ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. PAGAMENTO A MAIOR DE PARCELAS DE PENSÃO POR MORTE. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE INTERPRETAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo retido não conhecido, uma vez que ausente pedido de sua apreciação nas contrarrazões da autora, conforme dispunha o art. 523, §1º, do CPC/73, vigente à época da publicação da decisão agravada. 2. Trata-se de ação movida em face da União Federal, através da qual a autora objetiva a condenação da ré a não descontar valores que teria recebido a maior a título de pensão, bem como a pagar o valor de R$74.839,80 (setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), referente aos atrasados do benefício em questão. 3. O próprio Ministério da Fazenda reconheceu, expressamente, a existência da dívida de R$45.307,83 (quarenta e cinco mil, trezentos e sete reais e oitenta e três reais) em favor da autora, cabendo destacar que a União Federal jamais argumentou que as parcelas foram efetivamente pagas. 4. Inexiste violação ao art. 169 da Constituição Federal de 1988, pois a ausência de prévia dotação orçamentária não pode dar azo à autenticação de ofensas à Carta Maior, além do fato de que os valores atrasados serão pagos via precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, inexistindo qualquer afronta ao artigo 5º, caput, da Carta Maior. 5. O STF, em julgamento concluído em 25/03/2015, nos autos das ADIs nºs 4.357 e 4.425, se posicionou no sentido de que deve ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25/03/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Contudo, a Suprema Corte reconheceu, por maioria, a repercussão geral (ainda não julgada) da questão constitucional suscitada no RE 870.947/SE (DJe de 27/04/2015) pelo 1 Relator Ministro Luiz Fux, que afirmou a plena vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, na parte em que rege os juros moratórios e a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, sob o fundamento de que a decisão por arrastamento nas ADIs nº 4.357 e 4.425 limitou-se à correção monetária do precatório, tendo em vista a pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CF/88 e o aludido dispositivo infraconstitucional. 7. Assim, em que pese a manutenção da condenação da União Federal ao pagamento dos valores atrasados, devem ser observados os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09. 8. Quanto ao ressarcimento das parcelas do benefício pagas a maior, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a reposição ao erário dos valores percebidos apenas não se impõe quando presentes, de modo concomitante, os seguintes requisitos: 1) presença de boa-fé do servidor ou beneficiário; 2) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; 3) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; 4) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. 9. Inexiste dúvida quanto à boa-fé da autora, bem como que a mesma não contribuiu de qualquer forma para o recebimento a maior das parcelas em questão. 10. No entanto, ao contrário do que compreendeu o Juízo sentenciante, o erro perpetrado pela Administração Pública não se deu por conta de equivocada interpretação legislativa, mas por uma falha administrativa no momento da realização do cálculo, que considerou que o instituidor da pensão fazia jus à integralidade da aposentadoria, e não aos 32/35 efetivamente devidos. 11. Infere-se, portanto, que não restou verificada a incidência cumulativa dos requisitos elencados pelo Supremo Tribunal Federal como necessários à dispensa de reposição ao erário dos valores indevidamente pagos ao autor, devendo ser afastada a condenação da União Federal a não realizar os descontos necessários. 12. Agravo retido não conhecido. Apelação da União Federal e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas para que os valores atrasados devidos à autora observem os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, bem como para afastar a sua condenação a não realizar qualquer desconto dos valores recebidos a maior. 2

