E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO – PRECLUSÃO – NULIDADE RELATIVA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE – ART. 245 DO CPC/73 – VEDAÇÃO À JUNTADA DE DOCUMENTO COM APELAÇÃO – PRECLUSÃO VERIFICADA – ART. 435 DO NCPC – MÉRITO – AUTORA NÃO COMPROVOU UNIÃO ESTÁVEL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR MORTE DO ALEGADO COMPANHEIRO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Está preclusa a oportunidade para a parte autora arguir a falta de intimação para impugnar contestação, por se tratar de vício processual sanável e de relativa nulidade, que deveria ter sido arguido em primeira oportunidade, consoante dispunha o art. 245 do CPC/73, aplicável à época. 2. Não é possível conhecer do documento juntado com a apelação, qual seja, a sentença proferida em Ação de Reconhecimento de União Estável, pois não se admite a juntada inoportuna de documentos que, a rigor, deveriam ser acostados com a petição inicial ou durante a instrução. Destarte, as razões recursais e consequente correção da sentença devem ser avaliadas segundo os elementos de prova existentes nos autos até sua prolação, desconsiderando o documento juntado no apelo. 3. Nos termos do art. 333, I, do CPC/73, vigente até o encerramento da instrução, a prova do fato constitutivo do direito incumbe ao autor, e deste ônus a apelante não se desincumbiu a contento. Inexistindo prova robusta da convivência da autora com o de cujus impõe-se a manutenção da improcedência do pedido, visto que a ilegitimidade ativa se confunde com o mérito de direito material na hipótese.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONDENAÇÃO MAJORADA – DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inclusão do nome da apelante em órgão de proteção ao crédito por dívida inexistente constitui dano moral puro, presumindo-se o abalo à imagem e ao crédito. A indenização não pode ser tão ínfima que não sirva de desestímulo, nem tão alta que implique em enriquecimento sem causa. Logo, tenho que a quantia de R$ 4.400,00 fixada na sentença não se presta à finalidade, porém R$ 10.000,00 constitui "quantum" capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a apelada torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Em relação à ré Serasa S/A a autora foi completamente sucumbente e o ajuizamento da demanda contra àquela não pode ser imputado à Anhanguera Educacional Ltda, por ser do autor a escolha em face de quem demandar. Assim, em atenção ao princípio da causalidade e regras de sucumbência insertas nos artigos 85 e seguintes do novo Código de Processo Civil, escorreita a sentença que condenou a Anhanguera em metade das custas e ao pagamento de honorários em favor do patrono da autora, bem como a autora na outra metade das custas e honorários em benefício do patrono da Serasa S/A.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO OBJETO DA INICIAL – ASSINATURA DA AUTORA SEMELHANTE A APOSTA NOS DOCUMENTOS PESSOAIS – DEPÓSITO DO VALOR EMPRESTADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FE – CONFIGURADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Restou cabalmente comprovado nos autos que a autora/apelante assinou o contrato e recebeu o valor do empréstimo que na petição inicial alega desconhecer. O contrato contém assinatura em todas as folhas, a qual assemelha-se aquela aposta nos documentos pessoais da parte autora, não restando dúvidas da ausência de fraude. O valor do empréstimo foi depositado na sua conta corrente mantida no mesmo banco contratado. Em consequência, deve ser mantida a improcedência dos pedidos iniciais de declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. 2. É de conhecimento da comunidade jurídica deste Estado que muitos indígenas foram vítimas de golpes aplicados por estelionatários nas aldeias, os quais realizaram contratos de empréstimo consignado em diversos bancos e financeiras para desconto em benefícios previdenciários dos índios. A parte autora, alegando ter sido uma das vítimas deste golpe, ajuizou a presente demanda buscando aproveitar-se da situação de seus pares, alterando a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para locupletar-se ilicitamente, o que revela evidente abuso do direito de ação, condenável com as penas previstas ao litigante de má-fé, tipificado no art. 80 do NCPC. 3. Por fim, em razão da sucumbência e ante o desprovimento do recurso de apelação da autora, com manutenção da sentença de improcedência, fato que autoriza honorários recursais, aplica-se o regramento contido no art. 85, § 11, do NPCP, no sentido de majorar a verba honorária de sucumbência em favor do requerido de 10 para 12% sobre o valor da causa.