E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E SUA AUTORIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP EM FRAÇÃO IMAGINÁRIA DE 1/3 (UM TERÇO) SEM FUNDAMENTAÇÃO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando a autoria restar suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, colhida em juízo com a observância do contraditório e ampla defesa, mantém-se a condenação pelo crime de ameaça no âmbito doméstico ou familiar. O STJ e o STF utilizam um patamar imaginário de 1/6 (um sexto) para cada circunstância atenuante ou agravante reconhecida, haja vista o sistema trifásico de dosimetria da pena, consagrado no art. 68, caput, do Código Penal, sistema este ordenado em 3 (três) fases, onde o estágio subsequente em todo caso se apresenta como mais gravoso do que o anterior, de maneira que, sendo a terceira etapa da dosimetria hierarquicamente superior às outras 2 (duas) fases e, levando em conta que a menor causa de aumento de pena legalmente prevista equivale ao patamar 1/6 (um sexto), a consequência lógica é que este quantum é o apropriado para o segundo momento do processo de dosimetria da pena, porquanto este não pode exceder àquele o terceiro estágio da dosimetria , o qual é o mais oneroso de todos, sendo permitido ao magistrado, contudo, a escolha de outro patamar ou critério que melhor lhe aprouver, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e que haja fundamentação concreta e adequada. Nas infrações penais praticadas no âmbito de relação doméstica e familiar é incabível à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando houver violência ou grave ameaça à pessoa, por vedação expressa do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Conforme entendimento manifestado pelo STJ, "Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral." (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – NEGATIVAÇÃO DE NOME – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – POSSIBILIDADE – EXCESSO NÃO VERIFICADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Preenchidos os requisitos do art. 300, caput, do CPC/2015 é de ser mantida a antecipação de tutela que determinou a exclusão da inscrição do nome da parte agravada nos cadastros de inadimplentes. 2 – Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível a fixação de multa, em caso de descumprimento da ordem judicial. 3 – O valor da pena foi fixado tendo por critério a razoabilidade e a proporcionalidade em equivalência com o objeto da demanda, com previsão de prazo à sua incidência, razão pela qual não merece ser alterado em sede recursal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIDA – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC/15. RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27). Em se tratando de desconto de parcelas em benefício previdenciário, considera-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS MORAIS – PACIENTE COM CÂNCER AGRESSIVO HÁ APROXIMADAMENTE SEIS ANOS – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA CONCEDIDA EM FAVOR DO AUTOR AGRAVADO – DETERMINAÇÃO PARA QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZE O PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA DE LESÃO HEPÁTICA GUIADA POR TOMOGRAFIA – PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – IMPRESCINDIBILIDADE QUE DECORRE DAS PECULIARIDADES INERENTES AO DELICADO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Presentes a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pertinente a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada concedida no juízo a quo, que determinou à operadora de plano de saúde que autorize o procedimento denominado ablação por radiofrequência de lesão hepática guiada por tomografia. Isto porque, a imprescindibilidade deste decorre da agressividade do câncer que o acomete há aproximadamente 06 (seis) anos, caracterizando a prescrição médica neste sentido tão somente continuidade ao tratamento. Registre-se que o paciente já necessitou de outro procedimento, denominado quimioembolização, que igualmente lhe foi negado pela operadora de plano de saúde, sendo também necessário o ajuizamento de ação judicial no passado, para que a cobertura lhe fosse assegurada.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não comprovada a existência lícita do débito indicado no extrato emitido pela Serasa, ônus que competia às rés nos termos do artigo 373, II, CPC, indevida se mostra a inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes, o que gera responsabilidade civil e o dever de reparar os danos ocasionados, na espécie in re ipsa, já que presumidos. Valor de reparação mantido.