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1 - A contagem do tempo especial representa exceção à regra geral da contagem de tempo de serviço e deve restar comprovada a nocividade à exposição habitual e permanente a agentes físicos, químicos ou biológicos. 2 - No caso concreto, a análise detida em torno dos vínculos empregatícios do Autor não revelam a condição de labor em meio insalubre ou agressivo, quer por meio de formulário de informações sobre atividades em condições especiais, ou mesmo laudo técnico. 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Verifica-se através dos documentos de concessão de cálculo que o INSS considerou como salários de contribuição, no período em que o autor trabalhou no Arsenal de Marinha, o valor de apenas um salário mínimo, sob o fundamento de que os valores reais não constavam do CNIS. Deve o réu não considerar, para o cálculo da RMI, os reais salários de contribuição do autor, documentalmente comprovados, razão pela qual está correta a sentença. Negado provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Remessa necessária e recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 1 V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Hipótese em que partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 21 e 79/85, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício 2 por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XII. Já no que concerne aos honorários, considerando a constatação do pedido do autor e a sua baixa complexidade, mantenho a respectiva verba honorária na forma da jurisprudência desta Corte, em 5% do total das diferenças devidas, respeitando-se para tal os limites fixados pela Súmula 111 do eg. STJ. XIII. Recurso do INSS desprovido. Recurso do autor e remessa necessária parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DA URV EM REAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OUTROS QUESTIONAMENTOS COM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA CONSISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. 2. Os embargos de declaração do autor não podem ser providos, não obstante a indiscutível importância e os relevantes valores sociais em torno dos benefícios mantidos pela Previdência Social, tais como destacados na peça que veicula a irresignação recursal. 3. Isto porque a revisão da RMI - Renda Mensal Inicial, assim como a revisão da RMB - Renda Mensal dos benefícios em si, devem atender a critérios jurídicos estabelecidos na Constituição e nas Leis, enquanto a inicial é inespecífica ao esclarecer a base que fundamenta o pedido revisional, salvo no que pertine à questão da conversão da URV, questão que foi suficientemente abordada no acórdão que confirmou a sentença. 1 4. Isto porque, sendo a DIB do autor em 7/11/1996, a única influência que a conversão da URV para Real poderia trazer para o caso concreto seria relativa à RMI, já que tal conversão poderia ter ocorrido dentro do período básico de cálculo do benefício previdenciário, que na época era calculado sobre o salário de benefício, o qual consistia na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses, conforme a antiga redação do art. 29 da Lei nº 8.213/91. 5. Tratando-se, portanto, de pretensão concernente à revisão da RMI, o acórdão terminou por confirmar a sentença que apenas deu aplicação ao entendimento pacífico da Jurisprudência no sentido da ocorrência do fenômeno da decadência, conforme o enunciado nº 8 da Súmula de Jurisprudência Dominante da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, cuja redação é a seguinte, verbis: 6. "Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91." O entendimento acima, ressalte-se, posteriormente foi chancelado pelo STJ, conforme ressaltado no acórdão e na sentença. 7. Além da questão da conversão da URV em Real, o autor traz às fls. 1 e 2 da inicial os seguintes questionamentos, in verbis: O Requerente obteve o benefício da aposentadoria por tempo de serviço - Espécie 42 - em 07/11/1996, com renda mensal inicial de R$ 411,51 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e um centavos). Porém, o tempo e os reajustes incorretos aplicados pelo requerido fizeram com que esse valor não fosse reajustado adequadamente. Sua renda estava em R$ 1.230,47 em dezembro de 2013. O autor jamais obteve qualquer alteração da renda mensal inicial. E é bem sabido que as correções que surgiram ao longo dos tempos, por mais que estejam ajustadas ao que determina a legislação previdenciária. Os próprios índices indicados pela legislação foram viciados e não representam o índice correto pelos expurgos determinados nos planos econômicos visando a estabilização da economia. Os segurados do INSS que se aposentaram entre março de 1994 e dezembro de 1996 podem ter direito a um reajuste de até 46,61% com a revisão de seu benefício. 