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DE GRAVAME APÓS QUITAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – INDENIZAÇÃO AFASTADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O dano moral indenizável há que ser relevante, de modo a incutir na vítima sentimento de dor ou de vergonha acima do normal, tomando-se como parâmetro o homem médio. No caso dos autos são evidentes os transtornos decorrentes da manutenção indevida do gravame no sistema do Detran e documento do veículo após a quitação do financiamento, porém tais transtornos não são suficientes a levar ao convencimento de que houve abalo emocional, sofrimento ou vergonha, ou qualquer tipo de mácula à honra ou direito de personalidade. 2. A intenção temerária do apelante não se presume na hipótese, razão pela qual também deve ser afastada a condenação de multa e indenização por litigância de má-fé.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ESTABELECEU PARÂMETROS DE CÁLCULO PARA PERÍCIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES RECURSAIS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ao interpor o presente agravo de instrumento a parte recorrente apresentou breve histórico dos fatos ocorridos, expondo, inclusive, que já existe posicionamento desta Corte acerca dos parâmetros de cálculo pericial para apuração de perdas e danos. 2. Em momento algum foi atacada a decisão agravada. A parte agravante não traz nenhum argumento para demonstrar em que medida a decisão atacada diverge da jurisprudência citada e, consequentemente, quais seriam as diretrizas estabelecidas pelo juízo a quo que necessitam de reforma e as razões para tanto. 3. Essa circunstância revela patente violação ao princípio da dialeticidade, impondo o não conhecimento do recurso independentemente de prévia manifestação das partes, nos termos do art. 933 do NCPC, por se tratar de vício insanável.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI N. 9.503/97) – MORTE DO PASSAGEIRO CARONA - RECURSO DO MP – INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, "H", DO CP – INAPLICABILIDADE AOS CRIMES CULPOSOS – RECURSO IMPROVIDO. A agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal não se aplica aos crimes culposos, pois não haveria sentido em punir mais severamente, em razão da qualidade da vítima, alguém que não quis o resultado danoso. Contra o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – ÁREA CONSOLIDADA – DANO CONFIGURADO – PROIBIÇÃO DE QUALQUER INTERVENÇÃO NA ÁREA – RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nas ações civis públicas que visam tutelar a proteção ao meio ambiente, a concessão da liminar exige apenas a verificação da existência de um juízo de probabilidade a respeito dos danos potenciais que podem vir a ser causados. A proibição de novas intervenções em área de preservação permanente é a medida mais adequada a ser adotada no início de ação civil pública quando os argumentos do Ministério Público são relevantes e há risco de dano irreparável e de difícil reparação.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. O valor da indenização deve atender determinados vetores que dizem respeito à pessoa do ofendido e do ofensor, partindo-se da medida do padrão sócio-cultural médio da vítima, avaliando-se a extensão da lesão ao direito, a intensidade do sofrimento, a duração do constrangimento desde a ocorrência do fato, as condições econômicas do ofendido e as do devedor e a suportabilidade do encargo. Deve-se relevar, ainda, a gravidade do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Montante fixado dentro da razoabilidade, dada a ocorrência da morte da filha da apelada causada em acidente de trânsito, deve ser mantido. EMENTA – RECURSO ADESIVO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE – PENSIONAMENTO DEVIDO OS 73 ANOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS CARACTERIZADA – DESPESAS DE FUNERAL ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O dies ad quem do pensionamento é o momento em que a vítima completasse 73 anos, conforme aferido pelos índices do IBGE. Os sócios somente devem responder pessoalmente na hipótese de preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apelada. Dispõe o artigo 948, do Código Civil, que deve haver a indenização por despesas funerárias, porque estas constituem natureza de ordem material, sendo assim devidas com o referido acréscimo de correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês, a partir do desembolso. Se os honorários advocatícios foram fixados dentro da razoabilidade, merecem ser mantidos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO – RESSARCIMENTO DE VALORES INVESTIDOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – SOCIEDADE DE FATO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA DISSOLUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE HAVERES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS REFORMADOS NÃO INTEGRANTES DA SOCIEDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de valores investidos em futura sociedade, os proprietários dos imóveis beneficiados pela reforma, dela não integrantes, pois não consentiram, expressamente, para tal ato. 2. Ação que não contém pretensão dirigida ao reconhecimento ou dissolução da sociedade de fato, limita a cobrança e reparação de danos.