APELAÇÃO. .TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE. RECONHECIMENTO POSTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1- As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não pode ser alterada sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 2-A condenação em honorários advocatícios é cabível mesmo nas hipóteses em que o processo é extinto sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, devendo ser imposta àquele que tenha dado causa ao ajuizamento da ação. Precedentes do STJ 3. No caso, devido a divergência entre a declaração de imposto de renda do de cujus, que indicou que seus rendimentos de aposentadoria eram isentos, por ser portador de cardiopatia grave e a da fonte pagadora, que informou que tais rendimentos eram tributáveis, foi instaurado processo administrativo de inscrição em dívida ativa nº 10073-600.859/2007-06, no qual a parte Autora apresentou Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa solicitando o cancelamento do débito fiscal (fl. 56). 4- Ocorre que, nas razões recursais foi informado que houve o reconhecimento do direito do de cujus à isenção tributária e que foi realizado o cancelamento do crédito tributário na via administrativa em 15/03/2009, após, portanto, a data do ajuizamento da presente ação ordinária, ocorrido em 10/10/2008. 5- Dessa forma, correta a condenação da União Federal em honorários advocatícios, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. 6- Apelação da União Federal a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ART. 794, II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. I - Diante do quadro fático constante dos autos, correta a sentença que extinguiu a execução, nos termos do art. 794, II do CPC; II - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. 1. Apelação que retornou a esta Relatoria para ser reanalisada em face do decidido no REsp 1.369.834, pelo Superior Tribunal de Justiça, Paradigma de Recursos Repetitivos. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). 3. Sentença anulada, eis que o INSS apresentou contestação adentrando o mérito da questão. 4. Autos remetidos à Vara de Origem, para prosseguimento do feito. 5. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. 1. Apelação que retornou a esta Relatoria para ser reanalisada em face do decidido no REsp 1.369.834, pelo Superior Tribunal de Justiça, Paradigma de Recursos Repetitivos. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). 3. Sentença anulada, eis que o INSS apresentou contestação adentrando o mérito da questão. 4. Autos remetidos à Vara de Origem, para prosseguimento do feito. 5. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO - IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - Instaurado regular procedimento administrativo para investigar a concessão do benefício, no bojo do qual a beneficiária foi devidamente notificada, não havendo, portanto, vulneração ao devido processo legal e ampla defesa. II - Demonstradas, por meio de pesquisas, irregularidades na concessão do benefício, sem que tenham sido afastadas pela ora apelante, estando correta a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a suspensão. III - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. NÃO INSENÇÃO. REURSO PROVIDO EM PARTE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. remessa necessária. FIOCRUZ. LEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDOR APOSENTADO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASADOS. dotação orçamentária. desnecessi-dade. CORREÇÃO MONETÁRIA. tr. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/09. 1. A sentença condenou a FIOCRUZ a pagar ao autor, servidor público federal aposentado, diferenças pretéritas da revisão da aposentadoria, de novembro/2005 a dezembro/2012, já reconhecidas pela via administrativa, compensando-se os valores eventualmente pagos, atualizadas pela Tabela de Correção de Precatórios da Justiça Federal até 30/6/2009, quando incidem os índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança e, após, 25/03/2015, pelo IPCA-E. 2. A fundação pública é parte legítima. Com autonomia administrativa e financeira, tem atribuição para controlar e gerenciar pagamentos efetuados a seus servidores e pensionistas. Precedente deste Tribunal. 3. A falta de previsão orçamentária para pagamento administrativo do débito não obsta a via judicial para compelir a Administração a incluí-lo no orçamento por precatório. Inteligência do art. 100 da Constituição. Precedente desta Turma. 4. Na atualização dos débitos em execução deve-se observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí a TR, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E, que persistirá até o pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. O cálculo dos juros de mora, a partir da citação, deve também observar a o art. 1º- F da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947; DJe 24/4/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/7/2015. 5. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para aplicar a correção monetária, até junho/2009, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir daí, até a inscrição do precatório, pela TR, com juros de mora, desde a citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO INCAPACITANTE. APELO IMPROVIDO. - Observa-se que o suporte probatório trazido aos autos demonstra que a autora não faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data da respectiva cessação (01/02/08), tendo em vista que o laudo médico judicial, elaborado por especialista na moléstia da que padece a demandante, qual seja Ortopedista, foi conclusivo pela capacidade laborativa da requerente para o exercício de sua atividade habitual. - Ainda que a requerente, ora apelante, alegue ter apresentado documentos emitidos por médicos, com o intuito de comprovar a sua incapacidade laborativa, tem-se que a perícia judicial deve prevalecer, por se tratar de laudo imparcial. - Apelo improvido.