E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – PENA-BASE – MANUTENÇÃO – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a pena-base fixada na sentença pelo juízo a quo, quando a elevação da reprimenda inicial for adequada e guarda proporcionalidade com os objetivos e finalidades da pena. Conforme entendimento manifestado pelo STJ, "Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral." (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362 DO STJ - RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento manifestado pelo STJ, "Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral." (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – FATO DO SERVIÇO – CONSÓRCIO – LEGITIMIDADE PASSIVA – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – VEDAÇÃO – ART. 88 DO CDC – CHAMAMENTO AO PROCESSO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO IMPROVIDO. Não obstante seja um ente despersonalizado, nos termos do art. 278, § 1º, da Lei 6.404/761, o consórcio tem capacidade processual, sendo ele o responsável pela prestação de serviço de forma adequada, respondendo pelos danos que advirem do serviço público prestado. 3. A denunciação da lide introduziria um fundamento jurídico novo à lide, diferente daquele posto na inicial, e alheio aos interesses do consumidor, distorcendo o foco da ação, cujo processamento foi pensado visando a uma prestação jurisdicional rápida e efetiva. 4. Não havendo responsabilidade solidária preexistente, não há falar em chamamento ao processo. 5. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA CESSAR OS DESCONTOS DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O requisito de dano de difícil reparação é evidente, haja vista que os descontos são efetuados diretamente do salário do agravante, que constitui verba alimentar. A medida não é irreversível, ante a possibilidade de restabelecerem-se os descontos caso ao final da presente ação fique comprovado o direito da parte contrária. Verificado a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, a mesma deve ser concedida. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Indefere-se o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa aposentada que aufere mensalmente a quantia líquida de R$ 3.459,02 (três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e dois centavos), o que revela capacidade em arcar com os encargos processuais, ainda mais se levado em consideração que o CPC, em seu art. 98, § 6º, admite o parcelamento das despesas processuais.

E M E N T A –  AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Aplica-se a inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro quando o emitente não aponta a existência de vício a eivar a emissão e nem a má-fé do portador ao receber os títulos. Precedentes.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTO PROMOVIDO POR AGENTE FINANCEIRO TIDO COMO INDEVIDO – TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO APRESENTADO PELO RÉU – CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA – OFÍCIO INFORMANDO QUE O CRÉDITO DISPONIBILIZADO FOI SACADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA – AUSENTES A VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NA PRODUÇÃO DA PROVA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Havendo provas sólidas de que o réu disponibilizou crédito em conta corrente de titularidade da autora, sendo posteriormente sacado mediante uso de cartão de crédito com senha pessoal e intransferível, há de se reputar legítimos os descontos realizados em benefício previdenciário para o fim de quitar o crédito disponibilizado, não havendo se falar em condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, tampouco de restituição de parcelas indevidamente descontadas. Ainda que a relação havida entre as partes fosse de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, devendo fazer-se presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor na produção da prova.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – INTERRUPÇÃO LEGÍTIMA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – INTERESSADO QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PARA O QUAL FOI SOLICITADA A LIGAÇÃO, NEM POSSUIDOR DE BOA-FÉ – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Os serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto no município de Campo Grande são regulamentados pelo Decreto Municipal nº 12.071, de 27/12/2012, que, em seu artigo 27, § 1º, II, estabelece que para a formalização do contrato de prestação de serviços com a concessionária o interessado deverá apresentar "Documento que comprove que o interessado é proprietário, possuidor da economia ou nela habita de boa-fé". II – No caso dos autos ficou demonstrado que o autor não é proprietário do imóvel indicado na inicial nem o possuía de boa-fé. Legítima, portanto, a interrupção dos serviços inicialmente prestados pela ré ao autor, pelo que não há falar em prática de ato ilícito e, consequentemente, obrigação ao pagamento de indenização por danos morais.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUTORA QUE FOI INDENIZADA EM AÇÃO AJUIZADA PARA RECLAMAR A NEGATIVAÇÃO, TAMBÉM REALIZADA PELA RÉ, MAS QUE SE REFERE A CONTRATO DISTINTO – FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Inserindo a empresa de telefonia de forma indevida o nome da consumidora no cadastro de inadimplentes, caracterizado está o dano moral in re ipsa e o consequente dever de indenizar, independente de já ter a autora alcançado reparação em outra ação em que discutiu inscrição de contrato distinto, também levada a efeito pela ré. 2. A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesada a indenização já fixada em favor da autora em outra lide.