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO SOBRE A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA – REQUISITOS PRESENTES – APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presente evidências que enunciam a probabilidade do direito e sendo indiscutível que a manutenção dos descontos de parcela de empréstimo, supostamente insubsistente, na folha de pagamento de pensão por morte, acarretará dano de difícil ou incerta reparação à requerente, deve ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipatória, para determinar a imediata exclusão, sob pena de multa.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO OPONDO DIGITAL, ASSINADO A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS – FORMALMENTE VÁLIDO – FALTA DE PROVA DA ENTREGA DO VALOR PACTUADO A TÍTULO DE MÚTUO – AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO – INEXIGIBILIDADE – REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DEBITADOS EM CONSIGNAÇÃO – DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO PELO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – RELAÇÃO CONTRATUAL – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compulsando os documentos juntados com a contestação é possível identificar a digital atribuída ao autor/apelante, assinaturas a rogo e de duas testesmunhas. Não houve apresentação de qualquer incidente de falsidade. Logo, o contrato é formalmente válido. 2. Não obstante isso, não se pode lhe atribuir exigibilidade, posto que não comprovado que o banco cumpriu com sua obrigação de transferir o dinheiro ao Banco do Brasil para efetivar a ordem de pagamento pactuada no contrato (art. 476 do CC). 3. A restituição deve se dar na forma simples, posto que a devolução em dobro, segundo jurisprudência dominante, só tem lugar quando evidenciada a má-fé, a qual não se presume e não foi provada nos autos. 4. No caso dos autos, resta configurada a responsabilidade da instituição financeira apelante na falha da prestação dos serviços, consubstanciada na negligência quanto ao desconto em folha de pagamento de benefício previdenciário, sem contraprestação, suprimindo parcela de remuneração e prejudicando a subsistência do autor. 5. Em razão de ter sido declarada a validade do contrato com sua inexigibilidade apenas, tenho que os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – TRATAMENTO COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO – ART. 300 DO CPC – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO PROVIDO. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não havendo demonstração acerca da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não há como conceder tutela provisória de urgência, a fim de determinar que a agravante preste cobertura médica com profissionais fora da sua área de abrangência, mormente quando demonstrado que a requerida disponibilizou tratamento ao paciente e que por ele foi recusado por questões meramente burocráticas.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PREEXISTENTES – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A documentação acostada aos autos é apta a comprovar as alegações do apelante, no sentido de que não haviam inscrições preexistentes no momento da propositura da demanda. Os danos morais advindos da negativação indevida decorrem in re ipsa, ou seja, pelo simples abalo do crédito daquele que teve seu nome indevidamente encaminhado para registro nos cadastros de restrição ao crédito, enseja o dever de indenizar.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL PURO – QUANTUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. I. Da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes decorre a configuração do dano moral. II. Tendo o juízo fixado valor indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a finalidade punitiva e compensatória, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal em casos semelhantes, este não comporta redução e deve ser mantido.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – CANCELAMENTO DE BILHETE AÉREO – PASSAGEM IDA/VOLTA – NO SHOW PRIMEIRO TRECHO DE IDA – CANCELAMENTO DOS DEMAIS TRECHOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – ART. 14, CDC – EMPRESA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – QUANTUM ARBITRADO MAJORADO – RECURSO DA EMPRESA AÉREA DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. É devida a reparação por eventuais danos materiais e morais quando demonstrada a falha na prestação de serviço, sem qualquer comprovação de culpa exclusiva do consumidor. Se o quantum fixado na sentença não atende o caráter pedagógico de punir o ofensor e compensar o consumidor pelo dano a ele causado, sendo desproporcional à capacidade econômica de quem paga a ponto de não obstar a empresa de reiterar a prática ilícita cometida, o mesmo deve ser majorado, sem causar enriquecimento ilícito a quem recebe, nos limites da razoabilidade e do entendimento deste Tribunal em casos análogos. Desprovida a apelação da empresa aérea. Provido o recurso do consumidor.