E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – REJEITADA – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASTREINTES MANTIDAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A legitimidade para a causa deve ser aferida com base na teoria da asserção. Ilegitimidade ativa afastada. As astreintes são devidas até o restabelecimento da linha telefônica e, após tal data, sequer há que falar-se delas tendo em vista o pedido de cancelamento da linha.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DE DANOS – QUEDA EM VIA PÚBLICA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra o Município é imputado em razão de conduta omissiva, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC, e no art. 37, § 6.º, da CF/88, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da "Faute du Service Publique"), e deve ser averiguado se houve conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que deveria ser prestado ou se houve mau funcionamento ou má prestação), dano e o nexo de causalidade entre aquela (conduta antijurídica) e este (dano). Não comprovado o nexo de causalidade entre a dita omissão do Município e o dano, ônus que caberia à parte autora nos termos do art. 333, I, do CPC/73, há óbice ao reconhecimento da responsabilidade civil, afastando-se o dever do ente estatal de indenizar.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA EXTINÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER – FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE – MANTIDA – BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – CONHECIDA E AFASTADA – INDENIZAÇÃO – CABÍVEL – QUANTUM MANTIDO- RECURSOS DESPROVIDOS. Se nas razões recursais há fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo da recorrente, e demarcam a extensão do contraditório perante este órgão recursal e apontam as razões pelas quais pretende a reforma da sentença, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Sendo demonstrado pelo autor que é usuário final do serviço prestado pela empresa de telefonia, apesar de as linhas telefônicas constarem tão-somente em nome de seu filho, deve este ser considerado consumidor, nos termos do art. 2.º, do Código de Defesa do Consumidor e parte legítima para postular direito. Demonstrado o bloqueio indevido do serviço de telefonia, a conduta ilícita da empresa de telefonia caracteriza dano moral. Tendo o juízo fixado valor indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a finalidade punitiva e compensatória, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal em casos semelhantes, este não comporta redução ou majoração e deve ser mantido por seus próprios termos. Tendo a empresa de telefonia restabelecido os serviços por mera liberalidade, ocorre a perda superveniente do interesse de agir, de forma que a sentença na parte que extinguiu a ação quanto à obrigação de fazer, sem resolução de mérito, deve ser mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÍVIDA PAGA – MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I- De acordo com recente entendimento do STJ, no julgamento do REsp 1.149.998-RS, a Súmula nº 548 aduz que: "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. " II- A negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes dá ensejo ao dano moral ínsito na ilicitude do ato praticado, que gerou transtorno, desgaste, constrangimento e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Portanto, a inscrição indevida, nesse caso, prescinde de prova do dano moral, que é satisfeita com a demonstração da existência da anotação negativa no rol de maus pagadores, configurando assim, dano in re ipsa (AgRg no AREsp 217.520/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013). III- A fixação do valor da indenização por dano moral deve atentar para o princípio da razoabilidade de forma a garantir sua finalidade, bem como, não pode ensejar o enriquecimento ilícito. Desse modo, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), se alinha aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV- Todas as questões trazidas à apreciação encontram-se suficientemente debatidas, sendo desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais para a conclusão do julgamento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – FRAUDE – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – JUROS DE MORA – TERMO A QUO ALTERADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO AFASTADA – FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Valor majorado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em precedentes deste Tribunal. II – Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir sobre a repetição do indébito e sobre o quantum indenizatório, a partir do evento danoso, sendo que para a restituição de valores o termo a quo refere-se a cada desconto indevido e para o dano moral a partir do primeiro deles. III - Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Hipótese dos autos que se verifica a necessidade de sua readequação, afastando-se a pretensão de majorá-lo. IV. Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SEGUNDO ART. 27 DO CDC – INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CIÊNCIA DOS DESCONTOS – CIÊNCIA DOS DESCONTOS QUE OCORREU COM A RETIRADA DO EXTRATO DE BENEFÍCIO EMITIDO PELO INSS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – MÉRITO – DESCONTOS PROMOVIDOS POR AGENTE FINANCEIRO COM BASE EM EMPRÉSTIMO TIDO COMO INDEVIDO – CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU – SEMELHANÇA DAS ASSINATURAS NELE APOSTAS COM AQUELA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE TRAZIDO AOS AUTOS PELO AUTOR – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – PROVIDÊNCIA QUE CABIA AO AUTOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA – AUSENTES A VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NA PRODUÇÃO DA PROVA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O prazo prescricional para fins de reparação civil, quando pautada em relação de consumo, é o quinquenal previsto no CDC. A contagem do prazo só se inicia com a ciência do evento danoso, que nesse caso ocorreu com a retirada do extrato do benefício emitido pelo INSS. Prescrição afastada. II – Ante a similitude das assinaturas constantes dos documentos pessoais trazidos pelo autor e aquelas apostas no contrato acostado aos autos, apenas a realização de perícia técnica poderia afirmar, indene de dúvidas, não serem elas do autor. Tal prova, cuja produção competia a ele por força do artigo 373, I, do CPC, entretanto, não foi produzida. III – Por não haver nos autos provas sólidas que permitam concluir não ser do autor as assinaturas constantes do contrato, há de se afirmar a validade da contratação realizada e, por conseguinte, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. -

