E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS DE TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA – PREENCHIDOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. Deve ser mantida a decisão de primeiro grau que concede tutela provisória de urgência em favor do estudante que obteve 100% de financiamento junto ao FNDE para realizar curso superior junto à agravante, não podendo ter cerceado seu direito à educação com a cobrança de valores não previstos na matrícula. As alegações que não foram objeto da decisão agravada não devem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DANO MATERIAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – NULIDADE DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA – REVELIA – COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- O réu é revel quando não apresenta contestação no prazo legal e nessa hipótese os fatos alegados pelo autor na petição inicial são presumidos verdadeiros. Não há razão para decretar a nulidade da sentença quando é correto o reconhecimento da revelia, independentemente da relevância dos argumentos que poderiam ser suscitados na contestação. 2- Não há razão para reforma da sentença de procedência dos pedidos de indenização e de compensação quando a presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia é corroborada pelas provas produzidas nos autos de processo. Recurso não provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS MENSALMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTA COMINATÓRIA – VALOR – PERIODICIDADE – PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PRECEITO. 01. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (artigo 536 do Código de Processo Civil). 02. Manutenção do valor da multa e modificação da periodicidade, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 03. A aplicação das astreintes é condicionada à determinação de prazo razoável para cumprimento do preceito. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO VOLKSWAGEN S.A. – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. REFINANCIAMENTO DE CONTRATO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – LEI N. 12.096/2009 – REQUISITOS PREENCHIDOS – PEDIDO REALIZADO NO PRAZO – DESÍDIA DO BANCO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do benefício previsto na Lei n. 13.126/2015, que previa o prazo de até 31.12.2015, posteriormente ampliado para 31.06.2016, com base na Resolução n. 4.409/2015, para formalização das operações de refinanciamento, e comprovado que a requerente enviou a documentação necessária ao benefício no prazo legal, deveria o banco requerido ter adotado as providencias necessárias ao refinanciamento. Inexiste interesse recursal quanto à parte do recurso que se insurge para modificar questão que não foi objeto da sentença, não lhe causando prejuízo. RECURSO DE APELAÇÃO DO TRANSPORTADORA SÃO BENEDITO LTDA – RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA – PROVIDÊNCIA INÓCUA. RECURSO PREJUDICADO. Considerando que a imposição de multa, nesta oportunidade, configura providência inócua, resta prejudicado o pedido de fixação de medida coercitiva. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA EQUIVALENTE AO RESULTADO PRÁTICO – PERDAS E DANOS – POSSIBILIDADE. Em razão da desídia da demandada em cumprir a obrigação imposta na sentença e transcorrido o prazo legal para a obtenção da tutela específica, faz-se necessária a determinação de providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, a teor do art. 497, do CPC/2015.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a concessão da justiça gratuita, é necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, o que foi feito na hipótese dos autos.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEMANDA DE DEVER DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS E ECONÔMICAS PARA ARCAR COM O CUSTEIO DO PROCESSO – REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU – AGRAVO PROVIDO EM RAZÃO DE DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. A afirmação da parte autora de que não possui meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, corroborada por documento demonstrativo da hipossuficiência, implica o deferimento do benefício da assistência judiciária, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o alegado. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE – ACESSO À JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoa natural ou jurídica que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo (artigo 98, caput, do CPC/2015). Para fins deste benefício, exige-se prova cabal da situação de hipossuficiência alegada com o benefício postulado.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – REALIZAÇÃO DE SEUS EXATOS TERMOS. A sentença de homologação do acordo deve ser cumprida nos seus exatos termos. Eventuais prejuízos devem ser buscados pela via judicial própria, mediante demanda de reparação de danos ou de obrigação de fazer. Recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA- AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA SEGURADORA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEORIA DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O apelante não decaiu em seu pedido, pois foi atendido quanto à necessidade de complementação da indenização securitária, ainda que em valor menor do que o inicialmente pretendido. II – Raciocínio semelhante é empregado aos casos de indenização por danos morais, esculpido no enunciado da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, aqui aplicada de forma analógica: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." III – Ainda que assim não fosse, seria o caso de aplicação da Teoria da Causalidade, para o fim de reconhecer a sucumbência da apelado, já que foi a Seguradora quem deu causa à propositura da ação, visto que não pagou o valor integral em sede administrativa, fazendo com que o apelante buscasse o judiciário para receber