E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS – PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE SER EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA – ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE NOVAÇÃO DA DÍVIDA, QUE JÁ ESTARIA HABILITADA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDUZAM À CONCLUSÃO DE QUE O CRÉDITO HABILITADO NAQUELA AÇÃO DE ALGUMA FORMA SE RELACIONA COM O QUANTUM QUE SE BUSCA O RECONHECIMENTO ATRAVÉS DA DEMANDA DECLARATÓRIA – DÍVIDA COBRADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE AINDA NÃO FOI JUDICIALMENTE RECONHECIDA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO ESTÁ REPRESENTADA POR TÍTULO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A pretensão da agravante no sentido de ver extinta a ação declaratória em relação a sua pessoa não se sustenta. Isto porque, a alegação de ocorrência de novação não conta com qualquer prova que a corrobore, não havendo elementos que levem à conclusão de que o crédito habilitado em favor da agravada nos autos da recuperação judicial de alguma forma se relaciona com a dívida que esta pretende ver judicialmente reconhecida através da demanda originária, que sequer é representada por título executivo, já que sua existência está sendo discutida no bojo da ação de conhecimento (ação declaratória). A extinção do processo em relação à empresa implicaria em enriquecimento sem causa, pois inexistindo título a ser habilitado, descabe falar em novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – NOTIFICAÇÃO IRREGULAR DA CONSUMIDORA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – AUTORA QUE DE FATO SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE – JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSOS DESPROVIDOS. I - É possível o corte no fornecimento de água, desde que previamente notificada a consumidora, de forma pessoal, nos termos do artigo 1º da Lei Estadual nº 2.042/99. Demonstrada a irregularidade da notificação da consumidora, já que inserida apenas na fatura de água em atraso, caracterizado está o dano moral e a responsabilidade da concessionária em repará-lo. Valor fixado mantido, dada a manifesta inadimplência da autora no cumprimento de suas obrigações. II – Tratando-se de relação contratual entre autora e ré, os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405, Código Civil). III – O IGPM é o índice de correção que melhor preserva o poder de compra da moeda.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA – LIMITE DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – INEXISTÊNCIA DE ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – DEPÓSITOS REALIZADOS PELA RÉ INSUFICIENTES PARA ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO VALOR DISPONIBILIZADO PELO AUTOR – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO QUE INSTRUIU A INICIAL EM EXECUTIVO – RECONVENÇÃO – PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES – RECURSO DO AUTOR (HSBC BANK BRASIL S/A) PROVIDO – RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. I – A irregularidade na representação processual do autor foi sanada com a juntada dos documentos de f. 351-361, pelo que há de ser rejeitada a preliminar arguida. II – Os valores referentes aos cheques depositados pela ré na conta corrente nº 0860-00340-84, conforme se observa no extrato por ela própria acostado às f. 138-140, não foram suficientes para quitar o valor disponibilizado pelo autor no dia 03/01/2014. III – Devida a cobrança pelo autor, há de se reconhecer a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais formulados pela ré em reconvenção e, logicamente, como prejudicada a análise do recurso por ela interposto.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA – ARTIGO 300, DO CPC/2015 – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO – MULTA COMINATÓRIA – LIMITAÇÃO TEMPORAL RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão da tutela provisória depende do preenchimento dos requisitos descritos no artigo 300, do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A propositura de ação declaratória questionando a legitimidade de débitos que deram ensejo à negativação do nome do consumidor, evidencia a probabilidade do direito afirmado. 3. A permanência das restrições no nome do consumidor lhe causa grave dano que autoriza a concessão da tutela provisória. 4. O artigo 536, do CPC/2015 autoriza a imposição de multa coercitiva para o cumprimento de qualquer obrigação de fazer e de não fazer.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ATO ILÍCIO COMPROVADO – PROVA DO DANO MORAL – IN RE IPSA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – VALOR CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Inequívoca a ocorrência de cobrança indevida geradora de restrição creditícia por parte da requerida relacionada com contrato que nunca foi solicitado pela autora, uma vez que não demonstrada a regularidade do mesmo. Ônus da prova que competia à requerida diante das particularidades atinentes às relações de consumo. 2-Se o valor da indenização fixado em primeiro grau não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa do lesado, não há se falar em sua redução no juízo recursal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONDENATÓRIA – DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE MARKETING MULTINÍVEL OU PIRÂMIDE FINANCEIRA – DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Pessoa que investe em empresa sem qualquer referência no mercado, pretendendo obter lucro fácil e em pouco espaço de tempo, através da formação de um esquema fraudulento de pirâmide financeira, não faz jus a reparação moral, mormente por ter contribuído com que o evento perda se consumasse.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTO PROMOVIDO POR AGENTE FINANCEIRO TIDO COMO INDEVIDO – CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU – COMPROVAÇÃO DE LIBERAÇÃO EM FAVOR DA AUTORA DO CRÉDITO MUTUADO – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Diante da prova de que o réu liberou o valor decorrente do contrato de empréstimo na conta da autora, há de se declarar válida a contratação e, por conseguinte, improcedente a sua pretensão de haver danos morais e materiais.