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO – FRAUDE – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS – RESTITUIÇÃO VALORES – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO E ARBITRAMENTO HONORÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se vislumbra o cerceamento da defesa quando a própria parte pede o julgamento do feito no estado em que se encontra. Ademais, a pretendida prova não seria suficiente para o deslinde da questão. Tendo em vista que o pedido de reparação de dano formulado decorre de fato do serviço (art. 14, CDC), o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes é do fornecedor, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não havendo comprovação de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, configura-se a falha no serviço prestado e o dever de indenizar, haja vista que agiu com negligência ao promover empréstimos consignados sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. Consoante dispõe o art. 42 do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé da financeira requerida. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os parâmetros apontados foram atendidos pelo juízo a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85, do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRETENSÃO DE RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO IPTU – FINANCIAMENTO E IMPOSTO DEVIDAMENTE QUITADOS – TAXA DE FRUIÇÃO E RETENÇÃO INCABÍVEL NA ESPÉCIE – DESPESAS ADMINISTRATIVAS – ABUSIVIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo previsão de rescisão contratual em caso de não pagamento do IPTU, descabida a pretensão para rescindir o contrato por eventual débito relativo ao referido imposto. Diante da comprovação da quitação do contrato firmado entre as partes, não há que falar taxa de fruição e/ou pedido de retenção de percentual de valores pagos pelo apelado, mesmo porque, como restou demonstrado, não houve inadimplência contratual. Embora haja previsão em contrato, não se pode admitir que sejam repassados ao consumidor os gastos de tributos e contribuições sociais inerentes à atividade da promitente vendedora, muito menos cobrança de "tarifa de transferência " e "tarifa de boleto bancário", por se tratar de cláusulas evidentemente abusivas. Atendidos os parâmetros acima delineados, constato que os honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa para o pedido principal, e 20% sobre o valor da condenação na reconvenção, devem ser mantidos, uma vez que não onera a parte sucumbente e, por outro lado, representa uma justa remuneração ao trabalho desenvolvido pelo profissional do direito. Se os honorários advocatícios foram fixados no patamar máximo (20% sobre o valor da condenação atualizada), não é possível o arbitramento de verba honorária recursal em favor do patrono do requerido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO/ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VALORES UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DA PARTE AGRAVADA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA –PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Presentes os requisitos art. 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que concedeu a tutela de urgência concernente na suspensão dos descontos de parcelas relativas ao empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte agravada. As astreintes têm caráter sancionatório-coercitivo e seu objetivo é assegurar a efetividade das decisões judiciais, compelindo o devedor a cumprir a exação imposta. Assim, verificado que o seu valor foi fixado de forma razoável e somente incidirá no caso de desconto indevido do empréstimo, não há falar em redução do valor.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte agravante. Conforme entendimento doutrinário, não cabe a fixação de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento, mas tão somente naqueles feitos em que for admissível a condenação em honorários de sucumbência na primeira instância, o que não é o caso dos autos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MAJORADOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 20, §3°, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. O arbitramento dos honorários deve ser feito nos termos do art.20, §3º e alíneas do CPC.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – ATRASO NO VOO – REMANEJAMENTO – EMBARQUE NO DIA SEGUINTE – CONSTRANGIMENTOS NO LOCAL DE TRABALHO – PREJUÍZOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO – INDENIZAÇÃO EM VALORES EQUIVALENTES AOS AUTORES – TERMO INICIAL DOS JUROS – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1 – Os imprevistos no transporte aéreo são inerentes à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando os problemas na aeronave mero fortuito interno sob o qual deve suportar seus efeitos danosos a seus clientes. 2 – Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando o remanejamento de vôo para o dia seguinte e os constrangimentos gerados com o atraso na chegada ao trabalho, cabe a responsabilização civil nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Inexistindo fundamento razoável para fixar valores diversos de indenização para autores que sofreram os mesmo prejuízos com a conduta da companhia aérea, deve a sentença ser reformada para o estabelecimento do mesmo quantum indenizatório para cada autor. 4 – Tratando-se da responsabilidade de natureza contratual, o termo inicial dos juros de mora ocorre à partir da citação, em conformidade com o art. 405 do Código Civil. 