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA REJEITADA – MÉRITO – CANCELAMENTO DO CADASTRO DO AUTOR AGRAVADO PARA ATUAR COMO MOTORISTA ATRAVÉS DO APLICATIVO UBER – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PARA O RESTABELECIMENTO DO CADASTRO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO – CANCELAMENTO REALIZADO COM BASE EM AVALIAÇÕES NEGATIVAS FEITAS POR USUÁRIOS NO CANAL DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA PARA ESTE FIM – RECLAMAÇÕES QUE CONSTITUEM FORTES INDÍCIOS DE QUE O MOTORISTA AGRAVADO APRESENTA COMPORTAMENTO INADEQUADO – MANIFESTO PERIGO DE DANO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS USUÁRIOS E À REPUTAÇÃO DA EMPRESA – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES A QUALQUER MOMENTO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. I – Deve ser rejeitada a preliminar de não cabimento do agravo de instrumento quando se verifica que a hipótese posta sub judice se subsume perfeitamente à previsão do art. 1.015, inciso I, do CPC, que autoriza a interposição do referido recurso contra decisões que tratem de tutelas provisórias. II – A decisão agravada, que concedeu a tutela de urgência de natureza antecipada em favor do autor agravado, determinando à agravante o restabelecimento do cadastro deste para atuar como motorista, através do aplicativo UBER, deve ser revogada. In casu, não se verifica presente a probabilidade do direito invocado pelo autor, já que o cancelamento decorreu das avaliações negativas recebidas pelo motorista no canal disponibilizado pela empresa para este fim. As reclamações feitas pelos usuários constituem fortes indícios de que o motorista agravado apresenta comportamento inadequado, que coloca em risco tanto a integridade física dos passageiros quanto a reputação da empresa. O cancelamento também está respaldado na existência de cláusula contratual que prevê a possibilidade de encerramento da relação jurídica entre as partes a qualquer momento. Ademais, deve-se prestigiar o princípio da autonomia da vontade.

E M E N T A –APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – AUTOR QUE DECEPOU O DEDO DA MÃO AO FECHAR A PORTA DO VEÍCULO – ACIDENTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DE TRÂNSITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei n.º 6.194/74 é aplicável aos danos causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, pressupondo-se, para tanto, a existência de uma situação de trânsito. Se o acidente decorreu da conduta do próprio autor, não mostra cabível a concessão da indenização pleiteada, por não se enquadrar nas hipóteses de riscos cobertos pelo seguro DPVAT, tampouco por não configurar uma exceção.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO OU RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PRESENTES – PROVA INDICIÁRIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM EMISSÃO DE BOLETO DE COBRANÇA – EXISTÊNCIA DE DIVERSAS RECLAMAÇÕES CONTRA A AGRAVADA COM O MESMO MODUS OPERANDI – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela provisória de urgência a fim de determinar que as agravadas se abstenham de levar a protesto o contrato indicado na inicial e de incluir o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito, concernente ao débito que tenha relação com o aludido contrato, sob pena de multa diária.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. ENFERMEIRA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. LEI COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N. 41/2002 E 42/2002. DECRETO MUNICIPAL N. 370/2002. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO A TODOS OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. VERBA DEVIDA DURANTE O PERÍODO QUE A PREVISÃO DA GRATIFICAÇÃO ENCONTRAVA-SE EM VIGOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/1997. RECURSO PARADIGMA RE N.º 870.947/SE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A gratificação de incentivo à produtividade instituída pela Lei Complementar n. 41/2002, do Município de Nova Andradina, regulamentada pelo Decreto Municipal n. 370/2002, com alterações promovidas pelo Decreto Municipal n. 400/2003, é extensível aos servidores ocupantes do cargo de odontólogo por se tratar de profissional que atua diretamente na execução de tarefas vinculadas à prestação dos serviços de saúde. O Decreto Municipal n. 1579, de 16 de janeiro de 2015, revogou a gratificação de incentivo à produtividade devida aos ocupantes de cargos da área de saúde que não sejam médicos, sendo certo, porém, que deve ser resguardado o direito de os servidores enquadrados naquela condição receberem os valores devidos referentes aos cinco anos que antecederam a propositura da ação desde que em referido período tenham vigorado os artigos 1º, inciso I, 3º, 4º, 5º e 6º, do Decreto Municipal n.º 370/2002. Provido o recurso, com a sucumbência mínima da parte autora, deverão ser invertidos os ônus da sucumbência, para pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela parte vencida Não é necessário o prequestionamento da matéria debatida, se a apreciação das teses tanto da parte autora quanto da parte requerida foram suficientemente esmiuçadas.