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vislumbrando-se a presença dos requisitos ensejadores (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), afigura-se possível a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS – CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO – UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL (CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) DIVERSA DA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vislumbra-se a presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), quando demonstrado que há desconto de valores em folha de pagamento oriundo de modalidade contratual diversa da pretendida pelo consumidor.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TELEFONIA MÓVEL – FURTO DE PARTE DOS APARELHOS TELEFÔNICOS – APLICAÇÃO DA MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO – COBRANÇA DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO CONFIGURADA POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DANO MORAL INEXISTENTE – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Consoante dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé da empresa requerida. II – Em que pese a cobrança indevida da multa e a dificuldade no bloqueio de linhas telefônicas pertencentes a aparelhos furtados, o que se passou no presente caso, não representou mais que um mero dissabor ou contratempo à empresa demandante, incapaz de configurar efetivo "dano moral" passível de indenização.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – INJUSTIFICADO – SERVIÇO ESSENCIAL – AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO E/OU DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR/AUTOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO. A interrupção do serviço de fornecimento de água mostra-se injustificada, na medida em que não houve inadimplemento por parte do consumidor e a requerente embora proprieária não era a locadora do imóvel.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA– MÉRITO – RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO PARA CONSERTO E PINTURA DO IMÓVEL – CABÍVEL – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ATENDIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 348 do CPC, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, somente ordenará que o autor especifique as outras provas que pretende produzir se ainda não as tiver indicado, o que não se verificou na espécie, visto que o autor já havia indicado na inicial as provas que pretendia produzir, de modo que não há falar em cerceamento de defesa. Havendo previsão contratual para a pintura e reparo no imóvel após o término do contrato de aluguel e, não tendo o locatário cumprido a obrigação, porquanto entregou o imóvel antes do término do prazo da locação, sem prévia notificação da imobiliária, é devida a restituição, ao locador, dos valores despendidos para a pintura e conserto do imóvel. Hipótese em que, na vistoria final do imóvel, foram apontados os itens em desacordo com a vistoria inicial, de modo que os danos existentes no imóvel foram provados, não tendo o apelado/fiador tomado ciência do laudo de vistoria final porque é revel no processo. Não verificado intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração em face da sentença, afasta-se a multa aplicada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI 11.340/2006 – LESÕES CORPORAIS. AUTORIA – PROVAS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS – CONFIRMAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PENA-BASE – ANTECEDENTES – AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE – AFASTAMENTO – PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – DESVALIA COM BASE EM ELEMENTOS DO TIPO – PENA REDUZIDA. PRIVILÉGIO DO ART. 129, § 4º, DO CP – INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA – CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO – REQUISITOS – ART. 44, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. RECURSO PROVIDO. RESSALVA DE POSICIONAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Confirma–se a condenação quando a sentença bem analisou a prova produzida nos autos. Em delitos relativos a violência doméstica contra a mulher a palavra da vítima assume valor relevante, posto que na maioria das vezes praticado no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais. Sobreleva–se tal importância quando o caderno processual contém outros elementos de prova coerentes com as tais declarações. II – Rejeita–se a tese da legítima defesa quando ausente prova de agressão injusta, atual e iminente por parte da vítima, tampouco do uso moderado dos meios necessários para repel-la. III – Em atenção ao princípio Constitucional da presunção de inocência, insculpido no inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. IV – A agressividade que não extrapola os limites daquela constante do próprio tipo penal da lesão corporal não pode ser empregada para recrudescer a pena-base. V – O fato de o delito ter sido praticado em decorrência de relações domésticas está agregado ao tipo sob análise (§ 9º do artigo 129 do Código Penal), delito que somente se configura se praticado naquele contexto. VII - O agente é reincidente e o delito praticado resultou em violência e grave ameaça à ofendida, sendo inadmissível a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, por vedação do art. 44, I e II, do Código Penal. VIII – De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ e também da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de MS, a fixação de valor mínimo a título de ressarcimento do dano moral à vítima de violência doméstica, exigida pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, necessita de instrução específica acerca da dimensão do dano. Ressalva de entendimento em sentido contrário. IX – Recurso parcialmente provido. Em parte com o parecer.