E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA HOME CARE – BENEFÍCIO OFERTADO POR MERA LIBERALIDADE – NECESSIDADE DE CUIDADOS EXTENSIVOS POR 24 HORAS DIÁRIAS – "SURRECTIO" – MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO CONFORME ORIENTAÇÃO MÉDICA – REAVALIAÇÃO MÉDICA SEMANAL NECESSÁRIA – RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARCIALMENTE PROVIDO. Se houve deliberado compromisso por parte do plano de saúde de estender o benefício de internação domiciliar, é inegável que ao menos semanalmente haja acompanhamento do tratamento por médico assistente que também fará parte da equipe multiprofissional oferecida. Segundo a jurisprudência do STJ, os danos morais vindicados somente comportam cabimento se houve ilegítima recusa e negativa do plano de saúde, o que sim seria inerente à conduta e má-prestação do serviço, nos moldes dispostos pelo CDC, ultrapassando, pois, o limite do mero aborrecimento sustentado pelo apelado. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDANTE – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE – INDÍGENA – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – ATO ILÍCITO INEXISTENTE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA– ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DOS INSTITUTOS – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CARACTERIZAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA-APELANTE – FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO APENAS NO QUE TANGE O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. I - Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a autora firmou os contratos de empréstimo consignado, elidindo a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da autora por seu pagamento. Sentença reformada. II - A assistência judiciária e a litigância de ma-fé são institutos que podem coexistir, em especial porque, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, a parte, declarada litigante de má-fé, não está dispensada do recolhimento da respectiva multa. A sanção tem caráter eminentemente administrativo, com o fim precípuo de punir conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo, que sobreleva aos interesses da parte. III - Tendo a autora faltado com a verdade e distorcido os fatos, alegando a ausência de contratação com o réu a justificar os descontos em seu benefício previdenciário, no intuito de não pagar os valores devidos e, ainda, ser reembolsado das quantias que já havia pago, impõe-se manter a aplicação da pena prevista no art. 81 do CPC, por litigância de má-fé, fixada pelo juízo a quo. IV - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – APLICAÇÃO DO CDC – TEORIA FINALISTA MITIGADA – VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – BLOQUEIO DE LINHAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL DEVIDO – QUANTUM RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo a teoria do finalismo mitigado, o conceito de consumidor deve ser alargado para aqueles destinatários finais que exaurem lucros em atividade econômica, porém são visivelmente vulneráveis no mercado de consumo. Configurada conduta ilícita da concessionária de telefonia móvel, que bloqueou indevidamente as linhas telefônicas do apelado, deve, portanto indenizá-lo, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA GESTAÇÃO E DO ABORTO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Incabível a condenação em dano moral se não há prova efetiva quanto à gravidez da vítima, mas apenas referências a ela, pela própria apelante ao médico, e a eventual ameaça de aborto, sem qualquer sustentação em exames de gravidez ou prova do nascimento da criança ou do óbito do nascituro. Não comprovado o dano alegado, não é possível falar em dever de reparar, mesmo que se trate de responsabilidade objetiva, porque esta não depende de comprovação de culpa, mas é necessária a demonstração do dano. Sentença mantida.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MORTE DE DETENTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – COMETIMENTO DE SUICÍDIO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – ART. 37, § 6º DA CF – AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSOS PROVIDOS. Ainda que o entendimento consolidado do STJ seja no sentido de se reconhecer a responsabilidade objetiva do Estado quando da morte de detento sob sua custódia (art. 37, § 6º, CF), o fato é que o Ente Público desincumbiu-se de comprovar a culpa exclusiva da vítima, que suicidou-se com sua própria camiseta. Além do que, as demais provas demonstram que a vítima não tinha nenhuma conduta tendenciosa à prática do suicídio, a ensejar uma vigilância especial por parte das autoridades policiais, tanto que sequer ingeria medicação controlada. Assim, existindo o rompimento do nexo causal entre a conduta do Ente Público e o dano, consubstanciado na culpa exclusiva da vítima (ato voluntário de tirar a própria vida), não há falar no dever de indenizar.