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS POR AGENTE FINANCEIRO COM BASE EM EMPRÉSTIMO TIDO PELA CORRENTISTA COMO INDEVIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES – DANO MORAL CARACTERIZADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DO BANCO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO – ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL – VALOR DE REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I – Inexistente a comprovação de vínculo contratual ou negocial entre as partes que justificasse desconto de valor no benefício previdenciário da autora, há de se reconhecer a nulidade do ato jurídico, bem como o dever do réu em indenizá-la. II – Tendo em vista que o banco não demonstrou a legalidade dos descontos feitos no beneficio previdenciário da autora, afigura-se adequada a condenação de restituição dos valores, que deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé em sua conduta. III – Os juros moratórios calculados sobre os valores que serão restituídos incidem desde a citação, conforme disposto pelo artigo 405 do Código Civil. IV – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum majorado.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM MONOCRÁTICO - PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DEFEITO DE MAQUINÁRIO ADQUIRIDO POR EMPRESA PARA ATINGIR SEU OBJETIVO SOCIAL, QUAL SEJA, LOCAÇÃO OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLHEDORA DE CANA-DE-AÇÚCAR - CONSUMO INTERMEDIÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO STJ - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO RÉU - ARTIGO 94 DO CP - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na linha de precedentes deste Tribunal, inexiste lesão ao contraditório pelo fato de o relator, apurando que a decisão agravada colide com jurisprudência dominante da Corte Superior, dar provimento de plano à pretensão recursal, sem a obrigatoriedade de dar vista ao agravado, uma vez que a circunstância de a lei diferir o contraditório para momento posterior ao da decisão monocrática, através do agravo regimental, constitui providência que não viola a referida regra constitucional. 2. Imperioso que, "realizada pela empresa a compra do maquinário para ser utilizado em sua atividade empresarial de consumo intermediário, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, que tem como destinatário final a pessoa hipossuficiente". Precedentes do STJ. 3. Considerando-se que a agravada comprou as colhedoras de cana-de-açúcar para serem utilizadas em sua atividade empresarial, consistente na locação ou prestação de serviços utilizando-se destas máquinas, ou seja, consumo intermediário, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de mera relação comercial de atividade meio, não se caracterizando a condição de consumidora pela recorrida. 4. In caso, deve ser aplicada a regra de competência estabelecida no artigo 94 do CPC, qual seja, a do domicílio do réu. Assim, a arguição de incompetência proposta pela agravada em desfavor da agravante há de ser acolhida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – APLICABILIDADE DO CDC – TRATAMENTO POR INJEÇÃO INTRAVÍTREA DE LUCENTIS EM AMBOS OS OLHOS – NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS – ABUSIVIDADE –DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO E ARBITRAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469 do STJ). É descabida a negativa de cobertura no caso concreto, sobretudo porque o tratamento médico foi solicitado com a finalidade de impedir que o paciente perca em definitivo a visão em ambos os olhos. Trata-se de procedimento de natureza emergencial/urgência, cujo a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê em seu artigo 35-C a obrigatoriedade na cobertura do atendimento para tais casos. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera quebra de um contrato ou o mero descumprimento contratual, assim como a recusa do plano de saúde baseada em controversa cobertura não enseja indenização por dano moral Nos termos dos § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, mostra-se cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. A sucumbência parcial recursal da recorrente implica na automática fixação de honorários em favor da parte adversa, mas em percentual razoável e proporcional, a fim de evitar que a verba honorária seja mais vantajosa do que o próprio direito material pretendido na demanda originária.

