PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágro único, da Lei 8.213/91). 3. Conforme laudo médico pericial de fls. 186/195, o autor é portador de "Hanseníase Virchowiana", tendo apresentado incapacidade laborativa omniprofissional e temporária (resposta aos quesitos nº 1, 3 e 4 de fl. 190). O perito também esclareceu tratar-se de doença curável sendo suas sequelas definitivas, tendo sido o mesmo liberado para o trabalho em 2014 (respostas aos quesitos nº 2 e 6 de fl. 189); 4. Se o benefício de auxílio-doença foi suspenso em 30/06/2011 (fl. 42) e o apelante foi encaminhado ao Serviço de Fisioterapia e Reabilitação da Fundação Oswaldo Cruz em 27/06/2012, com indicação de afastamento do trabalho até o final da reabilitação a qual seria submetido, forçoso admitir, baseado nos documentos acostados aos autos, no laudo médico pericial e na própria manifestação da perita da Autarquia, que o apelante, à época do suspensão do benefício de auxílio-doença ainda se encontrava incapacitado para o serviço, 5. Apelação conhecida e provida. 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ERRO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE PAGO AO AUTOR E CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. BOA FÉ. DEVOLUÇÃO DE VERBAS. DESCABIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ é desnecessária a devolução pelo segurado de parcelas recebidas a maior, de boa-fé, em atenção à natureza alimentar do benefício previdenciário e à condição de hipossuficiência da parte segurada (AGRESP1431725, DJE de 21/05/2014). 2. No caso, restou comprovado que o autor recebeu a verba que lhe foi indevidamente paga, por erro da Administração, de boa-fé. 3. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. II - Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO SUPOSTAMENTE MEDIANTE FRAUDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 1. Trata-se execução fiscal promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de Maria Barbieri Cavasoni, objetivando o recebimento de débito inscrito em dívida ativa, em razão de irregularidade no recebimento de benefício de aposentadoria por idade, consistente na descaracterização da ora executada como segurada especial, em violação à Lei nº 8.213/91 e ao Decreto 611/92. 2. O MM Magistrado de Primeiro Grau declarou extinta a execução, na forma do artigo 618, I, do CPC/73, ante a ausência de liquidez e certeza do título que lhe serve de fundamento, sob o fundamento de que os créditos fazendários oriundos da responsabilidade civil não gozariam de liquidez e certeza, necessários à deflagração da ação executiva, sendo indispensável a análise contundente das provas e a concessão do contraditório. 3. Os valores recebidos a título de benefício previdenciário concedido indevidamente, por suposto erro administrativo, não se enquadram no conceito de dívida ativa não tributária, definida no art. 39, §2º, da Lei nº 4.320/64, pelo que não cabe sua inscrição em dívida ativa, bem como se revela inadequado o ajuizamento de execução fiscal para sua cobrança, ante o princípio da legalidade estrita. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 4. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA EM IMÓVEL COM ÁREA SUPERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NA FORMA DO ART. 11, VII, "a", DA LEI 8.213/91. RECURSO DESPROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. II - No caso concreto, trata-se de segurado "portador de HIV + sequela neurológica de neurotoxoplasmose evoluindo com síndrome parkinsoniana secundária a essa sequela + depressão (DSM IV)", estando incapacitado total e definitivamente para exercer qualquer atividade laboral, conforme descrito no laudo pericial de fls. 84/85, não tendo o INSS se insurgido contra este requisito, mas, tão somente com relação a hipossuficiência do núcleo familiar. III - No que se refere ao requisito socioeconômico, o relatório do Estudo Social de fls. 92/94 também sinaliza no sentido da necessidade do autor em perceber o benefício; o autor reside com sua irmã e embora esta perceba proventos de aposentadoria no valor de R$ 1.600,00, os gastos com medicação e tarifas mensais põe em risco a própria manutenção da vida do autor, não havendo dúvidas de que este não aufere renda própria, não tem meio de sustento próprio, e vive em estado de miserabilidade em companhia de sua irmã que também apresenta problemas de saúde, evidenciando assim a situação de vulnerabilidade social em que o mesmo vive, justificando-se assim a concessão do benefício pretendido. IV - Ademais, vale ressaltar, ainda, que o parâmetro objetivo da renda familiar per capita (§ 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93), para grande parte das hipóteses, não pode derivar de uma interpretação estritamente literal do dispositivo legal, especialmente naqueles casos em que, diante de circunstâncias peculiares tal renda não assegura a efetiva sobrevivência e cuidados a que faz jus o ente familiar, em especial o pretendente ao benefício, ora demandante. Precedentes. V - No que tange aos honorários advocatícios, estes foram devidamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, estando o referido percentual nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º do Novo CPC, e em consonância com a Súmula de nº 111 do eg. STJ, em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte. VI - Apelação e remessa necessária não providas.

REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO LABOR EXERCIDO PELO SEGURADO. TEMPO DE LABOR SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS SUPERIOR A VINTE E CINCO ANOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213/91. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, §4º, II, DO NCPC. REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL - D IREITO PREVIDENCIÁRIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INFORMAÇÕES PRESTADAS - DIREITO DE PETIÇÃO RESPEITADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - Os documentos dos autos demonstram que a autora exerceu seu direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, tendo em vista que, diante de seu comparecimento à agência do INSS, recebeu informações referentes ao cumprimento dos requisitos para a concessão do almejado benefício de aposentadoria por idade. Não há prova de violação à ampla defesa, ao contraditório, ao direito de petição ou aos ditames da Lei nº 9.784/99. II - Não pode prosperar o pedido de condenação da Autarquia Previdenciária em exame de requerimento administrativo inexistente. III - Fixação da verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, considerando que não houve condenação pecuniária, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, já que foi deferida a gratuidade de justiça. IV - Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO BANCO CENTRAL. SAQUE DE FGTS ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 251 DA LEI 8.112/90. CONFIANÇA LEGÍTIMA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. 1. Servidor público vinculado ao Bacen. Aposentadoria em outubro de 1994, enquanto ainda vigente o art. 251 da Lei 8.112/90, que submetia os servidores da referida instituição ao regime celetista. Saque dos valores existentes em conta vinculada de FGTS. 2. Posterior declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/90 nos autos da ADIN 449-2, em acórdão proferido em agosto de 1996. Entendimento do STF no sentido da aplicabilidade do regime jurídico único aos servidores do Bacen desde a edição da Lei 8.112/90 (11.12.1990). 3. Ordem de restituição ao erário endereçada pelo Bacen ao demandante em agosto de 2012, tendo por objeto os valores recebidos a título de FGTS entre janeiro de 1991 e novembro de 1994. 4. Verificação dos pressupostos da confiança legítima. Princípio formulado na década de 50, na Alemanha, que rompeu com as bases tradicionais do direito administrativo fundadas no princípio da legalidade, possibilitando a manutenção dos efeitos favoráveis oriundos de atos administrativos inválidos, quando as condições postas pela Administração Pública tenham levado o interessado a crer na efetiva segurança e na imutabilidade do ato em questão. Responsabilidade da Administração Pública, em tais casos, pelos efeitos de alterações normativas ou de interpretação legal. 5. A mera alegação de que o acórdão na ADI 449-2 possui efeitos ex tunc não basta à afirmação dos efeitos jurídicos conseqüentes, face à complexidade de situações a serem objeto de adequação. 6. Existência de atmosfera de regularidade quando da percepção do FGTS. Saques efetuados anteriormente à declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/90. Presunção de constitucionalidade das leis que persiste até pronunciamento judicial definitivo em contrário. Dispositivo que enquanto vigente possuía clara redação no sentido de submeter os servidores do Bacen à dinâmica da CLT, de forma que a continuidade dos depósitos e o respectivo levantamento do saldo pelos beneficiários mostrava-se razoável face à interpretação legal possível de ser empregada naquele momento. 7. Inexistência de conduta dolosa do interessado que pudesse levar a Administração a equívoco. Preenchimento, à época, dos requisitos legais para a percepção do FGTS. 8. Remessa necessária e recurso de apelação não providos.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATENDIMENTO. REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. Documentos acostados aos autos comprovam a incapacidade laborativa da apelada no período indicado pelo perito judicial em seu laudo médico pericial; 4. Segundo conclusão da laudo pericial (fl. 303), a apelada esta " hoje apta para o labor, sem incapacidade laboral", bem como, a observação de que "como a apelada é autônoma, não tem direito à reabilitação profissional, haja vista não ter vínculo com CTPS (carteira de trabalho da previdência social)."; 5.Por entender que são conclusões contraditórias, deve o benefício prevalecer, uma vez que a apelada tem direito à reabilitação, já que o art. 62 da Lei 8.213/1991, quanto a esse ponto, não faz distinção entre os tipos de segurado. Entendo, também, que só poderá o benefício ser cancelado após nova perícia presencial que efetivamente constate a reabilitação da mesma 1 para sua atividade habitual ou outra compatível que lhe garanta subsistência; 6. Isenção da Autarquia previdenciária ao pagamento de custas judiciais, porquanto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deve ser reconhecida a isenção do INSS quanto ao pagamento de tais despesas, conforme a Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que traz, em seu artigo 10, a definição do que sejam custas, e nela prevê a inclusão da verba relativa à taxa judiciária. A mesma Lei, em seu artigo 17, assinala o rol dos isentos de seu recolhimento, dele fazendo parte a União e suas autarquias; 7. No que se refere aos honorários advocatícios, estes devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, eis que em consonância com o entendimento firmado por esta Turma em julgados como o presente, sendo estipulado no percentual mínimo do art. 20, § 3º do CPC, 8. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS EM ATRASO E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NCPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. OMISSÃO. EFEITOS INFRIGENTES. TEMPO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA APRECIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Constatado que o colegiado deixou de rever, por força da remessa oficial, a forma de atualização das parcelas em atraso advindas com a concessão da aposentadoria do autor, deve ser suprida a omissão. II. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP (DJe 02.02.2012), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, ressaltando que até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, assentou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. III. Verificado que a sentença de Primeiro Grau determinou que as parcelas devidas, com efeitos financeiros a contar de 23/10/2014, devem ser acrescidas de juros moratórios, a contar da citação, segundo o índice oficial de caderneta de poupança, e correção monetária segundo o índice do INPC/IBGE, aplica-se efeitos infringentes ao julgado para determinar que as parcelas em atraso sejam pagas com a incidência de juros de mora e correção monetária pelos índices aplicados à caderneta de poupança. IV. Restando consignado no julgado que "...apesar de a eletricidade não constar mais de forma expressa do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172-97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369-85 e pelo Decreto nº 93.412-86. Portanto, a solução do caso se funda na análise dos documentos colacionados aos autos, qual seja, o exame pericial de fls. 76-98. O referido documento, por sua vez, indica que o exercício das atividades pelo autor na ESCELSA, expunha o segurado à agente nocivo prejudicial à saúde e à integridade física, conforme bem destacou o juízo a quo...", não há que se falar em omissão. V. O Tribunal não está obrigado a examinar todos os argumentos e dispositivos legais adunados no recurso, devendo haver a análise da matéria com fundamentação suficiente à elucidação da controvérsia. VI. Embargos de Declaração a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. art. 59 da Lei 8.213/91. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. No caso em apreço, constata-se que o autor é efetivamente segurado da Previdência Social, uma vez que seu último benefício de auxílio-doença foi cessado em 13/06/2014. Por sua vez, restou comprovada a incapacidade temporária para o desempenho de sua atividade profissional habitual. Com efeito, de acordo com o laudo do perito judicial, realizado em 16/03/2015, a incapacidade do autor é total e temporária, por ser portador de hérnia de disco lombo sacra e hipertensão arterial sistêmica. O Perito afirmou que a incapacidade é para toda e qualquer atividade laborativa, observando que atualmente o autor não possui condições de reabilitação em outra função. 3. Desta forma, como consta no laudo pericial, não se cuida de incapacidade total e definitiva para o desempenho de qualquer atividade profissional. Assim, como bem preceituou a sentença, deve ser afastada, no momento atual, a possibilidade de incidência do benefício de aposentadoria por invalidez, fazendo jus o autor ao restabelecimento do auxílio-doença até sua plena recuperação. 4. Tratando-se de restabelecimento de benefício e não tendo o laudo pericial atestado categoricamente o início da incapacidade, impõe-se a fixação do termo inicial, a partir da suspensão do benefício, desde a data de sua cessação. Precedente desta Turma Especializada (REO 2013.02.01.003406-9). 