E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA A PRODUÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM PREJUÍZO DA CONSUMIDORA – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DETERMINAR A BUSCA E RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS VIA RENAJUD – PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE QUE AS REFERIDAS CONSTRIÇÕES SEJAM LEVANTADAS – CABIMENTO – PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, BEM COMO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ALEGADO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS – QUITAÇÃO DO CONTRATO – DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS – APELO DE BV FINANCEIRA S/A: FINANCEIRA QUE ALEGA HAVER SOLICITADO A BAIXA JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME-SNG – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DE FILOMENA: MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – INDEFERIDO – SENTENÇA INALTERADA – RECURSOS DESPROVIDOS.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – NÃO INCIDÊNCIA – NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA POR PARTE DA RÉ – PURGAÇÃO DA MORA QUE NÃO MAIS OCORRE COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – MAJORAÇÃO – VERBA HONORÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A aplicação da teoria do adimplemento substancial exige o preenchimento de alguns requisitos de ordem quantitativa e qualitativa (Resp 1581505/SC). Tratando-se de dívida inadimplida no montante equivalente a 23% do contrato, não há razoabilidade considerar como sendo valor ínfimo à vista do total do negócio, não restando preenchido o critério quantitativo da teoria. Ademais, também não se constata a adoção de qualquer medida do devedor, mesmo extrajudicial, de tentar renegociar a dívida durante os meses de inadimplência das parcelas (11 meses), ou mesmo a solicitação de algum depósito em juízo. A boa-fé deve subsidiar tanto as ações do credor quanto do devedor durante a execução do negócio jurídico, de modo que não é possível assentir que a simples inadimplência da parte contratante, sem o amparo de outras circunstâncias do caso concreto (como o próprio adimplemento substancial), seja motivo suficiente para afastar o pacta sunt servanda, ainda hoje o princípio norteador das relações contratuais. A respeito da 'purgação da mora', o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo n. 1.418.593/MS, firmou o entendimento que "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Se, após a liminar, a dívida não foi paga em sua integralidade, mister a consolidação da propriedade do veículo em favor da instituição financeira. Não havendo o Decreto-Lei n. 911/69 excetuado a remoção do bem apreendido para comarca diversa de onde tramita o feito, deve ser admitida sua transferência, assim como alienação antecipada, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos. Em conformidade com o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, o Tribunal majorará os honorários advocatícios, quando da apreciação do recurso interposto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO CONCLUSIVO. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa quando se constata que o inconformismo quanto ao resultado da perícia não a nulifica. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança Securitária, tendo em vista que na ausência de prova robusta da incapacidade permanente ou parcial que acometa a segurada, bem como diante dos conhecimentos técnicos para sua apuração, deve ser acolhida a conclusão constante no laudo pericial. Fixa-se em 2% (dois por cento) os honorários recusais sobre o valor da condenação, forte no disposto no art. 85, §11, do CPC de 2015, assim redigido: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – APELO QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA E NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a apelante não combate os fundamentos da sentença, não indicando possível error in procedendo ou error in judicando do juízo singular, não é possível que se conheça de seu recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO VÁLIDO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADA. FALSIDADE DA ASSINATURA. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a Ação declaratória de Inexistência de Débito, pois cabe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC de 2015, fazer prova do seu direito, sobretudo se consta a sua assinatura, a qual não foi considerada falsa, no contrato que pretende ver declarado inexistente. Não é necessário o prequestionamento da matéria debatida, se a apreciação das teses da parte autora e da parte requerida foram suficientemente esmiuçadas. Segundo o disposto no art. 85, §11, do CPC de 2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". Destarte, fixo os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO – INEXISTÊNCIA DO PEDIDO DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL – MÉRITO – APEDREJAMENTO DE ÔNIBUS POR TERCEIROS – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – RISCO NÃO ABARCADO PELAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA RÉ – AUXÍLIO PRESTADO DENTRO DAS POSSIBILIDADES DA RÉ, NA PESSOA DOS SEUS PREPOSTOS – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Apesar de interposto agravo retido pela ré na audiência de instrução e julgamento, não foi requerida sua análise por este Tribunal. Agravo retido não conhecido. II – O ato causador das lesões suportadas pelo autor não se coloca dentro dos limites do risco criado pela atividade desempenhada pela ré, o que, evidentemente, exclui o nexo de causalidade entre aquele (ato) e o dano e, por conseguinte, o dever de indenizar, ainda que seja objetiva a responsabilidade do transportador. Precedentes do STJ. III – A ré, por seus prepostos, prestou o devido auxílio ao autor, dentro de suas possibilidades, pelo que não há reconhecer ter havido omissão de socorro.

