E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR RECEBEU EFETIVAMENTE A QUANTIA CONTRATADA – PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA – LEGALIDADE DA DÍVIDA – NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – QUANTIA A SER FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DEVIDA – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não tendo a parte requerida demonstrado a legalidade da dívida, dada a ausência de comprovação do pagamento do empréstimo consignado ao consumidor ou à pessoa por ele autorizada, tenho que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, do CPC. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte autora gera dano moral puro, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. É admissível à repetição do indébito; todavia, somente, em sua forma simples, já que não demonstrada a má-fé da instituição financeira em cobrar as parcelas do contrato questionado. Em virtude do resultado do julgamento e tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, o ônus de sucumbência deve ser atribuído exclusivamente ao requerido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA – POSTE DEIXADO NO MEIO DA PISTA – DENUNCIAÇÃO À LIDE – NÃO DEMONSTRADA RELAÇÃO CONTRATUAL OBRIGACIONAL OU DE REGRESSO – CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO – INDEFERIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A situação apresentada não se enquadra em qualquer das possibilidades de denunciação a lide, não sendo possível trazer à lide pessoa jurídica em relação à qual não se provou o dever de ressarcimento ou regresso em face da denunciante. Se a ação indenizatória decorre de acidente sofrido em via pública, provocado por poste de iluminação deixado no solo, equipara-se o lesionado ao consumidor, o que lhe garante a proteção estampada no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES, PERDAS E DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – SENTENÇA MANTIDA. O autor pretende obter ações das rés proporcionais a sua participação, advindas de contrato de participação financeira em programa comunitário de telefonia, tendo em vista a nulidade de cláusula que entende abusiva. Constata-se a inépcia da inicial em razão da prova mínima da existência da relação jurídica, o que impede a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a impossibilidade de imputar às rés a obrigação de produzir prova negativa. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – VALOR DA RESTITUIÇÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – EVENTO DANOSO – RECURSO PROVIDO. Segundo a intelecção da súmula 54 do STJ "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." No caso do numerário a ser restituído ao autor pela instituição financeira, os juros de mora devem fluir a partir de cada desconto efetuado do benefício previdenciário do requerente. E na hipótese de reparação por dano moral em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora - que também fluem a partir do evento danoso na forma como disposta na Súmula n.º 54 do STJ – têm como termo inicial o início dos descontos, ou seja, a data da primeira parcela descontada indevidamente. Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – AFASTADA – VÍCIO NÃO CONFIGURADO. I) A correlação entre causa de pedir e pedido formulados na exordial e o fundamento e objeto da sentença afastam a tese de sentença extra petita, a teor do quanto estipulado nos artigos 141 e 492 do Novo Código de Processo Civil. II) Preliminar de sentença nula por julgamento extra petita rejeitada. MÉRITO – AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO – DESÍDIA EM EFETUAR A TROCA OU O ESTORNO DO VALOR – LONGA ESPERA DO CONSUMIDOR PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE SÓ ACONTECEU COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I) Constatado vício de qualidade no produto litigado, tanto pela inadequação ao fim a que se destina como pela deficiência nas informações correlatas, devido o ressarcimento do autor de maneira solidária pelo fornecedor e fabricante, ex vi do artigo 18 da Lei n. 8.078/1990. II) Se o produto adquirido pelo consumidor apresenta defeito e o fornecedor age com falta de diligência na troca da mercadoria ou estorno de valores, mediante demora excessiva e injustificada, configura-se situação que gera danos morais indenizável. III) A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. Quantum indenizatório majorado à vista dos elementos do caso concreto. IV) Recursos conhecidos, mas improvidos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ACIDENTE ENVOLVENDO CAMINHÃO DE LIXO DURANTE COLETA – SEGURO DEVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – COMPROVAÇÃO DO SINISTRO E DO NEXO CAUSAL COM A INVALIDEZ PERMANENTE – VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME O GRAU DA INVALIDEZ – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Ante o caráter eminentemente social do seguro obrigatório, não se pode empregar interpretações restritivas à lei de regência, a fim de afastar a devida cobertura. Ao contrário, deve-se assegurar ao acidentado ou seu familiares pleno acesso à indenização securitária para diminuir as consequências nefastas do sinistro envolvendo veículo automotor. É devido o seguro obrigatório quando o acidente ocorre com um caminhão de lixo durante a coleta de resíduos municipais. II. Restando comprovado nos autos que do acidente sobreveio a invalidez permanente, é de ser condenada a seguradora no pagamento do seguro obrigatório em proporção ao grau da invalidez. III. Os juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor da indenização, são devidos a partir da citação, vez que esta efetuou-se na vigência do art. 406 do Novo Código Civil. IV. O termo inicial da correção monetária do valor devido aos beneficiários deverá ser a data do evento danoso, a fim de manter o valor de compra da indenização e evitar o enriquecimento indevido da seguradora. V. Em sendo reformada a sentença, para julgar procedente o pedido inicial e condenar a seguradora no pagamento da indenização do seguro obrigatório por invalidez, impõe-se condenar a seguradora no pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, novamente arbitrados com base no art. 85, §3º, do CPC. VII. Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca remunerar o profissional da advocacia pelo trabalho realizado em sede recursal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL – QUANTUM MAJORADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Valor majorado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em precedentes deste Tribunal.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO – PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA VIA MAIOR DE MAIS MOVIMENTO – MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 29, III, "C", DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Em um cruzamento sem sinalização, em princípio, a preferência é do veículo que vem da direita, consoante determina o artigo 29, III, "c" do CTB. Contudo, se as vias têm fluxo de trânsito muito distintos, como ocorre entre ruas e avenidas, a regra de experiência determina que o veículo que trafega pela rua dê preferência ao veículo que trafega pela avenida, independentemente da sinalização.

E M E N T A –AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, CPC/2015 – DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E PERIGO NA DEMORA COMPROVADOS – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR REQUERIDO – CRIANÇA PORTADORIA DE AUTISMO – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL REDUZIDA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, conforme previsto no artigo 300, do CPC/2015, ou seja, estando demonstrada a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, assim como o perigo na demora caso não seja realizado o tratamento multidisciplinar de que necessita criança portadora de autismo, este deve ser autorizado pelo plano de saúde. Sendo a multa por descumprimento de decisão judicial fixada de maneira desproporcional, a penalidade deve ser reduzida para patamar razoável servido para cobrir os custos mensais com os tratamentos requeridos, mas sem causar o enriquecimento sem causa da autora.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – INDEVIDA – MEDIDOR COM BOBINAS DE POTENCIAL DA FASE "A" QUEIMADO – AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS – SENTENÇA REFORMADA – PEDIDO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. 1 - Havendo o combate direto à fundamentação da decisão recorrida, impõe-se o conhecimento do recurso, afastando-se a preliminar de não observância ao princípio da dialeticidade. 2 – O contrato de plano de saúde é firmado com vistas ao equilíbrio das obrigações estipuladas para ambas as partes, sendo que o valor custeado pelo beneficiário é proporcional às prestações assentidas pela operadora de plano de saúde, de modo que a fixação de procedimentos admitidos pela ANS é parâmetro razoável para a estipulação do valor do plano adquirido pelo consumidor. 3 - É descabida a exigência de procedimento a ser custeado pela operadora de plano de saúde que sequer é reconhecido pela ANS, de modo a transforma-la em uma seguradora universal do contrato de saúde, orientação que desrespeitaria o princípio do pacta sunt servanda que continua a reger as relações contratuais. 4 - Recurso provido. Pedido improcedente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRABALHO – NÃO OCORRÊNCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO – INEXISTÊNCIA – CONDUTA CULPOSA DE TERCEIRO – VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o disposto no art. 2º da Lei n. 6.367/76, caracteriza-se como acidente de trabalho aquele que "ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." Se restar caracterizado o ocorrido como acidente de trânsito e evidenciado que quem deu causa ao sinistro foi a conduta culposa de terceiro, não há falar em responsabilidade do Município, pelos danos sofridos pelo autor, motorista da ambulância da Secretaria Municipal da Saúde. O Tribunal, ao julgar o recurso, majorará a verba honorária, em conformidade com o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – HIPÓTESES DE CABIMENTO ESTAMPADAS NOS INCISOS DO ART. 1.015 DO CPC – DECISÃO NÃO CONTEMPLADA NO ROL – RECURSO NÃO CONHECIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA – PEDIDO DE CASSAÇÃO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, BEM COMO DE SUAS DÍVIDAS AO AGRAVANTE – REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/1973 DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O art. 273 do CPC/1973, por prever medida excepcional, exige a presença cumulativa de condições para a concessão da antecipação da tutela, de tal sorte que, preenchidos os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a medida deve ser concedida. II – Decisão mantida. Recurso desprovido.

