E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO INSS DA AUTORA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – VALOR DO DANO MORAL – MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Existindo quantia paga a maior pelo consumidor há que ser feita restituição dos supostos valores adimplidos indevidamente, porquanto o Poder Judiciário não pode admitir o locupletamento sem causa de uma das partes, sendo certo que quem recebeu o indevido está obrigado a restituir os valores correspondentes, devidamente corrigidos, mas na sua forma simples, já que são até justificáveis os erros das instituições financeiras; sendo, portanto, inaplicável a regra do art. 42, do CDC. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse propósito, impõe-se que sejam observadas as condições do ofensor, assim como a intensidade do sofrimento, o grau de reprovação da atuação do agente ativo da ilicitude, bem como a finalidade de impor ao executor o caráter punitivo da condenação para que não seja reincidente nessa conduta. De outro lado, não se pode perder de vista que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima, impondo-se, por conseguinte, a elevação da indenização para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em percentual sobre a quantia devida à parte vencedora.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECORRIDO – DEMONSTRADOS SOMENTE EM RELAÇÃO A UM AJUSTE IMPUGNADO – DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA – ESTIPULAÇÃO E/OU DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL – INDEVIDA – AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DO VALOR OU ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE – FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Apresentando-se, em cognição sumária, os requisitos essenciais para a concessão da tutela prevista no art. 300, do CPC, é de ser deferida a medida antecipatória, ao menos, no que diz respeito a um dos ajustes questionados. Embora o magistrado singular não tenha estipulado especificamente um prazo para cumprimento da decisão judicial, entende-se que esta deve ser cumprida imediatamente. Contudo, dada a simplicidade de atender ao comando judicial, não há que se falar em modificação desse ponto ou de ampliação do prazo para essa finalidade. A multa cominatória tem por objetivo induzir o requerido ao cumprimento do comando judicial, não possuindo, pois, caráter ressarcitório ou compensatório, devendo ser mantida. Não se demonstrando desproporcional ou que possa causar enriquecimento ilícito da parte contrária, deve ser mantida a quantia fixada e período estipulado, em razão da inequívoca capacidade econômica da instituição financeira, uma vez que a redução desses parâmetros retiraria o poder de induzir ao cumprimento do comando judicial.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SUPOSTAMENTE OFENSIVA À IMAGEM DOS AGRAVANTES. NOTÍCIAS EMBASADAS EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CIVIS E CRIMINAIS PARA APURAR PRÁTICA DE CRIMES E ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC (ATUAL ART. 300 DO CPC 2015). REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. A matéria jornalística hostilizada embasou-se em informações constantes de ações civis e criminais em trâmite que visam apurar reiteradas fraudes supostamente perpetradas pelos agravantes através de empresas de suas propriedades. Se em juízo precário e provisório, próprio das tutelas de urgência, não é possível constatar a divulgação de informações incorretas, incompletas ou falsas - ou mesmo violação a direito fundamental -, inexiste direito à supressão das matérias ditas jornalísticas, mormente em razão da relevância dos direitos de expressão e manifestação, os quais encontram guarida na Constituição da República (artigo 5º, inciso IV e IX).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – MÉRITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO INADEQUADO – VALOR MAJORADO – TAXA SELIC AFASTADA – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV – JUROS DE MORA – 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – TERMO A QUO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MANTIDOS – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Valor majorado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em precedentes deste Tribunal. II - Impõe-se acolher a pretensão recursal para determinar que em vez da Taxa Selic, sejam acrescidos à correção monetária pelo IGP-M/FGV (incidentes desde o arbitramento – Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês (a partir do evento danoso – Súmula 54 do STJ), tudo para adequar o decisum àquilo que se encontra consolidado na jurisprudência pátria. III – Se o valor dos honorários sucumbenciais fixado pela instância singela não se mostra insignificante ou excessivo, não há justificativa para sua alteração nesta instância, em especial quando há majoração da verba indenizatória que servirá de parâmetro para a obtenção da verba honorária sucumbencial. IV - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A – EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – BENEFÍCIO INDEFERIDO – ART. 5º, INCISO LXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ARTIGO 99, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não se concede justiça gratuita a quem não demonstra de modo inequívoco a insuficiência ou a precariedade financeira que alega enfrentar. Não havendo prova do estado de hipossuficiência, mostra-se correta a decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, em consonância com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como no artigo 99, §2º do Código de Processo Civil/2015.