Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DÍVIDA INEXISTENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – NULIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – ALTERADO EM PARTE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL – INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A reparação do prejuízo material ocasionado à parte, consubstanciada na restituição dos valores cobrados em decorrência da contratação nula, deve ocorrer na forma simples, vez que não restou evidenciada a comprovada a má-fé, exigida pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2 - A teor do que dispõe a súmula 54 do STJ, versando o presente caso sobre responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, ou seja, para a restituição de valores o termo a quo a ser considerado é a data de cada desconto indevido. 3 - A nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, apenas por não terem sido observadas as formalidades previstas em lei quando da celebração, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização, especialmente devido a inexistência de fraude e por ter sido documentalmente comprovada a contratação pelo consumidor. 4 - A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida, o que não se verifica no caso presente.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – PLANO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO – RESTITUIÇÃO DE PARCELAS IMEDIATA – CONSÓRCIO JÁ ENCERRADO – CULPA DE AMBAS AS PARTES – VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA – JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO POIS O CONSÓRCIO ENCERROU EM MOMENTO ANTERIOR – CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – INCLUSÃO DO NOME PERANTE OS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM MANTIDO – VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, §11 DO NCPC – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS 1 - A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida inexistente, implica ato ilícito, o qual impõe o dever de indenizar os danos morais suportados pelo consumidor. 2 - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. 3 - Estabelece o artigo 85, §2° do NCPC que o valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4- A regra de majoração dos honorários em sede recursal, constante no artigo 85, §11 do NCPC, incide nos casos de inadmissão ou rejeição integral do recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS REQUERIDAS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C LUCROS CESSANTES – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRECLUSÃO TEMPORAL – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – MÉRITO – REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR – ARTIGO 186, DO CC – CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA – ARTIGO 945, DO CC – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – VALOR REDUZIDO – PENSÃO MENSAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE DA VÍTIMA – PENSÃO PAGA À FILHA MENOR – REDUÇÃO DO VALOR – TERMO FINAL – DATA EM QUE ELA COMPLETAR 24 ANOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, EM PARTE PROVIDO. 1. Não sendo interposto recurso de agravo de instrumento ou retido contra a decisão interlocutória que decidiu sobre a legitimidade passiva da proprietária do veículo envolvido no acidente, resta operada a preclusão temporal que impede a análise da pretensão formulada apenas no recurso de apelação. 2. Preenchidos os requisitos da responsabilidade civil previstos nos artigos 186 e 927, do CC, impõe-se o dever de indenizar por danos morais e materiais. 3. Conforme as regras do Código de Trânsito Brasileiro, o ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se a pedestre, devendo utilizar da calçada para o seu deslocamento. 4. Se a vítima empurrava sua bicicleta sobre a pista de rolamento, evidencia-se a culpa concorrente que implica atenuação da responsabilidade, conforme artigo 945, do CC. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. 6. Não havendo provas de que a genitora era financeiramente dependente da vítima falecida em acidente de trânsito, não deve ser reconhecido o direito de recebimento de pensão mensal. 7. Deve ser presumida a dependência econômica da filha adolescente em relação ao pai falecido, devendo lhe ser paga a pensão mensal até que complete 24 anos, por ser esta a idade em que a beneficiária provavelmente terá concluído sua formação, estando apta a exercer atividade laboral. 8. Em razão do reconhecimento da culpa concorrente da vítima, deve ser reduzido o valor da pensão mensal devida a sua filha. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS AUTORAS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C LUCROS CESSANTES – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PENSÃO MENSAL DE UMA SÓ VEZ – ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC – INAPLICABILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, a regra inserta no parágrafo único do artigo 950 do CC aplica-se apenas às hipóteses em que a vítima sofre uma lesão que diminua sua capacidade laborativa, não sendo estendida para os casos de falecimento.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSOCIAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE VERBAS ATRASADAS – PARTE ADERIU ASSOCIAÇÃO ERRADA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDA À ERRO – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – ART. 333, I, CPC – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR – COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO DA AUTORA – CUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A obrigação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito prevista no § 2º do artigo 43 do CDC consiste no envio da notificação prévia ao endereço informado pelas empresas credoras, sendo que a existência de prova do envio da correspondência, via ECT, é suficiente para o cumprimento da obrigação legal. 2. O direito à reparação decorre da prática de ato ilícito e da presença dos requisitos delineados no artigo 186 do Código Civil, de modo que a ausência de conduta ilícita afasta o dever de indenizar. 3. Na novel sistemática introduzida pelo CPC/2015, o desprovimento do recurso impõe a fixação de honorários de sucumbência em sede recursal (85, §§ 1º e 11, do CPC/2015).

