão referente à necessidade de inclusão de órgão federal no polo passivo da demanda e, consequentemente, à incompetência da Justiça Estadual, ainda não foi objeto de análise em primeiro grau, qualquer pronunciamento sobre o tema, em agravo de instrumento por este Tribunal, caracterizará supressão de instância, vedada por nosso ordenamento jurídico. É defeso ao Tribunal de Justiça o conhecimento de matérias que, a despeito de constituírem questões de ordem pública, ainda não foram objeto de análise pelo órgão jurisdicional de primeira instância, ainda atuante na causa. Recurso não conhecido neste ponto. MÉRITO – TUTELA PROVISÓRIA PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES CONFIGURADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O art. 300 do CPC, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de modo que, constatando-se sua presença a medida deve ser deferida. A despeito da discussão a respeito da ilegalidade da limitação praticada pelo FNDE no financiamento de crédito estudantil para graduação superior, deve ser assegurado o direito dos requerentes de serem mantidos como alunos regulares no curso sem a imposição de qualquer restrição, até que haja decisão definitiva a respeito da titularidade da responsabilidade pelo pagamento dos valores complementares cobrados em razão da limitação do financiamento feita pelo órgão governamental. Recurso improvido neste ponto. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AOS RECORRIDOS – A MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME E DEVE SER COMPROVADA – PRETENSÃO AFASTADA. Conforme a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a má-fé não se presume, devendo ser provada por quem a alegou, eis que a boa-fé se presume. No processo e pelos atos processuais em si, não havendo provas nos autos de que a parte tenha agido com má-fé (hipóteses do art. 80 do NCPC), é descabida a aplicação de multa em seu desfavor. Pretensão afastada.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DANOS MORAIS – QUANTUM MAJORADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor majorado, de acordo com precedente jurisprudencial do STJ em caso análogo, para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRA – RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – CULPA DA CONSTRUTORA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR – BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO – APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – LUCROS CESSANTES – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA PELO CANCELAMENTO DA COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS – INDENIZAÇÕES DEVIDAS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – COMPENSAÇÃO MAJORADA. 01. A inadimplência da empresa apelante, consistente no atraso na conclusão das obras, dá ensejo ao pedido de rescisão do contrato de compra e venda e impossibilita a retenção de qualquer valor pago pelo comprador. 02. Não configura bis in idem a cumulação de lucros cessantes e de cláusula penal moratória, haja vista a natureza jurídica diversa de cada imposição. A primeira é espécie de dano material e o outro constitui penalidade por descumprimento de uma obrigação contratual. 03. Só incide cláusula penal moratória se o comprador ainda tem interesse em receber o objeto do contrato. Neste caso, o autor pediu a rescisão do instrumento particular, o que afasta a incidência da multa moratória. É o que se infere da redação do parágrafo único do art. 395 do Código Civil. 04. São devidos lucros cessantes quando a construtora descumpre obrigação de entregar o imóvel na data estabelecida no contrato, impossibilitando o consumidor de fruir o apartamento, sendo presumidos os prejuízos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 05. O atraso na conclusão do imóvel resultou no pedido de rescisão do contrato de compra e venda e, consequentemente, no cancelamento da compra dos móveis planejados adquiridos pelo autor, o qual teve de pagar multa pelo distrato junto à loja de móveis. Assim, é dever da apelante indenizar o autor no valor da multa paga, pois o cancelamento se deu por conta da sua inadimplência. 06. Configura dano moral o atraso de mais de um ano na entrega do apartamento, fato que motivou o pedido de rescisão do contrato de compra e venda, além de frustrar as expectativas do autor de residir em um imóvel novo, para o qual já havia adquirido móveis planejados. 07. O quantum compensatório deve ser majorado para R$ 15.000,00, pois tal valor é mais adequado para promover a compensação do dano causado, sem configurar enriquecimento ilícito, bem como cumpre com seu caráter pedagógico, com o objetivo de punir a ré pela gravidade de sua conduta. Recurso de apelação parcialmente provido e recurso adesivo provido.

