E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. VALOR DA CAUSA CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita se ausentes os requisitos autorizadores para a sua concessão. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo requerente ou ao conteúdo econômico da demanda.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – EXCLUSÃO DO DANO MORAL – PEDIDO NÃO CONHECIDO – MINORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL – AFASTADO – TERMO A QUO DOS ENCARGOS DA CONDENAÇÃO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – AFASTADO – RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DANO MORAL E IMPROVIDO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. Se há pedido de exclusão do dano moral, contudo, nada se trouxe a respeito de onde estaria o erro judicial em condenação por dano moral em razão de acidente de trânsito, então, ausência de fundamentação exigida pelo inciso II do art. 514, que leva ao juízo negativo de admissibilidade deste pedido. Se a simples anotação do nome nos órgão de proteção de crédito, por si só, gera dano moral e em valor aproximado de sete mil reais, por interpretação a fortiori, o valor fixado em cinco mil reais por danos decorrentes de acidente de trânsito não se mostra desproporcional (art. 944 e art. 844 do Código Civil). O legislador trouxe várias regras a respeito do termo a quo em relação aos juros de mora e que deve ser seguido sob pena de erro in procedendo. Cada qual tem sua hipótese de incidência e um não pode ser sobreposto sobre o outro e em relação à teoria do ato ilícito do art. 186 do Código Civil há critério prefixado para a data de início dos juros de mora e correção monetária e que prevista no art. 398 do Código Civil.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a autora firmou o contrato de empréstimo consignado, elidindo a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da autora por seu pagamento. Sentença de improcedência mantida. 2- Sendo incontroverso nos autos que o valor do empréstimo dito nulo foi depositado na conta corrente da autora, não há como considerar válida a justificativa apontada de que não firmou o contrato, tampouco se beneficiara de qualquer quantia, pois, se não contraiu o empréstimo, no mínimo a autora deveria ter efetuado o depósito judicial da quantia, entretanto permaneceu inerte, mesmo intimada para tal finalidade, presumindo-se a existência de negócio jurídico firmado, segundo o princípio da boa-fé. 3- Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do eventual trabalho realizado em sede recursal, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA RETIRAR O NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO DE 48 HORAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS. RAZOABILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o cumprimento da determinação judicial mostra-se inviável no prazo exíguo de 48 (quarenta e oito) horas, amplia-se o lapso de tempo concedido para que se proceda a retirada do nome da consumidora dos órgãos de proteção ao crédito para 5 (cinco) dias úteis. A pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, encontra-se perfeitamente adequada à natureza sancionatória-coercitiva das astreintes.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE GADO EM LEILÃO – FILHO DO AUTOR QUE NÃO POSSUÍA PODERES E NEM AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR A COMPRA – DESRESPEITO AO REGULAMENTO DO LEILÃO – DANO NÃO CONFIGURADO – ÔNUS DA PROVA – ART. 333,I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano.  Conforme preceitua o art. 9º, do Regulamento Geral de Leilões Rurais, a arrematação somente é comprovada com a assinatura da Nota do Leilão vinculada ao Contrato de Compra e Venda e da Nota Promissória única no valor total do animal adquirido, situação não visualizada nos autos. Assim, se o demandante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do direito alegado, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 333, I, do CPC, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

E M E N T A –APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA – INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO – PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. É imprescindível a liquidação para dar cumprimento à sentença proferida em ação coletiva de reparação de danos materiais referentes a direitos individuais homogêneos, em razão de seu caráter genérico, pois sua efetividade depende da aferição da titularidade do crédito e da apuração do quantum debeatur.  Muito embora a parte apelante não tenha iniciado o procedimento requerendo a liquidação, a melhor situação a ser dada ao presente caso é a conversão do procedimento de "cumprimento de sentença para liquidação de sentença por arbitramento" em homenagem aos princípios da efetividade e da celeridade processual e não a extinção do feito.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR COM ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E TENDO EM VISTA OS FINS OBJETIVADOS PELA IMPOSIÇÃO DESSA NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA. Deve ser majorado o quantum indenizatório quando o valor fixado na sentença não guardar correspondência com a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, bem assim como aos precedentes jurisprudenciais que indicam valor superior ao fixado pela sentença. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. O dano moral oriundo de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extracontratual, de modo que o termo inicial para a incidência dos juros moratórios é a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). Precedentes do STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO DO RÉU À TOTALIDADE DO PAGAMENTO DA MESMA VERBA COM FUNDAMENTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 85 DO NCPC. RECURSO PROVIDO. Acatados todos os pedidos contidos na inicial, a parte adversa deve responder integralmente pelas custas e honorários advocatícios. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando se revelar adequado frente aos critérios do § 2º do art. 85 do NCPC, incidindo sobre o valor da condenação fixada em grau recursal. Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO – ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO – PRESCRIÇÃO MANTIDA – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no art. 27 do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional, contados do último desconto no benefício previdenciário do consumidor, inclusive para resguardar a segurança jurídica, eis que não se pode permitir que, sob a alegação de tratar-se de parte silvícola, em sua maioria senil, de pouca ou nenhuma instrução e pouco convívio social, se perpetue a pretensão autoral, configurando clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO – ÚLTIMO DESCONTO – PRESCRIÇÃO MANTIDA – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no art. 27 do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional, contados do último desconto no benefício previdenciário do consumidor, inclusive para resguardar a segurança jurídica, eis que não se pode permitir que, sob a alegação de tratar-se de parte silvícola, em sua maioria senil, de pouca ou nenhuma instrução e pouco convívio social, se perpetue a pretensão autoral, configurando clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO – OMISSÃO DO PODER PÚBLICO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DOS ENVOLVIDOS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA IMPOR AOS REQUERIDOS A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO, AINDA QUE PARCIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de ato omissivo do poder público, aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva, onde o lesado deve comprovar a negligência da administração, o dano e o nexo de causalidade. Compete ao autor o onus probatório atinente ao fato constitutivo de seu direito, de acordo com a regra esculpida no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não comprovado os requisitos da responsabilidade civil, não há como impor aos requeridos a culpa pelo evento danoso, tampouco o reconhecimento em sua modalidade concorrente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE DETERMINADO MÉTODO NÃO PREVISTO EM CONTRATO OU EM ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS – COBERTURA PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA/RESTRITIVA DE DIREITO EXPRESSA E CLARA – PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA SUCESSO DA CIRURGIA – RECUSA INDEVIDA – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo expressa e clara cláusula de negativa de tratamento e sendo necessário o procedimento solicitado, bem como existindo cobertura para determinada moléstia, a obrigação de fazer deve ser mantida. Como a negativa de cobertura não estava expressa e destacada no contrato e como o tratamento seria necessário e indispensável à melhora da saúde, a recusa ao custeio do tratamento mostra-se injusta e decorrente de abuso, violando a justa expectativa da parte, o que revela a existência de dano moral a ser indenizado. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MENSAGEM PEJORATIVA POSTADA EM REDE SOCIAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – APELO CONHECIDO E PROVIDO. Inexiste dúvida de que a publicação em rede social de mensagens pejorativas com o intuito de denegrir a imagem, honra e reputação da parte autora, com reflexos na vida pessoal e profissional, configura ato ilícito, passível de indenização.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – INDEFERIMENTO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC, impossível a concessão da tutela de urgência requerida pelo agravante para a suspensão dos descontos realizados em sua folha de pagamento, porquanto não há evidências que demonstrem que não houve autorização da parte para que tais descontos fossem efetuados ou mesmo de que deles não tivesse ciência há longo período.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – DESCONTOS INDEVIDOS – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – NA FORMA DOBRADA – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO (R$ 10.000,00) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS (15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ARTIGO 85, § 2º, INCS. I A IV, 8º E 11º, DO NCPC) – RECURSO PROVIDO. I – Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. II – Não demonstrada a contratação válida, tampouco que a autora desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentada, é devida a repetição do indébito em dobro. III – Tendo a parte autora decaído de parte mínima dos pedidos iniciais, deve a instituição financeira arcar com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADA – BOLETO ADULTERADO – RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – DIREITO DE REEMBOLSO DOS VALORES UTILIZADOS REPASSADOS A TERCEIRO DE FORMA FRAUDULENTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA–CRIME DE AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL IN RE IPSA – PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Havendo pedido expresso, mesmo que na denúncia, a indenização por danos morais, em casos de violência doméstica, é medida que se impõe, pois é efeito automático da sentença condenatória a obrigação de indenizar. O dano moral, em caso de violência doméstica, decorre in re ipsa.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO MORAL – CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, gera ofensa à honra subjetiva do lesado, configurando dano moral puro. A fixação do valor indenizatório a título de dano dano moral dá-se a critério do julgador e deve ser balizada na razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA – NÃO COMPROVAÇÃO DE INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO PARA RECEPÇÃO DO SINAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR – DANO MORAL PURO CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A inscrição indevida do consumidor no cadastro de inadimplentes (SPC, SERASA, etc) gera dano moral puro. A fixação do valor arbitrado a título de dano dano moral fica a critério do julgador e deve ser balizada na razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto.

E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DO CRÉDITO AO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM MAJORADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Forte no princípio da razoabilidade, considerando a repercussão dos fatos na vida do autor e os transtornos que lhe foram causados, bem como levando-se em consideração o caso específico dos autos (ajuizamento de mais de 34 ações da mesma natureza pelo autor) tenho que o valor da condenação deve ser majorado para R$ 5.000,00, valor este em consonância com os objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – BENEFÍCIO DEFERIDO – ARTIGO 99, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a concessão da justiça gratuita faz-se necessária a comprovação do estado de hipossuficiência do recorrente, nos termos do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como no artigo 99, §2º do Código de Processo Civil/2015, o que ocorreu no caso em tela.