E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSERTO NO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Configurada a relação de consumo, incumbe à empresa concessionária de veículo provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora ora apelada para se contrapor ao pedido de indenização pelos prejuízos materiais alegadamente sofridos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO MORAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO FIRMADO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA – INEXISTÊNCIA DE DOS CONTRATOS – VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – DEVIDO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONSUMIDOR – CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – RECONHECIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – SUSPENSÃO POR APENAS DOIS DIAS – AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS A INDICAREM MAIOR LESIVIDADE À CONSUMIDORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 Nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano, ou seja, além das circunstâncias pessoais da vítima, econômica do ofensor, e a gravidade da conduta, é imprescindível avaliar a efetiva extensão do dano no patrimônio da consumidora, in casu, a suspensão do serviço de água por meros dois dias, de modo que inexistindo a indicação de outras circunstâncias a pontuar que, mesmo tratando de curto lapso temporal, a conduta indevida tenha repercutido de modo considerável na vida da consumidora, deve-se manter a indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 pelo juízo a quo 2 Recurso desprovido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – NÃO CONHECIDAS – TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – OFENSA AO ARTIGO 10, DO CPC – INOCORRENTE– CONTRADITÓRIO MITIGADO COM RELAÇÃO ÀS TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA – MÉRITO – FINANCIAMENTO PELO FIES – LIMINAR QUE POSSIBILITA A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS UNIVERSITÁRIOS, SEM A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – RECURSO DESPROVIDO. A incompetência não é matéria recorrível por meio de Agravo de Instrumento. Hipótese retirada do rol taxativo do art. 1.015, do CPC/2015. O litisconsórcio, se existir, não é obrigatório, cabendo a denunciação da lide contra o devedor de regresso, ou ação própria. As decisões que analisam pedidos de tutela provisória de urgência não necessitam obedecer ao prévio contraditório, estabelecido no art. 10, do CPC/2015, sendo permitido o seu diferimento, conforme dispõe o art. 9º, do CPC/2015. Mantém-se a decisão, proferida em juízo de cognição sumária, que veda à instituição de ensino superior a cobrança de valores adicionais a cada semestre, tendo em vista a probabilidade do direito alegado pela autora, no que concerne à cobertura do seu contrato em 100%, e as regras que proíbem a cobrança de taxas extras.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –– NEGLIGÊNCIA – COBRANÇA INDEVIDA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Considerando que o contrato foi firmado por pessoa analfabeta, havia necessidade de formalização do instrumento mediante escritura pública ou por procurador nomeado pela demandante através de instrumento público, formalidade esta não observada pela instituição bancária, o que enseja tanto a declaração de nulidade do contrato com a inexistência da relação jurídica, bem como, torna referida instituição responsável pelo pagamento de dano moral, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. II - Tratando-se de relação consumerista, cabe à instituição financeira diligenciar acerca da comprovação do repasse ao consumidor do montante correspondente ao empréstimo e, não havendo prova de que os valores tenham sido, de fato, revertidos em benefício do correntista, o Banco deve restituir-lhe o valor descontado indevidamente dos proventos de aposentadoria. III - O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. IV - Tendo em vista o transtorno causado ao consumidor pelo serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – CONTAGEM A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO – PESSOA ANALFABETA, IDOSA E INDÍGENA – CONTRATO INVÁLIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10,000,00 – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I– Nos casos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, aplica-se o prazo prescricional de 05 anos (artigo 27 do CDC), o qual começa a fluir a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo fraudulento. II– Considerando que o contrato foi firmado por pessoa analfabeta, havia necessidade de formalização do instrumento mediante escritura pública ou por procurador nomeado pela demandante através de instrumento público, formalidade esta não observada pela instituição bancária, o que enseja tanto a declaração de nulidade do contrato com a inexistência da relação jurídica, bem como, torna referida instituição responsável pelo pagamento de dano moral, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. III– Tratando-se de relação consumerista, cabe à instituição financeira diligenciar acerca da comprovação do repasse ao consumidor do montante correspondente ao empréstimo e, não havendo prova de que os valores tenham sido, de fato, revertidos em benefício do correntista, o Banco deve restituir-lhe o valor descontado indevidamente dos proventos de aposentadoria. IV– A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. V– O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. VI– Tendo em vista o transtorno causado ao consumidor pelo serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. VII– Os honorários advocatícios, em se tratando de sentença condenatória, devem observar o artigo 85, § 2º, Incs. I a IV do novo CPC, devendo no caso concreto serem arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, considerando em especial a natureza de baixa complexidade da lide, e que o feito não teve grande implicações processuais.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARMAZENAGEM DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública, compelindo o réu a não mais armazenar e/ou comercializar produtos impróprios para o consumo e condenou-o ao pagamento de indenização pelo danos morais causados à coletividade no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O conjunto probatório não traz dúvida de que o apelante tinha em depósito para vender ou expor à venda mercadoria em condições impróprias para o consumo. O valor da indenização deve atender determinados vetores que dizem respeito à pessoa do ofendido e do ofensor, partindo-se da medida do padrão sócio-cultural médio da vítima, avaliando-se a extensão da lesão ao direito, a intensidade do sofrimento, a duração do constrangimento desde a ocorrência do fato, as condições econômicas do ofendido e as do devedor e a suportabilidade do encargo, não podendo olvidar-se da gravidade do dano e do caráter pedagógico-punitivo da medida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO COM INDÍGENA ANALFABETO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I) Há cerceamento de defesa a ensejar a nulidade da sentença quando o juiz julga antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção de relevante prova expressa e oportunamente requerida nos autos, quanto a fato impeditivo do direito do autor. II) Recurso do banco provido para anular a sentença. Recurso do autor prejudicado.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência. No caso, não se visualiza a probabilidade do direito diante dos documentos apresentados com a inicial, tampouco o perigo de dano na não suspensão imediata, mormente pelo fato de que tais descontos vêm sendo efetuados desde o ano de 2013 sem qualquer oposição. 2. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO COM INDÍGENA ANALFABETO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Há cerceamento do direito de defesa a ensejar a nulidade da sentença quando o juiz julga antecipadamente a lide sem oportunizar ampla produção de prova expressa e oportunamente requerida nos autos, quanto a fato impeditivo do direito do autor. 2. Sentença anulada de ofício para determinar o prosseguimento do feito, oferecendo às partes a possibilidade de realização de dilação probatória.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita, indefere-se o beneficio.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.