E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO – DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA – CONTRATAÇÃO DE TELEFONIA – SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. 01. A impugnação e demonstração de interesse na reforma da decisão recorrida afastam a ofensa ao princípio da dialeticidade. 02. A repetição em dobro do indébito é devida quando comprovada a ocorrência de má-fé pelo fornecedor, suficientemente demonstrada se o consumidor arcou com ônus de serviço indevidamente cobrado após reiteradas tentativas de resolução administrativa. 03. A suspensão de serviço de telefonia em razão de cobrança indevida configura dano moral presumido, pois indissociável do ilícito, passível de indenização. Recurso de apelação da ré não provido. Recurso de apelação da autora provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPARAÇÃO DE DANOS – AFIRMAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS E ECONÔMICAS PARA ARCAR COM O CUSTEIO DO PROCESSO – REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA – PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AGRAVO PROVIDO – BENEFÍCIO DEFERIDO. A afirmação da autora de que não possui meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, corroborada por documentos, implica o deferimento do benefício da assistência judiciária, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o alegado. Recurso provido.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPARAÇÃO DE DANOS – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Não demonstrada a situação de miserabilidade econômica da empresa autora e de sua sócia, devem ser indeferidos os benefícios da gratuidade judicial. Recurso não provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS MENSALMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTA COMINATÓRIA – VALOR – PERIODICIDADE – INCIDÊNCIA. 01. Presença dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, probabilidade do direito, em consonância com o juízo do mal maior, e perigo de dano. 02. Manutenção do valor da multa e modificação da periodicidade, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 03. A multa incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado, nos termos do artigo 537, § 4º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NEGATIVA DE COBERTURA – MEIO DE TRATAMENTO DE DOENÇA – POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO – VAZIO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA – DANO MORAL AFASTADO. 01. Apesar de não se tratar de hipótese de cobertura obrigatória do plano de saúde, a falta de cláusula específica excluindo a inseminação artificial e a sua configuração como meio de tratamento para patologia impeditiva do natural planejamento familiar, impõem o fornecimento do tratamento de assistência reprodutiva pelo plano de saúde. 02. A negativa em fornecer tratamento médico sem caráter emergencial ou de urgência e fundamentada em vazio de cláusula contratual não acarreta o dever de indenizar por danos morais, porque ausente a violação da boa-fé objetiva. Recurso conhecido e provido em parte.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – AFASTADA – COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO – FATURAS EMITIDAS COM ERRO DE DATA DE VENCIMENTO E VALORES DEVIDOS – PAGAMENTO PELA DEVEDORA REALIZADO DIRETAMENTE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA CREDORA – AUSÊNCIA DE PENDÊNCIA – DÉBITO INEXISTENTE – INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO – IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente indica de forma clara e suficiente os pontos da decisão de primeiro grau, sobre os quais reside sua irresignação. 2. Inscrição do nome da parte em cadastro desabonador ao crédito quando inexiste dívida, constitui causa de dano moral puro, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Quando no julgamento da apelação há a reforma a sentença, a inversão dos ônus da sucumbência é medida que se impõe,.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSTANTES NA RESOLUÇÃO Nº. 06/98 DA CONSU – PERCENTUAL ABUSIVO DE REAJUSTE – ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR IDOSO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR – INOCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) o reajuste da mensalidade do plano de saúde por mudança de faixa etária; b) a restituição em dobro dos valores cobrados a maior, e c) o valor dos honorários de sucumbência. 2. O reajuste de mensalidade de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que I. haja previsão contratual; II. sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores, e III. não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. (REsp 1568244/RJ). No caso, reconhecida a nulidade do reajuste aplicado, tendo em vista que não foram observadas as normas constantes na Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU nº 06, de 3 de novembro de 1998 e foi estabelecido percentual abusivo de reajuste da mensalidade, o que configurou onerosidade excessivamente ao consumidor idoso. 3. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de "engano justificável" (art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor). No caso, não há se falar em engano justificável, portanto a restituição deve ser em dobro. 4. Valor dos honorários de sucumbência reduzido para R$ 1.500,00, montante adequado e proporcional às especificidades do caso em análise, em especial, o baixo grau de complexidade da causa, a ausência de fase instrutória, o razoável tempo de tramitação da demanda e o trabalho desempenhado pelo advogado da parte autora. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA POR PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A POSSIBILIDADE DA PARTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Discussão a respeito da presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 2. Havendo a declaração da parte – pessoa física – de que não tem condições de arcar com as custas do processo, presume-se que esta é verdadeira, só podendo ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade (§§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC/15). 3. No caso dos autos, os documentos juntados pela autora não evidenciam a possibilidade, no momento, de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento familiar. 4. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE INDEVIDO DE ÁGUA – ERRO EVIDENTE DA CONCESSIONÁRIA – DANO MORAL DEVIDO – QUANTUM MAJORADO DIANTE DO DANO MORAL IN RE IPSA – APELO PROVIDO. A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado In casu, não é demais ratificar que além da moradora ter sido privada do acesso à água potável por 22 (vinte e dois) dias, esta vedação fora feita de forma indevida e ilegal pela concessionária de água, não sendo justo que a empresa saia ilesa de tamanho dano, devendo ser penalizada de forma séria e com intuito educativo para que tal situação não venha a se repetir com demais consumidores, que com frequência informam tal fato ao Judiciário. Apelo provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PESSOA ANALFABETA, IDOSA E INDÍGENA – CONTRATO INEXISTENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10,000,00 – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA (SEM CONTRATO E SEM COMPROVANTE) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Considerando que o contrato foi firmado por pessoa analfabeta, havia necessidade de formalização do instrumento mediante escritura pública ou por procurador nomeado pela demandante através de instrumento público, formalidade esta não observada pela instituição bancária, o que enseja tanto a declaração de nulidade do contrato com a inexistência da relação jurídica, bem como, torna referida instituição responsável pelo pagamento de dano moral, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. II- Tratando-se de relação consumerista, cabe à instituição financeira diligenciar acerca da comprovação do repasse ao consumidor do montante correspondente ao empréstimo e, não havendo prova de que os valores tenham sido, de fato, revertidos em benefício do correntista, o Banco deve restituir-lhe o valor descontado indevidamente dos proventos de aposentadoria. III- A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. IV- O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. III- Tendo em vista o transtorno causado ao consumidor pelo serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. IV- Os honorários advocatícios, em se tratando de sentença condenatória, devem observar o artigo 85, § 2º, Incs. I a IV do novo CPC, devendo no caso concreto serem arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, considerando em especial a natureza de baixa complexidade da lide, e que o feito não teve grande implicações processuais.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – QUEDA DE VEÍCULO EM CÓRREGO QUE CORTA A CIDADE – FALTA DE ATENÇÃO DO CONDUTOR QUE ROMPE O NEXO CAUSAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A adoção da responsabilidade objetiva pela Constituição Federal (art. 37, § 6º) não conduz ao entendimento de que a pessoa jurídica de direito público é obrigada a indenizar todo e qualquer dano, incumbindo a quem se afirma lesado provar a ocorrência dos fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, o dano efetivo e o nexo causal. Portanto, o encargo probatório que a Lei carrega à vítima é o de provar o dano causado pela ação do agente estatal e o nexo de causa e efeito entre estes elementos. Outrossim, compete ao Município demonstrar a culpa exclusiva da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito ou a força maior de modo a afastar a causalidade No caso,o condutor do veículo violou seu dever objetivo de cuidado (imprudência), já que não tomou as devidas cautelas ao trafegar pela via, sendo a sua falta de atenção a causa determinante do acidente. De forma que, dada a incerteza quanto à eficiência da proteção lateral na hipótese dos autos, não é possível responsabilizar o Município por omissão, quanto à não colocação de grade de proteção no local do sinistro.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TARIFA ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. A cobrança de pacote de serviços encontra amparo nas normas do Banco Central, estando respaldada pelo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.251.331/RS. Contudo, o banco recorrente não comprovou, com a juntada do contrato, a previsão expressa de cobrança das referidas tarifas, razão pela qual a cobrança dos referidos encargo se torna indevida. Atendidos os parâmetros acima delineados, constato que os honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, devem ser mantidos, uma vez que não onera a parte sucumbente e, por outro lado, representa uma justa remuneração ao trabalho desenvolvido pelo profissional do direito.