PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I. Remessa necessária e Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois a hipótese dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125- 67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios 1 previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado 2 direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 18/19, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. No que tange à atualização das diferenças devidas, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XI. Já no que concerne aos honorários de sucumbência, constato que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, e assim sendo, considerando o entendimento majoritário desta Corte em matéria previdenciária, e considerando ainda que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, fixo os mesmos em 10% do valor total das diferenças devidas, nos limites fixados pela Súmula nº 111 do STJ. XII. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providos. Apelação do autor provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO PLEITEADO. FUNGIBILIDADE. OMISSÃO. 1. Com efeito, verifica-se que o acórdão deixou de se manifestar, por força de remessa necessária, sobre a possibilidade de reconhecimento pela sentença do direito a uma espécie aposentadoria diversa daquela pleiteada na petição inicial. 2. Trata-se de entendimento pacífico no STJ o fato de que a concessão de benefício previdenciário diverso do pedido não importa em julgamento extra petita. Precedentes: STJ, RESP 201502756381 e RESP 201102950885. Nesse ínterim, houve requerimento administrativo de um benefício e concessão seguida de suspensão por parte do INSS, o qual, ressalte-se, verificando estarem preenchidos os requisitos para benefício diverso do pleiteado pelo autor, pode concedê-lo. 3. Embargos de declaração parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307- 05.2004.4.02.5110. e-DJF2R 8.4.2016). 4. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR ESTA 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE AINDA NÃO EXAMINADA DE FORMA DEFINITIVA E COM EFEITOS ERGA OMNES PELO STF PELA LEGALIDADE DA INCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A matéria não requer maiores discussões, em especial, após o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, nº 2007.50.01.010664-0, julgado em 09/03/2016, pela 2ª Seção Especializada deste Tribunal, onde restou assentado que, se o julgamento do tema não foi concluído em sede de repercussão geral (RE 574.706/PR) e na ADC nº 18, não poderia ser descartada a hipótese de alteração futura deste entendimento, mormente diante do fato de que a composição da Corte Suprema foi substancialmente alterada, com a aposentadoria e posse de novos Ministros, devendo prevalecer, pois, o entendimento pacificado pelo E. STJ, através daSúmula 68: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS", e da Súmula 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL". 2. Restou decidido no julgamento do incidente, que "não há ofensa aos artigos 145, § 1º, e 195, inciso I, da Constituição Federal, posto que o ICMS é repassado no preço final do produto/serviço ao consumidor, de modo que a empresa tem, efetivamente, capacidade contributiva para o pagamento do PIS e da COFINS sobre aquele valor, que acaba integrando o seu faturamento". 3. Esta e. Turma e a 4ª Turma Especializada desta Corte vêm se posicionando no sentido de que o ICMS integra o preço da mercadoria ou serviço vendido, de forma que deve ser considerado na base de cálculo das contribuições em debate, haja vista a previsão expressa das Leis nº 10.637/2003 e 10.833/2003, que atualmente regulam o PIS e o COFINS, e estabelecem que tais contribuições incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil. 4.A própria Lei Complementar de regência do ICMS (LC nº 87/96) é expressa ao 1 estabelecer que o montante do próprio imposto integra a base de cálculo do mesmo (inciso I do § 1º do artigo 13). Sendo assim, se o ICMS integra o valor da operação, não há como estar dissociado do fato gerador do PIS e da COFINS. 5. Reconhecida a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, tese que se encontra em plena consonância com o entendimento recentemente firmado em incidente de uniformização de jurisprudência nesta 2ª Seção Especializada. 6. O Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 1.144.469/PR, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. Considerando-se o reconhecimento da improcedência do pedido, afigura-se prejudicada a apelação da Autora, porquanto limitada sua irresignação ao pedido de majoração da verba honorária que seria devida pela parte Ré. 8. Apelação da Autora prejudicada. Apelação da Ré e remessa necessária providas. Sentença reformada. Improcedência do pedido. Condenação da Autora, em honorários advocatícios, no valor de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, considerando os critérios norteadores estipulados no art. 20, § 3º, do CPC, e observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS FALSOS. PROVAS REALIZADAS NA ESFERA CRIMINAL. RESCISÃO DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2006.51.01.530214-3. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALUNO-APRENDIZ. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM ESCOLA PROFISSIONALIZANTE MANTIDA COM RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ACRÉSCIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do aludido artigo, § 3º, em seu inciso I, subiu de sessenta para mil salários mínimos na esfera federal, de forma que nesta ação, cuja à causa foi atribuído o valor de alçada de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em razão da aplicabilidade imediata das novas regras por sua natureza processual aos feitos em curso, forçoso reconhecer que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame. 2. A questão central dos autos versa sobre a legalidade do ato administrativo que indeferiu requerimento de averbação do tempo de serviço exercido como aluno-aprendiz pelo impetrante, militar da ativa da Aeronáutica, na Escola Técnica Estadual Visconde de Mauá, no período de 1984 a 1986. 3. Na certidão de tempo escolar, juntada aos autos (fl. 28), expedida pela Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro - Fundação de Apoio à Escola Técnica, da lavra do Secretário da Escola Técnica Estadual Visconde de Mauá, consta a quantidade de dias cursados pelo apelado no curso de mecânica, entre os anos de 1984 a 1986, perfazendo um total de 876 dias (o tempo líquido, a que se refere a certidão inclui o ano letivo, exames, etc, exceto férias). 4. Na referida certidão, também há registro de que o funcionamento dos cursos naquele estabelecimento de ensino são registrados por rubrica própria, fazendo parte do orçamento do Estado, assim como recebimento de alimentação e material escolar. 5. O aluno-aprendiz, ou seja, aquele estudante de escola pública profissional ou de ensino federal (escola técnica federal) que, por ter recebido, mesmo que de forma indireta, remuneração à conta do orçamento público, tem direito à averbação do período correspondente como tempo de serviço a ser computado para efeito de aposentadoria previdenciária ou estatutária. 6. A Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) prevê em seu art. 137, inciso I, §1º que ao tempo de efetivo serviço militar poderá ser acrescido, no momento da passagem para a inatividade, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo militar anteriormente à sua incorporação, matrícula ou nomeação. 7. Remessa necessária não conhecida. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. MÃE. ART. 16, I, E SEU § 4º DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE DEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Na hipótese, aplicável à espécie a legislação que vigorava à época do óbito (11/08/2013 - fl. 16), qual seja, a Lei nº 8.213/91, com as alterações em sua redação operadas pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.528/97. II - A parte autora postula a concessão da pensão por morte como mãe do segurado, devendo, então, ser comprovada sua dependência econômica, uma vez que esta só é presumida no caso dos dependentes previstos no inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213/91, conforme dicção do § 4º do referido artigo. III - A qualidade de segurado do filho da autora restou comprovada conforme cópia da CTPS e do CNIS do ex segurado (fls. 21/24 e 55/57), que traz a data da rescisão de seu último contrato de trabalho - 11/08/2013, quando do óbito do ex segurado. IV - No que se refere à qualidade de dependente, a prova produzida nos autos não foi suficiente para demonstrar a relação de dependência econômica da mãe para com o filho. A autora percebe um benefício de aposentadoria por idade no valor de um (01) salário mínimo, reside em imóvel próprio, tendo apresentado como prova de suas alegações apenas uma nota fiscal de compra de eletrodoméstico em nome do de cujus (fls. 27/29), não sendo possível concluir pela efetiva dependência da autora só por este documento juntado. V - Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. l Embargos de declaração opostos sob alegação de obscuridade e omissão, em ação objetivando percepção do benefício de aposentadoria rural por idade. l Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS EM CONCOMITÂNCIA COM O PERÍODO DA CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO POR INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - Na hipótese dos autos, a autarquia previdenciária afirma que a autora não faz jus ao benefício pretendido, uma vez que teria vertido contribuições para o sistema previdenciário no ano de 2013, possivelmente exercendo funções diversas daquelas para as quais se encontra inabilitada, o que demonstra a sua capacidade para o exercício de suas funções. IV - Por sua vez, a autora afirma na inicial que foi admitida em 01/05/2006 pelo Município de São João de Meriti/RJ, no cargo comissionado, vinculado ao Ministério da Saúde, através da matrícula 72395, CCSI, para exercer a atividade de técnica de enfermagem, conforme Portarias números 1537/2006 e 0416/2009 (fls. 11). V - O laudo pericial de fls. 139/144, concluiu pela incapacidade total da autora para a função de auxiliar de enfermagem, devido à "especialidades de ortopedia e neurologia", reforçando que a mesma não é inválida para todo e qualquer tipo de trabalho; e que a autora encontra-se incapaz desde o ano de 2009, quando houve o agravamento da doença. VI - Os documentos apresentados pela autora não esclarecem qual a função ela desenvolvia quando exercia os cargos em comissão junto ao município de São João de Meriti/RJ (fls. 11/12). Conforme salientado no parecer ministerial, o único documento coligido no curso da instrução que apresenta informações acerca da natureza da ocupação da autora perante a Prefeitura da cidade de São João de Meriti é o extrato de períodos de contribuição do CNIS (fls. 92), e