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS – ADESÃO OBRIGATÓRIA E CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIA E DE LIVRE ASSOCIAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF E INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL – INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM – EFEITOS EX TUNC – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – AUSÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS MESES EM QUE FORAM UTILIZADOS OS SERVIÇOS DO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. I - A Constituição da República garante o princípio da livre associação, de modo que a filiação à organização de assistência à saúde instituída pelo Município é facultativa, na medida em que a saúde e a assistência social são integrantes da seguridade social que não exigem contraprestação, além de ser inconstitucional a instituição de contribuição social de competência exclusiva da União. Outrossim, uma vez já reconhecida a inconstitucionalidade da obrigatoriedade em questão, em Incidente de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Sodalício, desnecessário novo pronunciamento. II - Os efeitos de tal declaração devem ser ex tunc, respeitado o limite de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Portanto, resta patente a obrigação do Município em restituir os valores descontados de forma indevida do servidor público municipal, com exceção dos valores atingidos pela prescrição quinquenal, bem como em relação aos meses em que os serviços foram efetivamente utilizados pelo servidor.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSUMIDOR – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUANTO A PARCELA CONTEMPORÂNEA AO JULGADO QUE JÁ FOI LANÇADA NA FOLHA DE PAGAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Deve ser estabelecido prazo razoável para o cumprimento da decisão que determina providências no sentido de determinar a suspensão dos lançamentos de valores na folha de pagamento do autor, relevando-se a inequívoca burocracia envolvida no procedimento. 2 – A decisão produz efeito de imediato, devendo ser suspenso o lançamento à partir da prestação contemporânea ao julgado. Havendo sua inequívoca impossibilidade, a boa-fé processual da instituição financeira pode ser obtida mediante a consignação em juízo dos valores já lançados para débito, não sendo necessária a postergação dos efeitos da decisão do juízo a quo. 3 – Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO VERBA HONORÁRIA – PERCENTUAL MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A fixação do quantum do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima. No caso concreto, o valor fixado mostrou-se insuficiente para atender os citados critérios, razão pela qual é devida sua majoração. II - A fixação da verba honorária nos limites previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, não é obrigatória, podendo o julgador fixa-los conforme sua apreciação equitativa, todavia é conveniente que seja fixado num patamar coerente com o valor da causa, bem como com o trabalho desenvolvido pelo advogado. No caso concreto, em que a causa não possui grande complexidade, sendo, inclusive, tema recorrente nas demandas cíveis, tem-se que o percentual de 15% sobre o valor da condenação, ora majorada, mostra-se razoável, razão pela qual deve ser mantido. Ademais, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça "os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes."

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. A fixação do quantum do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, critérios que foram bem avaliados no caso concreto.

E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COM RELAÇÃO AO APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ARTIGO 43, § 3º DO CDC – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Comprovado que mantenedora do cadastro de inadimplentes providenciou a comunicação prévia sobre o apontamento do nome do devedor, nos termos do artigo 43, § 3º, do CDC, resta obstada a pretensão indenizatória autoral pautada no referido argumento. 2 – Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO EXISTENTE – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. No que tange a obrigação de indenizar, necessário se faz a demonstração do nexo de causalidade entre o dano suportado pelo ofendido e a conduta lesiva do ofensor. Em não restando provado o fato de que a negativação tenha sido indevida, pois alicerçada em dívida existente, resta afastado o dever de indenizar, diante da não caracterização da ilicitude da conduta questionada. Restando demonstrado que a parte autora alterou a verdade dos fatos, tendo em vista que a recorrida agiu no regular exercício do seu direito ao inscrever o nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito, há que ser reconhecida a litigância de má-fé.