E M E N T A – AGRAVOS RETIDOS – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO – ART. 523,§1º DO CPC/73 – RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1 – Não renovado em sede de razões ou contrarrazões de apelo o pedido de apreciação do agravo retido (art. 523, §1º/CPC), o recurso não deve ser conhecido. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE EM VIA URBANA – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA DO RÉU – AUTOR QUE NÃO DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – PEDIDO IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Tratando-se de ação indenizatória pautada em acidente de trânsito, compete ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), ou seja, de que o requerido deu causa às lesões suportadas em razão de seu comportamento indevido na condução do veículo. 2 – Recurso desprovido. Sentença mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ART. 489, §1º, INC. V – CPC – AFASTADA – MÉRITO – CESSÃO DE DIREITO DE USO E LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING – INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO LOCADOR NÃO DEMONSTRADO – RISCOS INERENTES A QUALQUER ATIVIDADE EMPRESARIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – MAJORAÇÃO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – RECURSO DESPROVIDO. O princípio constitucional da motivação das decisões exige que o juiz explicite os fundamentos dos atos judiciais, a fim de que a parte entenda o porquê daquela decisão. Não se exige, por outro lado, que a decisão seja extensa ou prolixa. De acordo com o novo CPC a nulidade do ato judicial somente ocorre quando os argumentos não enfrentados forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, o que não é o caso dos autos, pois o argumento defensivo de ausência de provas se trata de questão subordinada. A ausência de prova concreta quanto ao descumprimento contratual, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC, implica na improcedência do pedido de rescisão com base na culpa. O insucesso nas vendas, por si só, não pode ser imputado ao administrador do empreendimento, diante do risco natural que incide em qualquer atividade empresarial, sobretudo porque no contrato não consta cláusula de garantia contra o fracasso do negócio. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do §11 do artigo 85. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – PRETENDIDA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Havendo pedido expresso, a indenização por danos morais, em casos de violência doméstica, é medida que se impõe, pois o dano decorre in re ipsa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO – DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO – PERIGO DE DANO COMPROVADO – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a necessidade do tratamento pleiteado, bem como que a agravante sofrerá prejuízos à sua saúde caso não seja submetida às terapias prescritas, a tutela provisória pleiteada deve ser concedida, para que o plano de saúde seja obrigado a custear as terapias prescritas.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO MANTIDA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRAZO DE 05 ANOS – RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELO SUS – CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E FUNDAÇÃO DE SAÚDE – LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE – RECONHECIDA – RESTABELECIMENTO DA TUTELA CONCEDIDA ANTERIORMENTE – CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 18 da Lei 8.080/90, compete ao Município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Havendo convênio firmado entre o Município de São Gabriel do Oeste e o Fundo Municipal de Saúde, é dever do ente municipal zelar pela adequada prestação do serviço de saúde e de responder por eventuais danos causados. Por tal razão, reconhece-se a legitimidade passiva do Município de São Gabriel do Oeste para figurar no polo passivo da demanda que tem como fundamento erro cometido por profissional do hospital conveniado ao SUS e/ou má prestação do serviço e, por consequência, restabelecer a tutela concedida às fls 77/78, no sentido de determinar que o ente municipal realize procedimento cirúrgico ortopédico.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – ENCARGOS EDUCACIONAIS SUBSIDIADOS PELO FNDE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO ART. 10 DO NCPC AFASTADA. A concessão de tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, excepciona a regra de prévia intimação da parte contrária ao estabelecer expressamente a possibilidade de decisão in limine. Preliminar afastada. ENCARGOS EDUCACIONAIS SUBSIDIADOS PELO FNDE – LIMITAÇÃO UNILATERAL DO VALOR FINANCIAMENTO – LIMITAÇÃO QUE NÃO ABRANGE A TOTALIDADE DO VALOR COBRADO PELA IES – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO FNDE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – QUESTÃO AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPLICARÁ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Se a questão referente à necessidade de inclusão de órgão federal no polo passivo da demanda e, consequentemente, à incompetência da Justiça Estadual, ainda não foi objeto de análise em primeiro grau, qualquer pronunciamento sobre o tema, em agravo de instrumento por este Tribunal, caracterizará supressão de instância, vedada por nosso ordenamento jurídico. É defeso ao Tribunal de Justiça o conhecimento de matérias que, a despeito de constituírem questões de ordem pública, ainda não foram objeto de análise pelo órgão jurisdicional de primeira instância, ainda atuante na causa. Recurso não conhecido neste ponto. MÉRITO – TUTELA PROVISÓRIA PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES CONFIGURADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O art. 300 do CPC, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de modo que, constatando-se sua presença a medida deve ser deferida. A despeito da discussão a respeito da ilegalidade da limitação praticada pelo FNDE no financiamento de crédito estudantil para graduação superior, deve ser assegurado o direito dos requerentes de serem mantidos como alunos regulares no curso sem a imposição de qualquer restrição, até que haja decisão definitiva a respeito da titularidade da responsabilidade pelo pagamento dos valores complementares cobrados em razão da limitação do financiamento feita pelo órgão governamental. Recurso improvido neste ponto. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AOS RECORRIDOS – A MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME E DEVE SER COMPROVADA – PRETENSÃO AFASTADA. Conforme a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a má-fé não se presume, devendo ser provada por quem a alegou, eis que a boa-fé se presume. No processo e pelos atos processuais em si, não havendo provas nos autos de que a parte tenha agido com má-fé (hipóteses do art. 80 do NCPC), é descabida a aplicação de multa em seu desfavor. Pretensão afastada.