5 – Recurso dos autores provido. Recurso da ré desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ART. 129, §9° E ART.147 AMBOS DO CP) – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS – PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA E PLEITO DE REDUÇÃO DE JUROS – INVIABILIDADE – PLEITO NA DENÚNCIA – INDENIZAÇÃO MANTIDA – JUROS DE MORA MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não cabe absolvição do delito de lesão corporal e ameaça, uma vez que a autoria restou demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa, corroborada com o laudo de exame de corpo de delito. II. Afastam-se as moduladoras da personalidade, motivos, circunstâncias e consequências, por serem inerentes ao tipo penal, não podendo ser valoradas. IV. De acordo com o art. 387, IV, CPP, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, o que ademais fora pedido na denúncia. V. Em relação ao juros moratórios, devem fluir a partir do evento danoso, em atenção à jurisprudência da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Com o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATANTE INDÍGENA ANALFABETO – CONTRATAÇÃO ANULADA DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando incontroverso que o autor é analfabeto, e, não tendo sido observadas as formalidades mínimas necessárias à validade do negócio, a contratação de empréstimo consignado deve ser considerada nula, sendo desnecessária a realização de prova pericial (perícia datiloscópica). Por ausência da forma prescrita em lei, é nulo o contrato escrito celebrado com um analfabeto que não é formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público - inteligência dos artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III e art. 166, IV, ambos do Código Civil. Inafastáveis os transtornos sofridos pelo idoso que foi privado de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição financeira, concernente à falta de cuidado na contratação de empréstimo consignado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pela parte ofendida, evidencia-se que o valor do quantum fixado pelo juízo a quo deve sofrer majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada e consentâneo com as finalidades punitiva e compensatória da indenização. O desconto em folha de parcelas dos empréstimos não contraídos pela autora, desde que não demonstrado que o banco laborou com má-fé, há de ser feito na forma simples e não em dobro. Preliminar afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO AFASTADA, POR MAIORIA – CONTRATO NULO – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL – DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS POR AGENTE FINANCEIRO COM BASE EM EMPRÉSTIMO TIDO PELO CORRENTISTA COMO INDEVIDO – REPETIÇÃO DA FORMA SIMPLES – DOLO NÃO DEMONSTRADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO. Inexistente a comprovação de vínculo contratual ou negocial entre as partes, que justificasse desconto de valor no benefício previdenciário do(a) autor(a), há de se reconhecer a nulidade do ato jurídico, bem como o dever do réu em restituir, na forma simples, por ausência de comprovação de dolo, o que descontou dos rendimentos previdenciários e indenizar-lhe moralmente pelo abalo psicológico imposto, em valor compatível com princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para que não promova enriquecimento sem causa à vítima, tampouco insignificância para o ofensor.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDA – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, ALÍNEA "F", DO CP – INVIABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO AUTORIZADA – ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL – FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AFASTAMENTO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em se tratando de crimes cometidos com violência doméstica, a palavra da vítima possuem especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de provas, de forma que a condenação do acusado deve ser mantida. II - A agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é plenamente aplicável à ameaça (art. 147 do Código Penal) e vias de fato (art. 21 do do Decreto-Lei 3.688/1941), haja vista que os referidos tipos não trazem em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira, diferentemente do que ocorre no crime previsto no artigo 129, § 9º, do mesmo códex. III – O art. 44, inc. I, do Código Penal obsta a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos quando o delito é cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. IV - Embora conste pedido expresso na denúncia, inexiste discussão a respeito da verba indenizatória, no decorrer do feito, inviabilizando a fixação de valor para a reparação de dano em favor da vítima, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. V – Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO MANTIDA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRAZO DE 05 ANOS – RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – VIAS DE FATO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AFASTADO – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR PREJUÍZOS CAUSADOS – DECOTADA – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- O conjunto probatório presente nos autos é robusto e suficiente para manter a condenação do réu pela prática da infração penal de vias de fato em violência doméstica pois, em infrações penais dessa natureza, a palavra da vítima se revela de crucial importância, ainda mais quando apreciada em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, nada havendo que possa desaboná-la. II- É devido o afastamento da indenização pelos prejuízos causados, uma vez que não foi oportunizada à defesa a possibilidade de se manifestar sobre o tema em instrução específica, deixando-se, portanto, de conferir ao apelante todas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso a fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO/COBRANÇA DE MULTA E REPARAÇÃO DE DANOS/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – PRESENTES – RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa, depende da verificação dos requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Constatado nos autos que as partes firmaram contrato de compra e venda com cláusula resolutiva expressa, que a compradora adimpliu apenas o valor de entrada, tendo deixado de pagar as parcelas contratuais, que foi constituída em mora mediante notificação extrajudicial, prevalecendo inerte, bem como que se encontra em local incerto e não sabido, evidenciando, assim, o direito à rescisão contratual, notadamente a ausência de benfeitorias realizadas no imóvel (terreno), que continua no estado em que foi vendido, devem as partes retornar ao status quo ante, com a restituição do imóvel ao vendedor.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores pagos c/c indenização por danos materiais e morais. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS DEMAIS CONDÔMINOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Afigura-se razoa´vel autorizar a suspensa~o das cobranc¸as na hipótese de resoluc¸a~o do pré-contrato de compra e venda, oportunidade em que as partes voltarão ao estado anterior e os valores indevidamente pagos deverão ser devolvidos e, sendo o caso, até compensados.