a diferença, já que para isso dependia de perícia. IV – Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL–AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT– RECURSO DA PARTE RÉ (SEGURADORA)- DISPENSABILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE POR OUTROS MEIOS – POSSIBILIDADE – LAUDO MÉDICO – DOCUMENTO IDÔNEO À COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I – A jurisprudência deste Tribunal já firmou entendimento no sentido da dispensabilidade do boletim de ocorrência nas ações de indenização do seguro DPVAT, permitindo que a prova do acidente seja produzida por outros meios. II – O laudo pericial é o documento hábil e idôneo em que se deve basear o juiz para decidir a respeito do cabimento da indenização nas ações do seguro DPVAT, de modo que a discordância do Recorrente em relação à conclusão do médico perito deve vir acompanhada de provas, o que não ocorre nos autos. III – Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSIDEROU NÃO SER CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA HIPÓTESE – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGA O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – MATÉRIA NÃO ALBERGADA PELO ART. 1.015, DO CPC/15 – ROL TAXATIVO. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre o cabimento ou não da interposição do recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória que homologa o valor dos honorários periciais. 2. O Código de Processo Civil/2015, em contraposição ao regime então aplicável na vigência do Código de Processo Civil/1973, aboliu a recorribilidade ampla das decisões interlocutórias, então passíveis de impugnação via Agravo Retido ou Agravo de Instrumento (art. 522, CPC/73), para – numa inovação inédita – restringir a recorribilidade, na fase de conhecimento, para tão somente algumas hipóteses. 3. No caso, a decisão recorrida não está inserida em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.015, do Código de Processo Civil/2015, não sendo, portanto, cabível a sua impugnação por meio de recurso de Agravo de Instrumento, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu o recurso. 4. Agravo Interno conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – ABATIMENTO DO VALOR DO SALVADO DEVIDO NOS PERCENTUAIS INDICADOS EM SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PERÍCIA DO CASCO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DO SALVADO À ÉPOCA DO SINISTRO – EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA – AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO COMPROVADO – IMPOSSIBILIDADE DE PERDA DE DIREITO AO SEGURO – CORREÇÃO JUROS MANTIDOS DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA –RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em caso de acidente, a embriaguez do segurado não é causa, por si só, para configurar o agravamento do risco e afastar da seguradora a obrigação de pagar o capital segurado. É necessário que fique demonstrado o nexo de causalidade entre aquela condição e o evento danoso, o que no caso não ocorreu. Não havendo nos autos comprovação do valor do salvado à época do sinistro ou do valor do casco, o abatimento deve ser mantido conforme sentença. Embora a fixação da verba honorária esteja sujeita a um critério subjetivo do juiz, é conveniente seja fixada num patamar coerente com o valor e importância da causa, bem como com o trabalho desenvolvido pelo advogado e com a remuneração justa e digna remuneração da atividade advocatícia, critérios que foram bem sopesados no caso concreto, estando, ainda, o percentual fixado dentro dos percentuais previstos no art. 85,§2º, do CPC/15. Quanto ao prequestionamento, é cediço não ser necessária a menção expressa de todos os dispositivos invocados, sendo suficiente o debate acerca da matéria.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA – MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser concedido prazo razoável para a parte cumprir o que determina o comando judicial, mormente quando nele se fixou astreintes. A aplicação da multa está condicionada à determinação de prazo razoável para o cumprimento do preceito, conforme prevê o artigo 537 do Código de Processo Civil. A multa diária é medida processual tendente a coagir o cumprimento de tutela específica, gerando temor no devedor em descumprir o mandamento judicial, devendo ser fixada em montante proporcional e razoável.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – TUTELA ANTECIPADA – RETIRADA DA INSCRIÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO TEMPORAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a concessão da tutela de urgência pleiteada é medida que se impõe. É necessária a fixação da limitação temporal das astreintes, para que não reste descaracterizada a sua finalidade, qual seja, compelir o devedor a adimplir sua obrigação sem, todavia, acarretar eventualmente o enriquecimento sem causa.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRETENSÃO IMPROCEDENTE – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE – rEJEITADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DAS SEGURADOS ACERCA DO REPARO DO VEÍCULO – NÃO CONSTATADA – FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA PELO PERÍODO CONTRATADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser conhecido o recurso quando o recorrente expõe claramente os fatos e fundamentos que embasam seu inconformismo, de modo a permitir ao recorrido a apresentação de contraminuta, observando-se o princípio da dialeticidade e do contraditório em sede recursal. Não havendo nenhum ato ilícito cometido pelas apeladas, desídia ou falha na prestação dos serviços, inexiste dever de indenização por danos morais. As apeladas não podem ser condenadas a arcar com encargos que não foram contratados.