5. Só se justifica a fixação de honorários em percentual inferior ao de 10% em feitos cujo valor da condenação atinja montante muito elevado e, em decorrência disso, a fixação do percentual em 10% acabe onerando desproporcionalmente a Fazenda Pública. No caso, a fixação de honorários advocatícios em apenas 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação implicaria em remuneração ínfima do trabalho do Advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e zelosa. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser 1 calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 7. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 8. Negado provimento à apelação e dado parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE E ADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. CONSTRIÇÃO. VERBAS NÃO ALIMENTARES. PENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada negou o desbloqueio de valores de conta corrente e aplicações financeiras no Banco do Brasil, no total de R$ 56.186,16, sem natureza salarial. 2. É tempestivo o agravo de instrumento interposto no prazo de 10 dias contados da publicação da decisão atacada, art. 522 do CPC, e art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006. 3. Os fundamentos da decisão recorrida foram impugnados, e a via do agravo de instrumento é adequada, pois o bloqueio de dinheiro pode causar, em tese, lesão grave de difícil reparação. Aplicação do art. 522, segunda parte, do CPC. 4. O Agravante recebe pagamento de proventos de aposentadoria do Ministério da Fazenda, quantias impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC, como reafirmado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. A natureza salarial, alimentar, decorre da natural destinação do dinheiro ao sustento da família, apenas perdendo essa qualidade havendo sobras no mês. 5. O bloqueio no Banco do Brasil, efetivado na segunda-feira 2/3/2015, recaiu apenas sobre as aplicações financeiras e, na conta corrente, sobre a sobra do mês de fevereiro de 2015; os proventos líquidos que entraram na conta no próprio dia da efetivação do bloqueio não foram atingidos. Como não houve contrição sobre verba alimentar, não há o que desbloquear. 6. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. ART. 81 DA LEI 8.213/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. 1. Aos segurados que recebiam aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, que permaneceram ou retornaram à atividade e que vinham contribuindo até 14/04/1994, véspera da vigência da Lei nº 8.870, de 15/04/1994, que revogou o inciso II do artigo 81 da Lei nº 8.213 /91, era assegurado o pagamento do benefício de pecúlio. 2. A orientação jurisprudencial é no sentido de que, sendo o pecúlio benefício de prestação única, o direito ao seu percebimento prescreve depois de decorridos cinco anos contados a partir da data do afastamento definitivo do trabalho. 3. No presente caso, autor exerceu atividade laborativa de 08.81 até 11.84, requereu administrativamente o pecúlio em 08.05.2006 e ajuizou a ação em 17.12.2009, estando consumada a prescrição quinquenal. 4. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão. 2. O julgamento se deu de acordo com a legislação específica aplicável ao caso, sendo que o tribunal, ao exercer a jurisdição, não está obrigado a transcrever e discorrer sobre todos os dispositivos vigentes no ordenamento jurídico que tenham alguma pertinência com a lide, bastando que exponha os fundamentos da decisão, mencionando a norma que entende suficiente para o deslinde da causa. 3. O que o embargante pretende é rediscutir a questão, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. 4. Relativamente ao pedido de aplicação da decisão proferida pelo STF nos autos do RE 5645/354/SE, não há a alegada omissão. Consta no voto que o autor não formulou, na inicial, pedido de readequação do valor da renda mensal do seu benefício, utilizando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, mas sim pedido de revisão da RMI de sua aposentadoria, em razão da alteração dos salários-de-contribuição, majorados pelo reconhecimento do adicional de periculosidade em sentença trabalhista. O Juízo deve ficar adstrito ao pedido (artigo 460 do CPC: "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado"). Não pode o magistrado analisar questões que sequer fizeram parte do pleito deduzido na peça inicial, sob pena de incidir em nulidade. 5. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento de tal recurso. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 535, do CPC, o que não ocorreu in casu, não tendo sido apontadas nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capazes de autorizar a revisão do aresto, pela via dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração desprovidos.