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO RECURSAL – TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO SOBRE A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA – REQUISITOS PRESENTES – APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Não se deve conhecer de matéria em sede de agravo de instrumento que não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. II – Presente evidências que enunciam a probabilidade do direito e sendo indiscutível que a manutenção dos descontos de parcela de empréstimo, supostamente insubsistente, na folha de pagamento de pensão por morte, acarretará dano de difícil ou incerta reparação à requerente, deve ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipatória, para determinar a imediata exclusão, sob pena de multa.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORPO ESTRANHO DENTRO DE GARRAFA DE REFRIGERANTE – PRODUTO NÃO INGERIDO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA EMPRESA FABRICANTE – MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Prevalece o entendimento no STJ, no sentido de que não há ato ilícito passível de responsabilização o fato de existir componente estranho no interior de produto que não tenha sido ingerido, havendo, no caso, mero dissabor.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO NOME DA REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PAGA – DANO MORAL PRESUMIDO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A fixação do valor arbitrado a título de dano moral deve observar a dupla finalidade: reparar o ofendido e desestimular a conduta do ofensor. Além disso, deve ser balizada na razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme entendimento no Superior Tribunal de Justiça, não é presumido o dano moral decorrente da cobrança indevida de dívidas.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. REGULAR PROTESTO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR – RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM PROCEDER A BAIXA APÓS A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA REQUERIDA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Prevalece o entendimento no STJ (recurso repetitivo REsp 1339436/SP), no sentido de que é responsabilidade do devedor proceder a baixa do protesto da dívida e negativação de seu nome, esta decorrente de dado público, após quitação da obrigação em processo judicial. Na imputação dos ônus sucumbenciais, deve-se levar em consideração o princípio da causalidade, segundo o qual responde por tais verbas aquele que indevidamente deu causa ao processo.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – ACOLHIDA EM PARTE. MÉRITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Não havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, comporta acolhimento a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS DE TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA – PREENCHIDOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. Deve ser mantida a decisão de primeiro grau que concede tutela provisória de urgência em favor do estudante que obteve 100% de financiamento junto ao FNDE para realizar curso superior junto à agravante, não podendo ter cerceado seu direito à educação com a cobrança de valores não previstos na matrícula. As alegações que não foram objeto da decisão agravada não devem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Afigura-se razoa´vel autorizar a suspensa~o das cobranc¸as na hipótese de resoluc¸a~o do pré-contrato de compra e venda, oportunidade em que as partes voltarão ao estado anterior e os valores indevidamente pagos deverão ser devolvidos e, sendo o caso, até compensados.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA DIÁRIA CABÍVEL. PERIODICIDADE MENSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não merece reparos a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza cautelar, consistente na determinação de cessação dos descontos efetuados dos proventos de aposentadoria da autora, pois esta alega não ter firmado relação jurídica válida com a instituição financeira e a continuidade dos descontos poderá causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. É cabível a fixação de multa cominatória como forma de coerção para que a parte cumpra a determinação judicial, em valor suficiente para forçar o cumprimento da obrigação e em periodicidade razoável.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, C/C PERDAS E DANOS – PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO EXTRA PETITA – ACOLHIDA – VEDAÇÃO À REVISÃO CONTRATUAL DE OFÍCIO – RENÚNCIA ÀS BENFEITORIAS – VALIDADE – LUCROS CESSANTES POR ENTREGA ANTECIPADA – NÃO COMPROVADOS – LUCROS CESSANTES POR ATRASO EM INAUGURAÇÃO DE LOJA ÂNCORA – A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como o juiz não pode proceder à revisão contratual de ofício, não é possível declarar a validade ou a abusividade das cláusulas como procedeu. Como a sentença pode ser cindida em capítulos, declara-se nulos os capítulos em que foi proferido julgamento extra petita. 2. O art. 35 da Lei de Locações e a Súmula 355 do STJ autorizam a renúncia às benfeitorias. Independentemente de se tratar ou não de contrato de locação, o fato é que esta espécie de cláusula encontra amparo no ordenamento jurídico. Ademais, a cláusula está redigida de forma clara em contrato firmado entre partes capazes com objeto lícito, sem vício de consentimento, não se justificando o afastamento da cláusula livremente pactuada, sobretudo por que não restou demonstrada sua abusividade. 