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SUPOSTO EMPRÉSTIMO - FRAUDE – DESCUIDO DAS DIRETRIZES INERENTES AO SERVIÇO PRESTADO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. É inegável que a autora foi ofendida como pessoa, pois, evidente a situação constrangedora por que passou ao ver os descontos diretamente de sua aposentadoria quando sequer havia realizado negócio jurídico com a instituição financeira, sendo evidente a falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança do consumidor que se viu privado de parte de seus rendimentos em virtude de descontos indevidamente promovidos. Resta perfeitamente caracterizada a falta de cuidado dos bancos ao formalizar os contratos de empréstimo em nome de seus clientes/consumidores, sem se certificar que a pessoa que solicitou os créditos e que assinou os contratos era, de fato, o titular do benefício. Sendo assim, considerados os incômodos, aborrecimentos e transtornos suportados pela demandante em virtude dos descontos efetuados indevidamente sobre a sua aposentadoria, é cabível o pagamento de indenização por danos morais, os quais são in re ipsa, ou seja, prescindíveis de outras provas. A jurisprudência desta Corte já se manifesta majoritariamente que não há razão para condenar o réu à repetição em dobro, por não existir prova inequívoca da sua má-fé na contratação de empréstimo indevido em nome da apelante. É induvidoso que a fixação do valor dos honorários advocatícios deve ser feita com juízo de ponderação, com adstrição à razoabilidade, de sorte a assegurar que o profissional seja remunerado dignamente pelo trabalho prestado. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS MINORADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Demonstrada a prática do ato ilícito pela inscrição indevida do nome da consumidora no cadastro de inadimplentes, bem como o nexo de causalidade entre este e o prejuízo injustamente suportado por ela, manifesta a ocorrência do dano moral e o consequente dever de indenizar. II – A reparação moral não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum mantido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE LEGITIMASSE A INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE DOLO OU CULPA – DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA – QUANTUM MANTIDO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inexistindo contrato firmado entre as partes que legitimasse a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, configura-se o ato ilícito, bem como o nexo causal entre este e o dano suportado. Ocorrendo o dever de indenizar, não se faz necessária a aferição de dolo ou culpa, em razão do dano estar pautado em responsabilidade objetiva. O dano moral como consequência da inscrição ou manutenção indevida nos cadastros de restrição ao crédito é in re ipsa, não havendo a necessidade de demonstração efetiva do prejuízo moral suportado, sendo este presumido. A reparação moral não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum mantido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA – ACOLHIDO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO. 1) A inserção de instrumento contratual devidamente formalizado e assinado pelas partes contratantes, bem como a juntada de elementos probatórios que demonstrem o adimplemento das obrigações contratuais pelo recorrente afastam a probabilidade do direito do recorrido. 2) A perpetuação do contrato de parceria agrícola pelo período de 09 anos, com a consequente contratação de funcionários e de empréstimos para o fomento da atividade agrícola, evidenciam a nítida possibilidade de dano ao recorrente em caso de concessão dos efeitos da tutela, circunstância que, corroborada com a ausência de perigo de dano ao recorrido, impõe a necessidade de afastamento da Decisão vergastada. 3) Recurso a que se dá provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FRUSTRAÇÃO DA VIAGEM PROGRAMADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO E ARBITRAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente os honorários advocatícios contratuais eventualmente pagos ao advogado para a adoção de providências extrajudiciais podem ser objeto de ressarcimento (REsp 1274629/AP). Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do §11 do artigo 85. A sucumbência parcial recursal da recorrente implica na automática fixação de honorários em favor da parte adversa, mas em percentual razoável e proporcional, a fim de evitar que a verba honorária seja mais vantajosa do que o próprio direito material pretendido na demanda originária. RECURSO ADESIVO – AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ART. 997, §1º , DO NCPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso adesivo quando a sentença for de procedência, uma vez que não há sucumbência recíproca, requisito este indispensável para a sua admissibilidade, consoante art. 997, § 1º, do NCPC.