E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT, condenando a seguradora, ora apelante, no pagamento de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), referente ao seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. O Boletim de Ocorrência não é documento imprescindível para a comprovação do direito ao recebimento da indenização do seguro obrigatório, se por outros elementos é possível aferir-se o nexo causal entre a lesão sofrida pela vítima e o acidente. Não é necessário o prequestionamento da matéria debatida, se a apreciação das teses tanto da parte autora quanto da parte requerida foram suficientemente esmiuçadas. Segundo o disposto no art. 85, §11, do CPC de 2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". Destarte, fixo os honorários recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. ART. 99 DO CPC DE 2015. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO. MÉRITO. CONTRATO VÁLIDO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADA. FALSIDADE DA ASSINATURA. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIO RECURSAL. INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Verificando-se no caso concreto, diante dos elementos constantes dos autos, que a parte se enquadra na definição jurídica de economicamente hipossuficiente, a gratuidade deve ser deferida. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, pois cabe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC de 2015, fazer prova do seu direito, sobretudo se consta no contrato a sua assinatura, a qual não foi considerada falsa, no pacto que pretende ver declarado inexistente. Ratifica-se a sentença quanto à aplicação de multa quando verificada a ocorrência de litigância de má-fé, forte no disposto no art. 80 do CPC de 2015, devendo o litigante desleal arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Os honorários recursais, considerando que o valor já fixado encontra-se dentro dos requisitos permitidos, não haverão de ser majorados.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. CONSTRANGIMENTO PERANTE DEMAIS CLIENTES QUANDO DA TENTATIVA DE TROCA DE PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA PARTE AUTORA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a empresa apelante no pagamento a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras, pois a loja não se desincumbiu de provar que realizou o atendimento de troca de mercadoria sem a coação e humilhação descritas pelas autoras. Ao valorar o dano moral deve o julgador arbitrar quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes no caso concreto, razão pela qual mantenho o valor arbitrado pela instância singela em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras. Segundo o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". Destarte, fixo os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação.

E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, porquanto a autora apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PARA COMPELIR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO A REGULARIZAR MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR – ALUNA INADIMPLENTE – PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE REGULARIZAR A MATRÍCULA DA AGRAVANTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA DO ADVOGADO NÃO DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS PROMOVIDOS POR AGENTE FINANCEIRO COM BASE EM EMPRÉSTIMO TIDO COMO INDEVIDO – CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU – SEMELHANÇA DAS ASSINATURAS NELE APOSTAS COM AQUELA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE TRAZIDO AOS AUTOS PELO AUTOR – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – PROVIDÊNCIA QUE CABIA AO AUTOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA – AUSENTES A VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NA PRODUÇÃO DA PROVA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DO RÉU PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I – Não se pode olvidar que, ainda que a relação havida entre as partes seja de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, devendo fazer-se presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor na produção da prova, ausentes na espécie. II – Ante a similitude das assinaturas constantes dos documentos pessoais trazidos pelo autor e aquelas apostas no contrato e recibo acostados aos autos, apenas a realização de perícia técnica poderia afirmar, indene de dúvidas, não serem elas do autor. Tal prova, cuja produção competia a ele por força do artigo 373, I, do CPC, entretanto, não foi produzida. III – Por não haver nos autos provas robustas que permitam concluir não ser do autor as assinaturas constantes do contrato e do recibo trazidos para os autos, há de se afirmar a validade da contratação realizada e, por conseguinte, a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – PLEITO ABSOLUTÓRIO – REJEIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PENA-BASE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTs. 5º, XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ELEMENTOS CONCRETOS. MODULADORAS DA CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS. PRIVILÉGIO DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO – REQUISITOS – ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. RECURSO PROVIDO. RESSALVA DE POSICIONAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I – Impõe-se a condenação quando os elementos colhidos durante a instrução processual, especialmente as declarações da vítima, apoiadas nas de seu irmão, foram suficientes a demonstrar a autoria e a materialidade do crime imputado na denúncia. II – Rejeita-se a tese da legítima defesa quando ausente prova de agressão injusta, atual e iminente por parte da vítima, tampouco do uso moderado dos meios necessários para repeli-la. III – O princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, exige que cada uma das circunstâncias judiciais seja analisada à luz de elementos concretos, extraídos da prova dos autos, ainda não valorados e que não integrem o tipo penal, evitando-se assim a vedada duplicidade. IV – Afasta-se o privilégio previsto no art. 129, § 4º, do CP, quando não comprovado que o agente agiu impelido por motivo de relevante valor social ou moral, tampouco sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. V – Face ao inciso I do artigo 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em infrações praticadas no âmbito da violência doméstica somente é possível quando a pena aplicada for inferior a quatro anos e o ilícito não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa. Denega-se o pedido quando se trata de delito praticado mediante violência. VI – De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ e também da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de MS, a fixação de valor mínimo a título de ressarcimento do dano moral à vítima de violência doméstica, exigida pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, necessita de instrução específica acerca da dimensão do dano. Ressalva de entendimento em sentido contrário. VII – Recurso a que, em parte com o parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – LESÕES CORPORAIS, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ARTS. 129, § 9º, 147 E 150, § 1º, TODOS DO CP – PENA-BASE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTS. 5º, XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ELEMENTOS CONCRETOS – ANTECEDENTES – INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO – DESCONSIDERAÇÃO – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII DA CF). – PERSONALIDADE – PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL – POSSIBILIDADE – AGRESSIVIDADE – MODULADORA DESFAVORÁVEL. – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – MODULADORA NEGATIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – RESSALVA DE ENTENDIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, exige que cada uma das circunstâncias judiciais seja analisada à luz de elementos concretos, extraídos da prova dos autos, ainda não valorados e que não integrem o tipo penal, evitando-se assim a vedada duplicidade. II – Em atenção ao princípio Constitucional da presunção de inocência, insculpido no inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, bem como ao teor da Súmula 444, do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. III – A circunstância judicial da personalidade pode e deve ser analisada à luz de elementos de prova contidos nos autos, não se exigindo elaboração de laudo técnico, pena de ignorar-se o princípio da persuasão racional, que vigora em nosso sistema jurídico. A agressividade é traço negativo da personalidade, sendo de confirmar-se o juízo negativo desse vetorial quando na prática delitiva o agente a exterioriza de forma extrema. IV – O fato de o delito ter sido praticado de madrugada, de surpresa, na frente de criança, quando o réu tinha pleno conhecimento que na residência morava apenas mulheres e crianças, contra pessoa recém operada de um câncer de mama, além de desobedecer medida protetiva é fundamento idôneo para a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime. V – De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ e também da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de MS, a fixação de valor mínimo a título de ressarcimento do dano moral à vítima de violência doméstica, exigida pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, necessita de instrução específica acerca da dimensão do dano. Ressalva de entendimento em sentido contrário. VI – Recurso parcialmente provido. Em parte com o parecer.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto não comprovada a situação de hipossuficiência da agravante.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ALEGADO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA A PRETENSÃO CONDENATÓRIA, CONTADO DO ÚLTIMO DESCONTO TIDO POR INDEVIDO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Como a pretensão não é calcada em acidente de consumo, mas na responsabilidade civil devido a ilicitude dos descontos efetuados em benefício previdenciário, aplica-se o prazo de prescrição do Código Civil e não do Código de Defesa do Consumidor, ainda que a relação seja de consumo. Mesmo para os que defendem ser de cinco anos o prazo prescricional de pretensão formulada em ação onde se postula indenização por dano moral e o ressarcimento de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário recebido pelo(a) autor(a) mês a mês, há de se reconhecer a prescrição da pretensão do(a) autor(a) em razão de a ação ter sido ajuizada mais de 5 (cinco) anos após o último desconto. Projetar o termo inicial do prazo prescricional para data posterior ao último desconto tido por indevido causa insegurança jurídica e atenta contra o princípio da boa-fé objetiva, haja vista que o mínimo que se espera de pessoa que aufere benefício previdenciário é que saiba o exato valor do seu benefício e acompanhe o seu regular pagamento por meio de extratos bancários.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL – INADIMPLÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – REINTEGRAÇÃO NA POSSE – PERDA DOS VALORES PAGOS PELO INADIMPLENTE – POSSIBILIDADE – PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Controvérsia centrada na discussão da possibilidade da rescisão contratual com a perda dos valores pagos pelo comprador inadimplente. 2. A consequência da impontualidade é a resolução do contrato, inclusive por disposição expressa do mesmo, sendo também de valia a citação do art. 475 do Código Civil, que pontua, in verbis: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 3. Constatada a inadimplência do comprador, e havendo cláusula expressa quanto à perda dos valores pagos pela parte inadimplente, à retenção de valores, a título locativo, é medida que se impõe, pois não se pode perder de vista que o ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa (art. 884 e seguintes do Código Civil). 5. Apelação conhecida e provida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA – ESPÓLIO – JUSTIÇA GRATUITA – ÚNICO BEM EM LITÍGIO – AUSÊNCIA DE EVIDENCIAS QUE INDIQUEM A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – CONCESSÃO DA GRATUIDADE. 1. Questão centrada na possibilidade de concessão da justiça gratuita ao espólio para demandar em juízo reintegração de posse de imóvel c/c indenização por danos materiais. 2. Havendo a declaração da parte – pessoa física – de que não tem condições de arcar com as custas do processo, presume-se que esta é verdadeira, só podendo ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade (§§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC/15). 3. Para fins de concessão de benefícios da gratuidade judiciária, deve ser avaliada a insuficiência dos recursos do espólio e de seus herdeiros. No caso dos autos, os elementos do caso concreto levam à conclusão de que o único bem do espólio é justamente o bem que está em litígio nestes autos, não havendo como ser utilizado para o pagamento das custas processuais. 4. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELO REQUERIDO – REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO – INCONSISTÊNCIAS RELEVANTES APONTADAS PELA AUTORA – NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PELO PERITO OU DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA – NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento da realização de nova perícia grafotécnica; b) a necessidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora; c) a ocorrência de dano moral indenizável, e d) a condenação dos requeridos ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. 2. Na espécie, configura-se o cerceamento de defesa na medida em que os apontamentos feitos pela autora em relação ao laudo pericial foram relevantes e poderiam levar à conclusão diversa do julgador, caso o perito pudesse ter a oportunidade de apreciar novamente e realizar um laudo complementar ou, se fosse o caso, se determinar a realização de uma nova perícia com outro perito. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL PARA COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO EM FAVOR DO AUTOR – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. I – Em casos como o dos autos, a prova da entrega de valores à parte autora é conditio sine qua non para o deslinde da quaestio iuris. Isso porque, se verificado que os valores contratados foram sacados pela parte autora, seja em benefício próprio ou de terceiro, seu comportamento de alegar a nulidade (e, por conseguinte, desinteresse na manutenção do contrato) afigura-se contraditório com a postura anteriormente adotada. II – A consequência da nulidade do negócio jurídico é o retorno das partes ao status quo ante, o que significa dizer que, se o autor deseja retornar ao estado anterior ao da celebração do contrato, é indispensável que tente colocar o outro contratante também na posição anterior, ou seja, se o autor se sente prejudicado com descontos mensais em seus vencimentos, a medida que mais se aproxima da boa-fé é a pretensão (seja administrativa seja jurisdicional) de recomposição de todas as partes ao estado anterior (a cessação dos descontos em folha de pagamento e a devolução dos valores sacados ao banco). III – O julgamento da lide pelo fundamento da ausência de prova cuja produção se ignorou implicaria, indene de dúvida, cerceamento ao direito de defesa, diante do que não se encontra este feito apto para julgamento. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM – RAZOÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. É inequívoca a ocorrência do dano moral pois, conforme se observa dos autos, a requerida teve seu nome incluído nos órgão de restrição ao crédito apesar de ter pago todos os débitos negociados com a instituição. Considerando as peculiaridades do caso concreto, incabível a majoração do quantum indenizatório, pois a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) satisfaz o interesse da compensação, porquanto suficiente a reparar o sofrimento e o constrangimento do ofendido, bem como a representar sanção ao ofensor. Recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VEÍCULO ADQUIRIDO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO – EMPRESA INDIVIDUAL – IRRELEVÂNCIA – GARANTIA CONTRATUAL DE DOIS ANOS – AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE TAL PRAZO – DECADÊNCIA – AFASTADA – SENTENÇA CASSADA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS – AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o automóvel sido adquirido pelo titular de empresa individual para uso próprio e não para revenda, consistindo em consumidor final desse produto, caracteriza-se a relação de consumo com a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Havendo garantia contratual sobre o bem, o prazo decadencial para reclamação dos vícios sobre o produto, previstos no art. 26, do CDC, só começam a correr após o término daquela. 3. Inviável o julgamento da lide quando pendente pedido de produção probatória, não estando a causa madura. 4. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO OBJETO DA INICIAL – ASSINATURA DA AUTORA SEMELHANTE A APOSTA NOS DOCUMENTOS PESSOAIS – DEPÓSITO DO VALOR EMPRESTADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que a apelante afirme o contrário, não dá para dizer que sua assinatura constante no contrato seria visivelmente grosseira. 2. O valor do empréstimo foi depositado na conta corrente da autora, mantida em banco diverso do contratado. Em consequência, deve ser mantida a improcedência dos pedidos iniciais de declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. 3. Por fim, em razão da sucumbência e ante o desprovimento do recurso de apelação da autora, com manutenção da sentença de improcedência, fato que autoriza honorários recursais, aplica-se o regramento contido no art. 85, § 11, do NPCP, no sentido de majorar a verba honorária de sucumbência em favor do requerido em 5% sobre o valor da causa.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPARAÇÃO DE DANOS – SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA – PROFERIDA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA (ART. 9 E 10, DO NCPC) – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES INTERESSADAS – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nulidade da sentença por ofensa ao princípio da não surpresa, positivado nos arts. 9 e 10, do NCPC. 2. A norma impõe um poder-dever do juiz, que não poderá proferir decisão com base em fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, mesmo que se trate de temas de ordem pública sobre os quais deva pronunciar-se de ofício. 3. Trata-se de consectário do princípio do contraditório, direito e garantia fundamental previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 3. O prejuízo é inerente ao cerceamento de defesa ocorrido na hipótese, em que o autor/apelante teria condições de esclarecer a diferença entre as causas de pedir ou emendar a inicial de modo a afastar a litispendência ou, ainda, reconhecê-la apresentando sua desistência.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – ADVOGADO – IMUNIDADE PROFISSIONAL – AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 01. Responsabilidade extracontratual subjetiva. Ou seja, responsabilização do réu condicionada à existência dos seguintes pressupostos: conduta humana, culpa ou dolo, nexo de causalidade e dano ou prejuízo. 02. Ausência de comprovação a respeito de culpa ou dolo do advogado. Dever de indenizar não configurado. Recurso conhecido e não provido.