E M E N T A – EMENTA – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO POSSE – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CARÊNCIA DA AÇÃO – REJEITADAS – MÉRITO – DESCUMPRIMENTO CONTRATO POR PARTE DO RÉU – ART. 475 DO CC – TAXA DE FRUIÇÃO – DEVIDA – RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE QUANTO AO SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS PREPARATÓRIOS AO PROCESSO JUDICIAL – FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/MS – HONORÁRIOS RECUSAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita, uma vez que o pedido de indenização das benfeitorias efetuadas no imóvel dispensa a apresentação de reconvenção, podendo ser pleiteada em sede de contestação, por se tratar de consequência lógica da procedência do pedido de rescisão do contrato. Havendo notificação regular da parte devedora, encontra-se presente o pressuposto processual indispensável à ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Por isso, desacolhe-se a preliminar de carência da ação. Demonstrado que o descumprimento do contrato deu-se, exclusivamente, por culpa do réu, que não efetuou o pagamento das prestações convencionadas, aplica-se o disposto no art. 475 do Código Civil. É devida a indenização a título de fruição do imóvel, como forma de aluguel pelo tempo em que o devedor permaneceu inadimplente na posse do bem, incidindo o percentual de 1% (um por cento) por mês sobre o valor de mercado do imóvel para atividade locatícia. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os honorários contratuais firmados entre o autor e seu patrono, a fim de exercer seu direito subjetivo de ação, não integram o direito de indenização por perdas e danos eventualmente sofridos, mas apenas os extrajudiciais necessários ao ajuizamento da demanda, situação esta ocorrente nos autos. Adota-se Tabela da OAB/MS como parâmetro para o arbitramento dos honorários contratuais para o caso de advocacia extrajudicial. Nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, impõe-se a fixação os honorários advocatícios na seara recursal.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – COBRANÇA DA TAXA DE RETORNO – MESMA DENOMINAÇÃO DA TAC E TEC – CONTRATO QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TAIS ENCARGOS – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – REDISTRIBUIÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RECURSO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Segundo recente julgado do STJ, a taxa de retorno se traduz nas conhecidas TEC (taxa de emissão de carnê) e TAC (tarifa de abertura de crédito). Assim sendo, a cópia do contrato de financiamento é suficiente para comprovar a existência ou não de contratação desses encargos, não havendo necessidade de produção de outras provas, de forma que fica afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Consoante julgamento representativo de controvérsia n. 1.255.573/RS, a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito e Emissão de Boleto (TAC e TEC) somente é permitida para os contratos celebrados até 30.4.2008. Contudo, não havendo a contratação de tais tarifas, julga-se improcedente o pedido. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do §11 do artigo 85.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CORREÇÃO DE HIPERTROFIA MAMARIA BILATERAL – ART. 300 DO CPC – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO PROVIDO. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não havendo demonstração acerca do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não há como conceder tutela provisória de urgência para autorizar a realização de cirurgia de correção de hipertrofia mamaria bilateral, ainda que demonstrada a necessidade de tal procedimento.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PEDIDO CONTRAPOSTO – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE – SENTENÇA CITRA PETITA – INSUBSISTÊNCIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Se não houve o julgamento da denunciação à lide operada, deve ser suscitada, de ofício, preliminar de nulidade da sentença por julgamento citra petita. 2. Com o reconhecimento de que a sentença é citra petita, impõe-se a sua insubsistência para que a matéria seja apreciada pelo julgador a quo, sob pena da supressão de instância. 3. Sentença tornada insubsistente de ofício. Retorno dos autos à vara de origem. Apelação prejudicada.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE – CONDIÇÕES ECONÔMICAS QUE NÃO POSSIBILITAM O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – ARTIGO 98, §6º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoa natural ou jurídica que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo (Artigo 98, caput, do CPC/2015). Para fins deste benefício, exige-se prova cabal da situação de hipossuficiência alegada com o benefício postulado. 2. A nova sistemática processual autoriza, conforme o caso, o pagamento parcelado das custas iniciais (artigo 98, §6º, do CPC/2015).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PESSOA IDOSA, INDÍGENA E DE POUCA INSTRUÇÃO – ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – AFASTADA – SENTENÇA INSUBSISTENTE – CAUSA MADURA – ART. 1013, § 4º, DO CPC DE 2015 – RESPONSABILIDADE CIVIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM FAVOR DA CONTRATANTE – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES – CONDUTA ILÍCITA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Diante de relação de consumo deve ser aplicado o contido no art. 27 do CDC, portanto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do conhecimento do dano e, na hipótese é a data de emissão do extrato do INSS. 2- Afastada a prescrição, a sentença que a acolheu deve ser tornada insubsistente, para que outra seja proferida em seu lugar. Tratando-se de causa madura, o tribunal julgará o mperito da demanda, examinando as demais questões, sem determinar o retorno dos autos à origem, conforme autoriza o art. 1013, § 4º, do CPC de 2015. 4- A instituição financeira que realiza trato financeiro de empréstimo consignado, para desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa e de pouca instrução, sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar a terceiro, mormente quando este afirme que não realizou a referida transação de forma consciente, nem há prova nos autos de que tenha se beneficiado do negócio respectivo, além de ser obrigada a devolver aquilo que o consumidor pagou indevidamente. 2- A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. 3- Provido o recurso, com a sucumbência mínima da parte autora, deverão ser invertidos os ônus da sucumbência, para pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela parte vencida. 4 -Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85, do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27). Em se tratando de desconto de parcelas em benefício previdenciário, considera-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES – RECONVENÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. A ausência de recolhimento do preparo enseja o não conhecimento do recurso, pelo não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REPARAÇÃO MORAL – CONTRATO FIRMADO PELOS LITIGANTES PARA A PRODUÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS – CONSUMIDOR QUE ADIMPLIU INTEGRALMENTE O CONTRATO – MÓVEIS ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO ENTREGUES – PESSOAS JURÍDICAS QUE ESTÃO SENDO ALVO DE DIVERSAS AÇÕES JUDICIAIS COMO DECORRÊNCIA DE SITUAÇÕES IDÊNTICAS – NOTÍCIAS DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SERIA GENERALIZADO – FASE INICIAL DO PROCESSO EM QUE AINDA NÃO ESTÁ DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, BEM COMO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PARA O BLOQUEIO ON LINE NAS CONTAS DAS AGRAVADAS, NA QUANTIA JUDICIALMENTE QUESTIONADA, PERTINENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INCABÍVEL - PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - PRETENDIDO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO - MANTIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impõe-se a manutenção da condenação quando cabalmente demonstrado a materialidade e autoria do crime de lesão corporal. Constatada a existência de fundamentação parcialmente inidônea para a exasperação da pena-base, deve-se proceder a redução proporcional. Nos termos do art. 387, IV, CPP, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, independentemente de pedido expresso da parte, tratando-se de efeito automático da sentença condenatória. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRADA - PRINCÍPIO DA DESNECESSIDADE DA PENA - INCABÍVEL NO CASO CONCRETO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61,II, "F", DO CP - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA E PLEITO DE REDUÇÃO DE JUROS - INVIABILIDADE - PLEITO NA DENÚNCIA - INDENIZAÇÃO MANTIDA - JUROS DE MORA MANTIDOS. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. Não há que se falar em absolvição pelos delitos de ameaça e vias de fato, uma vez que a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. II. Inaplicável o princípio da desnecessidade da pena, se provadas a violência e ameaça sofridas pela vítima, e o não reatamento da harmonia conjugal, não havendo que se falar em insignificância da agressão física e moral, legitimando-se assim a sanção penal, sob pena de, assim não fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica. III. Não há provas de injusta agressão, o que impede acolher a excludente de ilicitude de legítima defesa. IV. A agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP é plenamente aplicável aos crime de ameaça e vias de fato, pois o tipo descrito no art. art. 21, do Decreto-Lei n.º 3.688/41 não traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira. V. O art. 44, do CP e os art. 17 e art. 41, ambos da Lei n.º 11.340/06 não impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ao condenado pela prática de contravenção penal de vias de fato, em sede de violência doméstica, quando a ofensividade é mínima. .VI De acordo com o art. 387, IV, CPP, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. .VI Em relação ao juros moratórios, devem fluir a partir do evento danoso, em atenção jurisprudência da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Contra o parecer, recurso parcialmente provido.