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO E VALOR DAS ASTREINTES – MANTIDOS – RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela provisória de urgência submete-se aos pressupostos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida de plano ou após justificação prévia, consoante disposto no art. 300, do CPC. 2. A prova até então produzida corrobora com as alegações do autor de que não contratou com a requerida, tendo o valor sido indevidamente debitado em sua conta, assim como indevidos os descontos de seu benefício previdenciário. 3. O periculum in mora se evidencia pelos descontos indevidos da única fonte de renda do autor. Ausente risco de dano inverso, haja vista a consignação judicial do valor supostamente financiado. 4. Compete à agravante requerer a suspensão dos descontos junto ao órgão pagador, situação singela que pode facilmente ser realizada no prazo consignado no decisum. 5. Astreintes fixadas em R$ 200,00, limitadas a 30 dias-multa, que se mostram razoáveis e proporcionais à discussão travada nos autos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA REMOÇÃO DE LIPOMAS REALIZADO EM CLÍNICA E COM ANESTESIA LOCAL – PROTOCOLO CLÍNICO CORRETO – AUSÊNCIA DE ILÍCITO PRATICADO PELO MÉDICO – DANO MORAL INDEVIDO – LUCROS CESSANTES INOCORRENTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO 1. O artigo 186 do Código Civil prevê que o direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos, quais sejam, (a) fato lesivo voluntário causado pelo agente, por ação ou omissão, (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral e (c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. 2. Os lucros cessantes não tem por base o ganho imaginário ou hipotético que seria apenas a consequência indireta ou mediata do ato ilícito, mas o ressarcimento do que o lesado perdeu ou razoavelmente deixou de ganhar em atividade real e lesão em concreto.  3. Caso em que o procedimento cirúrgico para retirada de lipomas foi realizado por profissional médico capacitado, dentro da técnica exigida e com a evolução do quadro esperada, inexistindo agir ilícito - fato lesivo voluntário causado pelo agente, por ação ou omissão - do profissional da saúde a ensejar sua condenação ao pagamento de indenização moral à autora. 4. Ausente ilícito por parte do profissional da saúde, descabe falar em lucros cessantes 5. Honorários advocatícios fixados em quantia razoável, de acordo com o exigido nas alíneas do §3º do art. 20, do CPC/73 que não prevê qualquer redução por se tratar de vencido beneficiário da gratuidade da Justiça.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – DESCONTOS ILÍCITOS – DEVOLUÇÃO SIMPLES – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – NATUREZA SATISFATÓRIO-PEDAGÓGICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA DESPROVIDO. 1. Incontroverso nos autos que a autora não recebeu qualquer quantia relativa ao contrato em discussão, impõe-se o dever de restituir-lhe os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, porém de forma simples, diante da ausência de prova de má-fé da requerida. 2. Sobre a quantia a ser devolvida deverá incidir correção monetária, pelo IGP-M, desde cada desconto, uma vez que nada acresce ao capital, visando apenas manter constante o valor da moeda. Os juros de mora de 1% ao mês, por sua vez, incidem, a partir da citação válida, data em que a casa bancária foi devidamente constituída em mora. 3. Em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos não contratados, ou contratados de forma fraudulenta, sem a contribuição do consumidor, o dano moral in re ipsa, devendo o quantum ser fixado de forma razoável e que atenda natureza satisfatório-pedagógica da indenização. Valor fixado em R$ 8.000,00, de acordo com precedentes desta Câmara. 4. Os juros de mora sobre a indenização por dano moral devem incidir desde o primeiro desconto indevido, tendo em vista o disposto na Súmula 54 do STJ, uma vez que foi que foi reconhecida a inexistência de relação contratual entre as partes. 5. Os honorários advocatícios devem sempre ser arbitrados com moderação e justeza, mas sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de certa forma desestimulante e incompatível com a dignidade da profissão.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DECRETO ESTADUAL N. 12.796/2009 – LIMITAÇÃO DE 40% DO VENCIMENTO. REQUISITOS PRESENTES. SEGREDO DE JUSTIÇA – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 189 DO CPC – INDEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de funcionário público estadual, a norma a ser aplicada ao caso é aquela prevista no Decreto Estadual n. 12.796/2009, que limita os descontos facultativos (nos quais estão incluídos os descontos de empréstimos consignados) a 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta do servidor público. Se a ação não trata de qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Novo CPC, o pedido de segredo de justiça deve ser indeferido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS DE TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA – PREENCHIDOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. Deve ser mantida a decisão de primeiro grau que concede tutela provisória de urgência em favor do estudante que obteve 100% de financiamento junto ao FNDE para realizar curso superior junto à agravante, não podendo ter cerceado seu direito à educação com a cobrança de valores não previstos na matrícula. As alegações que não foram objeto da decisão agravada não devem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO SUBSIDIÁRIO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. 1. Havendo cumulação imprópria de pedidos, não acolhido o pleito principal, imperiosa a apreciação dos subsidiários, sob pena de julgamento citra petita e ofensa aos princípios da correlação ou adstrição inscupildos nos art. 128, art. 293 e art. 460, todos do CPC. 2. Caso em que o pleito subsidiário de condenação da segunda requerida ao pagamento de danos materiais e morais não foi apreciado pelo julgador a quo, levando ao reconhecimento da sentença citra petita que impõe a sua insubsistência.