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC/2015, impossível a concessão da tutela de urgência requerida pelo agravante para a suspensão dos descontos realizados em sua folha de pagamento, porquanto, ao menos por ora, as evidências contidas nos autos demonstram que houve autorização da parte para que tais descontos fossem efetuados.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO TRANCAMENTO DO CURSO – ÔNUS DO ALUNO – ENTENDIMENTO STJ – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INÍCIO DE PROVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em que pese tratar-se de uma relação de consumo a existente entre as partes, não se pode atribuir a obrigação de comprovar o trancamento do curso à instituição educacional, já que o ônus é de quem alega, em conformidade com o disposto no art. 373, inciso I, do CPC/2015. Se o apelante não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, não se mostra equivocada a sua inscrição no órgão de proteção ao crédito, já que deve pagar pelos serviços prestados. suposta hipossuficiência do apelante não é suficiente a culminar na inversão do ônus da prova, tornando-se necessária, ao menos, um início de prova, que, no caso dos autos, se materializaria com a apresentação da documentação do trancamento.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSUMIDOR – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO – SERVIÇO NÃO CONTRATADO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS - PRAZO – MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – É ônus da instituição financeira comprovar a realização do contrato de serviços de cartão de crédito com o consumidor, razão pela a ausência de juntada do instrumento contratual no recurso de agravo de instrumento resulta na manutenção da decisão do juízo a quo que deferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar a imediata suspensão dos descontos atinentes a tal serviço no benefício previdenciário do autor. 2 – A multa de R$ 200,00 para cada desconto indevido à partir da intimação da decisão é proporcional à qualidade da fornecedora (instituição financeira), todavia, é razoável fixa o prazo de 30 dias para cumprimento da medida, considerando não apenas o trâmite interno envolvido para sua observância, mas também de comunicação da instituição responsável pelo pagamento dos proventos do agravado. 3 – Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR – PRETENSÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EXTINÇÃO DO FEITO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – PEDIDO QUE PODE SER FEITO NA AÇÃO PRINCIPAL – RECURSO DESPROVIDO. A inadequação da via eleita ocasiona a extinção do feito, ante a falta do interesse de processual da parte, que consiste no interesse ou necessidade de obter uma providência jurisdicional, relativo ao interesse substancial. A cautelar não é necessária ao ajuizamento da ação principal, tampouco foi utilizado o meio adequado para a satisfação da pretensão, incorrendo a autora em evidente equívoco ao ajuizar a presente cautelar para obtenção de documento com vistas a ajuizamento de ação de inexistência de débito com pedido de reparação.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA IMOBILIÁRIA DO NEGÓCIO PELO JUÍZO A QUO – POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA NEGOCIAÇÃO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO – LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. 1 – Se o magistrado indicou de forma suficiente suas razões, apontando os fundamentos jurídicos para tanto, não há nulidade no ato processual a ser declarado. 2 – O sistema legal permite a responsabilização da corretora de imóveis nos negócios em que providenciou a intermediação entre comprador e vendedor (art. 723, parágrafo único do CC), de modo que, dadas as circunstâncias do caso concreto – intermediadora sendo pessoa jurídica que também realiza por conta própria a compra e venda de imóveis, e não apenas a simples intermediação-, deve ser reconhecida sua legitimidade passiva ad causam na demanda que pleiteia a rescisão de compromisso de compra e venda c/c danos por descumprimento contratual do vendedor, devendo-se apurar suas responsabilidade durante a instrução do feito. 3 – Recurso provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – PRELIMINARES REJEITADAS – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – CONDIÇÕES ECONÔMICAS MOMENTÂNEAS QUE NÃO POSSIBILITAM AO AGRAVANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO – PARCELAMENTO (AR. 98, § 6º, NCPC) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ausência de fundamentação, quando constatado que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada com as razões que levaram o magistrado singular a indeferir o pedido de assistência jurídica gratuita. Conforme a Constituição Federal, se torna necessária a comprovação da insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar a assistência jurídica gratuita e, por conseguinte, rejeita-se a preliminar suscitada de presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica. Como se sabe, o benefício da justiça gratuita não pode ser concedida sem a demonstração concreta de que o requerente faz jus a ele. Se não restou comprovado que o interessado se enquadra na condição de hipossuficiente, não há como ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando, porém, as novas possibilidades trazidas pelo Código de Processo Civil/2015, defere-se o pagamento parcelado das custas iniciais em seis parcelas, conforme inteligência do § 6º, do artigo 98.