8. Depois de discorrer sobre detalhes atinentes à correção da conversão da URV para Real, matéria já devidamente resolvida pela sentença e pelo acórdão que a confirma, prossegue o autor afirmando que: "O Requerido sempre justifica pelo fato de ter obedecido as regras que determinaram os reajuste. Não importa, essas não podem atropelar o Texto Constitucional. A pretensão do autor é a revisão do benefício considerando o índice legal em aplicação apropriada. São inúmeros os 2 exemplos de expurgos feitos pela administração pública que afetaram diretamente o bolso dos aposentados. E no particular do autor. Na sequência, pede o reconhecimento da prioridade de idoso, a gratuidade de justiça e, enfim, a revisão do benefício previdenciário, nos termos seguintes (fl. 05): a) Seja o INSS condenado a reajustar o valor do benefício recebido pelo autor reajustado também pela Unidade Real de Valor - URV em valor correto, uma vez que não houve, no momento da transição da URV para o Real reajuste correto do valor do benefício. b) Seja o INSS condenado a reajustar o valor do benefício recebido pelo autor considerando a incorreção do reajuste contrário ao estabelecido pela legislação. Ainda a fl. 05 da inicial pede que o requerido apresente memória de cálculo do reajuste das parcelas e faça nela a alteração considerando a variação da ORTN e URV. 9. Conforme se nota pela transcrição acima, o autor não traz qualquer fundamento jurídico para os questionamentos que formula. Não é suficiente, para fins de delimitação de uma lide, dizer que "o tempo e os reajustes incorretos pelo requerido fizeram com que esse valor não fosse reajustado adequadamente". É necessário dizer, à luz do direito, em que momento, por qual razão, devido a qual fato, em que circunstância, de maneira detalhada, a razão porque a parte considera incorretos os reajustes realizados ao longo dos anos, sobretudo diante da Jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal no sentido de chancelar os reajustes anuais efetuados pelo INSS com base nos índices estabelecidos pela legislação aplicável aos benefícios mantidos no âmbito do RGPS. Pela mesma razão não se pode admitir a alegação de que "Os próprios índices indicados pela legislação foram viciados e não representam o índice correto pelos expurgos determinados nos planos econômicos visando a estabilização da economia", afigurando-se imprescindível que o segurado esclareça qual índice considera ter sido expurgado por ocasião da revisão da renda mensal do benefício. Também não é jurídico dizer que "Os segurados do INSS que se aposentaram entre março de 1994 e dezembro de 1996 podem ter direito a um reajuste de até 46,61% com a revisão de seu benefício". Afigura-se imperioso dizer de qual ilegalidade decorre o direito à aplicação de tal índice. 10. Diante disso, a constatação que se faz é a de que dentre todas as considerações feitas na inicial, a única impugnação dotada de fundamento jurídico, mesmo assim sem maiores esclarecimentos, foi aquela no sentido de questionar a erronia por ocasião da conversão da URV para Real, questão que afetaria somente o cálculo da RMI no caso concreto, daí porque o MM Juízo sentenciante, acertadamente, pronunciou a decadência, no que foi, também acertadamente, acompanhando pela decisão da 1ª Turma Especializada ao julgar o recurso do segurado. 11. Embargos de declaração do autor desprovidos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 8.186/1991 E 10.478/02. PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I - Apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em sede de Agravo de Instrumento II - O magistrado de primeiro grau, por estar mais próximo da realidade versada nos autos, possui melhores condições para avaliar a presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, de forma que apenas situações excepcionais, como em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, com a lei ou com a orientação jurisprudencial, justificam, em sede de agravo de instrumento, a reforma da decisão recorrida, o que, certamente, não é o caso dos autos. III - Não demonstrado o risco de lesão grave ou de difícil reparação, porque há disponibilidade de meios de subsistência até o julgamento da demanda. IV - Agravo de Instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. IMÓVEIS. SFI. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A Caixa Econômica Federal firmou o contrato com a mutuária e praticou, junto à mesma, todos os atos inerentes ao financiamento imobiliário, assim como à cobrança das parcelas referentes ao seguro, tendo, inclusive, autorização para receber diretamente da companhia seguradora o valor da indenização, conforme Cláusulas Quinta e Vigésima (§5º) do contrato. Portanto, tendo a CEF atuado como preposta da seguradora, funcionando como intermediária obrigatória no processamento da apólice de seguro e no recebimento de eventual indenização, resta flagrante a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. No tocante à prescrição, encontrando-se a mutuária na condição de mera beneficiária, há que se observar a regra prevista no artigo 206, § 3º, IX do Código Civil, que dispõe ser de três anos o prazo prescricional do beneficiário contra o segurador, conforme, aliás, já se manifestou esta 8ª Turma Especializada, no julgamento da AC 0001664-92.2013.4.02.5117 (decisão de 21/09/2015, unânime). In casu, a aposentadoria por invalidez foi concedida à Autora em 08/07/2011 e a presente ação proposta em 05 de junho de 2014, não havendo que se falar em prescrição. 3. Ainda que se entendesse pela prescrição ânua, no caso dos autos, tendo a parte autora, via administrativa, noticiado a ocorrência do sinistro à CEF, esta só foi comunicada, pela Caixa Seguros S.A., do indeferimento do pedido de indenização da mutuária em 17/03/2014, o que leva à conclusão que a Autora tomou ciência dessa informação só após esta data, portanto, menos de um ano do ajuizamento da presente demanda (05/06/2014). Convém esclarecer que o pedido de cobertura securitária foi negado ao argumento de que a invalidez não se caracterizava como "total e permanente", questão que não foi objeto dos recursos, tendo a parte autora se submetido à perícia em 28/02/2014, ou seja, também há 1 menos de um ano da propositura desta ação. 4. Apelações conhecidas e desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. CPC/2015, ARTS. 98 e 99. 1. De acordo com o art. 98 do CPC/2015, a "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei". E que, nos termos do art. 99, § 3º, do referido Código, presume-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2. No caso, o autor está aposentado e não tem outra fonte de renda. Sendo assim, deve-se reconhecer que, por mais que o valor bruto da aposentadoria recebida esteja um pouco acima do limite de isenção do imposto de renda (R$ 1.903,98), o pagamento das custas e das despesas do processo poderá claramente prejudicar o sustento de sua família, como afirma o autor. 3. Agravo de instrumento provido para, ao reformar a decisão agravada, deferir o pedido de gratuidade de justiça.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC). - Confirmado o vício, impõe-se saná-lo, esclarecendo que é devida a parte Autora a revisão do valor dos proventos de sua aposentadoria de acordo com as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E R EMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Requer a apelante (União/Fazenda Nacional) a reforma da sentença que reconheceu o direito da autora ao recolhimento da contribuição ao PIS e à COFINS, sem a inclusão, na base de cálculo da quantia referente à incidência e pagamento do ISS, bem como a compensação do indébito, nos últimos cinco anos, nos termos das normas jurídicas que regem o tema, com a atualização do indébito pela taxa SELIC. 2. A questão sob análise é semelhante à questão relativa à incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que se encontra pendente de julgamento pelo E. STF na Ação Direta de Constitucionalidade nº 18/DF e no RE nº 574.706/PR, submetido ao regime de repercussão geral. 3. O Plenário do E. STF, no julgamento do RE nº 240.785/MG, se posicionou no sentido de que o valor do ICMS não pode integrar a base de cálculo da COFINS. Entretanto, como o julgamento deste tema não foi concluído em sede de repercussão geral (RE 574.706/PR) e na ADC nº 18, não pode ser descartada a hipótese de alteração futura deste entendimento, mormente diante do fato de que a composição da Corte Suprema foi substancialmente alterada, com a aposentadoria e posse de novos Ministros. Necessário mencionar, ademais, que a decisão no RE 240.785/MG não possui eficácia erga omnes, não impedindo sejam proferidas decisões em sentido contrário. 4. A matéria em questão encontra-se pacificada no âmbito do E. STJ (Súmulas nºs 68 e 94), que reconheceu a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. No mesmo sentido, o E. STJ tem decidido que, como o ISS é um encargo tributário que integra o preço dos serviços, compondo o faturamento do contribuinte, deve ser considerado na base de cálculo do PIS e da COFINS. Não havendo decisão definitiva do C. STF em sentido contrário, prevalece o e ntendimento pacificado pelo E. STJ, manifestado em recentes julgados. 