PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO . PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA . IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO D EFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que f icam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016. SIMONE SC HREIBER RELA TORA 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR INATIVO ORIUNDO DE SERVIÇO EXTRAJUDICIAL DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL DE PADRÃO JUDICIÁRIO (APJ). ERRO EVIDENTE OPERACIONAL EVIDENTE. DECADÊNCIA AFASTADA. REPOSIÇÃO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. 1. A Oitava Turma Especializada, por maioria, considerou válidos os descontos de verba ressarcitória, a favor do Erário, incidentes nos proventos de servidor inativo oriundo de serviço extrajudicial do extinto Estado da Guanabara, determinados em acórdão do TCU nº 1723/2010, que reputou indevidos os pagamentos feitos no período de janeiro/2004 a setembro/2010, nas rubricas "82210 - Diferença do art. 6º da Lei 10.475/2002" e "82450 - Verba Remunerada Destacada", com referência às funções FC-01 a FC-10. 2. Aos tabeliães e registradores do antigo Distrito Federal foi assegurada aposentadoria paga pela União, a eles sendo aplicável o regime da Lei nº 9.421/1996, que criou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, com autorização de acréscimo aos vencimentos de verbas equivalentes a FC- 07 a FC-10 e Adicional de Padrão Judiciário (APJ), adotando como base de cálculo a tabela de Analista Judiciário, conforme norma do art. 14, II, da Lei 9.421/1996. 3. No esforço de implementar os acréscimos legais, o Ministério da Fazenda, por orientação do Ministério do Planejamento tomou por referência a tabela remuneratória do TJDF, mas o fez em flagrante equívoco no tocante ao cálculo do APJ, porquanto, na data de iniciar os pagamentos, em janeiro/2004, já a Lei 10.475/2002 havia imposto sua extinção, circunstância que explica os termos da rubrica: "Diferença do art. 6º da Lei 10.475/2002", trocados, depois, para "Verba Remuneratória Destacada". 4. Impõe afastar a decadência do indébito remuneratório, a partir de janeiro/2004, vista a intervenção tempestiva do TCU, que resultou no Acórdão nº 1.723/2010, além o princípio da moralidade administrativa do art. 37 da Constituição, materializado nas Súmulas nos 346 e 473/STF, ciosas em que é poder-dever da Administração Pública rever e anular atos ilegais, não se aplicando, em casos tais, a norma do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, assim evitando perpetuar situações eivadas de ilegalidade. Precedentes. 5. Tratando-se de erro operacional evidente do Ministério da Fazenda, orientado pelo do Planejamento, que aplicou a tabela remuneratória do TJDF sem atentar aos ditames do art. 14, II, da Lei nº 9.421/1997, claríssimos em fixar como base de cálculo o "último padrão do cargo de Analista Judiciário, conforme estabelecido no Anexo VII", descabe invocar a boa fé do servidor 1 indevidamente favorecido ou qualquer outra causa dirimente, como a não interferência na obtenção da vantagem impugnada ou interpretação razoável. Precedentes do STF. 6. Os pagamentos indevidos, no período levantado, de 2004 a 2010, somam diferença de mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), cabendo restituição ao Erário, forte na regra do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, e em respeito, ademais, ao interesse geral da coletividade que reprova o enriquecimento sem causa, consoante estatuem os arts. 884 a 886 do Código Civil. 7. Não constitui verba alimentar o acréscimo à remuneração regular de parcelas manifestamente indevidas, devendo o Judiciário coibir as situações comprovadas de lesão ao Erário, até por imperativo do princípio da legalidade, que veda atribuir efeitos jurídicos a atos administrativos ilegais, nestes o chamado erro operacional evidente. 8. Precedente deste TRF2, em hipótese idêntica, objeto dos Embargos Infringentes nº 2010.5101.019663-0, relatoria do Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, consagra o entendimento de serem cabíveis os descontos de reposição ao Erário de parcelas remuneratórias pagas indevidamente, todas as razões recomendando prestigiar a simetria entre julgados, na linha principiológica do art. 926 do CPC/2015, rigorosa em que os Tribunais exibam jurisprudência estável, íntegra e coerente. 9. Embargos infringentes desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, § 3º, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO RECONHECIDO. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, III, D, DO CP. ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ. ABSOLVIÇÃO QUANTO À REPARAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENAL DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - autoria delitiva encontra-se perfeitamente configurada na hipótese, porquanto presentes nos autos elementos de prova suficientemente capazes de demonstrar que AURINO ALVES BANDEIRA, de forma livre e consciente, requereu e obteve junto ao INSS benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição valendo-se de declarações falsas de vínculo empregatício, mantendo a autarquia previdenciária em erro durante todo o período de recebimento do citado benefício; 2 - materialidade também resta bem comprovada pelos documentos trazidos à colação, valendo evidenciar, neste sentido, os vínculos empregatícios com as sociedades BYANNA BOUTIQUE LTDA., de 2/2/1974 a 30/12/2007, e IND. E COM. DE VIDROS VIDROPLAST LTDA., de 16/1/1971 a 11/10/1974, que resultaram na majoração irregular do tempo de contribuição do acusado