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PSS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA EXTRA PETITA COM RELAÇÃO À NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC. I - O gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do salário normal (art. 7º, XVII), foi estendida aos servidores ocupantes de cargos públicos, como consta do § 3º do art. 39, da Carta Magna. II - No julgamento do RE 345.458/RS (Segunda Turma,DJ 01/02/2005), a relatora, Min. Ellen Gracie, analisando a constitucionalidade da redução do período de férias de procuradores autárquicos, consignou, em obter dictum, que o abono de férias era espécie de "parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período". III - A partir dai firmou-se na Corte o entendimento pela não-incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, ao fundamento de que a referida verba detém natureza compensatória/indenizatória e de que, nos termos do art. 201, § 11, da CF/88 ( Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei), somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor para fins de aposentadoria sofrem a incidência da contribuição previdenciária. IV - Consolidando o entendimento jurisprudencial, a Lei nº 12.618/2012, deu nova redação ao artigo 4º da Lei nº 10.887/2004, ocasião em que determinou a exclusão da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional. V - O pedido da parte se restringe à abstenção do PSS com relação ao terço constitucional de férias e não ao imposto de renda, o que torna a sentença neste ponto ultra petita. VI - O índice de correção monetária a ser observado é o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, com incidência da taxa SELIC para os juros de mora, a partir do trânsito em julgado da demanda, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, de correção monetária ou de juros VII - Remessa necessária e recurso de apelação providos parcialmente.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No que se refere à prescrição, nos termos do RE 566.621/RS (Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 11/10/2011), foi "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No caso, como a ação foi ajuizada em 21/10/2013, aplicando-se o entendimento esposado no RE 566.621/RS, operou-se a prescrição quinquenal da pretensão à repetição do indébito dos valores recolhidos antes de 21/10/2008. 2. No mérito, busca a apelante a reforma da sentença que indeferiu o pedido de recolhimento da contribuição ao PIS e à COFINS, sem a inclusão, na base de cálculo, da quantia referente à incidência e pagamento do ISS. 3. Impende mencionar que a questão sob análise é semelhante à questão relativa à incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que se encontra pendente de julgamento pelo E. STF na Ação Direta de Constitucionalidade nº 18/DF e no RE nº 574.706/PR, submetido ao regime de repercussão geral. 4. O Plenário do E. STF, no julgamento do RE nº 240.785/MG, se posicionou no sentido de que o valor do ICMS não pode integrar a base de cálculo da COFINS. Entretanto, como o julgamento deste tema não foi concluído em sede de repercussão geral (RE 574.706/PR) e na ADC nº 18, não pode ser descartada a hipótese de alteração futura deste entendimento, mormente diante do fato de que a composição da Corte Suprema foi substancialmente alterada, com a aposentadoria e posse de novos Ministros. Necessário mencionar, ademais, que a decisão no RE 240.785/MG não possui eficácia erga omnes, não impedindo sejam proferidas decisões em sentido contrário. 1 5. A matéria em questão encontra-se pacificada no âmbito do E. STJ (Súmulas nºs 68 e 94), que reconheceu a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. No mesmo sentido, o E. STJ tem decidido que, como o ISS é um encargo tributário que integra o preço dos serviços, compondo o faturamento do contribuinte, deve ser considerado na base de cálculo do PIS e da COFINS. Não havendo decisão definitiva do C. STF em sentido contrário, prevalece o entendimento pacificado pelo E. STJ, manifestado em recentes julgados. 6. A Lei nº 9.718/98 não autoriza a exclusão do ICMS referente às operações da própria empresa. As Leis nºs 10.637/2003 e 10.833/2003, que atualmente regulam o PIS e a COFINS, previram de forma expressa que tais contribuições incidiriam sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil. Considerando que o faturamento integra a receita, tal como definida hoje na legislação de regência, que ampliou os limites da antiga receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, que correspondia aos contornos do faturamento, nenhuma modificação, no que tange à necessidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS (receita), pode ser atribuída à superveniência das referidas leis. 7. Não há ofensa aos artigos 145, § 1º, e 195, inc. I, da CF/88, posto que o ISS, assim como o ICMS, são repassados no preço final do serviço ao consumidor, de modo que a empresa tem, efetivamente, capacidade contributiva para o pagamento do PIS e da COFINS sobre aquele valor, que acaba integrando o seu faturamento. 8. A r. sentença recorrida deve, portanto, ser mantida, eis que proferida em consonância com o entendimento consolidado no âmbito do E. STJ, segundo o qual, o ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. 9. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - EX-FERROVIÁRIO - REVISÃO DE PENSÃO - ART. 40, § 7º DA CF/88 E ART. 75 DA LEI 8.213/91 - INCABIMENTO - DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - LEI Nº 8.186/91 - LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL E INSS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ART. 1-F, DA LEI 9.494/97 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO ANTIGO CPC. -O pedido de revisão da pensão de modo a corresponder a 100% dos proventos do falecido ex- ferroviário, nos moldes do art. 40, § 7º, da CF/88, alcança tão somente as pensões e aposentadorias estatutárias, não abrangendo as que são mantidas pelo INSS com base no Regulamento Geral da Previdência Social. -A pensão em novo patamar, como estipulado no art. 75 da Lei nº 8.213/91, só é válida para os óbitos dos segurados ocorridos a partir da edição da referida Lei, não cabendo a sua aplicação a situações pretéritas. -Até o advento da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, a jurisprudência dominante era no sentido de negar aos ex-ferroviários, aposentados após a edição do Decreto-Lei nº 956/69, e contratados sob o regime da CLT, a complementação da aposentadoria. Contudo, a lei nova expressamente albergou tal pretensão. -O diploma legal em comento assegurou a complementação vindicada mesmo aos ex- ferroviários aposentados após 31 de outubro de 1969, sem qualquer restrição ao regime jurídico ao qual estavam vinculados à Rede Ferroviária Federal S/A, desde que admitidos até 31 de outubro de 1969, que, posteriormente, estendeu aos ferroviários admitidos até 1991, ex-vi do art. 1º da Lei nº 10.478/2002. -Da documentação acostada aos autos, verifica-se que João das Neves, instituidor da pensão em comento, ingressou na RFFSA em 01/07/1953 e tornou-se inativo em 09/08/1978, portanto, a autora, ora apelada, tem direito à complementação da pensão, prevista na Lei nº 8.186/91, até o valor integral da remuneração correspondente ao respectivo cargo exercido pelos Ferroviários em atividade. -Devem ser aplicados, no caso, a contar da citação, juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, com redação dada pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, mas, a partir da vigência da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, que dera nova redação ao aludido dispositivo, para fins de compensação de mora, devem ser aplicados os juros da caderneta de poupança, excluída a expressão "uma única vez" (Enunciado nº 56 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, julgamento em 1 02/06/2011, E-DJF2R de 08/06/2011, pág. 9). -Atualização monetária incidindo a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, excluída a expressão "uma única vez". -Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (Hum mil reais), com base no § 4º do art. 20 do antigo CPC, considerando a desnecessidade de elaboração de tese jurídica de maior complexidade e dada a natureza da causa e simplicidade do conteúdo fático-jurídico da ação proposta. -Recurso da União Federal não provido; Remessa necessária provida em parte.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Trata-se de embargos à execução de título judicial, envolvendo restituição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. 2. Os valores acolhidos pela sentença não correspondem ao indébito, mas aos valores corrigidos das contribuições vertidas ao plano de previdência privada. 3. Devem prevalecer os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, que estão em consonância com o título executivo. 4. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL. AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE DOIS LAUDOS. AÇÃO PROPOSTA OBJETIVANDO O ESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A perícia tem por objeto os fatos da causa que escapam ao conhecimento ordinário do Magistrado, porque dependem de conhecimento específico, seja técnico ou científico, conforme preceitua o art. 145 do Código de Processo Civil. 2. Realizadas duas perícias apontando ambas pela capacidade laborativa da Autora, não há como se acolher o pedido, eis que não preeenchidos os requisitos dispostos nos artigos 42 ou 59 da Lei nº 8.213/91. 3. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (RURÍCOLA). REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise do caso concreto permite concluir pela manutenção da sentença, uma vez que o autor preencheu os requisitos necessários, quais sejam, qualidade de segurado especial (art. 11, VII c/c o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91), idade mínima de 60 anos (art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91), e o efetivo exercício da atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que de forma descontínua, em número de meses correspondente à carência para o benefício (art. 39, I c/c o art. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91). 2. O requisito etário já se encontrava atendido ao tempo do requerimento administrativo, em 04/02/2014, pois o autor nasceu em 21/11/1953 (fl. 13), e o exercício da atividade rural em período equivalente à carência exigida para o benefício restou comprovado por início de prova material (fls. 13, 14, 16/16-verso, 17/27, 29/31 e 36/37), por meio de documentos em nome do autor, o mais antigo produzido há 39 anos do requerimento do benefício (fl. 14), o que foi corroborado pela prova testemunhal (fls. 67/71). 3. Remessa oficial não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. PENSIONISTA DE EX- FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. APELAÇÕES DO INSS E DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AO ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA I. Trata-se de pretensão formulada por pensionista de ex-empregado da Estrada de Ferro Leopoldina, admitido em 07/11/1955, falecido em 03/06/0970, data de instituição da pensão, que postula a complementação de pensão por morte de ex-ferroviário prevista nas Leis nos 8.186/1991 e 10.478/2002. II. O benefício em questão foi estendido pela Lei n.