E M E N T A – AGRAVO RETIDO – DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o recurso de agravo retido, interposto na vigência do CPC/73, se este não foi reiterado nas razões do apelo, conforme inteligência do art. 523, §1º, do CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO – COMPROVADO POR OUTRAS PROVAS – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DOCUMENTO PRESCINDÍVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Boletim de Ocorrência não é o único documento apto à comprovação do nexo causal entre o acidente e os danos sofridos pela vítima, podendo o julgador se orientar por outras provas coligidas no processo, como foi o caso em hipótese. 2. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – SERVIÇO NÃO CONTRATADO – DÉBITO INEXIGÍVEL – INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO SUPOSTO USUÁRIO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ANOTAÇÃO PREEXISTENTE – DANO MORAL INDEVIDO – RECURSOS DESPROVIDOS. Se não restou comprovado que a autora efetivamente efetuou o contrato de cartão de crédito que gerou o débito não pago e a inclusão do seu nome nos órgãos restritivos de crédito, mostra-se incontroversa a responsabilidade do requerido, por falha na prestação de serviço, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito. A contumácia do devedor em ser inscrito no cadastro de inadimplentes decorrentes de débitos legítimos em curto período de tempo retira a legitimidade da pretensão indenizatória por danos morais, tratando-se de hipótese que se subsume a orientação perfilhada no enunciado da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA – BENEFÍCIO CONCEDIDO – RECURSO PROVIDO. 1 – Comprovada a situação de hipossuficiência da parte, deve ser concedido os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. 2 – Recurso provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – ACESSO AO SISTEMA INFOJUD – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A HIPOSSUFICIÊNCIA APTA AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Ausente os indícios que indicam a qualidade de hipossuficiência financeira da agravante, em especial após o acesso às informações constantes do sistema Infojud, descabe a concessão do benefício processual à parte, sob pena de descaracterização do instituto. 2 – Recurso desprovido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INSS – MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa, decorrentes de contratos de empréstimos inexistentes com a instituição financeira, traduzem o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada para a suspensão dos descontos. É cabível a fixação de multa para a hipótese de desrespeito à medida judicial, sob pena de tornar-se inócua a tutela deferida ante ao descumprimento injustificado pela instituição financeira. A incidência da multa diária não deve ser perene e sim limitada no tempo. Admite-se a majoração do prazo para o cumprimento da decisão recorrida, quando o seu cumprimento depender de trâmites internos e administrativos, além de se tratar de benefício previdenciário. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA – REJEITADA - PRESCRIÇÃO – CDC – ART. 27 – QUINQUENAL – FALHA NO SERVIÇO – TERMO INICIAL – EXTRATO INSS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de relação de relação de consumo a existente entre as partes e tendo em vista que a pretensão deduzida nos presentes autos possui cunho condenatório, não se aplica ao caso os prazos decadenciais disposto no Código Civil, mas o prazo prescricional disciplinado no Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27 prevê o prazo prescricional quinquenal, sendo certo que, em se tratando de empréstimo não contratado, a hipótese se caracteriza como falha na prestação de serviços. Ressalvado o meu entendimento pessoa, com relação ao termo inicial de contagem do prazo quinquenal, passei a adotar o entendimento no sentido de que somente teve início a partir do conhecimento do dano e sua autoria, ou seja, a partir do extrato analítico junto ao INSS.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – SERVIÇO DE TV A CABO – COBRANÇAS EFETUADAS A MAIOR E SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO – SITUAÇÃO QUE PERSISTE MESMO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE SE OBTER UMA SOLUÇÃO ATRAVÉS DO SAC E DO PROCON – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO. - Causa dano moral ao consumidor a empresa que efetua cobrança a maior em face do consumidor, não soluciona o problema mesmo após diversas reclamações junto ao SAC e ao PROCON e, ainda, suspende o serviço indevidamente, mesmo quitados os valores regulares, compelindo àquele ao ingresso de ação judicial para ter seu problema solucionado. - Valor indenizatório mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista os transtornos gerados e as finalidades da reparabilidade civil. - Recurso improvido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – MEDIDA DESTINADA À SUSPENSÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUJA AVENÇA ESTÁ SENDO QUESTIONADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, deve ser concedida a tutela de urgência. No caso, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo ser suspensos os descontos efetuados na folha de pagamento da autora em razão de contrato de cartão de crédito que ela alega não ter contratado, tendo em vista os documentos dos autos que demonstram a probabilidade de inexistência de tal contrato. 2. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO – SAQUE – PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO – JUROS NÃO ABUSIVOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Seguindo a linha perfilhada pelo STJ, os juros remuneratórios devem ser havidos como os da taxa média de mercado, divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil. 2. Constatado que os juros do contrato foram fixados em percentual muito abaixo da taxa média de mercado para contratos semelhantes, a taxa contratual deve ser mantida. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE RECUSA A EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA COM BASE EM MULTAS SOBRE AS QUAIS NÃO FOI OPORTUNIZADA DEFESA ADMINISTRATIVA – ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DIRIGIR – AUTORA QUE NÃO FAZ PROVA DE QUE DEPENDIA DO USO DA REGULAR HABILITAÇÃO PARA, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, OBTER SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA – PROVA DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO POR SEU MARIDO E SEU FILHO – MERO ABORRECIMENTO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Para ter direito à indenização por danos morais o ofendido deve ter motivos relevantes que impliquem na ofensa à sua honra, dignidade ou decoro, de sorte que quando o ato não ocasionar mais do que mero aborrecimento ou percalço, não haverá lugar para a reparação por dano moral, neste último contexto se situando a circunstância de que a autora, embora tenha sido impedida de obter sua habilitação definitiva, não fez qualquer prova de que dela necessitava para uso regular do veículo, o qual, segundo consta de suas próprias afirmações nos autos, era utilizado pelo seu marido e por seu filho. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – TAXA DE JUROS LIMITADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO IMPROVIDO. Não há configuração de dano moral por qualquer cobrança indevida, posto que foram todas efetuadas com base no contrato livremente pactuado entre os litigantes, de modo que, enquanto não declarada abusividade, o banco agiu no exercício regular do seu direito de credor. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO DIREITO ALEGADO – NÃO COOPERAÇÃO DA PARTE – ART. 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 300 do Código de Processo Civil, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de modo que, não se constatando a probabilidade do direito invocado, a medida não deve ser concedida. 2. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, ex vi do art. 6º do NCPC. 3. A obstinação da parte em não apresentar os documentos solicitados pelo juiz depõe contra ela própria e ofende o princípio da cooperação. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – PRETENDIDA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Havendo pedido expresso, a indenização por danos morais, em casos de violência doméstica, é medida que se impõe, pois o dano decorre in re ipsa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – VALOR DAS ASTREINTES MANTIDO – PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AMPLIADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação de astreintes constitui medida da qual se pode utilizar o julgador para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer e devem ser estabelecidas em valor que não estimulem o devedor a deixar de cumprir o julgado, em razão de ser ínfima, tampouco levem ao mesmo resultado, em razão de ser excessiva e impossível de ser paga. Se o prazo concedido para o cumprimento da obrigação se mostra exíguo, sua dilação se impõe, considerando a necessária observância das peculiaridades no caso concreto.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAS – DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – ENCARGOS EDUCACIONAIS SUBSIDIADOS PELO FNDE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO ART. 10, DO NCPC AFASTADA – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO FNDE NO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão de tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, excepciona a regra de prévia intimação da parte contrária, conforme determina o artigo 10, do CPC. A questão referente à necessidade de inclusão de órgão federal no polo passivo da demanda e, consequentemente, à incompetência da Justiça Estadual, não foi analisada em primeiro grau, assim, o pronunciamento sobre o tema, em agravo de instrumento por este Tribunal, caracterizará supressão de instância. A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300, do NCPC. Presentes os requisitos, impõe-se a manutenção da decisão deferitória agravada.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada quando presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE POSTERGA O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA A FASE DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. O ato do juiz que posterga a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depois do prazo de resposta constitui despacho de mero expediente, sendo, por esta razão, irrecorrível.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS – AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS E ECONÔMICAS PARA ARCAR COM O CUSTEIO DO PROCESSO – REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU – AGRAVO PROVIDO EM RAZÃO DE DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. A afirmação da parte autora de que não possui meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, corroborada por documento demonstrativo da hipossuficiência, implica o deferimento do benefício da assistência judiciária, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o alegado. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NULIDADE CONTRATUAL CONFIRMADA – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO DA AUTORA, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO BANCO, CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos moldes do julgamento de recursos repetitivos "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". A jurisprudência desta Corte é manifesta que não há razão para condenar o réu à repetição em dobro, por não existir prova inequívoca da sua má-fé na contratação de empréstimo indevido em nome da parte. A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que viu-se ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito. As verbas de sucumbência devem ser arbitradas de modo a remunerar adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto, obedecendo aos parâmetros estabelecidos pela lei. Recurso da autora, conhecido e parcialmente provido. Recurso do banco, conhecido e negado provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA – DÉBITO EXIGÍVEL – INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – PRAZO PARA REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL TRANSCORRIDO IN ALBIS – RECURSO DESPROVIDO. Confirmada a relação jurídica e os débitos inadimplidos, não se trata de inclusão ou manutenção indevida de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, porque ausente a ilicitude no agir da instituição apelada, pois agiu amparada no exercício regular de um direito a ela reservado. Recurso desprovido.