de acordo com o referido documento, a atividade da autora perante o referido órgão seria identificada pelo código 4110 na 1 Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, referente a "Agentes, assistentes e auxiliares administrativos". VII - Cumpre assinalar que a referida classificação possui referências específicas para as atividades na área de enfermagem, com destaque para os códigos 5151-10 (Atendente de enfermagem), 3222-30 (Auxiliar de enfermagem) e 3222-05 (Técnico de enfermagem), sendo forçoso reconhecer que as informações constantes do CNIS indicam que, no âmbito do Município de São João de Meriti/RJ, a autora teria desenvolvido atividades diversas daquelas para as quais foi considerada incapacitada por ocasião do exame pericial realizado por determinação judicial. VIII - Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas, recurso adesivo da autora não provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. II - Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO Nº 20.910/32. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por titular de conta do PIS/PASEP contra a sentença que declarou prescrita a pretensão, julgando a ação improcedente, em demanda cujo objetivo é a condenação da ré a efetuar o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções dos índices de correção monetária nos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, na sua conta vinculada ao PIS/PASEP. 2. Sustenta o apelante que a sentença deve ser reformada, pois a prescrição começa a fluir na data em que proposta a ação e, além disso a prescrição é trintenária, sendo certo que o autor teve seu afastamento das atividades laborais em razão de sua aposentadoria, não havendo que se falar em prescrição. 3. O prazo prescricional para demandar eventuais expurgos inflacionários não aplicados em valores referentes ao PIS/PASEP, em razão da demanda ser dirigida contra a União Federal, é de cinco anos, a teor do Decreto n° 20.910/32. 4. Sendo proposta a ação após decorridos mais de vinte anos do último índice aplicado, termo inicial da contagem do prazo, verifica-se que a pretensão encontra-se afetada pela prescrição qüinqüenal, preconizada pelo art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. 5. Apelação conhecida e improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONFIRMOU SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. I - Deve ser julgado improcedente o pedido em sede de ação rescisória, uma vez que o documento novo trazido aos autos diz respeito a vínculo que não fora analisado na ação de origem e a controvérsia se dava em outros lapsos laborais. II - Pedido julgado improcedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRADIÇÃO SANADA. 1- Os embargos de declaração devem observar aos requisitos traçados no artigo 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão), não sendo esse recurso meio hábil ao reexame da causa. 2-O acórdão proferido por este eg. Tribunal Regional Federal no processo nº 2006.5101.007338-3 acolheu a prescrição qüinqüenal, extinguindo, portanto, o direito de ação em relação à repetição dos valores recolhidos nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, ou seja, ocorreu prescrição relativamente aos créditos anteriores a 28.04.01. 3-Como a ação foi proposta em abril de 2006, houve prescrição relativamente às parcelas pagas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda (anteriores a abril de 2001). 4-O autor se aposentou em 20.01.93, logo, não há que se falar em bitributação relativamente ao período compreendido entre fevereiro de 93 e dezembro de 1995, início de vigência da Lei nº 9.250/95. Somente houve tributação, ou seja, incidência sobre a contribuição vertida ao fundo, no período de janeiro de 1989 a janeiro de 1993. 5-Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DOS REAJUSTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 260/TFR. EXECUÇÃO DO JULGADO. SALDO ZERO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM MÊS DE REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE DISTORÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação em face de sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou extinto o processo de execução na forma dos arts. 794, I do antigo CPC, ao fundamento de que tendo sido a aposentadoria da apelante concedida em mês de reajuste do benefício (maio/1984 - fl. 18), não se verificariam as distorções que implicariam incidência da Súmula 260/TFR, motivo pelo qual não se apurou qualquer diferença em favor da exequente. 2. A exequente investe contra o julgado que extinguiu o feito, ao entendimento de que os autos deveriam ter sido antes encaminhados à contadoria judicial para verificação, visto que a apuração de saldo zero na conta da execução não se coaduna com o comando emanado do título judicial. 3. O MM. Juiz a quo, no entanto, ao extinguir o feito, entendeu que não seria necessário tal remessa, visto que o benefício da exequente foi concedido em mês de reajuste (maio/1984 - fl. 18), quando não se verificam as distorções que deram ensejo a edição da Súmula 260/TFR, entendendo assim correta a inexistência de saldo a favor da exequente. 4. A necessidade da remessa dos autos à contadoria judicial, para fins de análise da conta e dos argumentos apresentados pela apelante, depende da prévia verificação da correção do fundamento adotado pelo MM. Juízo para extinguir o feito, uma vez que, em sendo procedente a assertiva de que não haveria diferenças para os benefícios concedidos no mês de reajuste, não teria mesmo sentido encaminhar os autos à contadoria judicial, pois a prevalência deste fundamento implicaria prejuízo de todas as alegações contidas no apelo. 