5. A Lei nº 9.718/98 não autoriza a exclusão do ICMS referente às operações da própria empresa. As Leis nºs 10.637/2003 e 10.833/2003, que atualmente regulam o PIS e a COFINS, previram de forma expressa que tais contribuições incidiriam 1 sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil. Considerando que o faturamento integra a receita, tal como definida hoje na legislação de regência, que ampliou os limites da antiga receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, que correspondia aos contornos do faturamento, nenhuma modificação, no que tange à necessidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS (receita), pode ser a tribuída à superveniência das referidas leis. 6. Não há ofensa aos artigos 145, § 1º, e 195, inc. I, da CF/88, posto que o ISS, assim como o ICMS, são repassados no preço final do serviço ao consumidor, de modo que a empresa tem, efetivamente, capacidade contributiva para o pagamento do PIS e da COFINS sobre aquele valor, que acaba integrando o seu f aturamento. 7. Deve ser reformada a r. sentença recorrida, eis que, na linha do entendimento consolidado no âmbito do E. STJ, o ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. 8 . Apelação e remessa necessária providas. Invertida a sucumbência.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. ART. 6º, XI, DA LEI Nº 7.713/88. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste o vício apontado no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) COM APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. PAGAMENTO DE PROVENTOS VENCIDOS DURANTE O AFASTAMENTO. VALORES HISTÓRICOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS POSTULADOS. DESCABIMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. ARTIGO 85, CPC/2015. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. Autor/Apelante que ocupava o cargo de Técnico Administrativo no Ministério Público Federal, que foi demitido, por inassiduidade habitual, em ato publicado em 23.09.2009, posteriormente revertido em sede administrativa, com reintegração ao serviço público em ato administrativo publicado em 23.04.2013, com todos os direitos restabelecidos e pagamento das verbas não recebidas no período de afastamento, apenas nos valores históricos. 2. Considerando-se que a reintegração do Autor ao serviço público se deu por ato administrativo espontâneo de reavaliação do seu estado de saúde, concluindo-se que, no período apurado no PAD mencionado na exordial, "o periciado já apresentava os sintomas da enfermidade da qual é portador [...] [sendo que] já era portador de enfermidade incapacitante desde a época dos fatos que levaram à sua demissão do serviço público", sendo o referido ato administrativo prolatado após o ajuizamento da ação e antes de proferida a sentença ora atacada, a hipótese é de perda de objeto (Artigo 267, VI, CPC/1973, correspondente ao atual Artigo 485, VI, CPC/2015) e não de reconhecimento do pedido (Artigo 289, II, CPC/1973,atual Artigo 487, III, a, CPC/2015), conforme decidido na sentença ora atacada, que deve ser reformada quanto a este ponto. 3. Considerando-se as conclusões do laudo pericial elaborado por assistente técnico da União Federal, no sentido de que o Autor "já era portador de enfermidade incapacitante desde a época dos fatos que levaram à sua demissão do serviço público", sendo possível que o referido Autor seja portador de quadro psicológico que não garante sua presença ao trabalho, o que caberia, in casu, seria a aposentadoria por invalidez e não os consectários decorrentes do pagamento de proventos relativos ao tempo em que afastado por força do resultado do PAD mencionado na exordial - pedido este que não foi formulado na petição inicial e, por essa razão, não pode ser aqui deferido sob pena de decisão extra petita. 4. Nesse contexto, encontra-se prejudicada a peça recursal do Autor, na qual apenas se alega que a sentença atacada deve ser modificada porquanto "os juros [de mora] devem incidir quando deveriam ter sido creditadas as remunerações". 5. Diante do disposto no Artigo 85, CPC/2015, bem como que a fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, remunerando adequadamente o trabalho dos advogados, sem deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto, cumpre fixar-se, em sede de 1 remessa necessária, a condenação do Autor em honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00, fl. 32), na forma do Artigo 85, CPC/2015, diante da perda de objeto do pedido principal, bem como da improcedência do pedido relativo aos consectários legais. 6. Remessa necessária provida, com reforma da sentença atacada, na forma da fundamentação, prejudicado o recurso interposto pelo Autor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede da ação de revisão do dos proventos de aposentadoria, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. A concessão da assistência judiciária gratuita não se encontra atrelada à necessidade de comprovação de miserabilidade do requerente, pois em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, é suficiente para o deferimento, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 1060/50. 