E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT – TEMPUS REGIT ACTUM – EVENTO DANOSO – APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE – VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE EM ATENÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO INFIRMADA NO AGRAVO INTERNO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Diante da aplicação ao caso da Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela MP nº 340/2006 e pela MP nº 451/2008, convertidas na Lei nº 11.482/2007 e na Lei nº 11.945/2009, respectivamente, a indenização do seguro obrigatório de DPVAT, no caso de invalidez permanente, deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 1º do artigo 3º da Lei nº 6.194/74 e até o limite de R$ 13.500,00, previsto no II do referido artigo. Tendo a seguradora observados os parâmetros acima estabelecidos quando do pagamento da indenização na via administrativa, não há que se falar em complementação dos valores, mormente quando, de acordo com o laudo pericial realizado nos autos, verifica-se que este valor foi superior ao realmente devido. Mantém-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, em razão da manifesta improcedência, quando o recorrente não traz argumento que possam vencer (infirmar) os fundamentos apresentados na decisão monocrática.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O EMPRÉSTIMO QUE MOTIVOU DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO AO AUTOR SUA EM CONTA CORRENTE – REGULARIDADE DO DÉBITO ATRAVÉS DE TED BANCÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Se a instituição financeira comprova a liberação do valor do empréstimo firmado entre as partes através de transferência bancária na conta corrente do autor, com a apresentação dos documentos acostados nos autos, não há falar-se em ato ilícito ou declaração de inexistência de débito.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O EMPRÉSTIMO QUE MOTIVOU DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO AO AUTOR SUA EM CONTA CORRENTE – REGULARIDADE DO DÉBITO ATRAVÉS DE TED BANCÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Se a instituição financeira comprova a liberação do valor do empréstimo firmado entre as partes através de transferência bancária na conta corrente do autor, com a apresentação dos documentos acostados nos autos, não há falar-se em ato ilícito ou declaração de inexistência de débito.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATOS E REPETIÇÃO (EM DOBRO) DO QUE PAGOU INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pela parte ofendida, evidencia-se que o valor do quantum fixado pelo juízo a quo deve sofrer majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada e consentâneo com as finalidades punitiva e compensatória da indenização.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA E INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO REJEITADAS – PRESCRIÇÃO ACOLHIDA – RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – RECURSO ADESIVO DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – PREJUDICADAS – HONORÁRIOS DE ADVOGADO – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. A juntada de memoriais não é obrigatória, podendo ser dispensada nos casos em que a audiência de instrução e julgamento não for realizada ou quando não houver prejuízo para as partes. Não há falar em comparecimento espontâneo, pois o peticionamento nos autos foi feito por advogado destituído de poderes para receber citação. Embora o reconhecimento judicial da adjudicação compulsória tenha ocorrido em 2009, o que se vê nos autos é que a autora, ora apelante, teve conhecimento do suposto erro quanto à área de terras vendida quando apresentou a sua contestação, em maio de 2003, sendo certo que somente ingressou com a presente ação em 2010, devendo, portanto, ser ratificado o reconhecimento da prescrição.  A estipulação da verba honorária, em ações que buscam condenação em valores, deve pautar-se pelo disposto no art. 20, § 3.º do CPC), levando em consideração critérios tais como grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo para tanto exigido (art. 20, § 3.º, alíneas a, b e c, do CPC), para averiguar-se se devem ser eles fixados no mínimo de 10%, ou próximo disto, até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, se julgada improcedente, ou da condenação, se procedente.

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO TRABALHISTA - CONSECUTIVAS CONVOCAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO ADMINISTRATIVO POR TEMPO DETERMINADO - ART. 37 INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JUSTIFICATIVA DA TEMPORARIEDADE - LEI MUNICIPAL - PROFESSOR CONVOCADO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO DE FGTS INDEVIDO - PEDIDO DE SOBRESTRAMENTO - PREJUDICADO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INOVAÇÃO À LIDE - RECURSO EM PARTE E IMPROVIDO.'

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEVER DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. É cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela quando evidenciada a probabilidade do direito, em consonância com o juízo do mal maior, e o perigo de dano. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS – AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS E ECONÔMICAS PARA ARCAR COM O CUSTEIO DO PROCESSO – REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU – AGRAVO PROVIDO EM RAZÃO DE DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. A afirmação da parte autora de que não possui meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, corroborada por documento demonstrativo da hipossuficiência, implica o deferimento do benefício da assistência judiciária, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o alegado. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEVER DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REJEITADA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. 01. Não há supressão de instância quando a causa de pedir do recurso se fundamenta em argumentos aduzidos na petição inicial. 02. É cabível a concessão da tutela provisória de urgência, quando verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL E IMINENTE POR PARTE DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA BASE – MANUTENÇÃO – PRIVILÉGIO DO ART. 129, § 4º, DO CP – INOCORRÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. Quando a autoria e a materialidade restarem suficientemente demonstradas nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, colhida em juízo com a observância do contraditório e ampla defesa, mantém-se a condenação pelo delito de lesão corporal em âmbito doméstico ou familiar. Não há falar em absolvição por legítima defesa quando não restar demonstrado nos autos agressão injusta, atual e iminente por parte da vítima, tampouco do uso moderado dos meios necessários para repeli-la. Deve ser mantida a pena base fixada na sentença pelo juízo a quo, quando a elevação da reprimenda inicial for adequada e guarda proporcionalidade com os objetivos e finalidades da pena. Afasta-se a causa especial de redução da pena, prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal, quando não restar demonstrado que a ação do agente tenha sido motivada por relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. Nas infrações penais praticadas no âmbito de relação doméstica e familiar é incabível à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando houver violência ou grave ameaça à pessoa, por vedação expressa do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Conforme entendimento manifestado pelo STJ, "Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral." (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PENA BASE – MANUTENÇÃO – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a pena-base fixada na sentença pelo juízo a quo, quando a elevação da reprimenda inicial for adequada e guarda proporcionalidade com os objetivos e finalidades da pena. Conforme entendimento manifestado pelo STJ, "Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral." (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. Conforme entendimento manifestado pelo STJ, "Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral." (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362 DO STJ - RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento manifestado pelo STJ, "Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral." (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PROVA PERICIAL CONSISTENTE EM EXAME GRAFOTÉCNICO – DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM QUITADOS PELO BANCO AGRAVANTE POR SER DOCUMENTO POR SI EMITIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE TELEFONIA MÓVEL – PORTABILIDADE DE LINHAS TELEFÔNICAS REALIZADA DE FORMA IRREGULAR – SERVIÇO DE TELEFONIA SUSPENSO POR EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – VALOR DA COMPENSAÇÃO MANTIDO. 01. A suspensão de serviço de telefonia em razão de evidente falha na prestação do serviço (falta de funcionamento das linhas telefônicas em razão da irregular portabilidade realizada) configura dano moral presumido, indissociável do ilícito, passível de indenização. 02. O quantum compensatório há de ser razoável e proporcional ao poder econômico-financeiro do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à sua função penalizadora e pedagógica. Valor mantido. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PRELIMINARES – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADAS – NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE AUTORIZAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE MODIFICAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MÉRITO – COMPENSAÇÃO DE CHEQUE FRAUDADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO – MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO CORRENTISTA – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (ART. 21, CAPUT, CPC/73).1. Controvérsia centrada na discussão sobre preliminarmente: a) ofensa ao princípio da dialeticidade; b) a falta de interesse processual, e, no mérito, c) a responsabilidade civil da instituição financeira em compensar cheque com assinatura falsificada; d) a configuração de dano moral indenizável; e) a restituição do indébito; f) o quantum indenizatório e g) a distribuição da sucumbência e o percentual dos honorários. 2. O interesse processual é uma das condições da ação, devendo ser analisado sob o aspecto da necessidade/utilidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada e da adequação da via eleita para alcançar aquele fim. No caso, o interesse de agir exsurge da prática de conduta ensejadora de reparação. 3. O princípio da dialeticidade vindica que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. 4. O interesse recursal surge do prejuízo experimentado pela parte com a decisão que pretende impugnar na via recursal. A ideia de interesse recursal está atrelada à de sucumbência. Portanto, não se conhece do capítulo do recurso que trata do pedido de minoração do percentual dos honorários advocatícios e do afastamento da repetição em dobro do indébito, ante à ausência de interesse recursal, já que a sentença recorrida não fixou os honorários em percentual, bem como não tratou da repetição em dobro do indébito. 5. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral, sendo necessário, ao revés, que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. A simples compensação indevida de cheque fraudado na conta da correntista não acarreta, necessariamente e por si só, o dano moral indenizável. 6. O valor do cheque indevidamente compensado na conta corrente do correntista deve ser a ele restituído. 7. À luz do disposto no art. 21, caput, do CPC/73, se as partes sucumbiram em igual medida, há de haver o rateio da sucumbência, na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada, ficando admitida a compensação da verba honorária (Súmula 306, STJ). 8. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida.

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – DÉBITO EXISTENTE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a) a regularidade do débito protestado/negativado, e b) a configuração do dano moral. 2. Conforme prescreve o art. 333, do Código de Processo Civil/1973, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I). A aplicação do benefício previsto na Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, não deve ser utilizado de forma irrestrita, incumbindo ao autor comprovar, minimamente, o direito pleiteado. 3. Comprovada a existência do débito que motivou a inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito, é lícita e legítima a negativação, o que afasta a responsabilidade civil. 4. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DO CRÉDITO AO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM MAJORADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Se o banco, objetivando formalizar um contrato de empréstimo, descuidou-se do desvelo necessário no momento da contratação, deve arcar com a indenização por dano moral ao ofendido, cuja fixação deve ocorrer de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, forte no princípio da razoabilidade, considerando a repercussão dos fatos na vida da autora e os transtornos que lhe foram causados, tenho que o valor da condenação deve ser majorado para R$ 10.000,00, valor este em consonância com os objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral dá-se a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual.

E M E N T A – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE PENSIONISTA – REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO – COMPROVAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO FIRMADO PELO REQUERENTE – RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Havendo demonstração de que a Instituição Financeira realizou descontos de prestações após a quitação integral do contrato de empréstimo firmado entre as partes, e não tendo ela descurado-se de comprovar que a cobrança realizada foi devida, deve ser mantida a determinação de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Sentença mantida. Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento manifestado pelo STJ, "Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral." (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).