5. É preciso considerar que em razão de sucessivas distorções nos cálculos dos valores dos benefícios, a jurisprudência veio a cristalizar-se na Súmula nº 260 do antigo Tribunal Federal de Recursos, cuja orientação se traduz em duas partes, nelas constando que no primeiro reajuste do benefício deveria ser aplicado o índice integral do aumento verificado, afastando-se o critério de proporcionalidade (primeira parte) e também que deveria ser utilizado nos reajustes subseqüentes o salário mínimo vigente na data de cada revisão e não o anterior (segunda parte). 1 6. Contudo, que a Primeira Turma Especializada desta Corte, perfilhando a orientação jurisprudencial mais específica, tem excluído do campo de incidência da Súmula 260/TFR algumas hipóteses nas quais não se verificaram as distorções que deram ensejo ao aludido verbete sumular, como a que especificamente foi assinalada na sentença, em vista da inexistência de diferenças fundadas na indevida aplicação dos critérios de proporcionalidade e enquadramento das faixas, em relação aos benefícios concedidos no referido mês de reajuste. Precedentes desta Corte. 7. Conclui-se, portanto, que o MM. Juiz apreciou a lide em consonância com a orientação jurisprudencial firmada acerca da matéria em exame, uma vez que o benefício em questão foi concedido em maio de 1984 (fl. 18), mês de reajuste dos benefícios, quando não havia possibilidade de o INSS adotar o critério de proporcionalidade que resultava na distorção do valor, até porque os reajustes são realizados tendo por base o mês de concessão do benefício e não o do requerimento. 8. Hipótese em que a sentença deve ser mantida por seus jurídicos fundamentos. 9. Apelação conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1022 do novo Código de Processo Civil, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii)- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii)- corrigir erro material. 2. Dos fundamentos do voto que integra o v. acórdão embargado, colhe-se que a análise dos fatos e provas apontados comprovam a condição de segurada especial da autora, em consonância com o disposto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, bem como o tempo de atividade rural nos termos do art. 142 c/c 143, da mesma Lei, restando preenchidos os requisitos legais. 3. Não logrou o embargante demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Na verdade, o que pretende é rediscutir matéria já preclusa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível pela via dos declaratórios. 4. Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não logrou o embargante demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos do acórdão ora atacado, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. 2. O que pretende o embargante é obter novo pronunciamento rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. 3. Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NCPC. RECURSO PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. II - No caso concreto, o laudo médico de fls. 20, firmado por profissional do Sistema Único de Saúde, atesta que a autora é portadora de deficiência nos pés, caminha com dificuldade, tendo o médico solicitado perícia para aposentadoria da autora, restando, portanto, incontroverso o requisito incapacidade. III - No que se refere ao requisito hipossuficiência, de acordo com o Estudo Social apresentado às fls. 35/36 e 38/40 dos autos, a autora atende aos critérios definidos na Lei nº 8.742/93 para receber o benefício de prestação continuada preconizado pelos LOAS, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. IV - Vale ressaltar que o parâmetro objetivo da renda familiar per capita (§ 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93), para grande parte das hipóteses, não pode derivar de uma interpretação estritamente literal do dispositivo legal, especialmente naqueles casos em que, diante de circunstâncias peculiares tal renda não assegura a efetiva sobrevivência e cuidados a que faz jus o ente familiar, em especial o pretendente ao benefício, ora demandante. Precedentes. V - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. DESCUMPRIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DOS REMÉDIOS GOULART DE CARVALHO em face da sentença proferida nos autos da ação ordinária em epígrafe, objetivando a restituição do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria. 2. O magistrado a quo extinguiu o feito sob o fundamento de que restou desatendida a determinação para que a autora emendasse a inicial, adequando o valor da causa ao benefício econômico pretendido. 3. A ação ordinária proposta pela autora, assim como as demais ações, deve preencher os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único, artigo 284, do supracitado código. 4. O valor atribuído à causa deveria ter sido adequado, mesmo que por mera estimativa do valor da condenação, aos ditames do artigos 258 do CPC. 5. A autora, quando da determinação judicial de emenda da inicial, limitou-se a informar sobre a falta dos comprovantes de aposentação do economiário já falecido, argumentando, ainda, que "o valor da causa atribuído pelo autor é compatível com o procedimento escolhido, razão pela qual, deverá, data maxima venia, ser mantido o valor atribuído a presente causa". 6.Apelação desprovida.