ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CELETISTA ADMITIDO AOS QUADROS DO CREA/RJ EM 1972 E DEMITIDO EM 2008. ALEGAÇÃO DE DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME ESTATUTÁRIO E DE DIREITO À ESTABILIDADE E AO REGIME JURÍDICO ÚNICO NOS TERMOS DOS ART. 19 DO ADCT E ART. 243 DA LEI 8.112/90. INAPLICABILIDADE. ART. 39, CAPUT, DA CF/88, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A EC 19/98. EFEITOS EX NUNC DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE. I - Tendo ocorrido a contratação do autor da demanda originária, pelo regime celetista, em 1972, portanto em data anterior à decisão liminar do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn 2135-MC/DF, através da qual foi suspensa a eficácia do art. 39, caput, da CF/88, com a redação dada pela EC 19/98, determinando a obrigatoriedade do regime estatutário para a administração pública direta, autarquias e fundações, afigura-se correta a tese de que a anulação de seu ato de demissão significaria violação ao referido dispositivo constitucional, na medida em que a própria Suprema Corte estabeleceu que somente os concursos públicos e, via de consequência, as contratações que viessem a realizar-se após aquela decisão deveriam observar a regra do regime jurídico único, haja vista os efeitos ex nunc da medida cautelar então julgada. II - O fato de haver o Supremo Tribunal Federal determinado, em 02.08.2007, a suspensão da eficácia do art. 39, caput, da CF/99, com a redação que lhe foi dada pela EC 19/98 não garantiu estabilidade aos empregados que, como o autor da demanda originária, haviam sido contratados sob a égide da legislação trabalhista, nem muito menos pretendeu alçá-los à condição de servidores públicos detentores de cargos públicos que jamais foram criados por lei e para os quais não prestaram concurso. Tanto é assim que, em questão de ordem suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes o Supremo Tribunal Federal se manifestou especificamente sobre os concursos públicos já realizados para empregos públicos (e não para cargos públicos), deixando claro seu entendimento no sentido de que as leis então vigentes permaneceriam válidas, pois foram editadas em conformidade com a redação do art. 39, caput, da Constituição Federal alterada durante a atividade constituinte derivada, e que deveriam ser preservados os atos praticados na vigência da Emenda Constitucional 19/98. Com maior razão, portanto, devem ser preservados os atos praticados sob a égide da legislação trabalhista em data anterior à promulgação da própria Constituição Federal de 1988, eis que àquela data, o Supremo Tribunal Federal ainda não havia proferido as decisões que posteriormente vieram a alçar os Conselhos Regionais à categoria de "autarquias especiais" e, portanto, na forma da legislação e jurisprudência então vigentes, corretamente deixaram de ser aplicadas aos seus empregados regidos pela CLT quer a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, quer a transformação de seu vínculo celetista em estatutário prevista no art. 243, §1º da Lei 8.112/90. III - Apelação desprovida. Mantida a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido inicial. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A pensão por morte é benefício derivado, de forma que os parâmetros do benefício são definidos com base no benefício auferido pelo instituidor, ou, na hipótese de o instituidor não ser beneficiário do RGPS, do benefício de aposentadoria por invalidez a que faria jus se aposentado estivesse, nos termos do art. 75 da Lei nº 8.213/91. 2- O salário-de-benefício do benefício originário é como elemento que compõe o benefício derivado, ou seja, o salário-de-benefício é definido indiretamente. Não é possível falar, portanto, que a necessidade de reajuste do benefício em razão de aumento do limite máximo do salário- de-contribuição signifique revisão do ato de concessão, mas sim de readequação, na mesma forma dos demais benefícios previdenciários. 3- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não devem ser conhecidos os segundos embargos de declaração, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal. II - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II - - Embargos de declaração desprovidos. Segundos embargos de declaração não conhecidos

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA PRÓXIMA AO PATAMAR ESTABELECIDO PARA ATENDIMENTO PELAS DEFENSORIAS PÚBLICAS. - Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão no julgado. - O v. acórdão embargado concluiu, com base na legislação e jurisprudência, no sentido de que a revogação da gratuidade de justiça pleiteada pela autarquia depende de prova inequívoca no sentido de que a parte teria condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado - honorários estes, segundo o Instituto, fixados em R$ 1.000,00 -, ao contrário do afirmado pela parte autora, quando do seu deferimento, o que não restou demonstrado no caso dos autos. - De fato, não houve manifestação acerca da questão nodal, de que a Agravada perceberia dois benefícios previdenciários, de pensão por morte e aposentadoria por tempo de contribuição. - Entretanto, no presente caso, a renda mensal auferida pela Agravante mostra-se ainda próxima ao patamar de três salários mínimos, critério adotado pelas Defensorias Públicas para o atendimento de seus assistidos. - Embargos providos, para sanar a omissão apontada, mantendo, no entanto, o inteiro teor do julgado.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações o Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. II -Embargos de declaração providos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Remessa necessária e recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125- 67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 1 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 2 VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fl. 21/22, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. XII. Quantos aos honorários de sucumbência, fixo os mesmos em 10% do valor da condenação (posicionamento pacífico desta Primeira Turma Especializada). XIII. Recurso do INSS desprovido, recurso do autor provido e remessa necessária parcialmente provida. 3