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – SEGURADORA RECORRENTE – COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE E DOS DANOS DELE DECORRENTES – INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – DE ACORDO COM A TABELA ANEXA A LEI 11.945/09 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrada a ocorrência do acidente e da invalidez permanente da parte autora, nos termos do art.5º, caput, da Lei nº 6.194/74, é devida a indenização securitária. O cálculo da indenização deve seguir o norte traçado no art. 31 da Lei 11.945/09, que indica o enquadramento das perdas anatômicas e funcionais à forma prevista na tabela anexa àquela lei, procedendo-se ao depois, à redução proporcional em razão da repercussão da perda, quando se tratar de invalidez parcial permanente, como é o caso ora examinado. Todas as questões trazidas à apreciação encontram-se suficientemente debatidas, sendo desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais para a conclusão do julgamento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ANOTAÇÕES PREEXISTENTES – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. I – De acordo com a Súmula 385, do STJ, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito de cancelamento."

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO MORAL – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – TEMPO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA – ART. 14 DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MAJORADO – RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. Ocorrendo a interrupção indevida no fornecimento de água e a demora na restauração do serviço, só restabelecido após ordem judicial, deve a concessionária reparar os danos morais ocasionados a consumidora (art. 14 do CDC). Para o arbitramento do dano moral deve-se levar em consideração as condições do ofensor, do ofendido, bem como do bem jurídico lesado, atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, motivos que levam, in casu, a majoração do quantum indenizatório.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO QUE NÃO ATACA O CONTEÚDO DA DECISÃO – FALTA DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes a levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. 2. Verificando-se, da leitura da peça recursal, que o recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão, o recurso não deve ser conhecido, por ofensa ao artigo 1.016, II, do CPC. 3. Recurso não conhecido

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO QUE NÃO ATACA O CONTEÚDO DA DECISÃO – FALTA DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. I) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes a levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. II) Verificando-se, da leitura da peça recursal, que o recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão, o recurso não deve ser conhecido, por ofensa ao artigo 1.016, II, do CPC. III) Recurso não conhecido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – CONSUMO COMPUTADO A MENOR – DEVER DE O CONSUMIDOR ARCAR COM O CUSTO DO PRODUTO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONTA PRETÉRITA, RELACIONADA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO, GERADOR DE DANO MORAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA LOCATÁRIA – PROSSEGUIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO FIADOR – ADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Verificando-se no contrato de locação que o fiador expressamente se obrigou como devedor principal, solidariamente responsável em relação à locatária, renunciando expressamente a ordem prevista no art. 827, do Código Civil, deve ser mantida a decisão que deferiu a exclusão da locatária do polo passivo da ação de cobrança, podendo prosseguir a ação somente em face do fiador. Ao fiador que se obriga como devedor solidário, não se aproveita o benefício de ordem ou de excussão.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANO CAUSADO A ALUNO POR OUTRO ALUNO – REDE PÚBLICA DE ENSINO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO AFASTADA – OMISSÃO ESPECÍFICA NÃO COMPROVADA – DEVER DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil do Estado será objetiva quando houver omissão específica do poder público no dever de agir, sendo a falta em guardar a atividade administrativa causa direta do dano ocorrido. Se o aluno causa lesão a outro aluno em ambiente escolar da rede estadual de ensino com canivete, mesmo quando cercado da vigilância necessária à execução da atividade que lhe é afeta, não há omissão específica ou mesmo falha na prestação do serviço público, afastando-se a responsabilidade do Estado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDA JÁ PAGA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL PURO – QUANTUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Caracteriza-se como dano moral puro as consequências advindas de negativação indevida, por dívida já paga, o que independe de prova, já que a mera inclusão indevida gera ofensa a honra e a reputação da pessoa física ou jurídica. Quantum fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mantido.