PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. 1- O art. 1022 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que os embargos de declaração somente se mostram cabíveis quando existirem vícios no julgado, tais como omissão, contradição e obscuridade, ou erro material, não se prestando a responder a questionamento das partes. 2- No presente caso, os embargantes alegam que houve omissão do julgado relativa a diversos artigos expressamente questionados na apelação. Todavia, o acórdão embargado ressaltou que não incide contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, inclusive com amparo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Os artigos mencionados pelos embargantes tratam de incidência de contribuição previdenciária sobre verba recebida do empregado a título de salário, uma vez que as verbas indenizatórias não constituem contraprestação pelo trabalho realizado. Além disso, as indenizações, por não constituírem pagamento eventual, não integram a base segundo a qual serão calculados os proventos de aposentadoria do empregado. 3- As questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devida e suficientemente analisadas, de acordo com os elementos existentes nos autos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nem erro material a ser corrigido. 4- Embargos de declaração improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTUDO, NÃO SE ADMITE TAL EXCEÇÃO QUANDO A QUESTÃO EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE OU ADMINISTRADOR AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA- CORRENTE. PROTEÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DE NATUREZA ALIMENTAR. PRESCRIÇÃO INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR, QUE RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ARLETE DA FÉ, em face da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal de n.º 2012.51.01.019005-3, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante. 2. A decisão agravada consubstanciou que 1) as alegações referentes à fraude na alteração contratual da empresa é incabível em exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória; 2) quanto ao redirecionamento, destaca que, havendo dissolução irregular, autoriza-se a inclusão dos sócios no polo passivo, por ser considerada a dissolução por si só uma infração cometida pelo sócio gerente; 3) em razão da ausência de garantia do juízo, determinou a penhora de dinheiro via Bacen-Jud. 3. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a citação efetivada retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC. 5. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional se dá na data do vencimento, na data da notificação do devedor ou na data da entrega da declaração, o que for posterior; 6. A interpretação conjugada do art. 219, §1º, do CPC com o art. 174, I, do CTN, leva à conclusão de que a interrupção da prescrição pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC n. 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (ajuizamento - art. 219, §1º, CPC), sendo assim, se o qüinqüênio 1 terminou depois do ajuizamento e antes do despacho que ordena a citação ou da própria citação válida, conforme o caso, não ocorreu a prescrição. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que a citação do sócio ocorreu em 27/10/2015, fato este que interrompeu a prescrição, a qual retroage à data do ajuizamento. Desta feita, não há que se falar em curso do lapso prescricional até o presente momento, seja para o devedor principal, seja para os sócios. Isto porque não há fluência de prazos separados, uma para o devedor principal e outra para os sócios, já que a prescrição é única e, assim, se não ocorrida a prescrição para o devedor principal, não há que se falar em prescrição para o redirecionamento aos sócios. Assim, não resta configurada, em tese, a prescrição, uma vez que, quando do ajuizamento da execução fiscal, não havia decorrido o prazo prescricional de cinco anos. 7. O redirecionamento da demanda executiva fiscal para o sócio administrador tem cabimento, entre outros casos, quando a pessoa jurídica não é localizada em seu domicílio tributário, o que caracteriza indício de sua dissolução de forma irregular. 8. No caso, o fato de a empresa não ter sido localizada no seu endereço, conforme atesta o oficial de justiça à fl. 55, constitui forte indício de que tenha havido a dissolução irregular da sociedade executada. Assim, frustrada a tentativa de ser localizada a pessoa jurídica que desapareceu sem baixa regular, resta caracterizado o indício de dissolução irregular, o que possibilita o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores. 9. Conforme consta na ultima alteração contratual juntada às fls. 180/182, a administração e gerência da empresa executada cabia às sócias ARLETE DA FÉ e WILMA GONÇALVES DE BARROS, em conjunto ou separadamente. 10 . Quanto às alegações de existência de fraude na alteração contratual da empresa executada, estas demandam dilação probatória. É matéria própria dos embargos de devedor e somente através deles deverá ser apresentada. 11. Sabe-se que os valores de natureza salarial são impenhoráveis nos termos do art. 649, IV, do CPC, incluindo-se aqueles referentes aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; às quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, aos ganhos de trabalhador autônomo e aos honorários de profissional liberal. Na hipótese em apreço, constam dos autos extratos da conta-corrente do mês do bloqueio constando pagamento de proventos do INSS e despesas com supermercados, conta de gás (fl. 64). Observa-se que, assim, que o montante bloqueado trata-se de valor relativo à verba impenhorável, motivo pelo qual se deve proceder ao levantamento. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEÇA PROCESSUAL QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE OS REQUISITOS LEGAIS DE ORDEM PROCESSUAL. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação em face de sentença pela qual a MM. Juiza a quo, indeferiu a inicial (art. 295, VI do CPC/73) e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso I e caput do art. 267 do CPC, em ação objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário suspenso por suspeita de fraude. 2. Na presente hipótese, a autora propôs ação em face do INSS objetivando o restabelecimento de sua aposentadoria que fora cancelada por constatação de fraude (código 27 - fl. 20). A magistrada a quo, entendendo que a petição inicial não atendia ao disposto nos artigos 282 e 283 do CPC/73, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, caput, I c/c art. 295, I, do CPC/73. Nas razões de recorrer a apelante sustenta que a sentença não pode prevalecer. 3. Analisando a petição inicial, constata-se que a parte autora não afirmou expressamente que o seu benefício foi cancelado, mas, por outro lado, é perfeitamente possível extrair do relato contido na aludida peça processual que tal fato aconteceu, restando claro, ao final, o pedido de restabelecimento do seu benefício. 4. Afastando-se o rigor excessivo, impõe-se considerar atendidas as disposições dos artigos 282 e 283 do antigo CPC, devendo assim ser anulada a sentença pela qual a inicial foi indeferida com extinção do feito, sem resolução do mérito, e, consequentemente, o óbice que impedia o trâmite processual. 5. Incidência da orientação extraída do precedente colacionado, segundo o qual, sendo possível verificar os fatos e os fundamentos jurídicos da pretensão da parte autora, e sendo eles cognoscíveis, não se pode falar em inépcia por carência ou deficiência de fundamentação, devendo ser anulada a sentença que determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito. 1 6. Anulação da sentença com retorno dos autos à Vara de origem para que o feito possa prosseguir em seu regular processamento. 7. Apelação conhecida e provida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL, COM CONVERSÃO EM COMUM, PARA ALTERAÇÃO DA DATA INICIAL DO BENEFÍCIO, A FIM DE FAZÊ-LA RETROAGIR PARA DATA CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. SUBMISSÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO, ACIMA DO LIMITE LEGALMENTE TOLERÁVEL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença em face da sentença de fls. 507/519 pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido de reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 01/02/1968 a 31/01/1984, com a conversão do tempo especial em comum, para fins de retroação da DIB - data de início do benefício ao primeiro requerimento administrativo. 2. Até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. 3. Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para efeito de comprovação da exposição a agente nocivo, que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/97, constitui documento que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a futura concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto à comprovação do exercício de atividade insalubre, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da insalubridade bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte. 4. Pela análise dos autos, afigura-se correta a sentença pela qual o pedido foi julgado procedente, com reconhecimento do exercício de atividade especial no período postulado 1 01/02/1968 a 31/01/1984, uma vez que o autor logrou comprovar a sua submissão ao agente nocivo ruído acima do limite legalmente tolerável (PPP de fl. 145). 5. Assinale-se que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. 6. Ressalte-se, ainda, que o Plenário do STF, no julgamento do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux firmou entendimento no sentido de que o uso de equipamento de proteção individual, no tocante ao agente nocivo ruído, não se presta à descaracterização da insalubridade. 7. Remessa necessária e apelação conhecidas, mas desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS -TEMPO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO INSS DESPROVIDOS E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I - O conjunto probatório presente nos autos comprova a especialidade dos períodos reconhecidos na sentença de primeiro grau de forma adequada, nos termos da legislação que rege a matéria. II - No que toca à apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para a comprovação do tempo especial, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo as vezes do laudo pericial. III - Razoável a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios de 10 % (dez) por cento do valor da condenação, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. IV - Remessa necessária e recurso do INSS desprovidos e recurso do autor parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Confirmado o vício, impõe-se saná-lo, esclarecendo que é devida a parte Autora a revisão do valor dos proventos de sua aposentadoria de acordo com as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. - O marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ACP Nº 0004911-28.2011.4.03.6183, na qual o INSS foi validamente citado. - Honorários advocatícios fixados na forma do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. - Embargos de Declaração da Autora parcialmente providos; e Embargos de Declaração do INSS improvidos.

REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA - DECISÃO ADMINISTRATIVA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - CONCORDÂNCIA DO AUTOR QUANTO À RENDA IMPLANTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - Considerando que houve decisão administrativa definitiva determinando o restabelecimento do benefício, houve a perda superveniente do interesse de agir quanto a esta parte do pedido. II - Houve concordância do autor com o valor fixado administrativamente pelo INSS em novembro de 2014, nada mais havendo que se decidir quanto à renda mensal do benefício. III - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. IV - Remessa necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REMESSA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. I - Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados segundo os critérios adotados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; II - No tocante aos valores atrasados, deve ser observada a Súmula n° 85 - STJ; III - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Apelação e à remessa necessária parcialmente providas, nos termos do voto. 1

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DE DECADÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. RECURSO DO INSS E REMESSA DESPROVIDOS. I. Remessa necessária e recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o 1 coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fl. 13/14, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. 2 STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. Desta forma, estando a sentença em consonância com a fundamentação supra, a mesma também deverá ser mantida quanto a este ponto. XI. Quantos aos honorários de sucumbência, diante da constatação da sucumbência mínima do pedido, também se encontra correta a fixação de 10% do valor total das parcelas devidas e o respeito à Súmula nº 111 do STJ, sendo este também o posicionamento dominante das Turmas especializadas desta Corte em matéria previdenciária. XII. Recurso e remessa desprovidos.

ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. IMÓVEL FUNCIONAL. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL. PERMISSÃO DE USO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para garantir a permanência da agravante em imóvel do Próprio Nacional Residencial, sob alegação de que, como cônjuge do falecido beneficiário, não foi citada em ação de reintegração de posse, razão pela qual opôs embargos de terceiro, ainda em trâmite. 2. A ocupação de um próprio nacional residencial por servidor público possui como fundamento o interesse público. Desta forma, enquanto existir vínculo com a Administração pública subsistirá o direito à ocupação do imóvel a esta pertencente, significando que, ao cessar o referido vínculo cessarão também os efeitos do ato administrativo. Na hipótese, a aposentadoria do servidor público, falecido cônjuge da agravante, operou o término do contrato firmado junto à Administração. 3. Por outro lado, existe na ação de reintegração de posse sentença transitada em julgado cujo pedido restou procedente. Assim, devidamente notificada, resiste a agravante em desocupar o imóvel, o que caracteriza esbulho possessório. 4. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão recorrida que determinou a desocupação do imóvel pela agravante, tendo em vista decisão judicial transitada em julgado, devendo ser imediatamente revogada a liminar concedida no presente recurso, que suspendia a reintegração de posse.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, "C", CRFB. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PROVIMENTO. 1. A garantia de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no artigo 37, inciso XVI, "c", da CRFB/88, com a redação da Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001, desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto remuneratório previsto no artigo 37, incisos XI e XVI, do mesmo dispositivo. 2. A CRFB/88 e a Lei 8.112/90 condicionam a acumulação de cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão legal de carga horária semanal máxima. Daí a necessidade da compatibilidade de horários ser aferida concretamente, e não em um plano abstrato como deseja a Administração Pública, invadindo a esfera de atuação do poder legislativo e, também indevidamente, criando uma nova condição para a cumulatividade. 3. Tendo em vista que a temática apresentada reveste-se de cunho constitucional, por estar contida expressamente no texto da CRFB/88, depreende-se que cabe ao eg. Supremo Tribunal Federal o entendimento final sobre o deslinde da controvérsia. 4. Nesse contexto, frise-se que, no RE 351.905/RJ (Segunda Turma, DJ. 01.07.2005), de que foi relatora a Min. ELLEN GRACIE, e de cujo voto extrai-se o seguinte trecho: "O Tribunal a quo, ao afastar o limite de horas semanais estabelecido no citado decreto, não ofendeu qualquer dispositivo constitucional...", o eg. STF já entendia pelo critério da compatibilidade de horários como condicionante à acumulação de cargos, de modo que, restando comprovada a ausência de choque ou simultaneidade de horários em ambas as ocupações do servidor, descaberia à Administração, sob pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, na pretensão de regular abstratamente tema de nítido cunho casuístico. Precedentes do STF. 5. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso, nos autos do ARE 782170/PE, em 28/11/2014, também salientou que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista em lei, de modo que, ainda que a carga horária semanal dos dois cargos seja superior ao limite previsto no parecer da AGU, deve ser assegurado o exercício cumulativo de ambos os cargos públicos. 6. Inicialmente, o tema recebeu orientação por meio do Parecer nº GQ - 145 da AGU, de 16 de março de 1998, e Parecer nº AC - 054, de 27 de setembro de 2006, que estabeleceram o limite máximo de jornada semanal de 60 (sessenta) horas aos servidores públicos. Os pareceres da AGU trataram do critério da acumulabilidade, por meio da limitação de horas da jornada de trabalho, e entenderam que este não é somente um critério objetivo, tampouco suficiente para 1 sustentar a acumulabilidade de cargos públicos, uma vez que tal acumulação somente será auferida licitamente se, além da compatibilidade de horários, puder ser comprovada a ausência de prejuízos às atividades desenvolvidas. 7. Por outro lado, o Tribunal de Contas da União - TCU agasalhou, de início, a orientação trazida naqueles pareceres da AGU (Acórdão 2133/2005, 1ª Câmara, TC - 013.780/2004-0). Contudo, analisando julgamentos mais recentes do TCU, principalmente a partir do ano de 2013, percebe-se que o entendimento da Corte de Contas modificou-se, deixando aquele da AGU para se aliar à parcela do Poder Judiciário, permitindo o registro de aposentadorias ou admissões com carga horária semanal superior a 60 horas de cargos acumuláveis, desde que comprovado, no caso concreto, o requisito de compatibilidade de horários, tal como citado no Acórdão TCU nº 1176/2014. 8. Assim, apesar de recente manifestação do eg. STJ em sentido contrário ao do eg. STF (STJ, MS nº 22002/DF, 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe de 17/12/2015, reforçando posição já anteriormente adotada por unanimidade no MS nº 19300/DF, 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe 18/12/2014), necessário frisar que cabe a observância do entendimento do eg. STF, ante a constitucionalidade do tema, mormente quando o eg. STJ limitou-se a ratificar sua posição valendo-se da mesma ratio decidendi anterior, com respaldo no Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal a sessenta horas nas hipóteses de acumulação de cargos públicos. 9. Nesse diapasão, o entendimento de que a Constituição da República Federativa do Brasil não veda expressamente a acumulação de cargos com jornada superior a 60 horas, exigindo-se apenas a compatibilidade entre os horários, deve prevalecer. 10. Não se mostra razoável aferir a compatibilidade de horários dos servidores públicos com base em um critério tão genérico quanto o mero somatório de horas trabalhadas. Impor a quantia inflexível de sessenta horas semanais como limite ao cumprimento sadio da jornada de trabalho é estipular presunção desfavorável ao servidor de que ir além comprometeria a eficiência do serviço prestado, bem como desconsiderar as peculiaridades existentes em cada caso concreto. Precedentes deste eg. TRF2. 11. Não se pode prejudicar a Autora por mera presunção de que a realização de jornada de trabalho cumulada compromete a qualidade do serviço prestado, salientando-se, ainda, que a Administração, ao longo dos três primeiros anos em que a servidora se encontra investida no cargo público, faz, obrigatoriamente, avaliação especial de seu desempenho, por se tratar de condição para que este venha a adquirir estabilidade no serviço público. 12. No específico caso dos autos, impende-se ressaltar que a servidora ocupa dois cargos públicos de técnica de enfermagem, um deles no Hospital Federal do Andaraí, no Setor de Cirurgia Geral, já cumprindo carga horária reduzida, de 30 horas semanais, tendo em vista a limitação imposta pela Portaria n. 1281/06 e Decretos n. 1590/95 e n. 4836/03, de 7h às 19h, em regime de plantão de 12x60 (fl. 21). No outro cargo público, junto à FIOCRUZ, junto ao qual a servidora tomou posse, desenvolve atividades na Área de Atenção à Saúde da Mulher - Ginecologia, atuando com carga horária de 40 horas semanais, igualmente em regime de plantão 12x60h, em serviço diurno (fl. 29). 13. Cumpre à Administração Pública comprovar a existência de incompatibilidade de horários em cada caso específico, não bastando tão somente cotejar o somatório de horas trabalhadas, como visto. 14. Recurso de apelação provido. 2

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos revela que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pela segurada se revelou suficiente para demonstrar o direito ao benefício de auxílio doença, conforme determinado na sentença, e de acordo com os documentos constantes nos autos (fls. 21/33), sobretudo o laudo pericial de fls. 63/67. VI - Remessa necessária não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BNDES. INTERESSE ECONÔMICO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação ordinária, excluiu o BNDES do polo passivo e declinou da competência para a Justiça Estadual. 2. Na ação originária que deu origem ao presente recurso, a parte autora, ora agravada, postula a declaração de nulidade de cláusulas do acordo coletivo de trabalho e de participação nos resultados, com a consequente revisão do valor da Gratificação Salarial Anual (GSA), referente aos anos de 2012 a 2014. 3. O interesse do BNDES é apenas econômico, inexistindo interesse jurídico na demanda acerca da complementação da aposentadoria. Não há litisconsórcio entre entidade de previdência complementar e o patrocinador, pois cada um tem personalidade jurídica e patrimônio próprios. 4. A competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Estadual, visto que na causa não se apresenta qualquer das pessoas constantes do elenco do art. 109 da Constituição Federal. 5. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE RPV REFERNETE A CRÉDITO DECORRENTE DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, CAPUT E INCISO IV, DO CPC. PRECEDENTES DO EG. STJ E DESSA C. CORTE REGIONAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou obscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -"A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte" (STJ-AgRg no Ag 1300354/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 22/02/2011). -Com efeito, à luz dos documentos adunados ao presente recurso e do posicionamento que vem sendo externado pela jurisprudência pátria a respeito do tema em comento, o julgado proferido por essa C. Oitava Turma Especializada 1 asseverou que há entendimento "assente no sentido de que é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, entre outras, previstas no art. 649, IV, do CPC", tendo sido destacado, ainda, que "tendo em vista que a quantia a ser recebida pelo agravante nos autos do processo n.º 2007.51.70.005375-3, decorre de 'atualização monetária das parcelas remuneratórias devidas entre julho de 1994 e novembro de 2001 em função de enquadramento funcional', possuindo caráter alimentar, forçosa a conclusão de impenhorabilidade de tal montante, nos termos do artigo 649, caput e inciso IV, do CPC". -Embargos declaratórios rejeitados.

Nº CNJ : 0027733-49.2012.4.02.5101 (2012.51.01.027733-0) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : JULIANA CRISTINA FIAES DA COSTA E OUTRO ADVOGADO : MARLENE GONCALVES GOMES ORIGEM : 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00277334920124025101) EMENTA ADMINISTRATIVO. INSS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 13º SALÁRIO NÃO REPASSADO ÀS ALIMENTADAS PELA AUTARQUIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I- O INSS alega ser a obrigação pelo pagamento da pensão alimentícia devida ao beneficiário da aposentadoria, restou comprovado nos autos, pelo ofício de fl. 47, enviado pelo Juízo da 16ª Vara de Família do Rio de Janeiro, que o INSS havia sido notificado da necessidade de fazer o desconto sobre o 13º salário dos proventos do alimentante, o que não ocorreu. II- Falha por parte da Autarquia ao não repassar os valores às alimentadas, eis que provado nos autos que quando da implantação do benefício às autoras, o INSS estava ciente de que deveria descontar os valores também sobre o 13º salário. III- O dano moral encontra-se in re ipsa, ante à injusta privação de parcela alimentar de sustento das autoras, em virtude da falha da autarquia reiterada por anos, o dano moral se evidencia automaticamente com a privação de renda de subsistência de caráter alimentar. IV- Quanto ao índice aplicável à correção monetária e juros, é de se ver que o STF declarou parcialmente procedente o pedido formulado nas ADIs nº 4.357 e nº 4.425, que impugnavam a validade da EC nº 62/2009, a qual promoveu alterações no art. 100 da CF e acrescentou o art. 97 ao ADCT, instituindo um regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse julgamento, o Egrégio STF considerou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97. V - Apelação parcialmente provida.

REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO LABOR EXERCIDO PELO SEGURADO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEIS DE PRESSÃO ACÚSTICA ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE LABOR SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS SUPERIOR A VINTE E CINCO ANOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213/91. DIB DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. REMESSA E RECURSO NÃO PROVIDOS.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA NOS AUTOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE. - No caso em comento, verifica-se que a autora faz jus ao determinado na r. sentença, consoante demonstra o laudo pericial do juízo, o qual referiu que a segurada é "(...)portadora de sequela de fratura de calcâneo esquerdo com artrodese subtalar e fixação com dois parafusos; que as afecções da autora a incapacitam para o exercício de sua atividade laborativa, de vendedora, desde o acidente sofrido em fevereiro de 2007; deverá a autora ser reabilitada em função de natureza leve, que não necessita de levantamento e transporte de peso, ou que permaneça muito tempo em pé ou subindo escadas (...)", conclusivo, pois, no sentido da incapacidade laborativa da demandante, em relação à sua atividade profissional habitual, bem como em relação à sua necessidade de ser submetida a reabilitação profissional, não sendo a hipótese, no entanto, de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, ante a ausência de requisito necessário à sua concessão, qual seja, a totalidade da incapacidade laborativa, tendo a perícia afirmado a possibilidade de a autora vir a ser reabilitada para o exercício de outras atividades. - No tocante aos consectários sobre as parcelas atrasadas devidas, os juros devem ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência, bem como a correção monetária. - Os juros e a correção monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - Remessa provida parcialmente.