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO MAMOPLASTIA – ART. 300 DO CPC – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO DESPROVIDO. Constatado nas razões recursais que a agravante apresentou impugnação aos fundamentos da decisão, pleiteando sua reforma, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não havendo demonstração acerca do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não há como conceder tutela provisória de urgência para autorizar a realização de cirurgia denominada mamoplastia, ainda que demonstrada a necessidade de tal procedimento.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRITO - INDISPONIBILIDADE DE BENS – PRESENÇA DOS REQUISITOS – DESNECESSIDADE DE SE AFERIR A REAL EXTENSÃO DO DANO – LIMITES DA CONSTRIÇÃO – POSSIBILIDADE – ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/92 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o art. 3º da Lei 8.429/92, o particular está sujeito as sanções cominadas quando induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o réu tem vínculo com a relação jurídica travada na ação civil pública. Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, para concessão da indisponibilidade de bens basta a demonstração de fortes indícios acerca da prática de ato de improbidade lesivo ao erário (fumus boni iuris), sendo presumido o periculum in mora, em raza~o da gravidade do ato e a necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público Constatados fundados indícios de prática de ato de improbidade administrativa, há de ser deferida a medida cautelar constritiva de indisponibilidade dos bens do indiciado, contudo nos limites dos valores estimados para os danos apresentados na petição inicial da ação civil pública, não podendo englobar todos os bens do réu.

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a decisão impugnada se o recorrente pretende apenas a rediscussão da matéria, sem trazer fato novo capaz de promover a modificação do decisum.

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE DO TABELIÃO - PRESCRIÇÃO - INEXISTENTES - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA RÉ – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ATO ILÍCITO COMPROVADO – PROVA DO DANO MORAL – IN RE IPSA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO REJEITADA – VALOR CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA – FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Se o valor da indenização fixado em primeiro grau não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa do lesado, não há se falar em sua redução no juízo recursal. II – Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECUPERAÇÃO DA DIFERENÇA DO CONSUMO REGISTRADO À MENOR – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AUMENTO SIGNIFICATIVO DO CONSUMO DEPOIS DE SANADA A IRREGULARIDADE DO RELÓGIO MEDIDOR – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A ausência de prova quanto ao aumento significativo do consumo depois de sanada a irregularidade constatada no relógio medidor, somada a conduta da concessionária/apelante que não observou o problema, o qual persistiu por aproximadamente 03 (três) anos, apontam para sua responsabilidade exclusiva, razão pela qual é indevida a recuperação de consumo. II - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS ALÉM DO TEMPO NECESSÁRIO PARA AUTUAÇÃO – ILEGALIDADE - APREENSÃO SOB FORMA DE COAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO - ILEGALIDADE DE TERMO DE APREENSÃO – AFASTADA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL - DESPESAS DE APREENSÃO E DEPÓSITO – CONSECTÁRIO DA ANULAÇÃO DO ATO DE APREENSÃO – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A apreensão de mercadorias além do estrito tempo necessário à apuração dos fatos constitui ato ilegal por nada mais o justificar a não ser a força coercitiva para pagamento de tributo, caracterizando confisco, em afronta ao disposto no inciso IV, do art. 150, todos da Constituição Federal de 1988, e em contrariedade à pacífica jurisprudência de nossos Tribunais, inclusive Súmula n. 323 do STF, o que causa atraso nas obras da agravante e danos de difícil reparação. 2. A expedição de auto de apreensão não configura ilegalidade, vez que tal ato encontra amparo legal e ausente qualquer vício formal e/ou material no documento. 3. Reconhecida a ilegalidade do ato de apreensão de mercadorias, não poderão ser repassados ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento de despesas de apreensão e depósito de qualquer natureza, uma vez que não lhe deu causa.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A determinação contida nos autos do REsp n. 1.446.213/SP restringe-se à suspensão do processamento de recursos especiais, razão pela qual não há qualquer razão para o sobrestamento do presente feito. A determinação da quantia devida a título de danos morais é fixada ao arbítrio do juiz e deve ater-se aos prejuízos morais sofridos pela vítima, obedecendo aos pressupostos essenciais de sanção e reparação do dano.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO PROVIDO. Não tendo a instituição financeira demonstrado a contratação válida, tampouco que a suposta tomadora desfrutou do valor objeto do empréstimo de mútuo financeiro, cujas parcelas foram descontadas do seu benefício previdenciário, é devida a repetição do indébito em dobro. Devem ser majorados os honorários quando estipulados em valor que não condiz com a remuneração justa da atividade advocatícia.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – TESE REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – QUANTUM DE ACRÉSCIMO – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENA DE MULTA – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – REDUÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL – NÃO CONFIGURA ELEMENTAR DO DELITO DE LATROCÍNIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (ART. 65, III, "d", DO CP – RETRATAÇÃO – CONSIDERAÇÃO PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL. 1 – Inconsistente a negativa de autoria quando o conjunto das provas produzidas nos autos aponta, induvidosamente, que o apelante teve participação ativa na execução do crime. Elementos colhidos no inquérito policial possuem validade relativa. Quando confirmados em Juízo por elementos seguros, extraídos dos autos, assumem contornos de grande importância para o deslinde dos fatos apurados. 2 – Impossível a desclassificação da conduta delituosa de latrocínio para a de lesão corporal seguida de morte se as provas produzidas nos autos evidenciam, com clareza, que a intenção do agente era a de matar para roubar. 3 – Correta a exasperação da pena-base diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4 – A premeditação justifica a exasperação da pena-base porquanto não é componente do tipo do latrocínio. 5 – As consequências do crime são os efeitos, os danos que o ilícito praticado provoca na vítima, em seus familiares, amigos e à coletividade. Tratando-se de latrocínio, o abalo social que tal delito produz, aí incluindo a dor dos familiares da vítima, são fatores indiscutíveis, já considerado pelo legislador no instante em que estabeleceu a elevada sanção, de forma que não justifica o recrudescimento da pena-base. 6 – O Código Penal não estabelece contornos matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da reprimenda, deixando a dosimetria atrelada à discricionariedade do juiz, que para tanto deve guiar-se pelos princípios constitucionais da individualização e da proporcionalidade da pena. 7 – A pena de multa deve ser fixada com base na análise das circunstâncias do artigo 59, do Código Penal. 8 – A agravante da emboscada, prevista no art. 61, II, c, do CP, não configura elementar do delito de latrocínio. 9 – A confissão espontânea, ainda que retratada em juízo, deve ser reconhecida como passível de atenuar a pena, nos termos do artigo 65, inciso III, letra "d", do Código Penal, sempre que considerada para fundamentar a condenação. 10 – Recurso a que, contra o parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA – VALIDADE – APARTAMENTO QUE, TODAVIA, NÃO FOI ENTREGUE MESMO VENCIDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO EM CONTRATO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CONSTRUTORA - INGRESSO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E PERDAS E DANOS – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS VINCENDAS – POSSIBILIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – ARTIGO 476 DO CC DE 2002 – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. É lícito às partes convencionarem que o apartamento adquirido em prédio em construção tenha seu prazo de entrega prorrogado por 180 dias, cláusula de tolerância que vem sendo admitida pela jurisprudência como lícita. Todavia, fluído o prazo de tolerância e não entregue a obra, o adquirente pode pleitear a rescisão do contrato e a devolução do preço pago, sendo esta uma das alternativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, que se aplica à espécie. Se é assim, não tem razão de ser a continuidade do pagamento das parcelas vincendas, posteriores à data última para entrega do apartamento, de tal forma que é lícita a pretensão dos adquirentes de suspenderem o pagamento de tais parcelas, até mesmo porque seria ilógico e fere o bom-senso que os adquirentes continuassem a pagar para obter, depois, a repetição do indébito. Em caso tal, a suspensão do pagamento das parcelas vincendas decorre do disposto no artigo 476 do CC/02, sendo irrelevante existir ou não cláusula contratual assim dispondo. A disposição é ex vi legis, por não ser possível que a construtora continue a exigir o pagamento das parcelas vencidas após a data limite para entrega do apartamento (findo o prazo previsto na cláusula de prorrogação) se, antes, não cumpriu a sua obrigação perante os adquirentes. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência deve ser deferida, com imposição de multa, na forma dos artigos 536, § 1º e 537, ambos do CPC/15, se a construtora vier a inscrever o nome dos autores em cadastro de inadimplentes, descumprindo o comando da ordem aqui expedida para que assim não proceda. RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ACOLHIDA – SITUAÇÃO SUB JUDICE NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO ESTAMPADAS NOS INCISOS DO ART. 1.015 DO CPC – RECURSO INADMISSÍVEL.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – CONCESSÃO – PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que a obrigação de reparar o dano seja certa, na forma do art. 91, do CP, como efeito da sentença penal condenatória, verifica-se que não houve fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, pelo Magistrado prolator da sentença, como autoriza o art. 387, IV, do CPP, nem qualquer providência da vítima. Além disso, o apenado se trata de assistido da Defensoria Pública. Por isso, deve ser mantida a decisão que concedeu o livramento condicional ao apenado.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 387, IV, CPP, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, independentemente de pedido expresso da parte, tratando-se de efeito automático da sentença condenatória.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE – LISTAGEM DE NOMES ENVIADOS PELA REQUERIDA À EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA – OFENSA AO ARTIGO 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 15.000,00 – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 43, § 2º, do CDC, obriga o órgão responsável pelo banco de dados a comunicar o consumidor antes de promover a abertura de cadastros em seu nome. Para tanto, não se exige maiores formalidades, sendo suficiente simples correspondência, sendo dispensável o aviso de recebimento, conforme entendimento sedimentado no verbete sumular nº 404. 2. No caso em apreço, após detida análise de todo o processado, entende-se que não restou comprovada a notificação do autor acerca da inscrição de seu nome no SPC, posto que os documentos apresentados com a contestação são insuficientes para tal conclusão. A lista apresentada pela requerida foi emitida pela C.D.L. Rio de Janeiro, em razão de contrato existente com a empresa de Correios e Telégrafos, conforme dados constante do cabeçalho e comprova apenas o envio de listagem para os Correios, sem contudo demonstrar que foram efetivamente emitidas cartas de notificação às pessoas nela constantes. Seria necessário comprovação de que a empresa de Correios recebeu essa listagem e enviou as respectivas notificações àquelas pessoas, dentre elas o autor, o que não restou demonstrado. 3. Desta feita, tem-se por não comprovada a prévia notificação do autor antes da inclusão de seu nome nos cadastros do SPC, sendo patente a responsabilidade civil da requerida e o dever de indenizar. 4. Para o arbitramento do dano moral deve-se então levar em consideração as condições do ofensor, do ofendido, bem como do bem jurídico lesado, atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. In casu, levando em conta todos esses fatores, tem-se que R$ 15.000,00 constitui "quantum" capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a requerida se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em observância aos casos semelhantes julgados nesta Corte. 5. Com o provimento do presente recurso, inverte-se o ônus da sucumbência, devendo a requerida arcar com o ônus de pagar as custas e os honorários advocatícios, os quais fixa-se em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, levando em conta o tempo e o trabalho apresentado pelo causídio, inclusive nesta Instância. 6. Por fim, não se aplica a regra contida no art. 85, § 11, do NCPC, norma introduzia no novel estatuto processual como forma de inibir apresentação de recursos infundados e até protelatórios, tendo em vista o provimento do recurso de apelação interposto pelo autor, com consequente inversão do ônus da sucumbência e nova fixação de honorários advocatícios já incluindo o trabalho nesta fase recursal.