em mais de 30 anos; 3 - o magistrado sentenciante, à luz das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP, considerou como desfavoráveis ao réu as circunstâncias e as consequências do crime - o fato do réu ter pago quantia em dinheiro a terceiro para cometer o crime e volume do prejuízo causado ao INSS; 4 - o volume do prejuízo causado ao INSS (R$60.963,57) não constitui circunstância capaz de agravar, isoladamente, a pena-base em função das consequências do crime, pois mesmo sendo considerável o montante recebido indevidamente do órgão previdenciário, não se pode olvidar que o lucro auferido pela prática do delito não é elevado, uma vez que o benefício previdenciário constituiu-se de prestações mensais de natureza alimentar; 5 - as circunstâncias do crime não foram justificadamente consideradas em desfavor do acusado, uma vez que não vislumbro na hipótese a ocorrência de elementos acidentais não previstos na estrutura do tipo penal em questão; 6 - absolvição do apelante da reparação dos danos causados (art. 387, IV, do CPP), porque não há nos autos requerimento expresso neste sentido; 1 7 - recurso parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO NAS AÇÕES JUIZADAS A PARTIR DE 09/06/2005.. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. 1- Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão das matérias apreciadas no julgado, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2- A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedentes: STJ: EDcl no AgRg no REsp 1482730/TO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016; EDcl no REsp 1519777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016 e incontáveis outros precedentes. 3- Mesmo no tocante ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. Assim - vale frisar -, apresenta-se desnecessária expressa declaração no acórdão recorrido dos dispositivos legais enumerados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido objeto de efetiva apreciação pelo órgão julgador. Precedentes: EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016; REsp 1493161/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 02/02/2016. 4- Para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (art. 535 do antigo CPC), o que não se constata na situação vertente. 5- As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 6- Inexistência de vício no acórdão, eis que o seu voto condutor, parte integrante do julgado, ao exercer o juízo de retratação e dar provimento ao agravo interno, para modificar, em parte, o decisum, determinou a aplicação do prazo prescricional de 5 anos a partir do pagamento indevido, de acordo com a LC nº 118/05, não incorrendo em qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 7- O voto foi expresso ao consignar que, se a ação foi ajuizada em 01/08/2007, após, portanto, do decurso da vacatio da LC nº 118/2005, aplica-se a prescrição quinquenal, encontrando-se prescritos somente os créditos referentes aos recolhimentos indevidos ocorridos antes do quinquênio precedente à propositura da ação, vale dizer, antes de 01/08/2002. 8- Se a parte não se conforma com a decisão colegiada, a hipótese desafia novo recurso, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas, e o debate está encerrado. 9- Embargos de Declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/98. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe de Divisão e Gestão da Administração do Ministério da Saúde, através do qual a autora objetiva a manutenção do pagamento de suas duas aposentadorias. 2. A Administração pode e deve anular seus atos ilegais. Dessa forma, não há que se falar em prescrição ou decadência previstas nos artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, ao contrário do que compreendeu o Juízo sentenciante. Os referidos dispositivos devem receber interpretação conforme a Constituição, e não interpretação que permita, em casos dos mais diversos, a perpetuação da ilegalidade, em afronta ao disposto no caput do art. 37 da Lei Fundamental. 3. A discussão consiste em definir se é possível à autora continuar recebendo as duas pensões à luz da Constituição Federal, considerando que ambas ocorreram antes do advento da Emenda Constitucional n° 20/98. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 20/98, a acumulação de proventos sob o regime do art. 40 da Constituição Federal era vedada, salvo as exceções previstas na própria Constituição, tendo a referida emenda apenas vindo a tornar expressa tal proibição. Isso porque ainda sob a égide da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/1969, já era vedada a acumulação de cargos e empregos públicos, com as exceções previstas no art. 99. Precedentes. 5. Ressalte-se que a Emenda Constitucional n° 20/98 estabeleceu, em seu artigo 11, uma regra de transição, prevendo a possibilidade de que aqueles que já se encontrassem cumulando proventos com vencimentos antes da publicação da Emenda continuassem a fazê-lo. Vedou expressamente, no entanto, o recebimento de mais de uma aposentadoria quando não acumuláveis na ativa os cargos, empregos ou funções, o que ocorre no caso concreto. 6. Deve ser reformada a sentença recorrida, de modo que seja denegada a pretendida 1 segurança. 7. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. DIB A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO. ISENÇÃO DO INSS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos conduz à conclusão de que a prova produzida pela segurada se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença, conforme documentos constantes nos autos, sobretudo o laudo pericial de fls. 135/141. IV - Quanto a data de início do pagamento do benefício, o INSS requer que seja fixado a partir da data da juntada do laudo pericial, no entanto, os documentos constantes nos autos, bem como a informação expressa no laudo pericial, demonstram que desde a data do requerimento administrativo a autora já preenchia os requisitos para a concessão do benefício, razão pela qual deve ser mantida a sentença nos seus exatos termos. V - Todavia, com relação ao pagamento das custas processuais, assiste razão ao INSS, tendo em vista que este goza da isenção prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93, que estabelece que a autarquia é isenta do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. Precedentes. VI - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO RETROATIVO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA SUSPENSO POR PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA QUE NÃO RECONHECEU A INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDOS MÉDICOS. PROVA EM CONTRÁRIO. - Ação ordinária, pleiteando o pagamento retroativo do benefício de auxílio-doença suspenso no período de 31.08.2007 a 25.02.2008, porque a perícia médica do INSS , realizada à época, concluiu que não havia incapacidade laborativa. - Autor, Trabalhador Urbano na função de motorista, em 15/06/2005 foi submetido à Perícia Médica da Autarquia ré, que o diagnosticou com dor no pé direito, principalmente a nível de Tornozelo e Halus direito em tratamento ortopédico com diagnóstico de GOTA , concluindo pela sua incapacidade para o trabalho habitual, daí a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 5143480112. - Desde então, vem se submetendo a sucessivas perícias médicas que, com exceção daquela imediatamente anterior ao período em questão, sempre concluíram que o autor estava incapacitado para o trabalho, mantendo o recebimento pelo autor do auxílio-doença. - Assim, verificada a natureza degenerativa da doença do autor, a permanente falta de condições de trabalho por ele reclamada e, ainda, os laudos médicos apresentados do SUS, atestando a sua incapacidade laboral à época, seria pouco provável supor-se uma melhora repentina do seu quadro clínico, por tratar-se de doença degenerativa.volutiva. - Ora, a doença que assola o autor é de natureza inflamatória e degenerativa, tanto é verdade que, se observarmos a seqüência temporal dos exames realizados no autor, resta evidenciada uma progressiva deterioração do seu quadro clínico, que acaba por levá-lo à incapacidade total e, com sugestão de Aposentadoria por invalidez, como de fato aconteceu, levando-nos à irrefutável conclusão de que a suspensão do benefício no referido período foi indevida. - Os Estados-Membros concorrem, segundo o disposto no inciso IV, do art. 24 da CF/88, com a União Federal quando legislam sobre as custas dos serviços forenses, portanto a Lei 8.620/1993 (Lei Federal) não tem aplicabilidade no âmbito estadual, sob pena de violação da Constituição Federal. - Inexistência de previsão de isenção do pagamento das custas pela autarquia, na Lei Estadual nº 9.974/2013, bem como na Estadual nº 4.847/93, que foi por essa revogada, versando sobre o Regimento das custas do Estado do Espírito Santo, motivo pelo qual não 1 merece prosperar o pleito do INSS de isenção das custas perante a Justiça Estadual daquele Estado.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). INSENÇÃO. RECURSO E REMESSA PROVIDOS EM PARTE.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA. INCLUSÃO DO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. CASO DE EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 267, V, DO CPC/1973 (ATUAL 465, V, DO CPC/2015). AFASTAMENTO DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. A análise do caso concreto permite concluir que, de fato, a pretensão autoral nos presentes autos já foi objeto do pedido no Processo nº 0114750-55.2014.4.02.5101, que apresenta as mesmas partes, a mesma causa de pedir, sendo possível verificar, às fls. 122/124 do processo mencionado, a reprodução do mesmo pedido deste feito (fls. 15/17), conforme informações verificadas no sistema processual, antes de a autora ajuizar a presente ação, em 04/04/2014, havendo, pois, impeditivo intransponível que obsta um novo exame acerca da mesma questão em outro processo, consistente no instituto da litispendência, pois aquela ação foi ajuizada anteriormente (03/04/2014) e se encontrava ainda em curso quando proferida a sentença recorrida (11/04/2014), sendo caso de extinção do presente processo, na forma do art. 465, V, do CPC/2015. 2. Precedente jurisprudencial da Corte: TRF2, Primeira Turma Especializada, AC 2008.51.01.801108-9, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, DJU de 17/07/2009. 3. O caso, portanto, é de confirmação da sentença, na parte em que o juiz decidiu por reconhecer a existência de litispendência, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC/1973 (atual 465, V, do CPC/2015). Todavia, não há convicção de que houve litigância de má-fé neste caso, uma vez que as duas ações foram ajuizadas neste mesmo Juízo (e não em Juízos diferentes) com apenas um dia de diferença, e é plausível que tenha havido um equívoco mesmo, por não ter o patrono percebido que aquela petição já havia sido protocolada no dia anterior. 4. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a imposição de multa por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, a extinção do processo, sem resolução do mérito. 1

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO IMPROVIDO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. II- Embargos de declaração providos.

TRIBUTÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7 .713/88 . DESCABIMENTO. DUPLA TRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. 1. Nas ações de repetição de indébito tributário propostas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal e não decenal, a teor do disposto no artigo 3º da LC nº 118/2005 (STF - RE 566.621/RS e STJ - REsp 1.269.570/MG). 2. Inocorrência de prescrição, uma vez que, não obstante o pagamento da previdência complementar ter ocorrido em maio de 2006, o prazo prescricional foi interrompido em maio de 2007, quando da citação válida da União em outra ação, com sentença reconhecendo a incompetência do juízo, transitada em julgado na data de 08/07/2010, enquanto que o Autor ajuizou nova ação no juízo competente em 10/12/2013, dentro, portanto, do quinquênio legal. 3. A matéria de mérito propriamente dito já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou seu posicionamento no sentido de que os resgates decorrentes de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integraram o benefício recebido, já foram tributadas pelo IRPF. 4. "A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR)" (TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016) 5. Os documentos acostados indicam que o Autor não só procedeu ao resgate da previdência complementar, bem como efetuou o pagamento das contribuições para a previdência complementar na vigência da Lei nº 7.713/88, o que é suficiente para declarar o seu direito à não incidência do imposto de renda sobre o referido resgate, e para o reconhecimento do direito à repetição do indébito tributário. 6. A atualização das contribuições efetuadas pelo Autor na vigência da Lei nº 7.713/88 deve se dar desde a data de cada retenção de imposto de renda até a data do cálculo, e de acordo com os índices da Tabela de Precatórios instituída pelo Conselho da Justiça Federal, não se aplicando a taxa SELIC, por se tratar de verbas de natureza não tributária. Precedente: TRF2 - AC - 0003305-08.2009.4.02.5101 - 4ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. Ferreira Neves - Decisão de 18/06/2013 - Pub. 04/07/2013. 7. Na esteira do que foi decidido no REsp 1.012.903/RJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, "Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991;(e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07)". 8. O provimento judicial que garante ao Autor a repetição do valor recolhido a título de imposto de renda sobre o resgate de previdência privada, concernentes às contribuições vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88, não admite a sua liquidação por simples cálculo aritmético (art. 604 do CPC), porquanto a parcela mensal recolhida pelos trabalhadores integra um fundo integrado com recursos da patrocinadora e rendimentos decorrentes de aplicações financeiras realizadas pela instituição de previdência privada, sendo a totalidade destinada ao pagamento do benefício complementar, por prazo indeterminado, sendo que a existência de um fator indeterminado (atuarial-estatístico), relativo ao tempo de duração do benefício, exige a liquidação da sentença por arbitramento. (TRF2 - AG 200802010145078 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA - DJF2R 30/08/2011 e TRF1 - AC 00149947220084013400 - SÉTIMA TURMA - REL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA - DJF1 DATA:02/12/2011 PAGINA:302). 9. Cabível o direito do Autor à restituição do valor recolhido a título de imposto de renda 2 por ocasião do resgate de previdência privada junto à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, durante a vigência da Lei 7.713/88 (de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, observando-se, no entanto, que esta deve ocorrer, tão somente, na proporção das contribuições recolhidas pelo beneficiário, na linha da jurisprudência pacificada sobre o tema. 10. Apelação cível e remessa necessária parcialmente providas. A atualização das contribuições efetuadas pelo Autor na vigência da Lei nº 7.713/88 deve se dar desde a data de cada retenção de imposto de renda até a data do cálculo, e de acordo com os índices da Tabela de Precatórios instituída pelo Conselho da Justiça Federal. Mantida a sentença em seus demais termos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE LABOR. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. AVERBAÇÃO AO TEMPO CONSIDERADO NO CÔMPUTO DA APOSENTADORIA DO AUTOR. REVISÃO DA RMI. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DESDE A DIB. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO QUE SE REFERE À LEI 11.960/2009 (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.