3. Verifica-se que o recorrente, médico aposentado do Ministério da Saúde, aufere proventos no valor de R$ 5.402,54, insuficientes ao pagamento das despesas processuais se considerarmos que, assim como qualquer cidadão comum, a agravante deve arcar com as despesas de moradia, alimentação e vestuário, entre outras, sem mencionar a grande crise pela qual atravessa o país, sem qualquer reposição salarial. 4. Indeferir o pedido do agravante significaria cercear seu direito de acesso à Justiça, ferindo de forma inquestionável o princípio da inafastabilidade de jurisdição, garantia constitucional p revista no artigo 5º da Carta Maior. 5. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão recorrida, deferindo a assistência judiciária gratuita requerida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar p rovimento ao recurso, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, ____ de ___________ ______ de 2016 (data do julgamento). SALETE Maria Po lita MACCALÓZ Rela tora 1

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU QUALQUER DOS VÍCIOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Primeiramente, quanto à alegação de que se reconheceu no acórdão, por equívoco, como tempo de serviço especial, o labor exposto ao "ruído" com base apenas em PPP, dispensando laudo técnico, trata-se de discussão totalmente alheia à controvérsia, pois a natureza especial do trabalho que se discute aqui, é a do período de 14/10/1996 a 18/12/2007, em que o autor laborou na empresa Light Serviços de Eletricidade S/A, e esteve exposto ao agente nocivo "eletricidade acima de 250 volts", e que o INSS não reconhece. 2. Em relação ao agente nocivo "eletricidade", no que toca ao reconhecimento para fins de conversão do tempo de serviço especial vindicado, cabe dizer, primeiramente, que o argumento de que não seria possível o enquadramento a partir do Decreto nº 2.172/97, levantado na apelação do Instituto-embargante, mereceu o tratamento necessário, eis que o segurado comprovou pela documentação apresentada o direito à conversão do período trabalhado em condições especiais, seja pelo enquadramento da atividade e apresentação de formulários emitidos pelo empregador, ou, no período posterior ao referido Decreto, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. 3. Demais disso, o critério adotado e as observações para o reconhecimento do trabalho exercido sob condições especiais, permitindo reconhecer o direito à aposentadoria especial, no que cabia examinar, foi exposto nos itens 2, 3 e 4 do acórdão, destacando-se especialmente o item 2, que abordou a validade do PPP para a comprovação da exposição ao agente nocivo, afastando a alegação do autor referente à inobservância do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 1 4. A jurisprudência recente do STJ também não se coaduna com o que pretende sustentar o INSS ("É possível a conversão em comum do tempo de serviço especial prestado com exposição ao agente nocivo eletricidade, mesmo que em momento posterior a 5.5.1997, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto nº 2.172/97, pois citadas listas têm caráter exemplificativo" - STJ, Segunda Turma, AGRESP 1348411, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE de 11/04/2013). 5. De outra parte, não há o que examinar sobre a alegação de violação ao art. 195, § 5º da CF/88, posto que o benefício é previsto em Lei e foi concedido por atender os requisitos para tanto, não havendo que falar em ausência de prévia fonte de custeio que afete o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do sistema. 6. Observa-se que a real intenção do embargante é a modificação do julgado, pretensão que não se compatibiliza com a natureza processual do recurso em questão, que se presta ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à operação de efeitos infringentes, mormente quando não existente qualquer dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, antigo art. 535 do CPC/1973. 7. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos revela que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pelo segurado se revelou suficiente para demonstrar o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio doença, conforme determinado na sentença, sobretudo o laudo pericial de fls. 203/204. VI - Remessa necessária não provida.

PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA QUANTO A VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PENSÃO. ERRO PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELA AUTARQUIA (ADMINISTRAÇÃO) NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DA MÁ-FÉ DA PENSIONISTA (BOA-FÉ). CARÁTER ALIMENTAR DA PRESTAÇÃO EM FOCO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação de sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido, em ação declaratória de inexigibilidade de débito com a autarquia previdenciária, em relação valores pagos além do devido, a título de pensão por morte, durante determinado período, em decorrência da não aplicação do teto previdenciário no cálculo do benefício. 2. A autora propôs a presente ação declaratória, objetivando afastar a cobrança feita pelo INSS no valor correspondente a R$ 234.882,23 - relativo ao período de 2003 a 2010 durante o qual a autora recebeu prestações de seu benefício de pensão por morte além do devido, quando não observado o teto previdenciário pelo INSS. 3. Não obstante a existência de previsão legal para cobrança de valores indevidamente recebidos, é preciso analisar a questão com base nas peculiaridades do caso concreto, conforme orientação jurisprudencial aplicada em hipóteses análogas. 4. No presente caso resta claro que o pagamento da pensão acima do limite legal, durante certo período, derivou exclusivamente de erro administrativo, sem qualquer participação da beneficiária, tendo sido tal equívoco posteriormente revisado pela própria autarquia, com a regularização dos valores atinentes às prestações do benefício. 5. Como a pensão da autora decorre de aposentadoria especial de aeronauta, cujo valor era superior ao teto, é razoável supor que a mesma tenha agido de boa-fé ao receber valores semelhantes a título de pensão, não podendo ser imputado a ela o erro administrativo do INSS que, ao calcular a renda mensal inicial, deixou de observar o limite legal. 6. Hipótese em que se afigura correta a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou 1 procedente o pedido, pois o caso não diz respeito a valores indevidamente recebidos por força de decisão judicial precária e sim a erro praticado pela própria autarquia previdenciária no cálculo do benefício, não se verificando, portanto, a obrigatoriedade de devolução de os valores recebidos antes da revisão, levando-se em conta o erro da Administração, o caráter alimentar da prestação em foco e a ausência de má-fé (boa-fé) da segurada, requisitos que atraem a incidência do princípio da irrepetibilidade, conforme orientação jurisprudencial firmada acerca da matéria. 7. Assinale-se, por fim, que não procede a alegação de que a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, com a consequente incidência ou não do art. 115 da Lei 8.213/91, ao caso concreto, implicaria declaração de inconstitucionalidade do preceito em foco. Precedentes do eg. STF. 8. Apelação do INSS conhecida, mas desprovida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. PROFESSOR ESTADUAL E AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INGRESSO SOB O REGIME CELETISTA. ANTES DA LEI 8.112/90 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EFEITOS, APENAS, INTEGRATIVOS. I - A aposentadoria rege-se pela lei vigente à época do preenchimento de todos os requisitos conducentes à inatividade. Se a autora ingressou no cargo de professora do Estado do Rio de Janeiro em 1964, evidentemente, que já havia preenchido os requisitos para fuição do beneficio muito tempo antes da Emenda 20/98. O fato de ter se aposentado somente em 2005, não lhe retira à direito à cumulação de proventos. II - De acordo com os contracheques juntos aos autos, o total de Ganhos percebidos pela autora da Secretaria de Estado de Educação e do Ministério da Saúde com certeza não excedem o limite remuneratório geral fixado no art. 37, XI, da CF. III- Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas, com efeitos integrativos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. FORÇA PROBATÓRIA. RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS. COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA FOI CALCULADA A MENOR. I - O autor trouxe aos autos farta documentação que atesta o vínculo junto à empregadora Apolo Tubos e Equipamentos S.A., no período de julho de 1985 a setembro de 2002. II - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para a comprovação do vínculo para efeitos previdenciários. III - A RAIS - Relação Anual de Informações Sociais apresentada nos autos informa os valores repassados à ré, inclusive aqueles que não foram considerados por ocasião do cálculo do benefício. IV - A sentença não apresenta qualquer nulidade em razão da iliquidez, uma vez que os valores dos salários-de-contribuição estão apresentados nos autos. Portanto, a apuração exata do valor devido deve ser feita em sede de execução. V - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas.