E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DÍVIDA PRETÉRITA – DANO MORAL CONFIGURADO – INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREJUDICADA. 01. O consumidor faz jus ao recebimento de indenização por dano moral quando a interrupção do serviço de fornecimento de água se dá por dívida pretérita, por configurar abuso de direito por parte da concessionária. 02. Diante da procedência do pedido principal, fica prejudicada a condenação da autora em litigância de má-fé e, consequentemente, a parte do recurso em que se insurge quanto a tal matéria. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DUPLICATA NÃO REMETIDA PARA ACEITE – USO DE DUPLICATA VIRTUAL NA RELAÇÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADO – PROTESTO INDEVIDO – MANUTENÇÃO DO PROTESTO INDEVIDO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO – DESÍDIA DA APELANTE – DANOS MORAIS IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INALTERADO. 1. Sendo incontroverso não ter o apelante remetido a duplicata física para aceite, o protesto por ele efetuado revela-se indevido. 2. Apesar de válido o uso da duplicata virtual, no presente caso, não há provas de que essa forma do título de crédito era convencionada entre as partes. 3. Configurada a desídia da apelante em agilizar a baixa do protesto, o qual, além de indevido, se manteve por aproximadamente dois meses após a quitação do débito. 4. O dano moral proveniente de protesto indevido e de manutenção de protesto é in re ipsa, prescinde da prova do efetivo prejuízo. 5. Incabível a redução do quantum compensatório, quando o valor arbitrado se mostra razoável e proporcional à ofensa sofrida, bem como atende às finalidades pedagógica e punitiva da condenação. 6. O Decreto n. 1.554/95 não se aplica à fixação do índice de correção monetária estipulado nas condenações pecuniárias em decisões judiciais, pois se refere às relações privadas, quando não há índice de preços substituto e caso não haja acordo entre as partes nos contratos firmados com previsão de reajuste pelo extinto IPC-r. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR – COBRANÇA DEVIDA – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR E DE INDENIZAR. 01. Ausência de comprovação, pela autora, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 02. Demonstrada a legalidade da cobrança realizada, inexiste o dever de restituir e de indenizar. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA IDOSA, INDÍGENA E ANALFABETA – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 STJ – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Quantum indenizatório: Considerando a intensidade do dano, a duração do sofrimento, a repercussão e consequências, bem como as condições econômicas das partes, tenho que o quantum indenizatório deve permanecer fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que tal valor mostra-se razoável dentro das circunstâncias do fato, não sendo gerador de enriquecimento sem causa. 2. Juros de mora: nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." 3. Recurso provido em parte.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORADO – RECURSO PROVIDO. A inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa, presumindo-se a lesão advinda do ato ilícito praticado, independentemente da efetiva prova do prejuízo moral. Se o quantum indenizatório não foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em razão das peculiaridades da causa, mostrando-se suficiente para a finalidade da indenização, deve seu valor ser majorado, no caso, para R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO BANCÁRIO – FRAUDE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – JUROS DE MORA – TERMO A QUO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Valor majorado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes desta Câmara. II – O termo a quo para a incidência dos juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). Precedentes do STJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que o autor firmou o contrato de empréstimo consignado, autorizou a quitação de dívida pretérita firmada com instituição financeira diversa, bem como autorizou o desconto das parcelas do mútuo em seu benefício previdenciário, elidindo a alegação de vício na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida e a disponibilização do crédito remanescente em benefício do autor, persiste sua responsabilidade por seu pagamento. Sentença de improcedência mantida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONFIGURADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICABILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E/OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – VERIFICADOS – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR – EXIBIÇÃO DETERMINADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restando evidenciada a hipossuficiência técnica da parte autora e a verossimilhança das suas alegações, é imperativa a manutenção da inversão do ônus da prova, diante da necessidade de se constituir elementos de facilitação à defesa do consumidor que, sem esta medida, estaria impedido de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO (EM DOBRO) DO QUE PAGOU INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO FRAUDULENTO – COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA – DANO MORAL – QUANTUM MAJORADO – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – HONORÁRIOS RECURSAIS – INCABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ A regra de majoração dos honorários em sede recursal, constante no artigo 85, §11 do NCPC, incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição integral do recurso.

E M E N T A - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DANOS MORAIS DAÍ DECORRENTES - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL ESPECIAL - ART. 2º, D-A, DA RESOLUÇÃO Nº 221/94 - CONFLITO IMPROCEDENTE. Cabe ao juízo cível de competência especial o processamento e julgamento de litígio fundado em discussão acerca de inexistência de dívida de contrato celebrado com instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central, nos termos do art. 2º, d-A, da Resolução nº 221/94, ainda que combinada com indenização na esfera extrapatrimonial.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – RENDA MENSAL FAMILIAR BRUTA POUCO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. Encontrando-se o agravante desempregado após o acidente de trânsito recentemente sofrido, que causou lesão em sua coluna, sequer tendo apresentado declaração de imposto de renda nos últimos dois exercícios financeiros (2016 e 2017), auferindo sua esposa renda bruta pouco superior ao salário mínimo, através da qual hoje o sustento familiar é mantido, a concessão da benesse da gratuidade em seu favor é impositiva.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO – AUSÊNCIA DE COBERTURA TÉCNICA PELA SEGURADORA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO – IMPOSSIBILIDADE – VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO – IRRELEVÂNCIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Nos termos da Súmula 257 do STJ, "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização".

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE LEGITIMASSE A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE FINANCEIRO - DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE DOLO OU CULPA - DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inexistindo contrato firmado entre as partes que legitimasse a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, configura-se o ato ilícito, bem como o nexo causal entre este e o dano suportado. Ocorrendo o dever de indenizar, não se faz necessária a aferição de dolo ou culpa, em razão do dano estar pautado em responsabilidade objetiva. O dano moral como consequência da inscrição ou manutenção indevida nos cadastros de restrição ao crédito é in re ipsa, não havendo a necessidade de demonstração efetiva do prejuízo moral suportado, sendo este presumido. Valor de reparação mantido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AGRAVO RETIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – MÉRITO – PUBLICAÇÃO DE LIVRO – MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO – FATO CALUNIOSO E DIFAMATÓRIO – DANO À HONRA OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Agravo retido. Legislação aplicável. Recurso examinado sob a luz do Código de Processo Civil de 1973, porquanto interposto durante a sua vigência. Vigência imediata do Código de Processo Civil de 2015, sob os processos pendentes, que não atinge os atos processuais já praticados sob a égide da lei antiga. Art. 1.046 do NCPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF. II - Cerceamento de defesa. Pode o juiz entender, segundo seu arbítrio sobre o conjunto probatório, que as provas requeridas não serão úteis ao processo. O objeto da prova é sempre o fato controvertido, pertinente e relevante. Se for incontroverso, não há necessidade de prova; tampouco se for irrelevante ou impertinente, eis que não alterará em nada o resultado da causa. Frise-se, ainda, que, na forma do art. 130 do CPC/73 (art. 370 do NCPC), a prova é destinada ao juízo, a quem compete avaliar sua real necessidade para julgamento da lide. Agravo conhecido e improvido. III – A manifestação do pensamento é livre, bem como a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. A liberdade de expressão é fundamento essencial da sociedade democrática. As regras da responsabilidade civil têm aplicação, com a finalidade de garantir a indenização do dano, por ventura, provocado. No caso, o excesso praticado pelo réu no exercício do direito de livre manifestação ficou demonstrado de modo seguro nos autos do processo. Presença de dano à imagem do autor. Indenização devida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO BANCÁRIO – FRAUDE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – JUROS DE MORA – TERMO A QUO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I – No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Valor majorado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes desta Câmara. II – O termo a quo para a incidência dos juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). Precedentes do STJ.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE – REQUISITOS PREENCHIDOS – TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estão demonstrados os requisitos necessários para a concessão do pedido de imissão na posse, pois a agravante comprovou que é proprietária do imóvel objeto da lide, enquanto o requerido não demonstrou que a sua posse é justa.

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL– RECURSO DESPROVIDO. I Nos termos dispostos pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, o juiz é obrigado a fixar valor mínimo a título de ressarcimento do dano sofrido pela vítima. Além de tal fixação ser efeito automático da sentença condenatória (inciso I do artigo 91 do Código Penal), havendo pedido expresso na denúncia e citação válida, o contraditório perfectibiliza-se com a profunda análise da prova relativa à culpabilidade, autoria e materialidade da conduta, não se havendo falar em ausência de contraditório ou de defesa específica. II Em caso de violação a direitos da personalidade, como é o caso das infrações praticadas em situação de violência doméstica, diante da angústia, do constrangimento e do abalo psicológico sofridos pela vítima, caracterizado encontra-se o dano de natureza moral, abarcado pelo inciso IV do artigo 387 do CPP como passível de indenização mínima na esfera criminal. III Com o parecer. Recurso desprovido.

E M E N T A . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. NEGATIVAÇÃO DA PARTE AUTORA. DÉBITO EXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. PRÉ-EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a o pedido inicial, uma vez que ficou comprovado nos autos a existência de débito pendente de pagamento e por isso a inscrição do nome da devedora nos órgãos restritivos de crédito é medida que se impõe, inexistindo qualquer ato ilícito na conduta da empresa recorrida, que agiu no exercício regular do seu direito. A Súmula n. 385 do STJ dispõe que, em havendo prévios registros desabonadores de crédito no nome do consumidor, e não demonstrando o devedor que tais anotações são indevidas, descabe indenização por dano moral em decorrência de novo registro. Ratifica-se a sentença quanto à aplicação de multa quando verificada a ocorrência de litigância de má-fé, forte no disposto no art. 80 do CPC de 2015, devendo o referido litigante arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

E M E N T A . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIO RECURSAL INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT, condenando a seguradora no pagamento de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), referente ao seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. O Boletim de Ocorrência não é documento imprescindível para a comprovação do direito ao recebimento da indenização do seguro obrigatório, se por outros elementos é possível aferir-se o nexo causal entre a lesão sofrida pela vítima e o acidente. Os honorários recursais, considerando que o valor já fixado a título de verba honorária encontra-se dentro dos requisitos permitidos, não têm porque serem estabelecidos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C COMINATÓRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CLÁUSULA CONTRATUAL DÚBIA – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA ESTIPULADA EM 180 DIAS – LEGALIDADE – PRAZO DE 180 DIAS ULTRAPASSADOS – ABUSIVIDADE – RECURSO PROVIDO. Desde que pactuada de maneira única, em prazo razoável (180 dias) e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, por ser inerente à natureza das atividades da construção civil, sabidamente sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, implicam em atraso no cronograma da obra, legitimando que a construtora se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente. Desse modo, in casu, deve se afastar o prazo de 24 meses após o contrato de financiamento, permanecendo apenas o prazo de 180 dias após setembro/2011 (data prometida).