EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). DOENÇA GRAVE COMPROVADA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 111 DO CTN; 6º, XIV E XXI, DA LEI N° 7713/88; 489, § 1º, IV E VI DO CPC; 16 DA LEF. INOCORRÊNCIA. 1. Inicialmente, cabe ressaltar que, ao contrário do que entende a exequente/embargante, é cabível a exceção de pré-executividade na hipótese, eis que atendidos os requisitos para tal: (a) a matéria a ser analisada é suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) a decisão pode ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09; AgRg no REsp 1292916/RJ, DJe de 10/10/2012, entre outros). Afastada, pois, a alegada ofensa à Sumula 393 do STJ. 2. Como se vê da decisão embargada, restou claro que, para a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portador de moléstia grave é preciso observar a regra insculpida no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, e a norma estabelecida no artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Portanto, a decisão não se omitiu quanto às regras ali dispostas. 3. No que diz respeito à comprovação, dos autos, verifica-se que a doença do executado, aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, foi diagnosticada pela médica Vera Lúcia F. Vieira. A pedido do setor de Recursos Humanos do Conselho da Magistratura, em 06/04/2009 (fls. 53), o executado foi submetido a Junta Médica Oficial do Estado do Acre, composta por um presidente e três membros. O documento atesta que o executado foi examinado no dia 27 de abril de 2009 e que fazia jus à isenção do IR. Desse modo, ao contrário do que 1 alegou a embargante não se trata de mera constatação de que o executado apresentou um laudo. Na realidade, o executado foi examinado e portava diagnóstico especializado já em 2009. 4. Assim, tendo por consequência a alienação mental, o Mal de Alzheimer foi a doença ensejadora da isenção, nos termos da lei, e a causa da interdição do executado, conforme consta expressamente no documento de fls. 17/18. O fato de a interdição ter ocorrido alguns anos depois em nada desconstitui a força probatória do laudo da Junta Médica. 5. Certo é que, como demonstrado não houve omissão, contradição ou obscuridade em relação às normas insculpidas nos artigos 111 do CTN; 6º, XIV e XXI, da Lei n° 7713/88; 489, § 1º, IV e VI do CPC/73; 16 da LEF. A Fazenda Nacional se mostra inconformada, porém os embargos de declaração não constituem instrumento adequado, salvo quando cabíveis os efeitos infringentes, o que não é a hipótese. 6. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Elaborado o laudo pericial em juízo, o expert concluiu que a autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral. Destaque-se que o perito apresentou laudo descritivo e elucidativo, demonstrando que a autora foi detidamente analisada em seu exame clínico e físico. - No que pese haver parecer de médico particular da autora no sentido da sua incapacidade, que data de 05/12/2013, conclui-se que houve uma melhora no quadro clínico da autora de acordo com laudo pericial apresentado em juízo, datado de 08/07/2015. - É correta a revogação da tutela antecipatória. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA - INCAPACIDADE COMPROVADA. HONORARIOS. REFORMA DE OFICIO. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme diploma legal que disciplina a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). 3. Note-se que os benefícios em questão estão relacionados à condição de trabalho, sendo devidos pela incapacidade laboral e diferenciados apenas pelo grau de incapacidade decorrente do quadro de saúde, situação que se verifica de acordo com o caso concreto. 4. Os documentos acostados aos autos, bem como o laudo pericial comprovam a incapacidade parcial para atividades que exijam esforço físico e temporária do autor. 5. Sentença reformada, de ofício, para que a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil, recurso desprovido e remessa parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. READEQUAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONFIABILIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO SEGURADO AO TETO CONSTITUCIONAL À ÉPOCA DA CONCESÃO. EXTIÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE VALORES DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Inicialmente cabe ressaltar que diversos julgados deste Tribunal esposaram o entendimento de que os cálculos do contador judicial são confiáveis, gozando de presunção de veracidade, pois elaborados segundo os critérios do Conselho da Justiça Federal (AC nº 00102010344275 DJU-2 de 20/11/2003; AG nº 200002010219543 DJU-2 de 07/11/2003; AC Nº 9802174688). No entanto, esta certeza não é absoluta, pois trazidos aos autos elementos que demonstrem impropriedades na conta, os cálculos devem ser modificados em respeito à coisa julgada. Portanto, fica a cargo da contadoria do Juízo, a verificação da existência de valores atrasados a serem pagos pela Autarquia-ré, e com base nestes o Magistrado possui instrumento probatório de confiança para extinguir a execução, ou julgar a procedência parcial dos embargos, diminuindo o valor a ser executado. II. No caso concreto, conforme as informações trazidas pela contadoria judicial, a ausência de valores devidos em favor do segurado se dá em virtude do fato comprovado no documento juntado pelo próprio segurado às fls. 26/28, qual seja, de que o seu benefício de aposentadoria não foi limitado ao teto constitucional à época da concessão, fato este que, por razões desconhecidas não havia sido constatado na fase de conhecimento. III. Diante disto, conclui-se que a execução se tornou inócua, uma vez que, apesar do direito conquistado pelo exequente no título judicial lhe garantir uma readequação do valore mensal de seu benefício ao teto constitucional, pelas razões já expostas, a fase executiva não gerou e nem gerará qualquer resultado positivo em favor do segurado, o que levará a extinção da execução. Por tais fundamentos mantenho a sentença apelada. IV. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. FILHA MAIOR. PENSÃO. CANCELAMENTO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. OPÇÃO ENTRE BENEFÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Não se conhece do agravo retido sem requerimento expresso nesse sentido (art. 523, § 1º, do CPC-73). 2. A autora, servidora pública federal aposentada desde 1970, teve cancelada, a partir de agosto de 2010, a pensão que recebia desde 1995 na condição de filha solteira e maior e não ocupante de cargo público. A sentença não acolheu o pedido para o restabelecimento da pensão, mas concedeu o direito de opção pelo benefício mais vantajoso e afastou a obrigação de restituir ao erário os valores cobrados do período de agosto de 1995 a agosto de 2010. 3. A autora, além de receber proventos de aposentadoria na data em que requereu a pensão, tinha 27 anos quando seu pai, ex-servidor, faleceu em 18/01/1978 e, portanto, nunca preencheu os requisitos para fazer jus à pensão prevista na Lei nº 3.373/1958, pois o parágrafo único do art. 5º da referida lei não estabelece requisitos para o pagamento da pensão e, sim, para que não haja perda da pensão já recebida, com relação às filhas. O requisito para que os filhos, do sexo masculino ou feminino, ostentem a condição de beneficiários é a idade inferior a 21 anos na data do óbito, salvo no caso de invalidez (art. 5, II, a), o que não foi alegado. Precedentes: TRF: AC 0155874-18.2014.4.02.5101; AC nº 607660/RJ; AC 0006831- 07.2014.4.02.5101; AC 0005042-41.2012.4.02.5101; EInf 0129677- 08.2014.4.02.5107. 4. O tempo decorrido desde a concessão da pensão, não impede o seu cancelamento. O 54 e §§ da Lei nº 9.784/1999 deve ser interpretado conforme à Constituição, porquanto, se a Carta da República prescreve que a administração pública obedecerá (cogente ) ao princípio da legalidade, seria inconstitucional a interpretação do dispositivo que consagrasse a perpetuação da ilegalidade. Por isso, decorridos os cinco anos de que trata a lei, nada impede, mediante procedimento próprio, seja reconhecida a nulidade e possa a Administração corrigir o erro e restaurar a legalidade. 1 Assim, considerando que o contraditório foi observado e que a Administração pode e deve rever, a qualquer tempo, seus atos (verbete nº 473 da Súmula do STF), não houve ilegalidade no ato que determinou o cancelamento da pensão que foi concedida sem amparo legal, à filha maior de 21 anos e aposentada do serviço público federal. 5. De acordo com o STF, é desnecessária a reposição ao erário de valores indevidamente recebidos pelos servidores quando se verificar "i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração" (STF, MS 25641, DJ 22/02/08). 6. A boa-fé da autora cessou a partir de junho de 1999, quando foi cientificada pela Administração de que o recebimento cumulativo de proventos e pensão era indevido. 7. A partir da data em que cessa a boa-fé os valores indevidamente recebidos devem ser ressarcidos. Todavia, de acordo com o STJ "em se tratando de ação em que a Fazenda Pública busca reaver parcelas remuneratórias indevidamente pagas a ex-servidores, o prazo prescricional a ser observado, por analogia, é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, em respeito ao princípio da isonomia" (AgRg no REsp 1109941/PR). Portanto considerando que houve apuração do débito em agosto de 2011, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas pagas anteriores a agosto de 2006. 8. A opção entre benefícios somente pode ser admitida entre benefícios inicialmente devidos, o que não é o caso, em que a autora nunca fez jus à pensão temporária. 9. Agravo retido não conhecido, apelação da autora desprovida; apelação da União e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TESOUREIRA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO COMO PREJUDICIAL À SAÚDE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À AGENTE PREJUDICIAL À SAÚDE. CPC DE 2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que ressaltado no acórdão atacado que a autora não comprovou nos autos o labor em condições especiais por tempo suficiente para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, bem como que para que fique configurada violação ao contraditório e à ampla defesa em relação ao indeferimento de produção de prova pericial do labor em condições especiais, é necessário que a parte comprove a impossibilidade de apresentar o laudo técnico ou que o mesmo seja insuficiente, a critério do juízo. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III -Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DE DECADÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Remessa necessária e recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma 1 vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 15/16, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção 2 monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XI. Recurso não provido. Remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal 1 do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos juntados às fls. 17/18, o que também foi reconhecido na sentença recorrida, motivo pelo qual se afigura incorreto o julgado, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2 XI. Correção das diferenças na forma do manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013 do CJF). Contudo, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XII. Já no que concerne aos honorários, inverto o ônus da sucumbência, e quanto a este ponto, fixo a respectiva verba honorária na forma da forma do art. 85, § 2º do Novo CPC. XIII. Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. DESAPARECIMENTO DO SEGURADO. REQUISITOS COMPROVADOS NOS AUTOS. REMESSA IMPROVIDA. - A autora pretende a declaração incidental de morte presumida de seu marido, e a condenação do Réu na concessão de pensão por morte presumida, bem como no pagamento de valores retroativos, a contar da declaração incidental da morte presumida do segurado instituidor. - Compulsando os autos, verifica-se que estão reunidos todos os requisitos necessários para a concessão da pensão à parte autora, quais sejam a qualidade de dependente da requerente da benesse em tela, a qualidade de segurado do instituidor e a morte presumida do desaparecido. - A condição de segurado se encontra demonstrada pelos registros trazidos aos autos pelo INSS, que indicam ser beneficiário de aposentadoria por idade à época do seu desaparecimento, o que, nos termos do inciso I do artigo 15 da Lei nª 8.213/1991, garante a manutenção indeterminada do período de graça. - A qualidade de dependente da autora restou comprovada através da certidão de casamento juntada ao feito sem notícia de que tenha se dado - em período anterior ao desaparecimento - a ruptura da sociedade conjugal. - Demonstrado nos autos que instituidor da pensão em comento não foi encontrado desde setembro/2010. - Remessa improvida.

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MISERABILIDADE NÃO FOI COMPROVADA. - Apelo do autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do Benefício de Amparo Social, no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo. - Incabível a concessão do benefício, eis que os documentos juntados nos levam à conclusão de que o autor não preenche o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93. - O estudo social demonstra que o grupo familiar do autor é composto por ele e sua esposa que recebe aposentadoria de serviço público; e que não foi constatada evidência de extrema pobreza ou risco social. - Benefício suspenso pelo INSS após a constatação de indício de irregularidade em sua concessão cabendo a devolução dos valores recebidos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. RENÚNCIA A APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO. DEPÓSITO E VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração contra acórdão pelo qual a Primeira Turma Especializada, em questão de ordem, anulou aresto anteriormente exarado e prosseguindo no julgamento concluiu pela improcedência dos pedidos formulados na presente ação rescisória. 2. Consoante a legislação processual - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. Analisando o recurso à luz da legislação que disciplina a matéria, cumpre reconhecer que não houve pronunciamento expresso no acórdão a respeito dos pontos questionados no recurso. 4. Determina-se, para efeito de sanar o vício verificado, a integração do acórdão, de modo a fazer constar como consequência da improcedência dos pedidos formulados nesta ação rescisória, a reversão do depósito inicial, em favor do réu, conforme disposto no art. 974, parágrafo único do CPC/2015. 5. Outrossim, consoante o disposto no art. 85, § §3º e 6º do CPC/15, condena-se a parte autora ao pagamento de verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 6. Conhecimento e provimento dos embargos de declaração.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DE DECADÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS. RECURSO DO INSS E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Remessa necessária e recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma 1 vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 13/14, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. A atualização das diferenças deverá ser procedida na forma da do manual de cálculos da Justiça 2 Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013 do CJF). Contudo, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XI. Recurso e remessa necessária parcialmente providos.

TRIBUTÁRIO. IR SOBRE O RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. DUPLA TRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. 1. A matéria já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do antigo CPC/73 (artigo 1.036 - CPC/2015), firmou seu posicionamento no sentido de que o recebimento de proventos, a título de complementação de aposentadoria, e de resgate de contribuições, decorrentes de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IRPF. 2. Cabível o direito da Autora à declaração de inexistência de relação jurídica tributária que autorize a Ré a cobrar o IRRF sobre o resgate parcial de 10% da reserva matemática do Fundo de Previdência Privada, em decorrência de incentivo para a migração para novo plano de benefícios, apenas ao que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas exclusivamente pela Autora para entidade previdência privada, ocorridas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, em conformidade com a jurisprudência pacificada sobre o tema. 3. Apelação cível e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÕES. GDAPMP. EXTENSÃO DE PORCENTAGEM AOS INATIVOS. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DA EC 47/05. EFEITOS RETROATIVOS DA AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PARIDADE. REMESSA N ECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDA. 1. A discussão se reduz ao direito à paridade entre o servidor aposentado e os servidores públicos ativos, concernente à Gratificação de desempenho de Atividade de Perícia Médica P revidenciária - GDAPMP. 2. A GDAPMP foi instituída pela MP nº 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2009, tratando-se de uma gratificação pro labore e variável com base no desempenho institucional e individual, extensível aos inativos. 3. De acordo com o art. 46, §3º da Lei 11.907/09, enquanto não fossem publicados os atos estabelecendo os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e até que fossem processados os resultados da avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAPMP, os servidores integrantes da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial perceberiam a gratificação de desempenho calculada com base na última pontuação obtida na avaliação de desempenho para fins de percepção da G DAMP, de que trata a Lei nº 10.876/04. 4. Ademais, no hiato temporal entre a criação da gratificação e a sua implementação, não se poderia cogitar da ausência de tratamento isonômico rígido, a pretexto da imprevisibilidade da data de expedição do ato regulamentar específico, ante o efeito retroativo previsto no art. 47 da Lei 11.907/09, concretizando o caráter pro laborem faciendo da Gratificação em q uestão. 5. No que tange ao valor mínimo de gratificação aos servidores recém nomeados no cargo efetivo e que, por isso, não se submeteram a qualquer avaliação de desempenho anteriormente, a norma de transição prevista no art. 45 da Lei 11.907/09 não viola à paridade entre vencimentos e proventos, eis que a gratificação é paga no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos apenas durante o ciclo de avaliação, sendo tal distorção posteriormente corrigida, conforme art. 47 da referida lei. Precedente desta T urma. 6 . Remessa Necessária e Apelação providas. 1

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. CARREIRA DA PREVIDÊNCIA DA SAÚDE E TRABALHO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. GDPST. PARIDADE. REQUSITOS PREVISTOS NAS ECs Nºs 41/2003 E 47/2005. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado consignou que nas aposentadorias e pensões com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a regra de proporcionalidade aplica-se também sobre as gratificações de desempenho genéricas, como a GDPST. Conquanto a lei que a instituiu não a tenha vinculado à espécie de aposentadoria concedida a cada servidor, mas estipulado a pontuação num percentual fixo, independente do tempo de serviço, seu valor deve ser calculado proporcionalmente nas aposentadorias proporcionais, como ocorre com todas as demais rubricas originárias dos vencimentos da ativa, pena de comprometer a proporcionalidade em si, cuja base é a remuneração da ativa como um todo. 4. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios que, concebidos ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 5. Embargos de declaração desprovidos. 1

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - Q UALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - SENTENÇA MANTIDA. I - O conjunto probatório dos autos, corroborado pelos depoimentos colhidos em audiência, são consistentes para demonstrar que o autor sempre trabalhou na roça em regime d e economia familiar; II - A existência de vínculos empregatícios urbanos, por si só, não afasta a presunção de que o autor tenha exercido atividade rural, mesmo porque está devidamente comprovado nos a utos; III - Justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do S TJ; IV - Remessa necessária e apelação do INSS desprovida.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VACACIO DA LC 118/05. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O STF ratificou o entendimento do STJ, no sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal para o pedido de repetição do indébito relativo a tributo lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao critério para incidência da novel legislação, julgou "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005", e não aos pagamentos realizados antes do início de vigência da LC 118/2005, como o STJ vinha decidindo (EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1402871). 2. Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - QUALIDADE DE SEGURADO - RECURSO PROVIDO. I - Analisando-se a prova dos autos, transparece que o autor é portador de enfermidade e se encontra impossibilitado de exercer suas atividades laborativas; II - No caso em tela, o contexto fático-probatório como um todo indica que a incapacidade sobreveio pela progressão da enfermidade, adequando-se à exceção prevista no art. 59, § único, da lei nº 8.213/91; III - Recurso provido.