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADAS – IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO SUB JUDICE NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO ESTAMPADAS NOS INCISOS DO ART. 1.015 DO CPC – COMPREENSÃO QUE CRIA CASO DE IRRECORRIBILIDADE, O QUE SE DISTANCIA DA PRETENSÃO DO LEGISLADOR – NECESSIDADE DE CONFERIR AO INCISO III DO REFERIDO DISPOSITIVO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – MÉRITO – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SEGURO HABITACIONAL – DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL – APÓLICE PÚBLICA – VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL – SÚMULA 150 STJ – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Ainda que o art. 1.015 do CPC não traga textualmente a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que declara a incompetência absoluta e a declina, admite-se a interposição do referido recurso em tais hipóteses, pela interpretação extensiva do inciso III do dispositivo em comento. Afinal, há de se lançar mão de interpretação sistemática das normas vigentes no ordenamento jurídico para fazer prevalecer a vontade última do legislador, que certamente não foi criar decisões irrecorríveis, de modo a caracterizar cerceamento de defesa. II – Tratando-se de apólice pública (Ramo 66) do Sistema Financeiro de Habitação, única possível até a edição da MP 1.671/98, também denominada "Ramo 66", garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, hoje administrado pela Caixa Econômica Federal, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção desta, na forma do art. 50 do CPC, o que justifica a remessa dos autos para a Justiça Federal. Ademais, estabelece a Súmula 150 STJ que Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – FALHA NO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL – REVELIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA – FATOS INVEROSSÍMEIS ALEGADOS NA INICIAL – DANOS MORAIS AFASTADOS – RECURSO PROVIDO. Ainda que se trate de relação de consumo e tenha sido a ré revel, não há como julgar procedente pedido de reparação moral por falha no serviço de telefonia móvel quando os fatos alegados apresentam-se inverossímeis.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA CREDORA – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA NO CASO CONCRETO – DANO MORAL CONFIGURADO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO INCOMPLETO – INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO – DANO QUE ADVÉM DA PRÓPRIA INSCRIÇÃO (IN RE IPSA) E DISPENSA COMPROVAÇÃO – RECURSO PROVIDO. I- Não evidenciado o cumprimento da exigência legal prevista no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, em virtude do fornecimento do endereço incompleto pelo credor. II- Tendo em vista o transtorno causado, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. III- Os honorários advocatícios, em se tratando de sentença condenatória, devem observar o artigo 85, § 2º, Incs. I a IV do novo CPC, devendo no caso concreto serem arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, considerando em especial a natureza de baixa complexidade da lide, e que o feito não teve grande implicações processuais.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICÁVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. Quando a autoria e a materialidade restarem suficientemente demonstradas nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, colhida em juízo com a observância do contraditório e ampla defesa, mantém-se a condenação pelo delito de lesão corporal em âmbito doméstico ou familiar. Não há falar em aplicação do princípio da bagatela imprópria nos crimes cometidos contra a mulher em situação de violência doméstica, dada a relevância penal da conduta. Nas infrações penais praticadas no âmbito de relação doméstica e familiar é incabível à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando houver violência ou grave ameaça à pessoa, por vedação expressa do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Conforme entendimento manifestado pelo STJ, "Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral." (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – DECISÃO CUMPRIDA TEMPESTIVAMENTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE QUANTO A APLICAÇÃO DA MULTA E SEU VALOR – NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INDÍCIOS DE QUE A DÍVIDA JÁ ESTAVA QUITADA QUANDO DA INCLUSÃO E CONFISSÃO DA AGRAVANTE DE QUE A DÍVIDA FOI PAGA, AINDA QUE A DESTEMPO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC/2015 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Falta interesse recursal quanto à fixação da multa e seu valor, uma vez que o cumprimento da liminar se deu tempestivamente. Portanto, a multa não é mais cabível, não havendo razão para decidir a respeito. Presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, do nCPC), deve ser deferido o requerimento de exclusão do nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito, referente à dívida discutida naqueles autos, diante dos indícios de que a dívida já estava quitada quando da inclusão, ou mesmo que quitada a destempo, a exclusão do negativação do nome da devedora se impõe.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATO INVÁLIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - NA FORMA SIMPLES - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Considerando que a decisão agravada e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. II- Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. II- A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A – AÇÃO ANULATÓRIA E REIVINDICATÓRIA C.C PERDAS E DANOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E SENTENÇA CITRA PETITA AFASTADAS – OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA RURAL – MATRÍCULAS IRREGULARES – NULIDADE DECRETADA - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A CADEIA DOMINIAL – IMÓVEL RESTITUÍDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ – DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ O PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS – PROVIMENTO EM PARTE DOS RECURSOS. Ao analisar o conjunto probatório e a fase de instrução do processo, não é caso de nulidade no sentido da insubsistência da sentença, visto que a matéria foi amplamente discutida, sob o crivo do princípio do contraditório e ampla defesa, não caracterizando prejuízo as partes. Concretizados os requisitos da ação reivindicatória por meio da apresentação de toda a cadeia dominial do imóvel, é devida a restituição do bem. Não comprovando a má-fé dos possuidores correta a retenção do imóvel até o efetivo pagamento das benfeitorias uteis e necessárias. Cabe ao magistrado a fixação de honorários de advogados mediante apreciação equitativa e observação do que dispõe o art. 20,§3º, do CPC/73.