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não logrou o embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos do acórdão ora atacado, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. - Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. - Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA CÁLCULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. I - Ao indeferir a tutela de urgência, o magistrado o fez por entender não estar presentes nos autos todos os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. II - A antecipação de tutela é provimento jurisdicional de caráter provisório, cuja concessão encontra-se vinculada ao preenchimento de determinados requisitos, elencados no art. 300, caput e incisos do Novo Código de Processo Civil, sendo que para a concessão da medida, é imprescindível que o Juiz, em mero juízo de probabilidade, convença-se da verossimilhança das alegações do postulante, e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. III - A questão debatida nos autos merece uma análise mais aprofundada que se realizará no momento da solução final do presente procedimento, ou quando novas provas solidificarem a pretensão autoral, sendo que o magistrado precisa se convencer da existência ou inexistência dos fatos alegados pelas partes para poder decidir, com exatidão, a lide. Tal averiguação, nesses casos, não se pode realizar sem uma robusta instrução probatória em sede da ação própria de conhecimento, razão por que não se compraz fazê-la na rápida cognição de um recurso de agravo de instrumento. IV - Vale ressaltar, que a concessão de medidas de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, só cabendo sua reforma, através de agravo de instrumento, quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso. Precedente. V - Agravo de instrumento não provido.

D I R E I TO P R EV IDENC IÁR IO E P ROCE S SUAL C I V I L . EMBARGOS D E DECLARAÇÃO.APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO NO PRONUNCIAMENTO SOBRE O REEMBOLSO DAS CUSTAS PAGAS PELO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I - Devem ser desprovidos os embargos da Autarquia, uma vez que os pontos levantados já foram amplamente justificados no voto ora impugnado, não subsistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. II - Quanto às razões do autor, merecem provimento os embargos. De fato, o voto se mostrou omisso ao tratar das custas já recolhidas pelo apelante, que devem ser reembolsadas pela ré, sucumbente. III - Embargos de declaração do INSS desprovidos. IV - Embargos de declaração do autor providos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. OMISSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. - O acórdão embargado restou omisso quanto à análise do pedido de concessão da tutela antecipada formulado à fl. 07 e, nestes termos, reputo presentes os requisitos para o seu deferimento, na forma do artigo 273 do CPC, consubstanciados na prova do direito ao reconhecimento como atividade insalubre a prestada pela autora entre 01/07/1987 a 30/09/2000, até mesmo porque o direito à expedição da respectiva certidão resulta no cômputo de tempo de serviço em favor da autora para fins de aposentadoria no serviço público, exigindo- se, desta forma, a atuação liminar do Poder Judiciário, tudo conforme o artigo 273 do CPC. - No que tange aos honorários advocatícios, estes foram devidamente fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, conforme o artigo 20, §4º, do CPC. - Não logrou o INSS em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos do acórdão ora atacado, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. - Na verdade, o que pretende o INSS é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. - Embargos de declaração da parte autora providos em parte e embargos de declaração do INSS não providos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. MERO ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. l Insurge-se o autor/Agravante contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a remessa dos autos principais ao Tribunal, e determinou o seu arquivamento, com baixa na distribuição, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 302, que deu provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos autos da ação ordinária por ele movida visando aposentadoria por tempo de contribuição, por entender não haver mais nada a ser deferido naqueles autos. l É cediço que somente é cabível a retificação da conta se constatada a ocorrência de erro material ou desrespeito ao comando expresso na sentença. l Inexistem nos autos elementos que demonstrem a ocorrência de mero equívoco, tão somente aritmético, no acórdão proferido pelo Tribunal. l Operado o trânsito em julgado da decisão em comento, não se pode discutir os critérios aplicados no cômputo do tempo de serviço especial e comum do agravante, que resultaram na coisa julgada, cujo teor somente poderá ser rescindido pela competente via da ação rescisória, nos termos do artigo 485, do CPC. l Desprovido o recurso.

PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. ENGENHEIRO. ATIVIDADE ELENCADA NO DECRETO Nº 53.831/64. PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA PELAS PROVAS EM CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Muito embora o autor pertença à categoria profissional elencada no quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 2.1.1), a presunção da atividade insalubre, perigosa ou penosa é relativa, não podendo prevalecer se há prova em contrário. Precedentes deste Tribunal (AC 438167 e AGTAC 384942). 4. Considerando as informações contidas no formulário DIRBEN-8030 de que o autor não esteve exposto, no período reclamado, à quaisquer agentes nocivos, deve ser mantida a r. sentença de improcedência do pedido autoral. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO EM BENEFÍCIO - HIPÓTESE DE BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO - POSSIBILIDADE - MODERAÇÃO NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL - PERCENTUAL AUTORIZADO EM 10% DOS PROVENTOS MENSAIS - ART. 115 DA LEI Nº 8.213/91 E § 2º DO ART. 154 DO DECRETO Nº 3.048/99 - SENTENÇA CONFIRMADA. I- Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em feito em que o autor objetivava a cessação da cobrança e devolução dos valores já descontados pelo INSS relativamente ao período em que deixou de pagar a pensão alimentícia a que estava obrigado a pagar à sua ex-esposa mediante desconto em seus proventos de aposentadoria. II- O Juízo a quo ao decidir pela improcedência do pedido, considerou que, a teor do art. 333 inciso I do Código de Processo Civil, caberia ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, sendo que, no caso, o próprio autor afirmou que tinha o dever de prestar alimentos à sua ex-esposa através de descontos em seus proventos pagos pela parte ré, sendo que o desconto deixou de ser efetuado entre 12/01/2007 e 31/03/2011. III- Os documentos acostados pelo INSS comprovam que os valores foram devidamente pagos à ex-esposa do autor, sem que houvesse ocorrido descontos em seus proventos. Ao apurar o erro, o INSS apresentou os cálculos dos valores não descontados ao autor, que, inclusive, fez um acordo com relação ao percentual de descontos mensal a título de devolução. IV- Assim sendo, deve-se reconhecer que apesar do erro ter sido cometido pela Autarquia, não havendo nenhum indício de que tenha agido de má-fé o segurado, também não pode o INSS que inclusive atendeu a solicitação em fase de recurso administrativo reduzindo o percentual do desconto para 10% do benefício, e encontrando-se respaldado pela lei previdenciária quando passou a realizar descontos nos proventos do autor para ressarcimento do que foi pago indevidamente, ser impedido de efetuar os descontos, e, além disso, ter que devolver todos os valores já descontados. V- Como se trata de benefício de natureza alimentar, e neste caso o responsável pelo pagamento indevido foi o próprio INSS, e sem olvidar do disposto no art. 115 da Lei nº 8.213/91 e no art. 154 do Decreto nº 3.049/99, que, em seu § 3º dispõe que mesmo que o débito seja originário de erro da Previdência Social esta poderá descontá-lo do benefício em manutenção em número de meses necessários à liquidação do débito, em parcelas de até 30% do valor mensal dos proventos, a melhor solução para o caso já vem sendo adotada, uma vez que a Autarquia concordou em estipular a redução do percentual do desconto limitando-o a 10% do benefício do autor. VI- Negado provimento à apelação.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IRREGULAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PENA-BASE.MÍNIMO LEGAL I - A materialidade e a autoria do crime descrito na denúncia ficaram inquestionavelmente comprovadas pela farta prova documental. II - O dolo restou plenamente demonstrado pelas provas produzidas no curso da instrução, não merecendo credibilidade as alegações da ré de que desconhecia a irregularidade de sua aposentadoria ou mesmo do procedimento supostamente adotado para a sua obtenção. III - Dosimetria. Pena-base fixada sem fundamentação. Redução para o mínimo legal. IV - Parcial provimento ao recurso.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não cabe razão ao apelante quanto ao suposto comportamento do perito, uma vez que a irresignação da parte autora se resume ao mero inconformismo com as conclusões contidas no laudo médico pericial (fls. 220/222), ora impugnado, que foi expresso ao consignar que o autor, ora apelante sofre de uma doença degenerativa ligada ao processo de envelhecimento, entretanto, os sintomas da doença poderiam ser controlados de forma medicamentosa ou fisioterápica (resposta ao quesito nº 8 de fl. 222), bem como que o periciado, do ponto de vista ortopédico não apresentava qualquer limitação laboral (resposta ao quesito nº 11 de fl. 222); 2. Se não foi constatada incapacidade laborativa do apelante para o exercício de suas atividades laborais, e não tendo sido constatada, nos autos, irregularidades no laudo pericial ou comprovação de que o perito não possuía habilitação e conhecimentos técnicos para a realização da prova, inexiste razão para a concessão do benefício pleiteado ou mesmo para a anulação da sentença conforme requerido pelo apelante, 3. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NÃO EXERCIDO. CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I - O Poder Judiciário do Brasil é estruturado de forma idealmente piramidal, segundo a qual as manifestações dos graus inferiores são reexaminadas em grau superior, sendo facultado às partes, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, se socorrer de todos órgãos jurisdicionais, na formar da lei, até atingir o ápice dessa estrutura, onde, em matéria de uniformização da interpretação dada a lei federal (artigo 105, III, da Constituição da República), se encontra o Superior Tribunal de Justiça. II - O caso dos autos difere do acórdão paradigma que trata de devolução de valores recebidos a título precário de antecipação de tutela, no caso de improcedência do pedido. A parte autora, teve restabelecido seu benefício de auxílio-doença por antecipação de tutela, tendo esse sido convertido em aposentadoria por invalidez, por ter sido constatada a incapacidade definitiva para o exercício de atividades laborativas. III - Juízo de retratação não exercido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. AVALIADOR DE PENHOR. DECRETO Nº 53.831-64. DECRETO Nº 3048-99. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - Desprovimento da apelação do INSS, da remessa necessária e da apelação interposta adesivamente pela autora.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - TEMPO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - EXTEMPORANEIDADE DOS DOCUMENTOS - USO DE EPI - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - APELAÇÕES DESPROVIDAS. I - Comprovado nos autos a especialidade dos períodos reconhecidos na sentença de primeiro grau, fazendo jus o autor ao seu cômputo como laborados em condições especiais. II - A extemporaneidade da documentação apresentada não lhe retira a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. III - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a especialidade das atividades desenvolvidas. IV - No que toca à apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para a comprovação do tempo especial, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo as vezes do laudo pericial. V - Apelações desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER DOS VÍCIOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se verifica, no acórdão recorrido, a presença do vício de omissão alegado. 2. Em relação ao agente nocivo "eletricidade", no que toca ao reconhecimento para fins de conversão do tempo de serviço especial vindicado, cabe dizer, primeiramente, que o argumento de que não seria possível o enquadramento a partir do Decreto nº 2.172/97, mereceu o tratamento necessário, eis que o segurado comprovou pela documentação apresentada o direito à conversão do período trabalhado em condições especiais, seja pelo enquadramento da atividade e apresentação de formulários emitidos pelo empregador, ou, no período posterior ao referido Decreto, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. 3. Demais disso, o critério adotado e as observações para o reconhecimento do trabalho exercido sob condições especiais, permitindo reconhecer o direito à aposentadoria especial, no que cabia examinar, foi exposto nos itens da ementa do acórdão, destacando-se especialmente os itens 5 e 6, que abordam a validade do PPP para a comprovação da exposição ao agente nocivo, e que no caso dos autos também foi produzido laudo técnico pericial. 4. A jurisprudência recente do STJ também não se coaduna com o que pretende sustentar o INSS ("É possível a conversão em comum do tempo de serviço especial prestado com exposição ao agente nocivo eletricidade, mesmo que em momento posterior a 5.5.1997, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto nº 2.172/97, pois citadas listas têm caráter exemplificativo" - STJ, Segunda Turma, AGRESP 1348411, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE de 11/04/2013). 1 5. De outra parte, não há o que examinar sobre a alegação de violação aos arts. 195, § 5º, e 201, caput e §1º, ambos da CF/88, posto que o benefício é previsto em Lei e foi concedido por atender os requisitos para tanto, não havendo que falar em ausência de prévia fonte de custeio que afete o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do sistema. 6. Observa-se que a real intenção do embargante é a modificação do julgado, pretensão que não se compatibiliza com a natureza processual do recurso em questão, que se presta ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à operação de efeitos infringentes, mormente quando não existente qualquer dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, antigo art. 535 do CPC/1973. 7. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1