E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS – PROCESSO DIGITAL – EXIGÊNCIA DISPENSADA – ARTIGO 1017, I, DO CPC/15 – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM 40% (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) -10% (CARTÃO DE CRÉDITO) e 20%(ADIANTAMENTO SALARIAL) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTO – LIMITAÇÃO POSSIBILIDADE – DECRETO ESTADUAL Nº 12.796/2009 – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A exigência contida no inciso I do artigo 1017, está dispensada quando os autos forem eletrônicos, conforme reza o §5º, do artigo em voga. Conforme disposição do Decreto Estadual nº 12.796/2009, aplicável aos servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo de Mato Grosso do Sul, os descontos em folha de pagamento decorrente de empréstimos consignados, cartão de crédito e adiantamento salarial, ficam limitados ao percentual de 40%, 10% e 20% da renda bruta, respectivamente. Presentes os requisitos autorizadores, a concessão da tutela antecipada pretendida pelo recorrente é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido em parte.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E DANOS MORAIS – DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – REQUISITOS PRESENTES – RECURSO PROVIDO. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau para conceder a antecipação da tutela provisória de urgência e determinar que o banco se abstenha de fazer o desconto de parcelas relativas aos empréstimos consignados em nome da parte.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC – A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO – SENTENÇA REFORMADA – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DO VALOR POR PARTE DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ART. 85 NCPC – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contagem do prazo prescricional de cinco anos se inicia com a ciência do dano e autoria, não tendo se exaurido quando do ajuizamento da presente ação. 2. Não restando comprovada a validade da contratação, com o recebimento pelo autor/apelante do valor proveniente do empréstimo em debate, não se sustenta o negócio jurídico relativo aos empréstimos, sendo devida a devolução das quantias descontadas de seu benefício previdenciário. 3. Para que o apelante fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do apelado, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual a restituição deve ser operada de maneira simples. 4. Quanto ao arbitramento da indenização, deve-se levar em conta a extensão do dano, as condições das partes e o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição. Desta feita, o valor de R$ 10.000,00 apresenta-se justo e adequado às finalidades deste instituto jurídico. 5. Verba honoraria fixada em 15% sob o valor da condenação diante das razões expostas e dos critérios previstos no Código de Processo Civil e, ainda, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, por ser este valor justo e coerente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EVICÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – COMPRA E VENDA – NATUREZA CONTRATUAL AD CORPUS – PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA OU DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA CORRESPONDENTE À PARTE EVICTA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – NEGOCIAÇÃO REALIZADA DE ACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS DO BEM EM SUA TOTALIDADE – INDICAÇÃO DA ÁREA MERAMENTE ENUNCIATIVA – HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, §11 DO NCPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – LÂMINAS DE CHEQUES COMPENSADAS EM VALORES DIVERSOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – FORTUITO INTERNO – INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE (SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 1. Controvérsia centrada na discussão sobre, preliminarmente: a) ofensa ao principio da dialeticidade, e, no mérito b) a responsabilidade civil da instituição financeira, sobretudo em virtude da excludente de ilicitude de culpa exclusiva de terceiro.2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. 3. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479, do STJ). 4. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – REDUÇÃO DAS PENAS-BASE – AFASTAMENTO DAS MODULADORAS DA PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME – ACOLHIDO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA – RECURSO PROVIDO. Pena-base reduzida ao mínimo legal, ante o expurgo das moduladoras da personalidade e motivos do crime, pois mal valoradas. O inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal traz uma norma processual com efeitos material civil, pois após o trânsito em julgado a vítima ou seus herdeiros terão um título executivo líquido. Apesar de pedido formal pelo Ministério Público Estadual na inicial, verifica-se que não foi oportunizada à defesa a possibilidade de se manifestar sobre o tema em instrução específica, deixando-se, portanto, de conferir ao requerente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afasta-se a indenização fixada pela magistrada singular. Contra o parecer, recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – AMEAÇA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – REDUÇÃO DO QUANTUM DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP À RAZÃO DE 1/6 – INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A declaração da ofendida se apresenta coerente e harmônica com a prova testemunhal produzida, de forma que a condenação do acusado deve ser mantida. II– A agravante estatuída no art. 61, II, "f", do CP merece ser aplicada à razão de 1/6, pois ausentes elementos idôneos ao seu recrudescimento. III– A Lei n. 11.340/06 em momento algum veda o benefício do artigo 44 do Código Penal, quando atendidos os pressupostos, logo, incabível a substituição da pena privativa de liberdade quando se tratar da prática de delito de ameaça. IV– O inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal traz uma norma processual com efeitos material civil, pois após o trânsito em julgado a vítima ou seus herdeiros terão um título executivo líquido. Apesar de pedido formal pelo Ministério Público Estadual na inicial, verifica-se que não foi oportunizada à defesa a possibilidade de se manifestar sobre o tema em instrução específica, deixando-se, portanto, de conferir ao requerente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afasta-se a indenização fixada pela magistrada singular. Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso para reduzir o quantum da agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP e fixo a pena definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, no regime aberto, aplicando-se o sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, cujas condições deverão ser estabelecidas e aplicadas pelo juízo da execução.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DO NOME – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO CONSUMIDOR – COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA AO DEVEDOR TEM O INTUITO DE INFORMAR A DEVEDORA DE SUA OBRIGAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado que houve o envio de correspondências que comprovam a prévia notificação da negativação do nome, não está configurado o fundamento para o dano moral. Recurso de apelação não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA IDOSA, INDÍGENA E ANALFABETA – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORADO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO PROVIDO.Considerando a intensidade do dano, a duração do sofrimento, a repercussão e consequências, bem como as condições econômicas das partes, tenho que o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que tal valor mostra-se razoável dentro das circunstâncias do fato, não sendo gerador de enriquecimento sem causa.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO – IMPROCEDENTES – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11º, DO NCPC) – RECURSO DESPROVIDO. I- Comprovado que o empréstimo consignado foi efetivamente contraído pela parte autora que, inclusive, foi a beneficiada com o valor correspondente à obrigação por ele assumida, importa em excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. II- Não constatado como indevidos os descontos no benefício previdenciário do recorrente, improcede o pleito indenizatório e, em consequência, a restituição em dobro. III- Restou evidente à má-fé processual da parte autora, porquanto ajuizou a presente demanda, sustentando uma fraude inexistente, haja vista ter sido quem efetivamente contratou empréstimo consignado e dele se beneficiou.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO – IMPROCEDENTES – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11º, DO NCPC) – RECURSO DESPROVIDO. I- Comprovado que o empréstimo consignado foi efetivamente contraído pela parte autora que, inclusive, foi a beneficiada com o valor correspondente à obrigação por ele assumida, importa em excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. II- Não constatado como indevidos os descontos no benefício previdenciário do recorrente, improcede o pleito indenizatório e, em consequência, a restituição em dobro. III- Restou evidente à má-fé processual da parte autora, porquanto ajuizou a presente demanda, sustentando uma fraude inexistente, haja vista ter sido quem efetivamente contratou empréstimo consignado e dele se beneficiou.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - DATA DO CONHECIMENTO DO DANO - ART. 27 DO CDC - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. I - Sentença proferida antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973. Tratando-se de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previsto no art. 27 do CDC (cinco anos), contados a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo supostamente fraudulento. Portanto, a prescrição reconhecida na sentença recorrida deve ser afastada.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DE LIDE – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – ARTIGOS 130 E 131 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DE EMPREGADO EM SITUAÇÃO VEXATÓRIA EM VIRTUDE DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO ÓRGÃO ESTATAL E PELA EMPRESA DE PUBLICIDADE – ATO INVOLUNTÁRIO NÃO ENSEJADOR DE DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - Os artigos 130 e 131 do CPC/1973 dispõem que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias e que o mesmo apreciará livremente a prova, indicando os motivos do convencimento. Deve-se ressaltar que o juiz tem o poder de valorar a necessidade ou desnecessidade da prova, sempre cotejando o conjunto probatório colacionado aos autos, não havendo se falar in casu em cerceamento de defesa. II - Não havendo ato voluntário com intuito de causar dano ao autor recorrente, não há se falar em ato ilícito ensejador de indenização por dano moral, sobretudo quando a intenção da campanha publicitária foi a de humanizar os números de atendimentos ao consumidor, sendo que, se há qualquer semelhança do personagem com o empregado apelante, tal fato ocorreu por mera coincidência.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR – DESTINATÁRIO FINAL – MOTORISTA DE CAMINHÃO – AQUISIÇÃO DE MOTOR PARA INSTALAÇÃO NO VEÍCULO USADO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL DE FRETE – TEORIA FINALISTA – MITIGAÇÃO DO FINALISMO – VULNERABILIDADE DEMONSTRADA – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS – COMPETÊNCIA – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – AQUISIÇÃO DE MOTOR USADO – CAMINHÃO DESTINADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETE – CAMINHONEIRO – RECURSO PROVIDO. I- O fato do agravante auferir renda de sua atividade empresarial não o desqualifica como consumidor. A qualidade de consumidor final do motor de caminhão adquirido resulta de sua aquisição com a finalidade de utilização para uso próprio, sem escopo de revenda. II- A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o motor usado adquirido para ser instalado no caminhão utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeito de fabricação. III- tratando-se de relação de consumo a competência é absoluta tendo em conta o domicílio do consumidor, desde que isso não lhe cause dificuldade na defesa, conforme reiteradas decisões dos tribunais.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – TERMO A QUO – DATA DO CONHECIMENTO DO DANO – ART. 27 DO CDC – CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PESSOA ANALFABETA, IDOSA E INDÍGENA – CONTRATO INEXISTENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Tratando-se de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previsto no art. 27 do CDC (cinco anos), contados a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo supostamente fraudulento. Portanto, a prescrição reconhecida na sentença recorrida deve ser afastada. II- Considerando que o contrato foi firmado por pessoa analfabeta, havia necessidade de formalização do instrumento mediante escritura pública ou por procurador nomeado pela demandante através de instrumento público, formalidade esta não observada pela instituição bancária, o que enseja tanto a declaração de nulidade do contrato com a inexistência da relação jurídica, bem como, torna referida instituição responsável pelo pagamento de dano moral, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. II- Tratando-se de relação consumerista, cabe à instituição financeira diligenciar acerca da comprovação do repasse ao consumidor do montante correspondente ao empréstimo e, não havendo prova de que os valores tenham sido, de fato, revertidos em benefício do correntista, o Banco deve restituir-lhe o valor descontado indevidamente dos proventos de aposentadoria. III- A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. IV- O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. III- Tendo em vista o transtorno causado ao consumidor pelo serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. IV- Os honorários advocatícios, em se tratando de sentença condenatória, devem observar o artigo 85, § 2º, Incs. I a IV do novo CPC, devendo no caso concreto serem arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, considerando em especial a natureza de baixa complexidade da lide, e que o feito não teve grande implicações processuais.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO LOGO APÓS SUA AQUISIÇÃO – PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO – TRANSTORNOS QUE SUPERAM OS MEROS ABORRECIMENTOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constitui situação ensejadora de dano moral o fato da parte autora ter adquirido um produto novo com vício que impediu o seu uso e, mesmo após ter procurado a empresa ré para solucionar administrativamente o problema, inclusive via PROCON, não obteve êxito. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA SECURITÁRIA – CONTRATAÇÃO DO SEGURO PARA EVENTO EM FEIRA DE DECORAÇÃO E CONSTRUÇÃO – CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS – AUSÊNCIA DE ENTREGA AO SEGURADO OU DA CIÊNCIA QUANTO AO SEU CONTEÚDO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO – JUROS DE MORA – 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO – TAXA SELIC AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores quando não lhes é dada oportunidade de tomar conhecimento prévio das cláusulas limitativas de seu direito. Não existindo prova nos autos de que a segurada tenha tido conhecimento de cláusula que estabelecia a exclusão da cobertura securitária para "Danos ao Conteúdo do Local", não há como submeter a autora a essa limitação contratual. Os juros moratórios devem ser aplicados no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, de acordo com o art. 161, §1º, do CTN.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO – RECURSO PROVIDO. Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte agravante.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PESSOA IDOSA, ANALFABETA E INDÍGENA – CONTRATO INVÁLIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 1% (ART. 85, § 11ª, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA TOTALMENTE PROVIDO. I- "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (súmula 54 do STJ). "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (súmula 362 do STJ). "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" (súmula 43 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS – AGRAVO RETIDO – PEDIDO DE APRECIAÇÃO NÃO FORMULADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 523, §1º DO CPC/1973 – RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO LOCADORA ADMISSIBILIDADE DESCONTO VALOR DO ALUGUEL NO PRIMEIRO ANO DE LOCAÇÃO EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO E PERMANÊNCIA DO FORRO DO TETO INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA DE OFÍCIO VÍCIO INSANÁVEL DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC/2015 – NÃO CONHECIMENTO DA MENCIONADA ARGUMENTAÇÃO. Não conhecimento do pedido de cobrança do valor integral dos aluguéis do primeiro ano de locação com afastamento do desconto previsto no contrato em razão da retirada do forro, pois referido fundamento do desconto não foi formulado na inicial, tampouco está expresso na cláusula contratual. Inovação recursal. Vício insanável. Conhecimento de ofício. Desnecessidade intimação prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. APELO LOCATÁRIA ADMISSIBILIDADE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PEDIDO DE REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO, DA EQUIDADE, DA EXTENSÃO DA GRAVIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO APRESENTADO APENAS NO ITEM F DAS RAZÕES RECURSAIS VÍCIO INSANÁVEL DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 - NÃO CONHECIMENTO DO REFERIDO PEDIDO. APELO LOCADORA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA – CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA OMISSÃO NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA APLICAÇÃO DO INCISO III DO § 3º DO ART. 1.013 DO CPC/2015 JULGAMENTO DO PEDIDO. A locadora alegou existência de omissões na sentença. A detida análise dos autos denota apenas a ausência de análise do pedido de condenação da locatória por litigância de má-fé. Desnecessidade de retorno dos autos ao juízo a quo. Integração da sentença. Possibilidade de imediato julgamento do pedido em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, §3º, III do CPC/2015. APELO LOCATÁRIA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. REJEITADA. Hipótese em análise denota indevida decretação da revelia, em atenção ao teor do art. 344 do CPC/2015. No caso em tela, a contestação foi apresentada. A renúncia dos causídicos ocorreu em momento posterior. Conteúdo da defesa foi analisado na sentença. Consequência processual de ausência de constituição de novo patrono após renúncia dos advogados, tramitação do feito sem intimação pessoal da parte. Inexistência de prejuízo na utilização da expressão decretação da revelia pelo juízo a quo. Preliminar e pedido de devolução da instrução processual rejeitados. MÉRITO TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DA DATA DO TELEGRAMA APRESENTADO PELA LOCATÁRIA – LOCATÁRIA APENAS DEMONSTROU POSTAGEM, NÃO COMPROVOU EFETIVO RECEBIMENTO PELA LOCADORA – TERMO FINAL – DATA DA RESTITUIÇÃO EFETIVA DO IMÓVEL, IN CASU, DATA DA IMISSÃO NA POSSE – REFORMA DA SENTENÇA. VALOR DO ALUGUEL – CLÁUSULA EXPRESSA – APLICAÇÃO INTEGRAL DA CITADA CLÁUSULA – MONTANTE DEVIDO SERÁ CALCULADO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – INCIDÊNCIA MULTA PACTUADA NA CLÁUSULA I – IMPOSSIBILIDADE AFASTAMENTO DO DESCONTO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA PRIMEIRO ANO DE LOCAÇÃO – PEDIDO DE AFASTAMENTO NÃO CONHECIDO – INOVAÇÃO RECURSAL LOCADORA – IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO VALOR CERTO REGISTRADO PELA LOCATÁRIA. MULTA CONTRATUAL – CLÁUSULA XV – PROVIMENTO PEDIDO LOCADORA DE INCIDÊNCIA DA MULTA EM RAZÃO DO ABANDONO DO PRÉDIO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO – SENTENÇA APLICOU REFERIDA MULTA PELA SAÍDA DO IMÓVEL ANTES DO TÉRMINO DA LOCAÇÃO – CONFUSÃO DOS FUNDAMENTOS DA CONDUTA DA LOCATÁRIA QUE ACARRETAM INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA XV – CUMULAÇÃO DA MULTA REPRESENTARIA DUPLA PENALIZAÇÃO "BIS IN IDEM" – ÚNICA APLICAÇÃO – PROPORCIONALIDADE AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO – ART. 4º DA LEI Nº 8.245/1991 – REDUÇÃO DE TRÊS PARA DOIS ALUGUÉIS. APELO LOCATÁRIA – DANOS MATERIAIS – REPARAÇÃO IMÓVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – INSURGÊNCIAS REGISTRADAS EM DESFAVOR DO LAUDO PERICIAL NÃO MERECEM PROSPERAR – INAFASTÁVEL RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELA CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO ATÉ O FINAL DA LOCAÇÃO – RESSARCIMENTO RETIRADA FORRO – LOCADORA DISCORDA DA RETIRADA DO FORRO DO TETO INSTALADO PELA LOCATÁRIA – APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DA CLÁUSULA IX DO PACTO – SÚMULA 335 DO STJ – REEMBOLSO VALOR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – NOTIFICAÇÕES DECORRERAM DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELA LOCATÁRIA – CORRETA CONDENAÇÃO RESSARCIMENTO – APELO NÃO PROVIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO LOCATÁRIA – MÁ-FÉ LOCADORA – LOCADORA NÃO DEMANDOU POR DÍVIDA JÁ PAGA, BEM COMO REGISTROU RECEBIMENTO PARCIAL DO VALOR DOS ALUGUÉIS – NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA MÁ-FÉ – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO LOCADORA – MÁ-FÉ LOCATÁRIA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO FOI ANALISADO NA SENTENÇA – OMISSÃO ACARRETA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA E JULGAMENTO IMEDIATO – INCISO III DO §3º DO ART. 1.013 DO CPC/2015 – RECIBO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM REGISTRO DE PAGAMENTOS POR INTERMÉDIO DE CHEQUES APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO – POSTERIOR COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE FUNDOS – CHEQUES DE TERCEIRO – IMPOSSÍVEL AFIRMAR QUE LOCATÁRIA TINHA PLENA CIÊNCIA DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO – NÃO REPETIÇÃO DA TESE DEFENSIVA PELA LOCATÁRIA EM MOMENTO POSTERIOR – CONDUTA NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 80 DO CPC/2015 - IMPROCEDÊNCIA PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONHEÇO O AGRAVO RETIDO. CONHEÇO PARCIALMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO DA LOCATÁRIA, REJEITO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, E, NAS PARTES CONHECIDAS, NEGO-LHE PROVIMENTO. CONHEÇO PARCIALMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO DA LOCADORA, AFASTO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA E JULGAMENTO DA OMISSÃO VERIFICADA E, NAS MATÉRIAS CONHECIDAS, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. FIXAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO APELO DA LOCATÁRIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO NA SENTENÇA.