3. Os lucros cessantes dependem de comprovação da existência (an debeatur), ainda que a apuração do quantum possa ser feita em liquidação, sendo que na hipótese não restou comprovado a expectativa de lucro frustrado pela apelada com a entrega antecipada do imóvel, como bem observou o juízo na sentença. 4. A sentença determinou que em liquidação de sentença seja comparado o lucro líquido da apelante entre a abertura de sua loja e a inauguração da loja âncora no piso superior e o correto funcionamento das escadas rolantes, não considerando que a loja apelante não estava mais funcionando quando inaugurada a Marisa no piso superior do shopping. Sendo assim, deverá em liquidação de sentença ser feita estimativa de aumento das vendas em virtude do proporcional aumento no movimento do shopping pela inauguração da loja em questão. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ – AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA INSTALAÇÃO DA LOJA ÂNCORA – AFASTAMENTO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – VALIDADE E OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO – INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA INAUGURAÇÃO DE LOJA ÂNCORA – MANTIDA – CUSTOS COM GUARDA DE MATERIAL DA EMPRESA AUTORA – PEDIDO CONTRAPOSTO – VIA INADEQUADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação à inauguração da loja âncora, não obstante a apelante afirme que houve adiamento consensual, não se pode olvidar que não juntou qualquer elemento de prova apto a demonstrar que cumpriu o prazo estabelecido, seja aquele inicialmente previsto, seja o prazo elastecido por assembleia, porque não provou a data em que referida loja teve suas portas abertas no piso superior. 2. Não foi pleiteada a declaração de nulidade da cláusula de prorrogação do prazo de entrega do empreendimento por até 180 dias. Ainda que assim não fosse, não há abusividade da cláusula de prorrogação, conforme reiterada jurisprudência deste Egrégio Tribunal. 3. É sabido que a instalação de loja âncora influencia no movimento do shopping, atraindo público para as lojas de menor porte. A instalação de loja desta espécie foi apresentada como propaganda aos comerciantes, vinculando a apelante à proposta. Eventual prejuízo pelo atraso em sua instalação será apurado em liquidação de sentença e se nada ou pouco interferir nos lucros cessantes, assim será constatado na adequada fase processual. 4. Em relação aos transtornos e custo à apelante pela guarda de material da apelada, não houve pedido reconvencional, de modo que não cabe condenação da autora/apelada a respeito.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO, C/C COBRANÇA – DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – RESCISÃO CONTRATUAL INEQUÍVOCA – ALUGUÉIS DEVIDOS DESDE O INÍCIO DA INADIMPLÊNCIA ATÉ ENTREGA DO IMÓVEL – DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS ASSUMIDOS PELO LOCADOR NÃO AFASTAM OBRIGAÇÃO DOS LOCATÁRIOS – REPARAÇÃO DE DANOS A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – REDUZIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Com a desocupação e entrega do imóvel objeto do contrato não há razão para persistir o contrato, seja ele simples locação ou misto, ensejando a rescisão. 2. É fato incontroverso que o imóvel foi entregue e utilizado pelos apelados, o que impõe o pagamento dos aluguéis do período correspondente. A causa do aluguel é a ocupação do imóvel. A exceção de contrato não cumprido somente teria lugar nesta cláusula contratual se o bem não tivesse sido disponibilizado e efetivamente ocupado. 3. Se a apelada não cumpriu cláusulas acessórias, deixando de apresentar as condições ideais para o desenvolvimento da atividade comercial dos apelantes conforme pactuado, deverá responder pelos prejuízos causados e penalidades contratuais, se assim restar provado, em ação própria. 4. Os honorários advocatícios foram fixados na sentença em 20% sobre o valor da condenação, o que é o montante máximo previsto em lei, justificável quando a causa possui alta complexidade e demanda trabalho de extremo rigor de seus advogados, o que não é caso. 5. Considerando o valor da causa (R$ 58.727,34), a complexidade (simples despejo, c/c cobrança, sem dilação probatória), o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a sentença (dois anos e meio), bem como o labor nesta fase recursal (quatro anos), mais adequado o valor dos honorários em 10% da condenação.

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – AUMENTO DA FATURA DE ÁGUA – VAZAMENTO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR – AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA DIVERSA DAQUELA QUE FIGURA COMO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA – ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO NCPC – PRECEDENTES DO STJ SOBRE A MATÉRIA – RECURSO PROVIDO. O ajuizamento da ação por pessoa estranha à relação jurídica, uma vez que como titular da unidade consumidora figura pessoa diversa daquela que busca a proteção do bem jurídico em juízo, implica em ilegitimidade ativa, pois ainda que haja alegação de que se trata de comodante do imóvel, tal situação não foi regularizada junto à concessionária, o que impede a análise do mérito, em conformidade com o art. 18º do Código de Processo Civil e com os precedentes do STJ sobre a matéria.