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DEFEITOS EM VEÍCULO SURGIDOS APÓS PRIMEIRA REVISÃO – EFETIVO REPARO DO VEÍCULO DENTRO DA GARANTIA CONSTATADO POR PERÍCIA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO INSANÁVEL – AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL – REITERADAS IDAS A CONCESSIONÁRIA – FRUSTRAÇÃO INESPERADA AO COMPRAR VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – DANO MORAL EXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I - Inaplicável o instituto da reparação civil material, com base no artigo 18, § 1º, I e II do CDC quando da constatação do laudo pericial restar evidente a inexistência de vício oculto e ausência de alteração mecânica capaz de tornar o automóvel impróprio ou inadequado ao uso a que ele se destina. II - Resta caracterizado o dano moral quando a pessoa adquire veículo novo e se vê obrigada a retornar várias vezes à concessionária, a fim de solucionar problemas que, usualmente, não ocorrem, de modo que os transtornos experimentados superam o mero aborrecimento e geram abalo psíquico ao consumidor lesado em seu direito de não ser importunado ao adquirir um automóvel zero quilômetro. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA E EXTRA PETITA – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – AFASTADA – MÉRITO – NÃO EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL NO PRAZO AJUSTADO – REITERADOS ACORDOS – INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO EM TODOS – IMÓVEL COM DÉBITOS – RESCISÃO CONTRATUAL ADEQUADA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em sentença extra ou ultra petita se o magistrado analisa a questão dando sequência lógica ao resultado da demanda, não incorrendo, por consequência disso, em julgamento distorcido dos limites da lide. Ante a inadimplência reconhecida da apelante, torna-se forçoso reconhecer a procedência da rescisão contratual, devendo as partes retornar ao status quo ante.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - MEDIDOR SERRADO COM FASE A INTERROMPIDA - IRREGULARIDADE COMPROVADA - DÉBITO EXIGÍVEL - LAUDO PERICIAL COM CÁLCULO DIVERSO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N.º 414/10 DA ANEEL - ART. 130, III, DA RESOLUÇÃO N.º 414/10 - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. A concessionária ré seguiu todas as normas e procedimentos necessários para a constatação da irregularidade, como regulamentado na Resolução n.º 414/10 da ANEEL, inclusive com realização de laudo do INMETRO, autarquia, que é órgão oficial e imparcial cujos atos possuem presunção de legitimidade e de veracidade, sendo desnecessária a prova pericial no medidor anterior, uma vez que restou comprovado pelo conjunto probatório a exigibilidade do débito. A irregularidade foi apurada em regular procedimento administrativo, constatando que, por força de inspeção no medidor instalado no imóvel ocupado pelo autor, no ato da vistoria fora constatado a existência de medidor serrado com fase A interrompida, o que logicamente altera a leitura do consumo de energia para menor, ou seja, a energia consumida é maior do que a energia computada pelo medidor. O cálculo correto deve ser efetuado com base nos meses anteriores ao início da irregularidade, como dispõe o art. 130, III, da Resolução n.º 414/10. Comprovada a existência de desvio de  energia  através de irregularidades no medidor, é até imoral o demandante pretender dano moral em decorrência do corte no fornecimento de energia, que se operou em face da indevida e evidente manipulação na medição do consumo de sua responsabilidade. Recurso do autor desprovido. Recurso da concessionária provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – ARRENDAMENTO RURAL – PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELOS RÉUS – BENFEITORIAS – ACORDO EXPRESSO CONDICIONANDO A INDENIZAÇÃO À ANUÊNCIA POR ESCRITO DOS PROPRIETÁRIOS – NÃO COMPROVADA A ANUÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Cabe ao devedor comprovar o pagamento das verbas cobradas, e não ao credor demonstrar o inadimplemento. Em respeito ao princípio pacta sunt servanda, não há direito à indenização por realização de benfeitorias se realizadas em desacordo com as condições entabuladas entre as partes no contrato.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA – PERMANÊNCIA INDEVIDA DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – HONORÁRIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Provada a quitação do débito, indevida a manutenção da inscrição em órgão de proteção ao crédito. Da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, decorre a configuração do dano moral. Atendidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que o valor indenizatório fixado atendeu a função repreensora, preventiva e educativa ao causador do dano, e ressarcitória e apaziguadora, do ponto de vista do lesado, este deve ser mantido por seus próprios termos. Deve ser mantida a verba honorária arbitrada consoante os parâmetros atribuídos pelo Código de Processo Civil.