º 10.478/02 a todos os ferroviários admitidos até 21/05/91 pela Rede Ferroviária Federal S.A, situação esta plenamente comprovada pelos documentos anexados aos autos, razão pela qual mostra-se devido à autora o pagamento da complementação da aposentadoria, bem como os valores em atraso nos cinco anos que antecedem a propositura da demanda. III. Em sede de modulação de efeitos nas ADI's nos 4.357 e 4.425, esclareceu o Ministro LUIZ FUX que a declaração de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado ao Artigo 100, § 12 da CRFB, incluído pela EC nº 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios", ou seja, "refere-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento", o que significa dizer que a previsão de incidência do IPCA-E a partir de 25.03.2015 apenas se aplica ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. IV. Parcial provimento à remessa necessária e das apelações das rés, determinando-se que sobre os valores atrasados sejam aplicados juros de mora (simples) correspondentes 6% (seis por cento) até 29.06.2009 (art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, introduzido pela MP n.° 2.180-35/2001), a partir de quanto devem ser observados os índices oficiais de correção monetária, remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança (TR), conforme art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.° 11.960/09, desconsiderada apenas a expressão "haverá a incidência uma única vez", nos termos da Súmula n.° 56 desta Egrégia Corte.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, V, CC/2002. 1. Ação proposta pelo INSS visando ao ressarcimento aos cofres da Previdência Social dos gastos decorrentes do pagamento dos benefícios acidentários ao segurado em razão de acidente de trabalho. Apelação do INSS alegando a imprescritibilidade, na forma do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. 2. A ação regressiva proposta pelo INSS para ressarcimento de danos decorrentes de pagamento de benefícios previdenciários tem natureza cível, devendo ser aplicado o prazo prescricional do Código Civil, afastando-se a aplicação da regra de imprescritibilidade, prevista na parte final do § 5º do art. 37 da CF, uma vez que não se trata de pedido de ressarcimento de danos decorrentes da prática de ato ilícito por agente público. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 200850010137859, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, E-DJF2R 28.6.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 200850010104120, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R 20.5.2010; TRF4, 4ª Turma, AC 00085800720094047000, Rel. Des. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER, D.E. 17.9.2010. 3. Considerando-se que o atual Código Civil reduziu o prazo prescricional das ações de reparação civil para três anos, nos termos do Artigo 206, § 3º, V, CC, este é o prazo a ser aplicado na hipótese. 4. Concessão do benefício de auxílio-doença acidentário em 3.11.2006, posteriormente convertido, em 24.8.2012, em aposentadoria por invalidez, enquanto o ajuizamento da ação é datado de 19.11.2014, quando ultrapassados mais de 8 anos da implementação do benefício acidentário, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão, a qual atinge o próprio fundo de direito. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200850010115712, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 18.8.2010. 5. Ainda que se aplicasse o prazo prescricional de 5 anos, na forma do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, como decidido na sentença, estaria prescrita a pretensão do INSS. 6. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO NAS AÇÕES JUIZADAS A PARTIR DE 09/06/2005. 1-Autos retornados da Vice-Presidência desta Corte, na forma do artigo 543-B, § 3º, do CPC, para exame de possível juízo de retratação, em face de divergência entre o acórdão recorrido e a decisão proferida pelo STF no RE 566.621/RS, no que diz respeito à aplicabilidade da Lei Complementar nº 118/05, para efeito do prazo prescricional. 2- O acórdão recorrido, ao negar provimento ao agravo interno, orientou-se conforme a jurisprudência do STJ então firmada, no sentido de que, em relação aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC 118/05 (09/06/2005), o prazo prescricional seria de 5 anos, a contar da data do pagamento indevido; já em relação aos pagamentos efetuados anteriores à vigência, prevaleceria, na contagem do prazo prescricional, o regime previsto na sistemática anterior, qual seja, 10 anos a contar da data do fato gerador, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos, a contar da vigência da lei nova, na forma do que ficou estabelecido em Embargos de Declaração no REsp 961290/SC. 3- O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 566.621/RS, decidiu ser válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 4- Tendo sido esta demanda proposta após a vigência da LC 118/05, em 22/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal. 5- Uma vez reconhecida a divergência entre o acórdão proferido por esta Turma e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que tange à prescrição, há que ser exercido o juízo de retratação. 6- Exercido o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC. Provimento do agravo interno. Reforma parcial da decisão agravada. Reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão de repetição do indébito de valores anteriores a 22/06/2000.